Recurso Inominado Cível 1000773-06.2023.8.11.0013 - TJMT

Recurso Inominado Cível 1000773-06.2023.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1000773-06.2023.8.11.0013.. EXEQUENTE: SIRLEY SANTOS NIEMIC EXECUTADO: ANDRESSA JOANA ROSA BRANDAO Visto. Em análise aos autos, verifica-se que a parte recorrente não juntou documentos que comprovam a hipossuficiência financeira alegada à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A Constituição Federal estabelece em seu art. 5ª, inciso LXXIV, que “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Quanto ao pedido de gratuidade, o Código de Processo Civil regula a forma e requisitos em seu art. 99, vejamos: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No mesmo sentido, o enunciado n. 116 do FONAJE estabelece que: ENUNCIADO 116 – O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro – São Paulo/SP). Desse modo, intime-se a parte recorrente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos documentos hábeis a comprovar sua insuficiência de recursos financeiros para arcar com as custas ou junte a comprovação de recolhimento das custas, no prazo de 48 horas. Salienta-se que a simples declaração de hipossuficiência não é suficiente a título comprobatório. Orienta-se que os documentos apresentados contenham, no mínimo, carteira de trabalho, física ou digital, e declaração anual de imposto de renda, em caso do requerente não possuir vínculos empregatícios, noutro norte, tendo ele proventos, apresentar documentos que contenham valores (holerite). Decorrido o prazo acima sem que o recorrente cumpra o determinado, resultará na deserção do recurso. Intime-se. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito Cooperadora (Portaria TJMT/PRES n. 381/2024)

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000773-06.2023.8.11.0013.. Vistos, etc. Cuida-se de ação executiva onde foram empreendidas inúmeras tentativas de constrição de bens da parte executada para satisfação da dívida, sem qualquer efetividade, sem projeção de resultado eficiente. Somente por esse introito já é possível concluir que a tramitação da execução de sentença, já de há muito tempo se desvirtuou da ideia motriz delineada pelo legislador de 1.995, e se transformou em um empilhar de atos processuais que nada mais se assemelham ao conceito de celeridade, de simplicidade, de efetividade processual elencados na Lei n. 9.099/95 como princípios vetores do rito especial criado. Vale dizer: a ideia de simplicidade e celeridade, o primeiro como pressuposto a atingir o segundo, cuja significância está na busca da eficiência judiciária em detrimento de ritos instrumentais mais complexos e formalistas, quer significar, em matéria de execução cível sumaríssima que somente serão processadas aquelas demandas executivas cujo procedimento expropriatório se apresente amoldado à ideia de simplificação de atos, o que em nada se coaduna com pesquisas infinitas de patrimônio, com incidentes procedimentais, com uma repetição incansável e ineficiente de fórmulas procedimentais ordinárias, e isso se acha, expressamente, assinalado na norma do art. 53, § 4º. Esse é o entendimento jurisprudencial: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PARALISAÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE ENDEREÇO ATUAL DO EXECUTADO OU DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ÔNUS PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 53, § 4º DA LEI 9.099 /95. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSÍVEL. ENUNCIADO 75 - FONAJE. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. O ART. 53, § 4º DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS DISPÕE QUE A AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL SERÁ IMEDIATAMENTE EXTINTA QUANDO "NÃO ENCONTRADO O DEVEDOR OU INEXISTINDO BENS PENHORÁVEIS". II. NÃO OBSTANTE, TRATANDO-SE O PROCESSO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA, APLICA-SE AO CASO AS MESMAS DISPOSIÇÕES DO ART. 53, § 4º, DA LEI 9.099 /95, SEGUNDO O QUE ESTABELECE O ENUNCIADO Nº 75 DO FONAJE: A HIPÓTESE DO § 4º, DO ART. 53, DA LEI 9.099/95, TAMBÉM SE APLICA ÀS EXECUÇÕES DE TÍTULO JUDICIAL, ENTREGANDO-SE AO EXEQÜENTE, NO CASO, CERTIDÃO DO SEU CRÉDITO, COMO TÍTULO PARA FUTURA EXECUÇÃO, SEM PREJUÍZO DA MANUTENÇÃO DO NOME DO EXECUTADO NO C ARTÓRIO DISTRIBUIDOR. III. ADEMAIS, A ÚLTIMA PARTE DO § 4º DO REFERIDO ARTIGO DISPÕE QUE OS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A AÇÃO DEVEM SER DEVOLVIDOS AO AUTOR, A FIM DE QUE ESTE POSSA OPORTUNAMENTE ACIONAR O EXECUTADO, DESDE QUE POSSUA OS MEIOS NECESSÁRIOS À LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. IV. HÁ QUE SE RESSALTAR, AINDA, QUE OS JUIZADOS ESPECIAIS NORTEIAM-SE PELOS CRITÉRIOS DE ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL E, ALIADO A ESSE PROPÓSITO, AO CREDOR INCUMBE PROMOVER O REGULAR ANDAMENTO DA EXECUÇÃO (TJ/DF, 20060110092516ACJ, RELATOR ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS). RECURSO INOMINADO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXECUTADO NÃO LOCALIZADO - BENS DO EXECUTADO NÃO ENCONTRADOS - PROCESSO EXTINTO – ARTIGO 53, §4º DA LEI 9.099/95 - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Diante da não localização do devedor e ausência de bens penhoráveis, a extinção do feito é medida que se impõe, diante da ausência de eficiência da prestação jurisdicional, nos termos do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95. 2. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1010699-86.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 02/05/2023, Publicado no DJE 04/05/2023) Desse modo, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do artigo 53, §4º da Lei nº 9.99/95 e determino a devolução dos documentos que a aparelham ao credor, ou caso queira e solicite, extraia certidão de seu crédito, nos moldes do Enunciado n. 75/FONAJE, e, não tendo havido a prescrição de seu direito, realize a excussão dele sob o rito ordinário ou em sede extrajudicial, se assim o desejar. Sem custas e honorários advocatícios. Transitada em julgado, arquive-se definitivamente. Cumpra-se. Às providências. (datado e assinado eletronicamente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito em cooperação

