Execução de Título Extrajudicial 0007536-85.2014.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0007536-85.2014.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação INTERESSADOS: BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A, BANCO DO BRASIL S.A., G D COMÉRCIO DE BORRACHAS E DERIVADOS LTDA, BANCO DO BRASIL S.A. e PANATLÂNTICA S.A. DATAS: 1º Leilão terá início no dia 01 de junho de 2026, às 15:00 horas, onde somente serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação; não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-se-á sem interrupção o 2º Leilão, com encerramento no dia 10 de junho de 2026, às 15:00 horas, onde serão aceitos lances com no mínimo 50% (cinquenta por cento) da avaliação, exceto nos casos onde há reserva de meação ou copropriedade. Para cada lance recebido a partir dos 03 minutos finais ao fechamento do leilão, serão acrescidos 03 minutos a partir do horário do recebimento do último lance ofertado para o término do leilão. Deverá ser considerado o horário oficial do Mato Grosso. LOCAL: O leilão será realizado através da plataforma eletrônica www.balbinoleiloes.com.br. DÉBITOS DA AÇÃO: R$ 3.503.725,44 (três milhões, setecentos e vinte e cinco mil reais e quarenta e quatro centavos), em 19 de abril de 2026. 1. DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Uma área composta pelas matrículas 46.395, 46.396 e 46.397 com área de 7.944,75m², com benfeitorias, nas imediações do loteamento “VILA GOULART”, zona urbana da cidade de Rondonópolis. OBSERVAÇÃO 1: O imóvel é composto por três matrículas individualizadas, porém o leilão recairá sobre a totalidade delas, tratadas como área única, em razão da impossibilidade de individualização física das áreas. Eventuais atualizações nas matrículas será de responsabilidade do arrematante. OBSERVAÇÃO 2: Conforme laudo de avaliação, o imóvel possui área total de 7.944,75m², contendo as seguintes benfeitorias: prédio principal de três pavimentos, com área aproximada de 900m², sendo o térreo destinado a salas e escritórios comerciais (cerca de 300m²), os andares são destinados ao uso residencial sendo composto por dois apartamentos, um em cada andar; galpões antigos, uma cobertura metalica com estrutura pré-moldada composta por quatro barracões industriais com cerca de 1.700m²; galpões recentes com aproximadamente 870m²; salas e mezaninos no interior dos galpões; duas edificações em alvenaria sendo uma com aproximadamente 320m² e outra com 65m²; duas área de garagem, sendo uma delas destinadas aos véiculos dos apartamentos residenciais, em estrutura metálica e aproximadamente 95m², a outra composta por duas coberturas metálicas com cerca de 130m³. LOCALIZAÇÃO: Rua Francisco Goulart, nº 1568 - Vila Goulart, Rondonópolis - MT, CEP 78745-300. AVALIAÇÃO: R$ 7.684.647,50 (sete milhões seiscentos e oitenta e quatro mil seiscentos e quarenta e sete reais e cinquenta centavos), em 10 de abril de 2024. AVALIAÇÃO ATUALIZADA: R$ 8.565.774,05 (oito milhões quinhentos e sessenta e cinco mil setecentos e setenta e quatro reais e cinco centavos), em 27 de abril de 2026. LANCE MÍNIMO: R$ 4.282.887,03 (quatro milhões duzentos e oitenta e dois mil oitocentos e oitenta e sete reais e três centavos). Matrícula Imobiliária nº 46.395 – Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Rondonópolis/MT Ônus Averbação/Registro Data Ato Processo Credor R.6 25/10/2006 Hipoteca - BANCO DO BRASIL S.A. R.13 03/10/2011 Hipoteca - TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS V S.A. R.14 24/04/2018 Penhora 0007755- 35.2013.811.0003 BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A R.15 26/09/2019 Penhora Exequenda 0011035- 77.2014.8.11.0003 TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS V S.A. Matrícula Imobiliária nº 46.396 – Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Rondonópolis/MT Ônus Averbação/Registro Data Ato Processo Credor R.3 25/10/2006 Hipoteca - BANCO DO BRASIL S.A. Av. 4 25/10/2006 Hipoteca - BANCO DO BRASIL S.A. R.7 26/09/2019 Penhora Exequenda 0011035- 77.2014.8.11.0003 TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS V S.A. R.8 03/04/2020 Penhora 15260-09.2015.811.0003 G D COMÉRCIO DE BORRACHAS E DERIVADOS LTDA Matrícula Imobiliária nº 46.397 – Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Rondonópolis/MT Ônus Averbação/Registro Data Ato Processo Credor R.3 25/10/2006 Hipoteca - BANCO DO BRASIL S.A. Av. 7 14/11/2016 Penhora 8038-58.2013.811.0003 ITAU UNIBANCO S/A R.8 26/09/2019 Penhora Exequenda 0011035- 77.2014.8.11.0003 TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS V S.A. R.11 16/02/2024 Penhora 0007536- 85.2014.8.11.0003 PANATLÂNTICA S.A PRORROGAÇÃO: O Leilão prosseguirá no dia útil imediato, até o mesmo horário previsto, independentemente de novo Edital, se for ultrapassado o horário de expediente forense (art. 900 do CPC). Nesse mesmo período, havendo instabilidades técnicas ou motivos que prejudiquem o encerramento do Leilão, o Leilão poderá ser prorrogada pelo prazo necessário para garantir igualdade de condições aos licitantes. No período de 24 horas posteriores ao término do leilão, poderão ser recebidas ofertas na modalidade de “Repasse”, com mesmas condições de 2º Leilão. CONDIÇÕES DE LANCES E PROPOSTAS: A condição de pagamento poderá sera à vista ou parcelada, onde será aceitos lances exclusivamente por meio do sítio www.balbinoleiloes.com.br (nos termos do § 1º do art. 895 do CPC e art. 22, parágrafo único, da Resolução n° 236/2016, CNJ). O parcelamento deverá conter os seguintes termos: 25% do valor de entrada, deverá ser pago à vista, e o restante em até 03 meses. O saldo devedor sofrerá correção mensal pelo índice IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, e será garantido por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis, em caso de veículos, a posse do bem ocorrerá somente após a comprovação da quitação de todos os valores da arrematação. