Execução Fiscal 0001477-08.2003.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/05/2003

Valor da Causa

R$ 207,71

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Tangará da Serra

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

INESSA DE OLIVEIRA TREVISAN SOPHIA

OAB/MT 6483·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(19)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

CRYSTAL COMERCIO DE MOVEIS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/01/2026 23:59

30/01/2026, 02:05

Juntada de Certidão

12/01/2026, 08:49

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

12/01/2026, 02:04

Recebidos os autos

12/01/2026, 02:04

Decorrido prazo de CRYSTAL COMERCIO DE MOVEIS LTDA - ME em 10/12/2025 23:59

12/12/2025, 18:06

Publicado Intimação em 14/11/2025.

14/11/2025, 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

14/11/2025, 04:32

Arquivado Definitivamente

12/11/2025, 16:48

Transitado em Julgado em 12/11/2025

12/11/2025, 16:48

Expedição de Outros documentos

12/11/2025, 16:47

Expedição de Outros documentos

12/11/2025, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2025, 16:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/11/2025, 15:52

Conclusos para julgamento

27/08/2025, 17:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/04/2025 23:59

24/04/2025, 03:29

Todas as movimentações(247)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/01/2026 23:59

30/01/2026, 02:05

Juntada de Certidão

12/01/2026, 08:49

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

12/01/2026, 02:04

Recebidos os autos

12/01/2026, 02:04

Decorrido prazo de CRYSTAL COMERCIO DE MOVEIS LTDA - ME em 10/12/2025 23:59

Documentos

Expediente

•27/01/2023, 15:25

Sentença

•11/11/2025, 15:52

12/12/2025, 18:06

Publicado Intimação em 14/11/2025.

14/11/2025, 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

14/11/2025, 04:32

Arquivado Definitivamente

12/11/2025, 16:48

Transitado em Julgado em 12/11/2025

12/11/2025, 16:48

Expedição de Outros documentos

12/11/2025, 16:47

Expedição de Outros documentos

12/11/2025, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2025, 16:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/11/2025, 15:52

Conclusos para julgamento

27/08/2025, 17:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/04/2025 23:59

24/04/2025, 03:29

Juntada de Petição de petição

11/04/2025, 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2025, 14:38

Expedição de Outros documentos

03/04/2025, 14:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/02/2023 23:59.

18/02/2023, 02:27

Decorrido prazo de CRYSTAL COMERCIO DE MOVEIS LTDA - ME em 16/02/2023 23:59.

17/02/2023, 02:33

Publicado Intimação em 02/02/2023.

02/02/2023, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023

02/02/2023, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Nos termos da legislação em vigor, bem como em atenção aos artigos 14 e 15 da Portaria-Conjunta n. 371 PRES-CGJ, intimo as partes para que verifiquem a conformidade do presente processo eletrônico e, em sendo o caso, suscitem, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, eventual desconformidade do processo eletrônico com o físico. Consigno que, caberá à parte que alegar a desconformidade realizar a di

01/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

31/01/2023, 18:01

Ato ordinatório praticado

31/01/2023, 17:53

Expedição de Outros documentos

31/01/2023, 17:53

Recebidos os autos

31/01/2023, 17:28

Ato ordinatório praticado

27/01/2023, 15:25

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 02/08/2021.

02/08/2021, 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2021

01/08/2021, 04:00

Juntada de Petição de expediente

29/07/2021, 18:35

Expedição de Outros documentos.

29/07/2021, 16:46

Entrega em carga/vista (Carga)

19/07/2021, 01:18

Movimento Legado (Vindos Diversos)

17/06/2021, 01:19

Remessa (Remessa)

22/02/2021, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

19/02/2021, 02:20

Remessa (Remessa)

19/02/2021, 01:33

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

18/02/2021, 02:26

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

24/06/2020, 01:15

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/06/2020, 02:24

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/06/2020, 01:00

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:33

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

07/08/2019, 01:13

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

24/07/2019, 02:01

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/07/2019, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

08/07/2019, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

21/05/2019, 00:53

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

21/05/2019, 00:52

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2019, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

24/04/2019, 02:12

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

24/04/2019, 01:09

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

24/04/2019, 01:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/04/2019, 00:49

Movimento Legado (Renovacao de Capa de Processo)