18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PONTES E LACERDA DESPACHO Processo: 1000773-06.2023.8.11.0013.. EXEQUENTE: SIRLEY SANTOS NIEMIC EXECUTADO: ANDRESSA JOANA ROSA BRANDAO Intimem-se as partes sobre o resultado. Cumpra-se. Dados da Ordem Judicial de Bloqueio de Valores Situação da Solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta Número do Protocolo: 20230009050259 Data/hora do Protocolamento: 20 JUN 2023 07:45 Número do Processo: 1000773-06.2023.8.11.0013 Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso Vara/Juízo: PONTES E LACERDA - JUIZADO ESPECIAL Juiz Solicitante: LEONARDO DE ARAUJO COSTA TUMIATI Tipo/Natureza da Ação: Execução Fiscal CPF/CNPJ do Autor/Exequente da Ação: 632.823.991-20 Nome do Autor/Exequente da Ação: SIRLEY SANTOS NIEMIC Ordem sigilosa? Não Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Não ANDRESSA JOANA ROSA BRANDAO032.938.121-04 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 0,00 BANCO PAN S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 20 JUN 2023 07:45 Bloqueio de Valores LEONARDO DE ARAUJO COSTA TUMIATI R$ 21.932,15 (00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. - 23 JUN 2023 04:19 BCO INTER Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 20 JUN 2023 07:45 Bloqueio de Valores LEONARDO DE ARAUJO COSTA TUMIATI R$ 21.932,15 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 22 JUN 2023 17:47 BCO COOPERATIVO SICREDI Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 20 JUN 2023 07:45 Bloqueio de Valores LEONARDO DE ARAUJO COSTA TUMIATI R$ 21.932,15 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 22 JUN 2023 18:54 HUB PAGAMENTOS S.A Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 20 JUN 2023 07:45 Bloqueio de Valores LEONARDO DE ARAUJO COSTA TUMIATI R$ 21.932,15 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 22 JUN 2023 17:30 BCO BRASIL Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 20 JUN 2023 07:45 Bloqueio de Valores LEONARDO DE ARAUJO COSTA TUMIATI R$ 21.932,15 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 22 JUN 2023 19:11 NU FINANCEIRA S.A. CFI Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 20 JUN 2023 07:45 Bloqueio de Valores LEONARDO DE ARAUJO COSTA TUMIATI R$ 21.932,15 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 22 JUN 2023 08:50 NU DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 20 JUN 2023 07:45 Bloqueio de Valores LEONARDO DE ARAUJO COSTA TUMIATI R$ 21.932,15 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 22 JUN 2023 09:06 CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 20 JUN 2023 07:45 Bloqueio de Valores LEONARDO DE ARAUJO COSTA TUMIATI R$ 21.932,15 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 22 JUN 2023 19:06 AME DIGITAL BRASIL IP LTDA. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 20 JUN 2023 07:45 Bloqueio de Valores LEONARDO DE ARAUJO COSTA TUMIATI R$ 21.932,15 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 22 JUN 2023 20:45 NU PAGAMENTOS S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 20 JUN 2023 07:45 Bloqueio de Valores LEONARDO DE ARAUJO COSTA TUMIATI R$ 21.932,15 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 22 JUN 2023 08:50 PAGSEGURO INTERNET S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 20 JUN 2023 07:45 Bloqueio de Valores LEONARDO DE ARAUJO COSTA TUMIATI R$ 21.932,15 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 22 JUN 2023 18:15 STONE PAGAMENTOS S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 20 JUN 2023 07:45 Bloqueio de Valores LEONARDO DE ARAUJO COSTA TUMIATI R$ 21.932,15 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 22 JUN 2023 14:07 ACESSO SOLUÇÕES DE PAGAMENTO S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 20 JUN 2023 07:45 Bloqueio de Valores LEONARDO DE ARAUJO COSTA TUMIATI R$ 21.932,15 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 22 JUN 2023 07:39 MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 20 JUN 2023 07:45 Bloqueio de Valores LEONARDO DE ARAUJO COSTA TUMIATI R$ 21.932,15 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 22 JUN 2023 16:04 CCLA DO SUDOESTE DE MT Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 20 JUN 2023 07:45 Bloqueio de Valores LEONARDO DE ARAUJO COSTA TUMIATI R$ 21.932,15 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 22 JUN 2023 21:30 Intimação - DESPACHO

