Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001174-04.2015.8.11.0045 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001174-04.2015.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 17:13

Decurso de Prazo

30/04/2026, 03:03

Petição (Petição (outras))

25/04/2026, 01:26

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 10:25

Publicação

13/04/2026, 05:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2026, 04:06

Expedida/certificada

10/04/2026, 07:39

Expedição de documento

10/04/2026, 07:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo n. 0001174-04.2015.8.11.0045 ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: CARLOS SANTOS PEREIRA, CLAU MIR DE JESUS RODRIGUES, DIVANGEL FELIX DA FRANCA, DIEGO HENRIQUE DA COSTA DE SOUZA, EDSON NUNES, ELTON ARRUDA, GRACILDO CESARINO FERREIRA, JOAO BISPO DE OLIVEIRA, LUIZ GILDO SCHIO, SINEZIO MANOEL DE QUEIROZ ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE Considerando a recusa do perito nomeado, determina-se 1 - Dessa forma, para realização da perícia contábil, NOMEIA-SE a empresa MEDIAPE, mediação, arbitragem, administração judicial e perícias, CNPJ: 27.186.088/0001-34, com sede na Av. Isaac Póvoas, nº 586, sala 1-B, Bairro Centro Norte, CEP 78005-340, Cuiabá-MT, [email protected], fone (65) 3322-9858, 99613-8642. Saliente-se que o cálculo deverá apurar eventual perda salarial decorrente da conversão de cruzeiro real para URV, nos termos na sentença e/ou acórdão. 2 - Nas situações em que os exequentes são beneficiários da justiça gratuita, como na maioria dos processos de URV em trâmite, o CPC estabeleceu o pagamento com recursos alocados no orçamento do ente público, no caso de ser a perícia realizada por particular (art. 95, §3º, inciso II). Esclarece-se que nas hipóteses em que o Município figura no polo passivo da ação, o Tribunal da Cidadania, firmou entendimento de que caberá ao ESTADO (sentido lato) suportar o encargo, a exemplo do julgamento proferido no AgRg no REsp 1338974/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, Julgado em 8/5/2014, DJe 22/05/2014. Ademais, em se tratando de prova pericial determinada em Liquidação de Sentença, o ônus financeiro recai sobre o sucumbente na ação de conhecimento, conforme tese firmada no Tema 871 do STJ. 3 - FIXA-SE o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para o primeiro laudo, acrescido de R$200,00 (duzentos reais) por laudo extra de cada exequente para os honorários periciais, conforme Resolução Nº 232 de 13/07/2016, do Conselho Nacional de Justiça, uma vez que tal valor se mostra adequado diante da complexidade do trabalho a ser desenvolvido e do tempo exigido para elaboração do laudo. Válido ponderar também que existe uma grande quantidade de processos da mesma natureza (cobrança perda salarial decorrente da conversão do cruzeiro real para URV) nos quais o requerido também será responsável pelo pagamento dos honorários periciais, de modo que o pagamento de verba honorária em valor superior ao ora fixado, inegavelmente importará em grave impacto nos cofres públicos. 4 - INTIME-SE a empresa MEDIAPE, mediação, arbitragem, administração judicial e perícias, CNPJ 27.186.088/0001-34, acerca da nomeação e para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, qual dos seus peritos será responsável pela perícia designada neste feito. 5 - Indicado o perito, INTIMEM-SE as partes desta decisão e para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem impedimento ou suspeição do perito, se for o caso; indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos, na forma do artigo 465, §1º, I, II e III, do CPC. 6 - Na mesma oportunidade e prazo da intimação acima, deverá a parte executada comprovar o depósito do valor dos honorários, sob pena de sequestro via SISBAJUD. 7 - INTIME-SE. CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde, datado e assinado eletronicamente. Evandro Juarez Rodrigues Juiz de Direito

Expedição de documento

09/04/2026, 18:25

Expedida/certificada

09/04/2026, 18:25

Expedição de documento

09/04/2026, 18:25

Conclusão (para decisão)

