Procedimento Comum Cível 1001189-69.2023.8.11.0046 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1001189-69.2023.8.11.0046 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 1001189-69.2023.8.11.0046 POLO ATIVO: NILSE ROSSI REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDILAMAR APARECIDA RAMPANELLI - MT12200-A POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos. Nilse Rossi ajuíza Ação Previdenciária de Aposentadoria por Idade Híbrida em face do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), ambos qualificados na inicial. Aduz em síntese que desde muito jovem laborou na vida rural, por mais de 16 anos, sendo que o restante do período para a concessão do benefício laborou na área urbana. Requereu a condenação da autarquia-ré para concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida. Juntou documentos. Devidamente citado, o INSS apresentou contestação (Id. 122999081). Audiência de instrução e julgamento realizada no dia 26/07/2023. Termo de audiência Id 124483070. É o breve relato. Decido. Pretende a parte autora obter provimento judicial assegurando-lhe a aposentadoria mista por idade, prevista no artigo 48, § 3º, da lei 8213/91, mediante a mescla de períodos laborados em atividade rural e urbana, devendo preencher os seguintes requisitos: a) Possuir idade mínima de 65 anos (homens) ou 60 (mulheres); b) Carência exigida com a consideração dos períodos urbano e rural; c) Qualidade de segurado. In casu, a autora possui mais de 60 anos, devendo comprovar 15 anos de carência, nos termos do art. 142 da Lei 8.213/91, o que não se verificou. Não obstante não se possa obsecrar da farta documentação a indicar sua qualidade de segurado, por outro lado não é criterioso e razoável que se conceda benefícios quando o cotejo das provas não advirta, com a segurança imprescindível, as contribuições mensais, bem como o vínculo com a previdência, pelo período exigido pela legislação aplicável. No caso, a teor do art. 142 da Lei 8.213 de 1991, a parte autora é exigida a comprovação do exercício das atividades sob o regime de economia familiar, bem como na condição urbana, correspondente ao ano em que a requerente implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício. Assim, em que pese o labor urbano, analisando os autos, entendo que as provas carreadas para legitimar tal exercício tornaram-se frágeis, haja vista não ter documentos explícitos que comprovem os anos de contribuição com a previdência pela parte autora. Além disso, no que tange aos anos no campo, a prova material associada com a prova testemunhal, uma vez que não configurado o trabalho rural em regime de economia familiar, com mútua dependência entre os membros da família, por todo o período de carência, nos termos do art. 142 da Lei 8.213/91. Desta feita a parte autora não logrou existe em comprovar a condição de trabalhador rural em regime de economia familiar, tampouco suas contribuições necessárias para configurar-se sua qualidade de segurada nos termos exigidos pela lei para a concessão do benefício pleiteado. Outro não é, o entendimento do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª região: [...] 1. A autora não se desincumbiu do ônus de instruir a inicial com documentos comprobatórios de sua atividade campesina durante o período de carência, que, no seu caso, é de 12 anos e 6 meses. (AC 0017895-42.2009.4.01.9199 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.139 de 22/09/2014) [...] 4. A prova material encartada se mostra insuficiente à comprovação da atividade rural, vez que a autora, residente no centro urbano, carreou aos autos apenas certidão de nascimento, onde consta a profissão de seu pai como lavrador (fl. 09). Inexistência de documento que comprove a atividade rural, nos moldes deferidos na lei, relativamente ao período de carência exigido. (AC 0008973-36.2014.4.01.9199 / TO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.711 de 08/06/2015). [...] 3. Ausência de início de prova material afasta a condição de segurada especial da autora, ante a não demonstração do trabalho rural, pelo prazo de carência previsto no artigo 142 da Lei n. 8213/91. (AC 0033416-51.2014.4.01.9199 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CANDIDO MORAES, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.369 de 25/05/2015). Da prova testemunhal. Em juízo, foram ouvidas as testemunhas, as quais apesar de terem corroborado as alegações da autora, no sentido de que vivera em propriedades rurais sob o regime de economia familiar, bem como que laborou em seu imóvel na cidade, mostrou-me frágeis, portanto não me convenceu de que a pretensão inicial merece ser acolhida. Consta que a autora não se desincumbiu de colacionar aos autos provas que pudessem atestar, em lapso temporal, suas contribuições com a previdência, inexistindo a possibilidade de se aferir se, de fato, houve o cumprimento do período de carência exigida por lei, nos exatos termos do art. 142 da Lei 8.213/91. Ressalta-se que o requisito exigido para a concessão do benefício postulado não restou atendido, vez que, as Súmulas 149 do STJ e 27 do TRF-1ª. Região tem o entendimento de que não é admissível prova exclusivamente testemunhal para comprovação de tempo de serviço com fins previdenciários. Assim, não tendo sido juntado pela parte autora outro documento válido que comprove a atividade de rurícola durante o período de carência, restou desatendido o disposto nos artigos 55, § 3º e 143 da Lei nº 8.213/91, devendo ser indeferido o pedido de concessão do benefício de aposentadoria rural por idade. Outro não é, o entendimento do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª região: [...] É inadmissível prova exclusivamente testemunhal. [...] (AC 0045624-72.2011.4.01.9199 / MT, Rel. JUÍZA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS (CONV.), Rel.Conv. JUÍZA FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS (CONV.), PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.307 de 24/09/2014). Portanto, diante dessa conjuntura fática, em que se verifica que a requerente, não comprovou que desempenhava atividades rurais, em regime de economia familiar, bem como que contribuía para previdência, considero que se afigura descabida a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade híbrida em favor da autora. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE nos termos do art. 487, inciso I, CPC o pedido de aposentadoria rural por idade formulado Nilse Rossi. CONDENO a parte autora nas custas processuais e em honorários advocatícios sucumbenciais os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa sobrestada a sua cobrança por até cinco anos, quando estará prescrita, nos termos do art. 98, CPC. Sentença não sujeita a reexame necessário. Com o trânsito em julgado e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Comodoro, datado e assinado digitalmente. ANTONIO CARLOS PEREIRA DE SOUSA JUNIOR Juiz de Direito