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: I) Até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação. II) Até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil, sendo entrada de, no mínimo, 25%, podendo ser em porcentagem superior, a qual deverá ser pago em até 24 horas após o encerramento do leilão, e vencendo-se a primeira das demais parcelas em 30 dias após o respectivo leilão, corrigidas, a serem depositadas mediante guia própria e de forma vinculada à execução. O saldo devedor parcelado, deverá ter o valor mínimo de parcela no valor R$ 1.000,00 (um mil reais). Lances à vista terão preferência, desde que igual ou superior ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: O preço do bem arrematado deverá ser depositado através de guia de depósito judicial (https://siscondjdj.tjmt.jus.br/portalsiscondj/pages/guia/publica/), respectivamente, no prazo de até 24 horas da realização do leilão. Em até 3 horas após o encerramento do Leilão, cada arrematante receberá um e-mail com instruções para depósito (art. 884, IV do CPC). No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida, com as parcelas vincendas (895, § 4º, do CPC). Ainda, se o exequente arrematar o bem, e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor do bem exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão, à custa deste (artigo 892, §1º, CPC). VISITAÇÃO: Para obtenção de descrição detalhada do imóvel, fica o Leiloeiro ou funcionário por este indicado, autorizado a diligenciar até o local do bem para vistoria e realização de fotos, acompanhado ou não de interessados (artigo 7º do Provimento CSM nº 1625/2009). PREFERÊNCIA NA AQUISIÇÃO: Havendo mais de um pretendente, e em igualdade de oferta, terão preferência na aquisição dos bens, o devedor ou seu cônjuge, o companheiro, o descendente ou o ascendente do executado, e os coproprietários (artigos 892, § 2º e 843, § 1º CPC). COMISSÃO DOS LEILOEIROS: A comissão devida ao Leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 7 da Resolução 236/2016 – CNJ), que será efetuada pelo arrematante no prazo de 24 horas da realização do leilão, em conta fornecida via e-mail após o encerramento do leilão eletrônico. Consumada a arrematação, no caso de desistência por parte do arrematante, nos termos do art. 903, § 6º, do CPC/2015, a comissão do Leiloeiro será a este devida. QUOTA-PARTE: Nos termos do art. 843, do CPC/2015, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. INADIMPLEMENTO: Caso não efetuado no prazo estipulado, o depósito da oferta e/ou o pagamento da comissão do leiloeiro, este comunicará o MM. Juízo responsável, que apreciará os lances imediatamente anteriores, ora sem prejuízo da aplicação de sanção prevista no art. 897 do CPC, ao arrematante remisso. O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação, ou promover em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução, em que se deu a arrematação (art. 895, §5º do CPC). DESISTÊNCIA: Inexistindo prévio motivo para desistência do arrematante, poderá ser configurado fraude em leilão. Neste caso, o participante responderá civil e criminalmente (art. 186 e 927, do Código Civil, e art. 358 do Código Penal), ficando ainda obrigado a pagar a título de multa, o valor de 5% (cinco por cento) da arrematação, em favor do leiloeiro, sem prejuízo a demais sanções aplicadas pelo MM. Juízo da causa. Poderá ainda, o leiloeiro emitir título de crédito, para a cobrança de tais valores, encaminhando-o a protesto, por falta de pagamento, se for o caso, sem prejuízo da execução prevista no artigo 39, do Decreto nº 21.981/32, além da inclusão do arrematante nos serviços de proteção ao crédito. CANCELAMENTO DO LEILÃO: I – Caso haja adjudicação, será devido ao Leiloeiro Oficial, o importe de 1% (um por cento) sobre o valor da avaliação do bem adjudicado, a ser pago pelo adjudicante; II – Havendo remição ou acordo, antes da realização do leilão, será devido ao Leiloeiro Oficial, o importe de 2,5% (dois vírgula cinco por cento) sobre o valor da avaliação, a ser pago pela parte que remiu ou que postulou o acordo; III – Será devido ao Leiloeiro Oficial, comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação em casos de acordo ou remição após a realização da alienação e arrematação do bem, conforme artigo 7º § 3 da Resolução 236/2016, a ser arcado pelo executado remidor. Os percentuais/valores acima, serão