16/03/2026, 16:07

Petição (Petição (outras))

08/12/2025, 08:58

Petição (Petição (outras))

17/09/2025, 00:47

Documentos

Decisão

•10/04/2026, 00:00

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo n. 0001174-04.2015.8.11.0045 ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: CARLOS SANTOS PEREIRA, CLAU MIR DE JESUS RODRIGUES, DIVANGEL FELIX DA FRANCA, DIEGO HENRIQUE DA COSTA DE SOUZA, EDSON NUNES, ELTON ARRUDA, GRACILDO CESARINO FERREIRA, JOAO BISPO DE OLIVEIRA, LUIZ GILDO SCHIO, SINEZIO MANOEL DE QUEIROZ ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE Vistos, etc. Trata-se de liquidação de sentença promovida por CARLOS SANTOS PEREIRA e Outros em face do MUNICÍPIO DE LUCAS DO RIO VERDE. A parte executada foi condenada a incorporar à remuneração da parte exequente o percentual oriundo da perda ocorrida quando da conversão do Cruzeiro Real para a URV, em valor a ser apurado em liquidação de sentença, limitando-se aos 11,98% reclamados, assim como valores pretéritos decorrentes da incorporação, observada a prescrição quinquenal. É o relato do necessário. Fundamento e decido. Segundo os artigos 509, I e 510 do CPC, proceder-se-á por arbitramento a liquidação de sentença quando assim determinado ou quando exigido pela natureza do objeto da liquidação. In casu, a necessidade de se realizar a liquidação por arbitramento, com perícia contábil individualizada resta manifesta em decorrência do regramento previsto no art. 22 da Lei nº 8.880/1994. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal se pronunciou, em sede de Repercussão Geral (RE 561836/RN, Relator Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013), no sentido de que nem todo servidor sofreu defasagem de 11,98% nas conversões da moeda naquele período e, mesmo nos casos em que houve defasagem, o percentual é variável, não sendo fixo o referido índice, mas indicando o máximo a ser alcançado na reposição das perdas. Destarte, em se tratando de cumprimento de sentença onde se pretende receber os acréscimos da diferença decorrente da conversão de vencimentos para URV, resta claro que para se chegar ao valor devido, não se poderia valer de prova que por sua vez concluiu genericamente pela ocorrência de inocorrência de defasagem sem perícia contábil individualizada, considerando que seu objeto exige a apuração concreta da existência de defasagem remuneratória decorrente da equivocada conversão da moeda à época, observando os ditames do art. 22 da Lei nº 8.880/1994. Diante do acórdão favorável à parte exequente, é na fase de liquidação de sentença por arbitramento que deve ser averiguada a concreta existência dessa defasagem, bem como o percentual devido, conforme critérios definidos pelo STF em sede de Repercussão Geral (RE 561836/RN), afastando a possibilidade de excesso na execução. A respeito, destaca-se o entendimento exarado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - URV - SENTENÇA ILÍQUIDA NÃO SUBMETIDA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - OMISSÃO QUANTO À REMESSA NECESSÁRIA - CIÊNCIA DA PRESIDÊNCIA DO TJMT PARA ANÁLISE SOBRE AVOCAÇÃO DO FEITO - ART. 496, §1º, PARTE FINAL, DO CPC - REJEIÇÃO LIMINAR DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA - REESTRUTURAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 1.027/GP/2009 - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - DESCABIMENTO - PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO - INOCORRÊNCIA - SÚMULA N.º 85/STJ - NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL INDIVIDUALIZADA - LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. 1. Tratando-se de sentença ilíquida proferida contra Município e não submetida ao duplo grau de jurisdição, é o caso de se cientificar à Presidência do Tribunal para a análise da necessidade de avocação do feito na origem para o reexame necessário, nos termos do art. 496, §1º, parte final, do CPC. 2. Segundo a exegese do art. 525, § 1º, VII, do CPC, na fase de cumprimento de sentença descabe discussão sobre a recomposição da Lei Municipal n.º 1.027/GP/2009, tendo em vista a sua vigência anterior à sentença executada nos autos. 