Procedimento Comum Cível 0003110-33.2016.8.11.0044 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0003110-33.2016.8.11.0044 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contra-razões)

08/05/2026, 14:02

Publicação

08/05/2026, 03:37

Publicação

08/05/2026, 03:37

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08/05/2026, 03:37

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08/05/2026, 03:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 03:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 03:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 03:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0003110-33.2016.8.11.0044. AUTORA: JOSIELMA MARQUES OLIVEIRA e outros PARTE RÉ: PARANATINGA TUR LTDA - EPP e outros (3) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do § 4º do artigo 203 do CPC, impulsiona-se os autos para intimar o advogado da parte autora, acerca do recurso de apelação de ID. (232240314), no prazo de (15) dias. PARANATINGA-MT, 6 de maio de 2026 (assinado digitalmente) IAHGO ALBERNAZ MARCILIO Servidor(a) Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA Nº do PARTE

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0003110-33.2016.8.11.0044. AUTORA: JOSIELMA MARQUES OLIVEIRA e outros PARTE RÉ: PARANATINGA TUR LTDA - EPP e outros (3) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do § 4º do artigo 203 do CPC, impulsiona-se os autos para intimar o advogado da parte autora, acerca do recurso de apelação de ID. (232240314), no prazo de (15) dias. PARANATINGA-MT, 6 de maio de 2026 (assinado digitalmente) IAHGO ALBERNAZ MARCILIO Servidor(a) Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA Nº do PARTE

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0003110-33.2016.8.11.0044. AUTORA: JOSIELMA MARQUES OLIVEIRA e outros PARTE RÉ: PARANATINGA TUR LTDA - EPP e outros (3) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do § 4º do artigo 203 do CPC, impulsiona-se os autos para intimar o advogado da parte autora, acerca do recurso de apelação de ID. (232240314), no prazo de (15) dias. PARANATINGA-MT, 6 de maio de 2026 (assinado digitalmente) IAHGO ALBERNAZ MARCILIO Servidor(a) Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA Nº do PARTE

07/05/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 0003110-33.2016.8.11.0044.. REQUERENTE: JOSIELMA MARQUES OLIVEIRA AUTOR(A): I. M. T. REQUERIDO: PARANATINGA TUR LTDA - EPP, M M TRANSPORTES LTDA - EPP, M M TUR EIRELI - ME, TABOCAS PARTICIPACOES EMPREENDIMENTOS SA Trata-se de embargos de declaração opostos por TABOCAS PARTICIPAÇÕES EMPREENDIMENTOS S/A, devidamente qualificada nos autos, em face da sentença de id 220307176. A embargante alega a existência de omissão e contradição na sentença proferida. Sustenta omissão quanto à aplicação de deságio de 30% sobre o pagamento da pensão em parcela única e contradição na fixação do quantum indenizatório por danos morais, considerando a culpa concorrente reconhecida. As embargadas apresentaram contrarrazões (id 221994646), sustentando que os embargos caracterizam mero inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito por via inadequada. É O RELATÓRIO. DECIDO. Conheço dos embargos, pois tempestivos. O art. 1.022 do CPC dispõe que são cabíveis embargos de declaração quando a decisão ou sentença judicial for omissa, obscura ou contraditória ou contiver erro material, vejamos:"art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Analisando individualmente cada alegação, verifico que nenhuma configura vício real da decisão embargada, mas sim tentativa de obter efeito infringente por via transversa, o que não se admite. Quanto à alegada omissão sobre a aplicação de deságio de 30% sobre o pagamento da pensão em parcela única, não assiste razão à embargante. A sentença embargada não padece de omissão, uma vez que analisou detidamente os elementos dos autos e fundamentou adequadamente a condenação ao pagamento das parcelas vencidas da pensão mensal. Impende consignar que o art. 950, parágrafo único, do CPC estabelece faculdade do magistrado para aplicação de deságio, não constituindo obrigação. A sentença embargada, ao determinar o pagamento das parcelas vencidas sem aplicação de redutor, adotou decisão fundamentada dentro da discricionariedade judicial, considerando as circunstâncias do caso concreto. Ademais, o processo tramita desde 2016, ou seja, há aproximadamente 10 anos. Aplicar deságio de 30% após uma década de espera significaria punir as vítimas pela demora do Judiciário e premiar a embargante, que manteve o capital em seu poder durante todo esse período, em clara violação ao princípio da reparação integral. No tocante à alegada contradição na fixação do quantum de danos morais diante da culpa concorrente reconhecida, igualmente não prospera a alegação. A sentença embargada não padece de contradição, uma vez que reconheceu expressamente a culpa concorrente na proporção de 50% e aplicou redução correspondente sobre os valores de danos morais. Verifica-se que a sentença fixou originalmente o valor de R$ 100.000,00 para cada autora e, em razão da culpa concorrente reconhecida, reduziu o montante pela metade, resultando em R$ 50.000,00 para cada beneficiária. Resta claro que houve perfeita coerência entre a fundamentação que reconheceu a culpa concorrente e o dispositivo que aplicou a redução proporcional. O que se observa é mero inconformismo da embargante com a valoração realizada pelo juízo quanto ao quantum indenizatório, o que não configura contradição nos termos do art. 1.022, I, do CPC. A contradição, para fins de embargos de declaração, caracteriza-se pela existência de proposições inconciliáveis dentro da mesma decisão, e não pela discordância da parte com a conclusão adotada. Logo, percebe-se que os embargos caracterizam mero inconformismo da embargante, que pretende rediscutir matéria já decidida, o que não se admite pela estreita via dos embargos de declaração. Dessa forma, o recurso manejado não se presta à correção de vício da decisão, mas sim à tentativa de reabrir discussão já superada, sem respaldo no art. 1.022 do CPC. Os fundamentos apontados revelam, assim, mero inconformismo. DISPOSITIVO. Diante do exposto REJEITO os embargos de declaração e mantenho incólume a sentença embargada (ID. 220307176), por seus próprios fundamentos. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Paranatinga/MT, data da assinatura digital. Tiago Gonçalves dos Santos Juiz Substituto

08/04/2026, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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