Execução de Título Extrajudicial 0003042-85.2013.8.11.0045 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0003042-85.2013.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

26/04/2024, 13:45

Remessa (outros motivos)

27/02/2024, 18:05

Ato ordinatório

02/02/2024, 20:09

Definitivo

26/01/2024, 14:05

Petição (Petição (outras))

26/01/2024, 14:03

Decurso de Prazo

26/01/2024, 03:23

Documento

18/12/2023, 03:28

Petição (Petição (outras))

23/10/2023, 18:11

Expedição de documento

23/10/2023, 15:53

Decurso de Prazo

22/10/2023, 12:32

Decurso de Prazo

27/09/2023, 09:17

Decurso de Prazo

27/09/2023, 02:25

Publicação

12/09/2023, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2023, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: ESTRUTURARTE ESTRUTURAS METALICAS LTDA - ME, ACREMILSO MANOEL ALEXANDRE ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PRIMEIRA VARA CÍVEL PROCESSO N. 0003042-85.2013.8.11.0045 Vistos, etc. Trata-se de ação ajuizada conforme cadastro e partes supramencionadas. Com o regular trâmite do feito, as partes informaram a realização de acordo com o objetivo de por fim à execução em epígrafe. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. Pois bem. Do compulso dos autos, infere-se que as partes entabularam acordo estabelecendo parâmetros para a resolução completa do objeto jurídico perseguido e, em consequência, eliminar a presente demanda. Desta forma, como as partes apresentam ao juízo solução pacificadora para o litígio, e sendo direito transigível, é devida a homologação por ato judicial. Isto posto, homologo o termo de acordo apresentado pelas partes e que passa a fazer parte da presente sentença, para que surta seus jurídicos efeitos, inclusive a constituição de título judicial para fins executivos, se for o caso. A homologação segue a fundamentação dos arts. 487, III, “b”, 924, III, e 925, todos do Código de Processo Civil, para tanto, extinguindo o presente processo com resolução de mérito. Determino, ainda, a baixa das restrições impostas via Sistema Renajud, bem como a expedição de alvará judicial em favor da parte Executada, a qual intime-se para que informe os dados bancários devidos. Nos termos do artigo 90, § 3º, do Código de Processo Civil, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. Homologo, ainda, a desistência quanto ao prazo recursal. Após o trânsito em julgado, arquive-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura eletrônica. Cássio Luís Furim Juiz de Direito

11/09/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•11/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: ESTRUTURARTE ESTRUTURAS METALICAS LTDA - ME, ACREMILSO MANOEL ALEXANDRE ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PRIMEIRA VARA CÍVEL PROCESSO N. 0003042-85.2013.8.11.0045 Vistos, etc. Trata-se de ação ajuizada conforme cadastro e partes supramencionadas. Com o regular trâmite do feito, as partes informaram a realização de acordo com o objetivo de por fim à execução em epígrafe. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. Pois bem. Do compulso dos autos, infere-se que as partes entabularam acordo estabelecendo parâmetros para a resolução completa do objeto jurídico perseguido e, em consequência, eliminar a presente demanda. Desta forma, como as partes apresentam ao juízo solução pacificadora para o litígio, e sendo direito transigível, é devida a homologação por ato judicial. Isto posto, homologo o termo de acordo apresentado pelas partes e que passa a fazer parte da presente sentença, para que surta seus jurídicos efeitos, inclusive a constituição de título judicial para fins executivos, se for o caso. A homologação segue a fundamentação dos arts. 487, III, “b”, 924, III, e 925, todos do Código de Processo Civil, para tanto, extinguindo o presente processo com resolução de mérito. Determino, ainda, a baixa das restrições impostas via Sistema Renajud, bem como a expedição de alvará judicial em favor da parte Executada, a qual intime-se para que informe os dados bancários devidos. Nos termos do artigo 90, § 3º, do Código de Processo Civil, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. Homologo, ainda, a desistência quanto ao prazo recursal. Após o trânsito em julgado, arquive-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura eletrônica. Cássio Luís Furim Juiz de Direito

11/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: ESTRUTURARTE ESTRUTURAS METALICAS LTDA - ME, ACREMILSO MANOEL ALEXANDRE ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PRIMEIRA VARA CÍVEL PROCESSO N. 0003042-85.2013.8.11.0045 Vistos, etc. I. De proêmio, verifico a formulação de pleito expropriatório pela parte Exequente, o que é de pronto acolhido em primeira tentativa, antes mesmo do eventual recolhimento das taxas judiciárias, ressalvado os beneficiários da justiça gratuita. II. Atinente as taxas judiciárias, a Lei Estadual n. 11.077/2020, atualmente em vigor, alterou os valores cobrados a título de custas e taxas judiciais. Ademais, dentre as alterações, trouxe o art. 13, Tabela B, item 4, o qual prevê a cobrança de diligências para pesquisas em Sistemas Informatizados deste Tribunal de Justiça, no valor de R$ 20,00 (vinte reais), por consulta. II.1 Registro que havendo pluralidade de partes ou sistemas para as quais se destinam as diligências, deverá ocorrer o recolhimento de uma consulta por integrante do polo da ação para cada sistema específico, já que o valor cobrado é por consulta. II.2 Assim, sendo caso de falta de recolhimento, ou recolhimento menor, determino que a parte Exequente proceda com o pagamento referente à realização de diligências nos Sistemas Informatizados, consoante disposições retro, no prazo de 15 (quinze), sob pena de arquivamento, e eventual liberação do objeto da penhora. III. Defiro o pedido de penhora/bloqueio sobre ativos financeiros encontrados nas contas ou aplicações financeiras da parte Executada por meio de penhora “on line” via SISBAJUD. III.1 Caso seja confirmado o bloqueio de ativos financeiros em nome da parte Executada, considerar-se-á efetuada a penhora, valendo-se como termo dela o protocolo emitido pelo Sisbajud, que será juntado aos autos, providenciando-se, em seguida, a intimação da parte Executada acerca da constrição, nos exatos termos do § 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil. III.2 A intimação da parte Executada será dispensada em caso de bloqueio de quantia ínfima, compreendida esta como aquela incapaz de cobrir o valor das custas e despesas processuais (art. 836, CPC), a qual será desbloqueada e restituída à conta de origem pelo juízo. IV. Defiro, também, a pesquisa de bens móveis existentes em nome da parte Executada, via Sistema RENAJUD. IV.1 Registre-se, todavia, que não se trata de penhora de bem móvel (automóvel/motocicleta) por meio do Sistema Renajud, mas de mera restrição visando eventual e futura constrição propriamente dita, uma vez que efetivada restrição em veículos do devedor deverá, de imediato, ser providenciada sua constrição física/real, a partir de quando estará o juízo devidamente garantido. IV.2 Vindo aos autos informações acerca da efetivação de restrição sobre veículos, expeça-se o necessário visando à efetivação da penhora, depósito e avaliação. V. Defiro o pedido de inscrição do nome da parte Executada nos cadastros de inadimplentes, forte no art. 782, § 3°, do Código de Processo Civil, através do Sistema SERASAJUD. VI. Defiro, por fim, o pedido de expedição de certidão comprobatória de existência da lide, nos ditames do art. 828 do Código de Processo Civil. VII. Por fim, intime-se a parte Exequente para, querendo, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias, quanto ao resultado das pesquisas, e em sendo infrutífera novos indicar bens, sob pena de arquivamento, a depender de deliberação ulterior. VIII. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos para deliberação. IX. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura eletrônica. Cássio Luís Furim Juiz de Direito

20/04/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Definitivo

Petição (Petição (outras))

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Decurso de Prazo

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