pagos a título de ressarcimento das despesas de publicação de edital, intimação das partes, remoção, guarda e conservação dos bens, nos termos do art. 7º, § 3º da Resolução do CNJ 236/2016, valores esses a serem pagos pela parte executada. Se o Executado pagar a dívida na forma do artigo 826 do CPC, ou ainda, celebrar acordo, deverá apresentar até a hora e data designadas para o leilão, guia comprobatória do referido pagamento, acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto ao pagamento integral ou acordo, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado. DESPESAS: Eventuais despesas relativas à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados, correrão por conta do arrematante (artigo 29 da Resolução nº 236/2016, CNJ). LANCES: Havendo lances nos 03 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrescidos da comissão do Leiloeiro em até 24 horas, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). VENDA EM CARÁTER “AD CORPUS”: O bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas (artigo 18 da Resolução n° 236/2016, CNJ). DÉBITOS: O arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários, conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência, conforme art. 908, parágrafo 1º, do CPC. HIPOTECA: Eventual gravame de hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1.499, VI do Código Civil). ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pelo Leiloeiro Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC). Tratando-se de leilão eletrônico, o Leiloeiro Oficial poderá assinar o auto pelo arrematante, desde que autorizado por procuração. O Leiloeiro Público Oficial não se enquadra na condição de fornecedor, intermediador, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios, defeitos ocultos ou não no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações troca, consertos, conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o 2º leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é 60 (sessenta) dias, conforme artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: Através do e-mail: [email protected], ou telefone fixo e WhatsApp: (11) 4020-1694. A publicação deste edital supre eventual insucesso nas notificações pessoais e dos respectivos patronos (art. 889, parágrafo único, do CPC). Dos autos não constam recursos ou causas pendentes de julgamento. Será o presente edital, afixado e publicado na forma da lei. CONDIÇÕES GERAIS: O Leiloeiro Público Oficial, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. Ainda, não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. Os licitantes deverão acompanhar a realização do leilão, permanecendo a qualquer tempo em condições de serem contatados pelo Leiloeiro Oficial para qualquer tipo de informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando este não responder prontamente aos contatos do Leiloeiro Oficial, serão de responsabilidade unicamente do próprio licitante. INTIMAÇÃO: Fica, desde logo, intimado os executados: ARO CENTRO OESTE METALURGICA LTDA, VANIA MARIA ORSSATTO ZANELLA, ANDRE RICARDO ORSSATTO e GISELE TACCA ORSSATTO; bem como os interessados: BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A, BANCO DO BRASIL S.A., G D COMÉRCIO DE BORRACHAS E DERIVADOS LTDA, BANCO DO BRASIL S.A. e PANATLÂNTICA S.A.; e eventuais coproprietários; proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, se porventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. O Leiloeiro, por ocasião do leilão, fica desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. Publicado e afixado no local de costume, na sede do Órgão, bem como no sítio eletrônico: www.balbinoleiloes.com.br. Rondonópolis/MT, 05 de maio de 2026. Dr. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI JUIZ DE DIREITO Intimação - EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis do Estado de Mato Grosso. Faz saber a quantos o presente virem ou dele conhecimento tiverem e possam interessar, com fulcro nos arts. 879 ao 903 do Novo CPC (Lei nº 13.105/15), Provimentos nº 25/2011 e 24/2012 do Conselho da Magistratura do Estado de Mato Grosso Artigos 216 e seguintes, Seção XX do Código de Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso e Resolução n° 236/2016, CNJ, que os Leiloeiros nomeados CIRLEI FREITAS BALBINO DA SILVA, Leiloeira Oficial, devidamente inscrita na JUCEMAT sob o nº. 22, em conjunto com o Leiloeiro Rural e Oficial JOABE BALBINO DA SILVA, devidamente inscrito na FAMATO sob o nº. 067/2013 e na JUCEMAT sob o nº. 29 e com o Leiloeiro Rural e Oficial LUIZ BALBINO DA SILVA, devidamente inscrito na FAMATO sob o nº. 066/2013 e na JUCEMAT sob o nº. 42, através da plataforma eletrônica www.balbinoleiloes.com.br homologada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, levará a público a venda e arrematação, o bem descrito abaixo, de acordo com as regras a seguir: PROCESSO Nº. 0011035-77.2014.8.11.0003 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE(S): TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS V S.A. EXECUTADO(S): ARO CENTRO OESTE METALURGICA LTDA, VANIA MARIA ORSSATTO ZANELLA, ANDRE RICARDO ORSSATTO e GISELE TACCA ORSSATTO