27/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PONTES E LACERDA DESPACHO Processo: 1000773-06.2023.8.11.0013.. EXEQUENTE: SIRLEY SANTOS NIEMIC EXECUTADO: ANDRESSA JOANA ROSA BRANDAO Intimem-se as partes sobre o resultado. Cumpra-se. Dados da Ordem Judicial de Bloqueio de Valores Situação da Solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta Número do Protocolo: 20230009050259 Data/hora do Protocolamento: 20 JUN 2023 07:45 Número do Processo: 1000773-06.2023.8.11.0013 Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso Vara/Juízo: PONTES E LACERDA - JUIZADO ESPECIAL Juiz Solicitante: LEONARDO DE ARAUJO COSTA TUMIATI Tipo/Natureza da Ação: Execução Fiscal CPF/CNPJ do Autor/Exequente da Ação: 632.823.991-20 Nome do Autor/Exequente da Ação: SIRLEY SANTOS NIEMIC Ordem sigilosa? Não Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Não ANDRESSA JOANA ROSA BRANDAO032.938.121-04 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 0,00 BANCO PAN S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 20 JUN 2023 07:45 Bloqueio de Valores LEONARDO DE ARAUJO COSTA TUMIATI R$ 21.932,15 (00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. - 23 JUN 2023 04:19 BCO INTER Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 20 JUN 2023 07:45 Bloqueio de Valores LEONARDO DE ARAUJO COSTA TUMIATI R$ 21.932,15 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 22 JUN 2023 17:47 BCO COOPERATIVO SICREDI Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 20 JUN 2023 07:45 Bloqueio de Valores LEONARDO DE ARAUJO COSTA TUMIATI R$ 21.932,15 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 22 JUN 2023 18:54 HUB PAGAMENTOS S.A Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 20 JUN 2023 07:45 Bloqueio de Valores LEONARDO DE ARAUJO COSTA TUMIATI R$ 21.932,15 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 22 JUN 2023 17:30 BCO BRASIL Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 20 JUN 2023 07:45 Bloqueio de Valores LEONARDO DE ARAUJO COSTA TUMIATI R$ 21.932,15 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 22 JUN 2023 19:11 NU FINANCEIRA S.A. CFI Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 20 JUN 2023 07:45 Bloqueio de Valores LEONARDO DE ARAUJO COSTA TUMIATI R$ 21.932,15 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 22 JUN 2023 08:50 NU DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 20 JUN 2023 07:45 Bloqueio de Valores LEONARDO DE ARAUJO COSTA TUMIATI R$ 21.932,15 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 22 JUN 2023 09:06 CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 20 JUN 2023 07:45 Bloqueio de Valores LEONARDO DE ARAUJO COSTA TUMIATI R$ 21.932,15 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 22 JUN 2023 19:06 AME DIGITAL BRASIL IP LTDA. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 20 JUN 2023 07:45 Bloqueio de Valores LEONARDO DE ARAUJO COSTA TUMIATI R$ 21.932,15 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 22 JUN 2023 20:45 NU PAGAMENTOS S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 20 JUN 2023 07:45 Bloqueio de Valores LEONARDO DE ARAUJO COSTA TUMIATI R$ 21.932,15 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 22 JUN 2023 08:50 PAGSEGURO INTERNET S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 20 JUN 2023 07:45 Bloqueio de Valores LEONARDO DE ARAUJO COSTA TUMIATI R$ 21.932,15 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 22 JUN 2023 18:15 STONE PAGAMENTOS S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 20 JUN 2023 07:45 Bloqueio de Valores LEONARDO DE ARAUJO COSTA TUMIATI R$ 21.932,15 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 22 JUN 2023 14:07 ACESSO SOLUÇÕES DE PAGAMENTO S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 20 JUN 2023 07:45 Bloqueio de Valores LEONARDO DE ARAUJO COSTA TUMIATI R$ 21.932,15 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 22 JUN 2023 07:39 MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 20 JUN 2023 07:45 Bloqueio de Valores LEONARDO DE ARAUJO COSTA TUMIATI R$ 21.932,15 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 22 JUN 2023 16:04 CCLA DO SUDOESTE DE MT Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 20 JUN 2023 07:45 Bloqueio de Valores LEONARDO DE ARAUJO COSTA TUMIATI R$ 21.932,15 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 22 JUN 2023 21:30

12/07/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Provimento em Parte

Mérito

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Para julgamento de mérito

Expedição de documento

Expedição de documento

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(30)