3. A existência de Lei prevendo a reestruturação da carreira não autoriza, só por si, afirmar que foi suprida, por inteiro, eventual defasagem na remuneração dos servidores quando da incorreta utilização do método de conversão de cruzeiros reais para URV, de forma a permitir o início da contagem do prazo de cinco anos para a prescrição de fundo do direito, fato este que só poderá ser apurado e demonstrado por meio de perícia contábil individualizada, na fase de liquidação da sentença por arbitramento. 4. Mantida a decisão agravada, deve o feito prosseguir com o cumprimento provisório da sentença, atentando-se a que a mesma ainda carece de submissão ao reexame necessário, nos termos do art. 496, I, do CPC e das Súmulas 490 do STJ e 423 do STF. 5. Recurso desprovido. Decisão mantida. (N.U 1010885-10.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14/03/2023, Publicado no DJE 23/03/2023). REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDORAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ – CONVERSÃO DA MOEDA DE CRUZEIROS REAIS EM URV – PREJUDICIAIS DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO E QUINQUENAL – REJEITADAS – MÉRITO – CONVERSÃO DE VENCIMENTOS PARA URV – EXISTÊNCIA DE EFETIVA DEFASAGEM NA REMUNERAÇÃO, PERCENTUAL, E REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA - QUANTUM APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO – INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA –JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA –TEMA 810/STF - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA. 1 - Prejudicial de Mérito: Não se opera a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação nas demandas onde se postula diferenças salariais, referentes à conversão de cruzeiros reais para URV, conforme dispõe a Súmula nº. 85 do STJ. 2 - Prejudicial de Mérito: Tratando-se de parcelas de trato sucessivo, que se renova mês a mês, ocorre a prescrição apenas das prestações referentes ao quinquênio anterior à propositura da ação, conforme orientação consolidada na Súmula nº 85 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. Os Tribunais Superiores já pacificaram entendimento de que os servidores públicos federais, estaduais ou municipais - inclusive do Poder Executivo - têm direito ao acréscimo da diferença decorrente da conversão de seus vencimentos para a Unidade Real de Valor - URV, nos moldes previstos na Lei 8.880/94, levando-se em conta a data do efetivo pagamento. (Ag 126295/2015, DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 12/12/2016, Publicado no DJE 16/12/2016). 4. Para a fixação do índice decorrente da conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor, deve ser considerada a reestruturação financeira da carreira, acaso ocorrida, consoante decidiu o Supremo Tribunal Federal: STF, Tribunal Pleno, RE 561836/RN, relator Ministro Luiz Fux, DJe 10/2/2014 (Apelação/Remessa Necessária 85268/2016, Rel. Des. Luiz Carlos da Costa, 4ª Câmara Cível, julgado em 19.07.2016). 5. Somente em liquidação de sentença por arbitramento poderá ser apurada a concreta existência de defasagem remuneratória, bem como o eventual índice, decorrente da utilização do método de conversão previsto na Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994. 6. As verbas percebidas por servidores públicos resultantes da diferença apurada na conversão de suas remunerações do Real para a URV têm natureza salarial e, portanto, estão sujeitas à incidência de Imposto de Renda e de Contribuição Previdenciária. 7. Em razão da impossibilidade de fixação em quantia certa, os honorários advocatícios devem ser definidos quando liquidado o julgado, respeitando os critérios e limites estabelecidos no § 3°, incisos I a V, e no § 4°, inciso II, do artigo 85 do Código de Processo Civil. 8. Índices para atualização do débito fixados na liquidação da sentença, observado o posicionamento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema n. 810. (N.U 1014341-15.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 30/08/2021, Publicado no DJE 13/09/2021). No mesmo sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Veja-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DA MOEDA EM UNIDADE REAL DE VALOR (URV). LEI 8.880/94. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 85/STJ. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. APURAÇÃO DA EFETIVA DEFASAGEM REMUNERATÓRIA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 280/STF E 7/STJ. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) IV. De igual modo, esta Corte firmou compreensão no sentido de que "a efetiva defasagem salarial, o percentual devido e a ocorrência da reestruturação remuneratória de carreira devem ser aferidos em liquidação de sentença" (STJ, AgInt no AREsp 1.302.531/MT, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/09/2018). No mesmo sentido: STJ, REsp 1.725.389/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/05/2018; AgInt no AREsp 708.262/TO, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/02/2017; AgInt no REsp 1.748.703/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/02/2019 (...) No que tange à apuração do direito, o entendimento majoritário é no sentido de ser ele apurado mediante liquidação de sentença por arbitramento. (...) é preciso consignar que o término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração, deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, e é na liquidação de sentença que deverá ser apurada a concreta existência da perda salarial e qual o índice devido. (...) Desse modo, somente com a liquidação da sentença é que será esclarecido se houve realmente a reestruturação da carreira dos servidores apelados, e se esta supriu, por completo, eventual defasagem remuneratória e, em caso de se constatar a defasagem, qual o percentual devido, nos moldes previstos na Lei nº 8.880/94" (...) VI. Agravo interno improvido.” (STJ. AgInt no AREsp n. 1.959.739/MT, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 7/6/2022). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCORPORAÇÃO DO ÍNDICE ATINENTE À URV. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. CONVERSÃO ERRÔNEA DE VENCIMENTOS DE CRUZEIROS REAIS EM URV. CONSTATAÇÃO DA DEFASAGEM REMUNERATÓRIA E DO ÍNDICE DEVIDO. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. 1. O valor da alegada diferença remuneratória é somente devida ao servidor público, quando, na liquidação da sentença, for constatada a errônea conversão de cruzeiros reais em URV e do respectivo índice. 2. Dada a necessidade de ser apurado, na liquidação da sentença, o valor devido, e se devido, da defasagem remuneratória pleiteada, os honorários advocatícios serão definidos quando liquidado o julgado, nos termos previstos no art. 85, § 4º, II, do CPC. 3. O entendimento sufragado no REsp 1.101.726/SP, somado à compreensão de que podem haver diferenças decorrentes da conversão da URV a refletir no salário do recorrido, formaram os elementos de convicção do relator, deliberando que as diferenças seriam apuradas em liquidação de sentença. Cabe a ele, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias em busca da veracidade dos fatos. 4. O acolhimento da pretensão recursal exige incursão no contexto fático-probatório deste processo, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 4 Agravo Interno não conhecido.” (STJ. AgInt no REsp n. 1.744.738/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/12/2018, DJe de 8/2/2019). Com tais considerações, conclui-se como imprescindível a liquidação da sentença por arbitramento, nos termos do art. 510 do CPC para apuração da defasagem salarial, o percentual devido e a ocorrência da reestruturação remuneratória de carreira, de acordo com os parâmetros fixados na sentença/acórdão e transitado em julgado, observando o art. 22 da Lei n. 8.880/94. Na hipótese, e malgrado os documentos carreados pelas partes, entendo não ser possível decidir a liquidação de plano. Consequentemente, verifica-se que há necessidade de realização de perícia contábil, com a finalidade de se apurar o percentual devido ou se já houve a devida incorporação, ora pretendida. Dessa forma, nomeio o perito contábil o Sr. JOSÉ ANTÔNIO DELGADO DA SILVA, devidamente inscrito no banco de peritos do E. TJ/MT, CORECON nº 1354 – 14ª Região/MT, Telefone: (65) 9-9282-9994 / 3691-3405, Endereço à Rua Pres. João Calos Pimentel, Quadra 11, Casa 02 – Várzea Grande/MT, E-mail: [email protected] e/ou [email protected], que servirá com zelo e cuidado, independentemente de compromisso. INTIME-SE o Sr. Perito para, no prazo de até 05 (cinco) dias, manifestar objetivamente sobre a nomeação. Nos termos do art. 470, II/CPC, indico os quesitos deste Juízo: 1. Por ocasião da restruturação, houve reposição, total ou parcial da defasagem apurada em razão da aplicação da Lei nº 8.880/1994? 