Execução Fiscal 1020731-25.2022.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1020731-25.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

24/04/2026, 14:31

Decurso de Prazo

15/04/2026, 02:21

Publicação

19/03/2026, 05:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 05:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DESPACHO EXFis Nº 1020731-25.2022.8.11.0041 (g) VISTOS, Em atenção ao princípio da cooperação e da boa-fé processual, INTIME-SE o(a) executado(a) para, em até 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis à penhora. Advirta-se que eventual omissão da situação patrimonial será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, aplicando-se, ao responsável, multa de até 20% do valor da causa (art. 774, parágrafo único, do CPC). Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado Portaria TJMT/PRES n° 1733/2025

18/03/2026, 00:00

Expedição de documento

17/03/2026, 17:15

Mero expediente

17/03/2026, 17:14

Conclusão (para decisão)

04/12/2025, 12:46

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 17:19

Decurso de Prazo

02/12/2025, 02:29

Expedida/certificada

05/11/2025, 16:54

Expedição de documento

05/11/2025, 16:54

Mandado (não entregue ao destinatário)

05/11/2025, 13:53

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 13:52

Mandado

24/09/2025, 15:40

Documentos

Despacho

•18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1020731-25.2022.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ALICIO MAURICIO DA ROCHA Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade manejada por ALICIO MAURICIO DA ROCHA em desfavor da Fazenda Pública Estadual em que sustenta a inépcia da inicial por falta de informação da origem do crédito tributário, em decorrência de AIIM nulo por falta de comprovação da infração, excesso na cobrança de multa e juros. Intimada a Fazenda Estadual impugnou a exceção sob argumento da inadequação da via eleita por necessidade de dilação probatória, impossibilidade de redução da penalidade pecuniária pelo judiciário e ausência de vícios na CDA executada. Vieram os autos conclusos. É a síntese. Decido. Como é cediço, a exceção de pré-executividade é defesa oposta pelo Executado, como forma preliminar de contraditar e fulminar, no nascedouro, pretensão viciada ou inexistente, conforme previsão existente no parágrafo único do artigo 803 do CPC. Assim, a exceção de pré-executividade somente é cabível quando se alegam questões ou vícios processuais que podem ser comprovados de plano, ou seja, não é necessária a dilação probatória. Poderá o executado alegar qualquer matéria de ordem pública, ligada à admissibilidade da execução, e que possa ser conhecida de ofício pelo Juízo da execução. Portanto seria pertinente a análise das alegações do excipiente. Em arremate, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula n. 393: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Pois bem. Sustenta a excipiente a nulidade da CDA 2022217462 sob argumento de que não preenche os requisitos do art. 202 do CTN, pois o credor não informa a origem do crédito e não o discrimina ou individualiza, sustenta ainda que o Auto de Infração foi baseado em demonstrativos de saída de gado em pé o que segundo ele evidencia a nulidade do ato. Em que se pese os argumentos do excipiente, mas no caso dos autos, verifica-se que a CDA em questão, contempla todos os requisitos legais, uma vez que traz clara indicação da quantia devida, bem como a incidência de correção monetária, juros de mora e multa; da origem e da natureza do crédito, acompanhada da indicação dos artigos de lei que embasam a cobrança, além de referência à data, o número de inscrição, e a identificação do Processo Administrativo. Assim, o pedido do excipiente não deve prosperar, com efeito, os atos administrativos possuem a presunção de legitimidade, consubstanciada na legalidade e na veracidade, de modo que, não restaram evidenciados os vícios alegados. Verifico ainda que não foi juntado ao feito nenhum documento capaz de ilidir a higidez da CDA exequenda, de modo que inviável a análise da questão em sede exceção de executividade que demanda prova pré-constituída. O ônus de tal juntada é da parte excipiente, haja vista a presunção de certeza e liquidez de que goza a CDA, a qual somente pode ser ilidida por prova em contrário a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite, nos termos do art. 204 do CTN. Sobre a questão o seguinte julgado é elucidativo: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DE FISCALIZAÇÃO PRATICADOS PELA AUTORIDADE FAZENDÁRIA – ÔNUS DA PROVA PELO CONTRIBUINTE – AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO - SENTENÇA MANTIDA -RECURSO DESPROVIDO. 1. Os atos administrativos emitidos pela autoridade fazendária gozam de presunção de legitimidade e veracidade e, por ser relativa, podem ser ilididas por prova inequívoca, a cargo do contribuinte. 2. Se a parte Autora não desincumbiu do ônus que lhe cabia, deve prevalecer o lançamento tributário com a consequente manutenção da sentença. 3. Sentença mantida, recurso desprovido. (N.U 1001445-78.2019.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/10/2022, Publicado no DJE 25/10/2022) Assim, a questão está a demandar dilação probatória, o que afasta o cabimento de exceção de pré-executividade, consoante dispõe o verbete nº 393 da Súmula da Jurisprudência Predominante no Superior Tribunal de Justiça. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta e DETERMINO o prosseguimento da execução fiscal. Deixo de condenar no pagamento de custas e honorários por serem incabíveis na espécie. Intime-se o exequente para dar regular prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Int. DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

30/08/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Publicação

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Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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Expedida/certificada

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