11/04/2019, 02:17

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

11/04/2019, 01:48

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

07/12/2017, 02:45

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

07/12/2017, 02:44

Movimento Legado (Renovacao de Capa de Processo)

05/12/2017, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

27/11/2017, 02:35

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

17/11/2017, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

18/04/2017, 01:40

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

17/04/2017, 02:15

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

06/06/2016, 01:04

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

03/06/2016, 01:12

Expedição de documento (Certidao)

03/06/2016, 00:17

Entrega em carga/vista (Carga)

01/06/2016, 01:24

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

23/05/2016, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

17/05/2016, 01:19

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

10/05/2016, 02:35

Juntada (Juntada)

19/01/2016, 02:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/01/2016, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2015, 03:12

Entrega em carga/vista (Carga)

04/09/2015, 02:30

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

04/09/2015, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2015, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2015, 02:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/08/2015, 02:02

Expedição de documento (Certidao)

21/08/2015, 02:01

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (Com Resolucao do Merito->Extincao da execucao ou do cumprimento da sentenca)

21/08/2015, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

23/07/2015, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

30/06/2015, 02:05

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

30/06/2015, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

30/06/2015, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

29/06/2015, 02:35

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

29/06/2015, 01:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/06/2015, 01:42

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

29/06/2015, 01:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/06/2015, 01:26

Desarquivamento (Desarquivamento)

25/06/2015, 02:23

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

26/06/2009, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Arquivamento)

22/06/2009, 01:41

Remessa (Remessa para o Distribuidor/Contador/Partidor)

13/01/2009, 02:30

Movimento Legado (Vindos Diversos)

13/01/2009, 01:23

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

13/01/2009, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

13/01/2009, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

13/01/2009, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Distribuidor/Contador/Partidor)

07/01/2009, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/12/2008, 02:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/12/2008, 02:39

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/12/2008, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/11/2008, 02:39

Movimento Legado (Vindos Diversos)

20/10/2008, 01:49

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

20/10/2008, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

20/10/2008, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2008, 01:06

Movimento Legado (Andamento)

05/09/2008, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

23/07/2008, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

23/07/2008, 01:34

Despacho (Despacho)

23/07/2008, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

23/07/2008, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

02/04/2008, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/04/2008, 01:13

Movimento Legado (Vindos Diversos)

27/02/2008, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

27/02/2008, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

26/02/2008, 01:59

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

15/02/2008, 02:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/02/2008, 02:27

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

14/02/2008, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2008, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

13/02/2008, 01:22

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

13/02/2008, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

13/02/2008, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/02/2008, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

22/11/2007, 02:23

Movimento Legado (Vindos Diversos)

29/10/2007, 01:47

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

29/10/2007, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

29/10/2007, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2007, 02:07

Movimento Legado (Andamento)

03/10/2007, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

31/07/2007, 01:24

Movimento Legado (Lancamento Indevido)

31/07/2007, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

21/05/2007, 02:33

Movimento Legado (Andamento)

21/05/2007, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/05/2007, 02:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/05/2007, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

19/05/2007, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/05/2007, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

18/05/2007, 02:10

Despacho (Despacho)

18/05/2007, 01:57

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/05/2007, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/06/2006, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

09/06/2006, 01:18

Movimento Legado (Andamento)

08/06/2006, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

06/06/2006, 02:33

Despacho (Despacho)

06/06/2006, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

06/06/2006, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/06/2006, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

06/06/2006, 01:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/06/2006, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

02/06/2006, 01:40

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

02/06/2006, 01:39

Movimento Legado (Andamento)

02/06/2006, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/06/2006, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

23/05/2006, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/05/2006, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

22/05/2006, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

02/05/2006, 01:52

Expedição de documento (Certidao)

28/04/2006, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

28/04/2006, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/04/2006, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

28/04/2006, 01:03

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

28/04/2006, 01:02

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

16/03/2006, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

09/03/2006, 01:15

Movimento Legado (Andamento)

09/03/2006, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/03/2006, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

22/02/2006, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/02/2006, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

10/02/2006, 02:28

Despacho (Despacho)

09/02/2006, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

02/02/2006, 02:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/02/2006, 01:19

Movimento Legado (Aguardando ...)

20/12/2005, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2005, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/12/2005, 01:16

Despacho (Despacho)

18/12/2005, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

16/11/2005, 02:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/11/2005, 02:09

Movimento Legado (Aguardando ...)