2. Há defasagem pendente de incorporação? Em caso de confirmação, indicar detalhadamente o percentual e o valor devido. Anoto que o cálculo a ser realizado pelo perito contador deve apurar o percentual correspondente à perda salarial do cargo dos autores, em razão da conversão de cruzeiro real para URV, levando em conta a URV dos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994. No atual estágio do processo já se sabe quem foi o vencido, isto é, já definido o devedor, razão pela qual deve ser aplicada a regra contida no artigo 82, §2º do CPC, que prevê: “a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou”. Assim, o Município de Lucas do Rio Verde, ora vencido, é o responsável pelo pagamento das despesas relativas à remuneração do perito contábil. Nesse sentido é a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ENCARGO DO VENCIDO. TEMA 871. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. 1. "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais" (REsp 1.274.466/SC, DJe 21/05/2014). 2. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (STJ; AREsp 901.330; Proc. 2016/0094075-9; SP; Terceira Turma; Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; DJE 25/10/2017). (grifei e negritei). Ademais, considerando os parâmetros indicados na Tabela da Resolução n. 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, bem como a fórmula de cálculo definida em decisão do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT), proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 1004709-78.2023.811.0000, fixo em R$ 445,40 (quatrocentos e quarenta e cinco reais e quarenta centavos)[1] para o primeiro laudo, acrescido de R$ 148,47 (cento e quarenta e oito reais e quarenta e sete centavos) por autor adicional. Intimem-se as partes desta decisão e para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem impedimento ou suspeição do perito, se for o caso; indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos, na forma do artigo 465, §1º, I, II e III, do CPC. Intime-se o requerido para que pague os honorários periciais, por meio de depósito judicial (conta única), no prazo de 20 (vinte) dias. Para a realização da perícia, intime-se desde já o Município de Lucas do Rio Verde para juntar aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, a nomenclatura do cargo dos autores atualmente, bem como o vencimento deste cargo, no período de 11/1993 até 02/1994 e a respectiva data em que ocorreu o pagamento dos vencimentos, neste período. Efetuado o depósito e apresentado os documentos, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, encaminhando-se os quesitos apresentados pelas partes, cientificando-o de que deverá informar nos autos a data de início da perícia, a fim de que as partes possam ser intimadas, nos termos do artigo 474 do CPC. O Sr. Perito terá o prazo de 30 (trinta) dias para a confecção do Laudo Pericial, respondendo aos quesitos acostados aos autos. Apresentado o laudo pericial e certificado a consignação, após prestados os eventuais esclarecimentos que se fizerem necessários, expeça-se o alvará para levantamento do valor correspondente aos honorários periciais em favor do expert nomeado. Após, à conclusão. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Lucas do Rio Verde, datado e assinado eletronicamente. Evandro Juarez Rodrigues Juiz de Direito [1] Valor original: R$ 300,00; índice de correção monetária: IPCA-E; termo inicial e final: 1º de janeiro de 2017 a 1º de janeiro de 2025. Sítio eletrônico “DrCalc.net Índices e Cálculos na Web”. Acesso em: 6 de maio de 2025.