30/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 1001189-69.2023.8.11.0046 POLO ATIVO: NILSE ROSSI ADVOGADO DO(A) REQUERENTE: EDILAMAR APARECIDA RAMPANELLI - MT12200-A POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos. Cuida-se de Procedimento Comum Cível em que Nilce Rossi move em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ambos qualificados nos autos, em que se busca a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria hibrida, nos moldes requeridos na peça exordial. É o breve relatório. Passo a decidir. De proêmio, firmada a competência deste Juízo, forte na competência excepcional do § 3º, do artigo 109, da Constituição Federal, bem como estão preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, assim como foi observada a determinação posta no artigo 320, do mesmo diploma legal Dessa forma, fixada a competência e não sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 330 do Código de Processo Civil, com fundamento no disposto no artigo 334 do mesmo códex, RECEBO a petição inicial com a emenda realizada, ID. 116737836. Quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita, a meu ver a parte autora comprovou não possuir condições para arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família mormente pelos documentos apresentados na exordial, razão pela qual, nos termos do art. 98 e ss do CPC, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita. Quanto ao pedido de tutela provisória de urgência, esta exige nos termos do art. 300 e seguintes do CPC, a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Desta maneira no que tange à probabilidade do direito, há mera aparência e, portanto apenas a mera aparência não satisfaz para a configuração do quesito probabilidade do direito. A parte autora requer a tutela especifica consistente em obrigação de fazer, a fim de que seja concedido o benefício pleiteado. Em que pesem as argumentações constantes na exordial, nota-se que a pretensão da parte autora está desamparada dos pressupostos necessários para concessão da tutela antecipada, uma vez que o conjunto probatório produzido não é suficiente para o deferimento da tutela almejada, mormente quanto ao preenchimento dos requisitos exigidos para o estabelecimento do benefício pretendido. Neste pórtico, trago à baila o entendimento esposado pelos Tribunais Pátrios em casos semelhantes, vejamos: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS CONFIGURADOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AMPARO ASSISTENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. "A Constituição não exige que a decisão seja extensamente fundamentada. O que se exige é que o juiz ou o tribunal dê as razões do seu convencimento" (STF, AgReg no AI 162.089-8/DF). Preliminar rejeitada. Constituição AI 162.089-2. A antecipação de tutela somente poderá ser concedida quando, existindo prova inequívoca, se convença o Juiz da verossimilhança da alegação e ocorrer fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou ficar caracterizado abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu (art. 273, I e II, do CPC).273IIICPC3. Não configurados os pressupostos legais que autorizam a antecipação de tutela, devido à falta de perícia médica oficial, bem como de estudo social, merece reparo a r. decisão que deferiu o pedido.4. Agravo a que se dá provimento. (TRF1 31881 MG 0031881-49.2008.4.01.0000, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA MARIA CATÃO ALVES, Data de Julgamento: 29/03/2010, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 p.204 de 04/05/2010)”. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA. I - Não restaram evidenciados elementos suficientes a demonstrar a verossimilhança das alegações. II - Os documentos juntados indicam que o autor, nascido em 02/10/1953, é portador de diabete mellitus, hipertensão arterial e coronariopatia. III - O agravo não foi instruído com documentos que demonstrem a situação de miserabilidade, requisito essencial à concessão do amparo. IV- Cabe à parte autora o ônus de provar o alegado, produzindo as provas que entender pertinentes perante o Magistrado a quo, que poderá ainda determinar a realização de perícia médica e de estudo social, fornecendo subsídios à formação de sua convicção. V - O pedido de antecipação da tutela de mérito poderá ser reapreciado em qualquer fase do processo. VI - Agravo improvido. (TRF3 12544 SP 001254478.2012.4.03.0000, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIANINA GALANTE, Data de Julgamento: 27/08/2012, OITAVA TURMA)”. Em suma, a parte autora, ao menos no presente momento, não demonstrou de maneira robusta no bojo dos autos elementos suficientes para convencer este magistrado, porquanto a prova documental colacionada indubitavelmente necessita de maior dilação probatória para a análise da suposta concessão do benefício clamado pela parte requerente. Destarte em virtude de não terem sido preenchidos todos os requisitos da tutela de urgência afigura-se inviável o deferimento desta. Ante o exposto, evidenciando a ausência de probabilidade de direito, em um juízo perfunctório próprio do momento processual, INDEFIRO o pedido de concessão de tutela provisória de urgência. Quanto a designação de audiência de conciliação/mediação, tendo em vista o que dispõe o ofício-circular AGU/PF-MT/DPREV n.º 01/2016, que expressa o desinteresse na designação de audiência prevista no art. 334, CPC, DEIXO de designar audiência de conciliação e mediação. Quanto à necessidade de produção de prova testemunhal, considerando que a existência do direito pleiteado pelo autor demanda dilação probatória, mister que seja designado audiência instrutória. Nesta toada, assim dispõe o art. 370, CPC: Art. 370, CPC/2015. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Art. 371, CPC/2015. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Desta feita, sendo o juiz o destinatário da prova, cabe-lhe também exigir determinadas dilações probatórias que possam ser de interesse para o julgamento do mérito. Pelo exposto, com fulcro no artigo 370, do Código de Processo Civil, DETERMINO a produção de prova testemunhal ex officio, razão pela qual DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 26 de julho de 2023, a realizar-se às 15h15min, devendo as partes depositar o rol de testemunhas no prazo de 05 (cinco) dias antes da sua realização (art. 407, do CPC), determinando, ainda, o comparecimento da parte autora. Consigno que o ato será realizado de forma presencial no Fórum da Comarca de Comodoro/MT, situado à Rua Pará, 192n - Jardim Mato Grosso, Comodoro - MT, 78310-000, Telefone: (65) 3283-1623. Ainda, mediante requerimento, poderá ser realizada também pelo sistema de videoconferência o qual desde já disponibilizo link para acesso à sala virtual do “Microsoft Teams”: Ingressar na conversa (microsoft.com). Cite-se a autarquia requerida mediante REMESSA ELETRÔNICA dos autos, para, querendo, apresentar resposta, dentro do prazo de 30 (trinta) dias [na forma do art. 183 do CPC], fazendo-se constar, outrossim, as advertências a que faz menção o art. 344, ambos do Código de Processo Civil. Havendo alegações de preliminares pelo requerido, reconhecimento do pedido ou pedido de desistência pelo autor da demanda, venham-me conclusos. Cadastre a prioridade na tramitação processual no sistema Pje – art. 1.048, I, CPC. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Comodoro, datado e assinado digitalmente. Antonio Carlos Pereira de Sousa Junior Juiz de Direito

01/06/2023, 00:00

—

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Remessa (em grau de recurso)

Remessa (em grau de recurso)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(54)