Tutela Antecipada Antecedente 1002028-85.2023.8.11.0049 - TJMT | JusConsulta

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TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/10/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Segunda Vara - Comarca de Vila Rica - SDCR

Partes do Processo

CASSI INOCENCIO COSTA

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE VILA RICA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GEANCARLUS DE SOUZA GUTERRE

OAB/GO 35193·CPF·Representa: Autor

GEANCARLUS DE SOUZA GUTERRE

OAB/GO 35193·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decurso de Prazo

08/03/2024, 08:23

Decurso de Prazo

02/03/2024, 03:38

Decurso de Prazo

01/03/2024, 04:05

Decurso de Prazo

29/02/2024, 04:23

Documento

26/02/2024, 17:52

Decurso de Prazo

21/02/2024, 03:41

Publicação

26/01/2024, 03:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/01/2024, 03:29

Remessa (outros motivos)

25/01/2024, 08:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1002028-85.2023.8.11.0049 REQUERENTE: CASSI INOCENCIO COSTA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE VILA RICA, ESTADO DE MATO GROSSO SENTENÇA Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, em favor de Cassi Inocêncio Costa, versando sobre matéria de saúde. Sobreveio o óbito do substituído, conforme certidão anexada em id. 138661099. É o relatório. Decido. Considerando a morte do substituído e a natureza personalíssima da pretensão, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IX, do Código de Processo Civil. Declaro preclusas as vias recursais (art. 1.000, CPC), servindo como certidão de trânsito em julgado. Não há custas ou honorários advocatícios, em razão da gratuidade de justiça. Arquivem-se os autos (baixa definitiva no PJe). Int. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica.

25/01/2024, 00:00

Definitivo

24/01/2024, 14:49

Expedição de documento

24/01/2024, 13:42

Expedida/certificada

24/01/2024, 13:42

Expedição de documento

24/01/2024, 13:42

Conclusão (para julgamento)

19/01/2024, 12:13

Todas as movimentações(29)

Decurso de Prazo

08/03/2024, 08:23

Decurso de Prazo

02/03/2024, 03:38

Decurso de Prazo

01/03/2024, 04:05

Decurso de Prazo

29/02/2024, 04:23

Documento

26/02/2024, 17:52

Documentos

•25/01/2024, 00:00

Decurso de Prazo

21/02/2024, 03:41

Publicação

26/01/2024, 03:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/01/2024, 03:29

Remessa (outros motivos)

25/01/2024, 08:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1002028-85.2023.8.11.0049 REQUERENTE: CASSI INOCENCIO COSTA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE VILA RICA, ESTADO DE MATO GROSSO SENTENÇA Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, em favor de Cassi Inocêncio Costa, versando sobre matéria de saúde. Sobreveio o óbito do substituído, conforme certidão anexada em id. 138661099. É o relatório. Decido. Considerando a morte do substituído e a natureza personalíssima da pretensão, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IX, do Código de Processo Civil. Declaro preclusas as vias recursais (art. 1.000, CPC), servindo como certidão de trânsito em julgado. Não há custas ou honorários advocatícios, em razão da gratuidade de justiça. Arquivem-se os autos (baixa definitiva no PJe). Int. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica.

25/01/2024, 00:00

Definitivo

24/01/2024, 14:49

Expedição de documento

24/01/2024, 13:42

Expedida/certificada

24/01/2024, 13:42

Expedição de documento

24/01/2024, 13:42

Conclusão (para julgamento)

19/01/2024, 12:13

Petição (Petição (outras))

17/01/2024, 14:17

Expedição de documento

15/01/2024, 17:00

Decurso de Prazo

28/11/2023, 00:24

Petição (Petição (outras))

25/10/2023, 20:18

Publicação

23/10/2023, 09:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2023, 09:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1002028-85.2023.8.11.0049 REQUERENTE: CASSI INOCENCIO COSTA REQUERIDO: MUNICIPIO DE VILA RICA DECISÃO Por ora, considerando o relatório médico anexado em id. 132072617, subscrito por médico do Hospital do Câncer do Estado de Mato Grosso, dispenso a oitiva do NATjus. “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro” (Tema 793 de Repercussão Geral, RE 855178). Logo, diante do alto custo da medicação indicada na inicial, faculto o prazo de 15 dias para que a parte autora inclua o Estado de Mato Grosso no polo passivo do feito. Decorrido o prazo da autora, oportunizo a manifestação ministerial sobre o pedido de liminar, no interesse do idoso. Prazo: 15 dias. Após, conclusos para decisão urgente. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica.

20/10/2023, 00:00

Expedição de documento

19/10/2023, 17:50

Expedição de documento

19/10/2023, 17:50

Conclusão (para decisão)

18/10/2023, 14:15

Documento

18/10/2023, 14:07

Documento

18/10/2023, 14:07

Remessa (outros motivos)

18/10/2023, 12:04

Distribuição (sorteio)

18/10/2023, 12:04

Decisão

•20/10/2023, 00:00