07/05/2025, 00:00

04/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO N. 0001174-04.2015.8.11.0045. RECORRENTE: MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE Vistos. Trata-se de Recurso Especial com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do acórdão de id 180845690. Contrarrazões (id 179274658) Da Intempestividade. No caso concreto, constata-se que o acórdão foi disponibilizado no DJe em 21/08/2023, e publicado em 22/08/2023. No entanto, diversamente do que constou na certidão id 185617167, o Recurso Especial é intempestivo, pois apesar da suspensão da contagem dos prazos processuais em 08/09/2023 (ponto facultativo), conforme Portaria n. 1292/2022-PRES, por se tratar de feriado local, a parte recorrente deve apresentar “documento idôneo” que comprove a inexistência de expediente forense no período. Assim, nos termos do § 6º do artigo 1.003 do CPC, “o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso”, e, não havendo a comprovação da ocorrência da suspensão do prazo processual no ato da interposição, é considerado intempestivo o recurso. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTEMPESTIVO. 1. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL ESTADUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FERIADO LOCAL, POR DOCUMENTO IDÔNEO, QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ART. 1.003, § 6º, DO NCPC. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. INDEPENDÊNCIA DO BRASIL. FERIADO NACIONAL. DIA ANTERIOR, ENTRETANTO, QUE DEPENDE DE COMPROVAÇÃO. 2. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO. BIFÁSICO. 3. ABERTURA DE PRAZO. DESCABIMENTO. SANEAMENTO DE VÍCIOS FORMAIS SOMENTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A despeito de o dia 7 de setembro ser feriado nacional, o mesmo não ocorre com o dia 6 deste mês. Dessa forma, eventual suspensão de expediente forense nessa data deve ser comprovada no momento oportuno, por documento idôneo, o que não ocorreu na hipótese. 2. O juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico e não vincula o STJ, que possui competência para verificar novamente a existência dos pressupostos dos recurso dirigidos à Corte Superior, inclusive sua tempestividade. 3. (...). 4. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp n. 2.071.421/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023.) (g.n) “PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CPC/2015. 1. Ação de indenização e compensação - respectivamente - por danos materiais e morais. 2. O art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 3. Considerando que o agravo em recurso especial foi interposto sob a égide do CPC/2015 e que não houve a comprovação do feriado local, quando de sua interposição, não há como ser afastada a intempestividade do apelo. 4. ‘Esta Corte Superior entende que a cópia de calendário editado pelo tribunal de origem ou a simples relação de feriados extraída da internet não são hábeis a ensejar a comprovação da existência de feriado local, pois é necessária a juntada de cópia de lei ou de ato administrativo exarado pela Corte local comprovando a ausência de expediente forense na data em questão’ (AgInt nos EDcl no REsp 1.941.861/SP, 3ª Turma, DJe de 30/06/2022). No mesmo sentido: AgInt no AREsp 2.075.830/RJ (4ª Turma, DJe de 29/06/2022). 5. Agravo interno não provido”. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.190.808/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA - DECISÃO Intimação - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO ANTE A INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos artigos 219 e 1.003, § 5º, do CPC. 1.1. Esta Corte Superior entende que a simples menção, no bojo das razões recursais, da ocorrência do feriado local não é meio idôneo para a comprovação da suspensão do prazo processual, a teor do art. 1.003, § 6º, do CPC/15. Precedentes. 1.2. Para efeito de tempestividade, a prova do feriado local ou suspensão do expediente forense deve ser feita pela parte interessada por meio de documento idôneo, providência não atendida na hipótese. Precedentes. 1.3. A Corte Especial, no julgamento do ARESP 1.481.810/SP, afetado pela Quarta Turma, reafirmou o entendimento de que é preciso comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, nos termos do § 6º do artigo 1.003 do CPC/15. Portanto, para os recursos sujeitos aos requisitos de admissibilidade do referido diploma processual, não se admite a comprovação posterior da suspensão do expediente forense em decorrência de feriado local. (...) 