Cumprimento de sentença 0056615-79.2015.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 0056615-79.2015.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

17/11/2025, 13:54

Definitivo

08/08/2025, 19:07

Petição (Petição (outras))

07/08/2025, 16:21

Decurso de Prazo

22/07/2025, 12:08

Trânsito em julgado

22/07/2025, 11:16

Decurso de Prazo

22/07/2025, 11:16

Publicação

30/06/2025, 02:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2025, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 0056615-79.2015.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizada por Nilva Blemer em desfavor de Ivone Perin dos Santos. De acordo com o contido no Id. 175377619 foi procedida a intimação da parte autora para manifestar quanto interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção, todavia, não foi possível o cumprimento do ato, haja vista a não localização do autor no endereço indicado. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. Decido. Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizada por Nilva Blemer em desfavor de Ivone Perin dos Santos. O art. 485, do Código de Processo Civil, regula as hipóteses de extinção do feito sem julgamento do mérito, a saber: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I – indeferir a petição inicial; II – o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III – por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV – verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V – reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; VI – verificar a ausência de legitimidade ou de interesse processual; VII – colher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer a sua competência; VIII – homologar a desistência da ação; IX – em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e X – nos demais casos prescritos neste Código. Compulsando os presentes autos, verifico que a parte autora deixou de praticar atos que lhe competia, abandonando o processo por mais de 30 (trinta) dias, necessária se faz a extinção do feito, sem julgamento do mérito. Assim, nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

27/06/2025, 00:00

Expedição de documento

26/06/2025, 09:43

Abandono da causa

26/06/2025, 09:43

Conclusão (para julgamento)

10/06/2025, 19:16

Decurso de Prazo

25/03/2025, 02:18

Publicação

17/03/2025, 02:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2025, 02:06

Documentos

Sentença

•27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 0056615-79.2015.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizada por Nilva Blemer em desfavor de Ivone Perin dos Santos. De acordo com o contido no Id. 175377619 foi procedida a intimação da parte autora para manifestar quanto interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção, todavia, não foi possível o cumprimento do ato, haja vista a não localização do autor no endereço indicado. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. Decido. Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizada por Nilva Blemer em desfavor de Ivone Perin dos Santos. O art. 485, do Código de Processo Civil, regula as hipóteses de extinção do feito sem julgamento do mérito, a saber: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I – indeferir a petição inicial; II – o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III – por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV – verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V – reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; VI – verificar a ausência de legitimidade ou de interesse processual; VII – colher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer a sua competência; VIII – homologar a desistência da ação; IX – em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e X – nos demais casos prescritos neste Código. Compulsando os presentes autos, verifico que a parte autora deixou de praticar atos que lhe competia, abandonando o processo por mais de 30 (trinta) dias, necessária se faz a extinção do feito, sem julgamento do mérito. Assim, nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

27/06/2025, 00:00

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Documento

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Abandono da causa

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Publicação

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