Execução de Título Extrajudicial 1038009-05.2023.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1038009-05.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Vista à Defensoria - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ AUTOS Nº 1038009-05.2023.8.11.0041. VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por V.B. VENDRAMIN EIRELI EPP em face de ANTONIO DANTAS DE ARAUJO. No id. 143138808, consta certidão do Oficial de Justiça informando que procedeu a citação do requerido. No id. 148310509, a Defensoria Pública requereu a concessão da justiça gratuita para o executado, bem como a habilitação para defesa do executado. No id. 154181816, a Defensoria Pública informou que distribuiu por dependência a estes autos Embargos à Execução. No id. 192868320, consta renúncia de mandado do advogado do exequente, requerendo a intimação do exequente para constituir novo patrono. No id. 200411145, consta habilitação nos autos dos novos patronos do exequente. É o relatório. Decido. Cuida-se de demanda proposta com pedido de execução de título extrajudicial, instruída com instrumento de confissão de dívida subscrito pelo devedor e por duas testemunhas, documento que, conforme dispõe o art. 784, III, do Código de Processo Civil, possui força executiva. Ocorre que, por erro material no momento da distribuição no sistema PJe, a presente ação foi indevidamente registrada como ação monitória, o que influenciou o despacho inicial, também proferido sob essa classificação incorreta. Apesar disso, os elementos objetivos da petição inicial, especialmente a natureza do título e a ausência de pretensão de formação de título judicial evidenciam tratar-se inequivocamente de ação de execução de título extrajudicial. Ressalte-se que a parte executada foi validamente citada e apresentou embargos à execução, em autos apartados, distribuídos por dependência, conforme previsto no art. 914 do CPC, o que confirma que compreendeu a real natureza da demanda e exerceu adequadamente seu direito de defesa. Não há nos autos qualquer indicativo de prejuízo processual decorrente do erro de classificação. Nos termos do art. 139, inciso IX, do CPC, compete ao juiz suprir pressupostos processuais e sanar vícios processuais em qualquer fase, o que inclui a correção de equívocos de natureza formal, como o ocorrido. Aplica-se, ainda, o princípio da instrumentalidade das formas, consagrado nos arts. 277 e 283, parágrafo único, do CPC, segundo os quais o ato processual será considerado válido se alcançar sua finalidade e não será anulado quando não houver prejuízo à defesa de qualquer parte. Diante disso, a retificação da classe processual não representa inovação na causa de pedir ou no pedido, tampouco altera a essência do litígio. Trata-se de medida de adequação que preserva os atos válidos e assegura o correto enquadramento jurídico do processo, sem comprometer o contraditório ou a ampla defesa. Assim, reconheço que a presente demanda possui natureza jurídica de Ação de Execução de Título Extrajudicial, e DETERMINO a RETIFICAÇÃO da classe processual no sistema PJe. Declaro válidos todos os atos processuais até aqui praticados, inclusive a citação da parte executada, e mantenho o regular processamento dos embargos à execução já interpostos, que devem seguir sua tramitação nos moldes do art. 914 e seguintes do CPC. Outrossim, no tocante à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, a parte executada corroborou fazer jus à benesse (Id. 148310519), o deferimento do pedido é medida que se impõe. Com fulcro no art. 98 CPC, presumo como verdadeira a condição de hipossuficiência da parte executada, e por consequência, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita. PROMOVA-SE a inclusão da Defensoria Pública na defesa do executado, bem como a alteração da classe judicial para Ação de Execução de Título Extrajudicial. INTIMEM-SE as partes desta decisão. Às providências. CUMPRA-SE. Cuiabá/MT, 30 de julho de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ AUTOS Nº 1038009-05.2023.8.11.0041. VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por V.B. VENDRAMIN EIRELI EPP em face de ANTONIO DANTAS DE ARAUJO. No id. 143138808, consta certidão do Oficial de Justiça informando que procedeu a citação do requerido. No id. 148310509, a Defensoria Pública requereu a concessão da justiça gratuita para o executado, bem como a habilitação para defesa do executado. No id. 154181816, a Defensoria Pública informou que distribuiu por dependência a estes autos Embargos à Execução. No id. 192868320, consta renúncia de mandado do advogado do exequente, requerendo a intimação do exequente para constituir novo patrono. No id. 200411145, consta habilitação nos autos dos novos patronos do exequente. É o relatório. Decido. Cuida-se de demanda proposta com pedido de execução de título extrajudicial, instruída com instrumento de confissão de dívida subscrito pelo devedor e por duas testemunhas, documento que, conforme dispõe o art. 784, III, do Código de Processo Civil, possui força executiva. Ocorre que, por erro material no momento da distribuição no sistema PJe, a presente ação foi indevidamente registrada como ação monitória, o que influenciou o despacho inicial, também proferido sob essa classificação incorreta. Apesar disso, os elementos objetivos da petição inicial, especialmente a natureza do título e a ausência de pretensão de formação de título judicial evidenciam tratar-se inequivocamente de ação de execução de título extrajudicial. Ressalte-se que a parte executada foi validamente citada e apresentou embargos à execução, em autos apartados, distribuídos por dependência, conforme previsto no art. 914 do CPC, o que confirma que compreendeu a real natureza da demanda e exerceu adequadamente seu direito de defesa. Não há nos autos qualquer indicativo de prejuízo processual decorrente do erro de classificação. Nos termos do art. 139, inciso IX, do CPC, compete ao juiz suprir pressupostos processuais e sanar vícios processuais em qualquer fase, o que inclui a correção de equívocos de natureza formal, como o ocorrido. Aplica-se, ainda, o princípio da instrumentalidade das formas, consagrado nos arts. 277 e 283, parágrafo único, do CPC, segundo os quais o ato processual será considerado válido se alcançar sua finalidade e não será anulado quando não houver prejuízo à defesa de qualquer parte. Diante disso, a retificação da classe processual não representa inovação na causa de pedir ou no pedido, tampouco altera a essência do litígio. Trata-se de medida de adequação que preserva os atos válidos e assegura o correto enquadramento jurídico do processo, sem comprometer o contraditório ou a ampla defesa. Assim, reconheço que a presente demanda possui natureza jurídica de Ação de Execução de Título Extrajudicial, e DETERMINO a RETIFICAÇÃO da classe processual no sistema PJe. Declaro válidos todos os atos processuais até aqui praticados, inclusive a citação da parte executada, e mantenho o regular processamento dos embargos à execução já interpostos, que devem seguir sua tramitação nos moldes do art. 914 e seguintes do CPC. Outrossim, no tocante à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, a parte executada corroborou fazer jus à benesse (Id. 148310519), o deferimento do pedido é medida que se impõe. Com fulcro no art. 98 CPC, presumo como verdadeira a condição de hipossuficiência da parte executada, e por consequência, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita. PROMOVA-SE a inclusão da Defensoria Pública na defesa do executado, bem como a alteração da classe judicial para Ação de Execução de Título Extrajudicial. INTIMEM-SE as partes desta decisão. Às providências. CUMPRA-SE. Cuiabá/MT, 30 de julho de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

31/07/2025, 00:00

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