25/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

24/03/2026, 02:21

Documento

16/03/2026, 01:46

Decurso de Prazo

08/03/2026, 03:07

Expedição de documento

19/02/2026, 16:41

Publicação

11/02/2026, 05:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 05:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 0007536-85.2014.8.11.0003. EXEQUENTE: PANATLANTICA S.A. EXECUTADO: ARO CENTRO OESTE METALURGICA LTDA Vistos. DEFIRO o pedido de ID. 195535406. Expedindo o necessário. CUMPRA-SE. Rondonópolis, 9 de fevereiro de 2026. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

10/02/2026, 00:00

Expedição de documento

09/02/2026, 17:50

Outras Decisões

09/02/2026, 17:50

Conclusão (para despacho)

14/10/2025, 14:13

Decurso de Prazo

03/07/2025, 02:47

Documento

08/06/2025, 00:59

Petição (Petição (outras))

28/05/2025, 14:41

Publicação

23/05/2025, 04:51

Documentos

Intimação

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Autos n. 0007536-85.2014.8.11.0003 Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração, opostos por Panatlântica S/A, em face da decisão proferida por meio do ID 121212895. Em apertada, síntese, alega a Embargante que, peticionou nos autos informando que o termo de penhora então expedido, não foi registrado pelo Oficial titular do 1º Tabelionato e Registro de Imóveis de Rondonópolis/MT, sob o pretexto de que o bem está gravado com Hipoteca Cedular Industrial. Sustenta que, conforme remansosa jurisprudência dos Tribunais pátrios, não impede o registro da penhora, quanto mais, em casos como o presente, onde a dívida garantida pela hipoteca em questão, encontra-se vencida. Afirma que, há omissão na sentença embargada, haja vista que não houve uma ordem expressa para realização do registro do termo de penhora já expedido, sob pena de nova negativa por parte do Oficial Registrador. Aduz que, seu pedido não foi analisado. A propósito, oportunamente, o transcrevo: “Ex positis, diante do posicionamento dos Tribunais Regionais pátrios, ainda, do E. STJ, sobre a relatividade da impenhorabilidade de imóveis gravados por cédulas de crédito industrial, postula a Exequente, se digne Vossa Excelência em ordenar a expedição de novo TERMO DE PENHORA, ordenando a sua averbação, independentemente da existência da CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL.” Por essa razão, pugna pelo acolhimento dos aclaratórios, para que, seja sanado o vício apontado. Sem contrarrazões. É a síntese. Decido. Os embargos declaratórios têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, aclará-la, dissipando obscuridade ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas, sim, integrativo ou aclaratório. Portanto, somente quando destinados a atacar um dos vícios apontados na norma legal (art. 1.023, § 2º, CPC), ou para corrigir erro manifesto é que são admissíveis os declaratórios, in verbis: Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. Aduz a Embargante que, seu pedido não foi analisado na íntegra, o qual, oportunamente, transcrevo: “Ex positis, diante do posicionamento dos Tribunais Regionais pátrios, ainda, do E. STJ, sobre a relatividade da impenhorabilidade de imóveis gravados por cédulas de crédito industrial, postula a Exequente, se digne Vossa Excelência em ordenar a expedição de novo TERMO DE PENHORA, ordenando a sua averbação, independentemente da existência da CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL.” [Destaquei]. Pois bem. Fixados esses pontos, cumpre mencionar que, compulsando os autos, verifico que assiste razão o Embargante. De fato, há omissão no decisum. Estabelece o art. 57 do Decreto-Lei 