Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000784-29.2013.8.11.0037 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000784-29.2013.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

17/01/2025, 18:18

Remessa

17/01/2025, 15:22

Documento

17/01/2025, 15:22

Remessa (outros motivos)

14/08/2024, 15:12

Remessa (outros motivos)

27/04/2024, 01:08

Definitivo

26/02/2024, 16:58

Trânsito em julgado

26/02/2024, 16:57

Documento

31/01/2024, 13:57

Decurso de Prazo

30/01/2024, 00:38

Petição (Petição (outras))

25/01/2024, 17:26

Petição (Petição (outras))

23/01/2024, 15:31

Publicação

23/01/2024, 00:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/01/2024, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA EXECUTADO: GRIFE DA MANGUEIRA COMPONENTES HIDRAULICOS LTDA - ME, DOUGLAS SOUSA BORGES, CRISTIANE OLIVEIRA BATISTA, JOSE CICERO DOS SANTOS EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Processo nº 0000784-29.2013.8.11.0037. Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo GRIFE DA MANGUEIRA COMPONENTES HIDRAULICOS LTDA - ME e outros (3) em face de ESTADO DE MATO GROSSO, na qual a parte exequente informa o pagamento integral do débito executado e, assim, requer a extinção do feito. É o relatório. Fundamento e decido. Analisando os autos, verifico que houve a quitação do débito objeto desta demanda pelo executado, conforme informado pela parte exequente. Com efeito, o artigo 924 do Código de Processo Civil elenca as formas de extinção da execução, contemplando, em seu inciso II, a hipótese dos autos, in verbis, qual seja, quando o devedor satisfaz a obrigação. Ante o exposto, JULGO, POR SENTENÇA, EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento nos artigos 924, II, c/c 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas processuais pela parte executada. Condeno a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico auferido na execução fiscal, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 19, do Código de Processo Civil. Proceda-se ao levantamento de eventuais penhoras existentes e ao desbloqueio de contas. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito

17/01/2024, 00:00

Expedição de documento

16/01/2024, 16:53

Documentos

Sentença

•17/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO EXECUTADO: GRIFE DA MANGUEIRA COMPONENTES HIDRAULICOS LTDA - ME, DOUGLAS SOUSA BORGES, CRISTIANE OLIVEIRA BATISTA, JOSE CICERO DOS SANTOS EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Processo nº 0000784-29.2013.8.11.0037. Vistos. Trata-se de requerimento de sequestro de valores nas contas bancárias da parte executada, em razão da ausência de quitação da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s). Com efeito, verifico que o pedido se encontra amparado por previsão expressa do Provimento n. 20/2020-CM, de 1º de abril de 2020, do Conselho da Magistratura do Estado de Mato Grosso, in verbis: Art. 8º Desatendida a requisição e na ausência de comprovação do depósito judicial, o juiz da execução determinará a atualização dos valores, levando-se em consideração a data em que o ente público foi cientificado da requisição, e o imediato sequestro dos recursos suficientes ao adimplemento do débito, dispensada a oitiva do ente público devedor. § 1º O bloqueio e sequestro de verba será realizado por meio do sistema BACEN-JUD, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil. § 2º O sequestro deverá ser feito por credor, individualmente, e na totalidade do valor bruto devido, compreendendo o valor líquido e eventuais retenções. § 3º O valor total será liberado pelo Juízo por meio de alvará judicial ou qualquer meio eletrônico que venha substituí-lo, na conta bancária vinculada ao CPF ou CNPJ do credor. Portanto, estando os cálculos atualizados pela contadoria judicial, defiro o pedido de sequestro on-line de recursos suficientes ao adimplemento do débito das requisições de pagamento (R$ 3.828,29). Inclua-se a minuta de bloqueio. Deve ser consignado que o art. 835 do Código de Processo Civil declara qual a ordem de preferência para a realização da penhora. A indisponibilidade dos ativos financeiros deverá limitar-se ao valor indicado na execução. Realizado o bloqueio, a parte executada deverá ser cientificada. Decorrido o prazo, expeça-se o necessário para o levantamento dos valores pela parte exequente. Não efetuado bloqueio pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Fabrício Sávio da Veiga Carlota Juiz de Direito

12/10/2023, 00:00

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Remessa

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Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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