08/08/2005, 02:38

Movimento Legado (Aguardando ...)

17/06/2005, 02:19

Movimento Legado (Aguardando ...)

16/06/2005, 01:59

Movimento Legado (Andamento)

08/04/2005, 01:25

Movimento Legado (Andamento)

24/02/2005, 01:50

Movimento Legado (Andamento)

03/02/2005, 01:44

Movimento Legado (Aguardando ...)

27/01/2005, 01:35

Movimento Legado (Aguardando ...)

07/01/2005, 02:01

Movimento Legado (Aguardando ...)

28/12/2004, 02:26

Movimento Legado (Aguardando ...)

14/12/2004, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

10/12/2004, 02:05

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

10/12/2004, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

10/12/2004, 01:26

Movimento Legado (Aguardando ...)

07/12/2004, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

17/11/2004, 02:32

Movimento Legado (Aguardando ...)

16/11/2004, 01:45

Movimento Legado (Aguardando ...)

16/11/2004, 01:34

Movimento Legado (Aguardando ...)

12/11/2004, 01:44

Movimento Legado (Aguardando ...)

12/11/2004, 01:43

Movimento Legado (Aguardando ...)

08/11/2004, 02:32

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

04/11/2004, 01:43

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

04/11/2004, 01:29

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

04/11/2004, 01:21

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

04/11/2004, 01:14

Movimento Legado (Aguardando ...)

04/11/2004, 01:10

Movimento Legado (Aguardando ...)

13/09/2004, 01:07

Movimento Legado (Aguardando ...)

09/09/2004, 02:43

Movimento Legado (Aguardando ...)

27/08/2004, 02:18

Movimento Legado (Aguardando ...)

26/08/2004, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

12/08/2004, 01:11

Movimento Legado (Aguardando ...)

10/08/2004, 01:43

Movimento Legado (Aguardando ...)

10/08/2004, 01:24

Movimento Legado (Aguardando ...)

05/08/2004, 01:08

Movimento Legado (Aguardando ...)

04/08/2004, 01:26

Expedição de documento (Documento Expedido)

31/07/2004, 02:44

Movimento Legado (Aguardando ...)

31/07/2004, 01:59

Movimento Legado (Andamento)

30/07/2004, 02:31

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

29/07/2004, 02:31

Movimento Legado (Aguardando ...)

29/07/2004, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

22/06/2004, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

21/06/2004, 01:14

Movimento Legado (Aguardando ...)

18/06/2004, 01:16

Movimento Legado (Aguardando ...)

09/06/2004, 02:40

Movimento Legado (Aguardando ...)

09/06/2004, 01:57

Movimento Legado (Aguardando ...)

08/06/2004, 01:57

Movimento Legado (Aguardando ...)

11/05/2004, 02:04

Expedição de documento (Documento Expedido)

11/05/2004, 01:54

Movimento Legado (Aguardando ...)

11/05/2004, 01:49

Movimento Legado (Andamento)

06/05/2004, 01:31

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

05/02/2004, 02:39

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

05/02/2004, 02:38

Movimento Legado (Aguardando ...)

02/02/2004, 00:48

Movimento Legado (Aguardando ...)

29/01/2004, 01:40

Movimento Legado (Aguardando ...)

29/01/2004, 01:25

Movimento Legado (Aguardando ...)

02/12/2003, 01:42

Movimento Legado (Aguardando ...)

01/12/2003, 01:20

Movimento Legado (Aguardando ...)

28/11/2003, 01:35

Movimento Legado (Aguardando ...)

24/11/2003, 02:37

Movimento Legado (Aguardando ...)

11/11/2003, 01:47

Movimento Legado (Andamento)

31/10/2003, 01:37

Movimento Legado (Aguardando ...)

22/10/2003, 01:53

Expedição de documento (Documento Expedido)

14/10/2003, 02:33

Movimento Legado (Andamento)

09/10/2003, 01:21

Movimento Legado (Andamento)

08/09/2003, 01:11

Movimento Legado (Aguardando ...)

11/06/2003, 02:28

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

11/06/2003, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

11/06/2003, 01:57

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/06/2003, 01:23

Distribuição (Distribuicao do Processo)

19/05/2003, 01:54