4. Agravo interno de fls. 574-599, e-STJ, desprovido. Agravo interno de fls. 601-626, e-STJ, não conhecido”. (AgInt no AREsp n. 2.196.996/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023). Inclusive, o STJ é firme no sentido de que “a simples menção, no bojo das razões recursais, da ocorrência do feriado local não é suficiente para a comprovação da suspensão do prazo processual, de acordo com a regra do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015” (AgInt no AREsp n. 2.130.535/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023). Do mesmo modo, a Corte Especial do STJ, no julgamento do Agravo Interno no AREsp 957.821, em 20/11/2017, chegou à conclusão de que, na vigência do Código de Processo Civil de 2015, não é possível a pretensão de comprovação da tempestividade após a interposição do recurso. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL OU SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE FORENSE. COMPROVAÇÃO EXTEMPORÂNEA. IMPOSSIBILIDADE (ART. 1.003, § 6º, DO CPC/2015). AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) 5. Quanto à concessão do prazo de que trata o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, a jurisprudência desta Corte determina que ‘o CPC/2015, porém, não possibilita a mitigação ao conhecimento de recurso intempestivo. De fato, nos casos em que a decisão recorrida tenha sido publicada na vigência do novo CPC, descabe a aplicação da regra do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, para permitir a correção do vício, com a comprovação posterior da tempestividade do recurso. Isso porque o CPC/2015 acabou por excluir a intempestividade do rol dos vícios sanáveis, conforme se extrai do seu art. 1.003, § 6º ('o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso'), e do seu art. 1.029, § 3º ('o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça poderá desconsiderar vício formal de recurso tempestivo ou determinar sua correção, desde que não o repute grave')’ (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 1.849.091/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 12/11/2021)”. 6. Não obstante a indicação dos Provimentos CSM 2.545/2020, 2.554/2020, 2.551/2020 e 2.570/2020, no bojo do presente agravo interno, expedidos pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, apontando a suspensão do prazo processual, é certo que a regularização posterior da tempestividade recursal não se mostra possível diante do disposto no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015. 7. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no AREsp n. 1.964.493/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023). Por fim, saliente-se que nos termos do artigo 4º, § 2º, da Lei n. 11.419/2006, a publicação em Diário de Justiça eletrônico substitui qualquer outro meio de publicação oficial para quaisquer efeitos legais. Assim, conforme estabelecido nos §§ 3º e 4º do artigo 4º da Lei n. 11.419/2006, considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça Eletrônico, sendo que os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação. Ademais, os lançamentos de datas no sistema PJe são feitos de forma genérica, por vezes, não distinguindo corretamente dias úteis de não úteis não sendo possível a individualização em cada caso concreto. Logo, é ônus da parte interessada velar pela correta contagem do prazo recursal, conforme orientação já definida pelo STJ: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE A FERIADO. SUSPENSÃO DE PRAZOS. ART. 220 DO CPC/2015. CONTAGEM. INTEMPESTIVIDADE. PJE. PRAZO SUGERIDO. CONFIRMAÇÃO. NECESSIDADE. (...) 5. Conforme entendimento jurisprudencial desta Corte, ‘o prazo sugerido pelo sistema do PJE não tem o condão de eximir a parte interessada de interpor o recurso no prazo legal, não vinculando o termo final do prazo à data sugerida nem dispensando a parte recorrente da confirmação. Precedentes: AgInt no AREsp 1.315.679/SE, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 25/6/2019; AgInt no AREsp 1.481.494/RN, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 9/10/2019’ (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.814.598/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/03/2020). 6. Agravo interno desprovido”. (AgInt no AREsp n. 1.953.084/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 19/4/2022.). (g.n.) Ante esse quadro, tendo em vista que o acórdão foi publicado em 22/08/2023, o prazo recursal iniciou-se em 25/08/2023, e como não houve a comprovação da suspensão do expediente em 08/09/2023 (ponto facultativo), findou-se em 06/10/2023. Assim, como o Recurso Especial foi interposto somente em 09/10/2023, configura-se a sua intempestividade. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC ante a sua intempestividade. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

06/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

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Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Conclusão (para decisão)

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