413/69 a impenhorabilidade do bem dado para a garantia hipotecária em Cédula de Crédito Industrial. Referida regra, contudo, vem sendo interpretada com certa relativização pela jurisprudência, no sentido de que a impenhorabilidade perdura tão somente enquanto não vencido o contrato. Após o vencimento, por óbvio, a garantia hipotecária se mantém eficaz, e o credor hipotecário não irá se igualar aos demais credores. Em caso de eventual concurso, aquele goza de direito de prelação, em razão da garantia real existente, devendo seu crédito ser satisfeito com a preferência que lhe outorga a lei. O que se admite, apenas, é a possibilidade de resguardar-se o direito de outros credores com o imóvel, se este possuir valor suficiente para suportar os débitos. No caso, extrai-se da nota de devolução do 1º Tabelionato e Registro de Imóveis de Rondonópolis (ID 123012176) que: Após análise dos documentos verificamos que, o imóvel encontra-se hipotecado em favor do Banco do Brasil S/A, nos termos da Cédula de Crédito Industrial n. 40/01133-X, emitida em 11/09/2006, na cidade de Rondonópolis/MT, conforme consta no registro n. 3 da referida matrícula. Em razão do advento do Provimento n. 44/2019 - CGJ, em vigência desde 04/12/2019, que acrescentou o artigo 1.325-A na Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Foro Extrajudicial - CNGCE, atualmente o artigo 821 da CNGCE/MT, deixamos de registrar a penhora na matrícula. Vejamos: "Art. 821. Os bens objeto de penhora ou de hipoteca constituídos por Cédula de Crédito Rural, Industrial, Comercial ou pela Nota de Crédito Comercial, ainda em vigor, não serão penhorados, arrestados ou sequestrados por outras dívidas do emitente ou do terceiro empenhador ou hipotecante, cumprindo ao emitente ou ao terceiro empenhador ou hipotecante denunciar a existência da cédula às autoridades incumbidas da diligência ou a quem a determinou, sob pena de responderem pelos prejuízos decorrentes dessa omissão." Sendo só para o momento, colocamo-nos a disposição para quaisquer esclarecimentos ou o que for determinado, lembrando que a prenotação cessará seus efeitos em 01/12/2022 [Destaquei]. Compulsando os autos, verifica-se por meio do ID 64392648, pág. 78, informação do Banco do Brasil, no sentido que a operação 40/01133-X, foi liquidada em 01/08/2012, não havendo qualquer óbice, portanto, para que se proceda à penhora pleiteada, a fim de garantir-se a dívida do Exequente. Ante o exposto, ACOLHO os embargos declaratórios, com efeitos integrativos, a fim de suprir o vício apontando na decisão, nos seguintes termos: I- DEFIRO o pedido, para que seja procedida a penhora conforme requerida pelo credor no ID 109389081, independentemente da existência da Cédula de Crédito Industrial 40/01133-X, nos moldes do art. 860, do CPC, uma vez que a impenhorabilidade do bem dado para a garantia hipotecária em Cédula de Crédito Industrial perdura tão somente enquanto não vencido o contrato, o que não é o caso dos autos. II- Na sequência, EXPEÇA-SE o mandado de avaliação dos bens, devendo a parte executada devidamente intimada para, querendo, apresentar embargos, em até 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. III- Após, intime-se parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passiveis de penhora, sob pena de extinção do feito por ausência de condição de procedibilidade, nos termos do art. 485, IV do CPC. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Às providências. Rondonópolis-MT, data e hora do sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli JUIZ DE DIREITO

30/08/2023, 00:00

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