Execução Fiscal 0001358-03.2010.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/03/2010

Valor da Causa

R$ 45.248,35

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Tangará da Serra

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

RODRIGO CALETTI DEON

OAB/MT 8447·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

COMERCIAL MILENIO LTDA - ME

CNPJ

Reu

DJALMA DOS SANTOS

CPF

Reu

GILBERTO DOS SANTOS

CPF

Reu

Movimentações

Publicado Sentença em 11/05/2026.

11/05/2026, 05:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

09/05/2026, 04:23

Expedição de Outros documentos

07/05/2026, 19:23

Expedição de Outros documentos

07/05/2026, 19:23

Expedição de Outros documentos

07/05/2026, 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2026, 19:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos

07/05/2026, 19:23

Conclusos para decisão

07/05/2026, 18:12

Decorrido prazo de DJALMA DOS SANTOS em 14/04/2026 23:59

16/04/2026, 02:15

Decorrido prazo de COMERCIAL MILENIO LTDA - ME em 14/04/2026 23:59

15/04/2026, 02:16

Decorrido prazo de GILBERTO DOS SANTOS em 14/04/2026 23:59

15/04/2026, 02:16

Decorrido prazo de COMERCIAL MILENIO LTDA - ME em 07/04/2026 23:59

08/04/2026, 03:01

Decorrido prazo de GILBERTO DOS SANTOS em 07/04/2026 23:59

08/04/2026, 03:01

Decorrido prazo de DJALMA DOS SANTOS em 07/04/2026 23:59

08/04/2026, 03:01

Decorrido prazo de COMERCIAL MILENIO LTDA - ME em 06/04/2026 23:59

07/04/2026, 02:33

Todas as movimentações(161)

Publicado Sentença em 11/05/2026.

11/05/2026, 05:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

09/05/2026, 04:23

Expedição de Outros documentos

07/05/2026, 19:23

Expedição de Outros documentos

07/05/2026, 19:23

Expedição de Outros documentos

07/05/2026, 19:23

Documentos

Sentença

•10/03/2026, 21:40

Sentença

•10/03/2026, 21:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2026, 19:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos

07/05/2026, 19:23

Conclusos para decisão

07/05/2026, 18:12

Decorrido prazo de DJALMA DOS SANTOS em 14/04/2026 23:59

16/04/2026, 02:15

Decorrido prazo de COMERCIAL MILENIO LTDA - ME em 14/04/2026 23:59

15/04/2026, 02:16

Decorrido prazo de GILBERTO DOS SANTOS em 14/04/2026 23:59

15/04/2026, 02:16

Decorrido prazo de COMERCIAL MILENIO LTDA - ME em 07/04/2026 23:59

08/04/2026, 03:01

Decorrido prazo de GILBERTO DOS SANTOS em 07/04/2026 23:59

08/04/2026, 03:01

Decorrido prazo de DJALMA DOS SANTOS em 07/04/2026 23:59

08/04/2026, 03:01

Decorrido prazo de COMERCIAL MILENIO LTDA - ME em 06/04/2026 23:59

07/04/2026, 02:33

Decorrido prazo de DJALMA DOS SANTOS em 06/04/2026 23:59

07/04/2026, 02:33

Decorrido prazo de GILBERTO DOS SANTOS em 06/04/2026 23:59

07/04/2026, 02:33

Publicado Intimação em 27/03/2026.

27/03/2026, 04:17

Publicado Intimação em 27/03/2026.

27/03/2026, 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

27/03/2026, 04:17

Publicado Intimação em 27/03/2026.

27/03/2026, 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

27/03/2026, 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

27/03/2026, 04:17

Expedição de Outros documentos

25/03/2026, 16:30

Expedição de Outros documentos

25/03/2026, 16:30

Expedição de Outros documentos

25/03/2026, 16:30

Ato ordinatório praticado

25/03/2026, 16:23

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/03/2026, 09:08

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/03/2026, 15:40

Publicado Sentença em 12/03/2026.

13/03/2026, 06:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

13/03/2026, 06:11

Expedição de Outros documentos

10/03/2026, 21:40

Extinto o processo por desistência

10/03/2026, 21:40

Expedição de Outros documentos

10/03/2026, 21:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2026, 21:40

Expedição de Outros documentos

10/03/2026, 21:40

Conclusos para julgamento

17/10/2025, 09:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/10/2025 23:59

09/10/2025, 03:27

Juntada de Petição de petição

08/10/2025, 15:51

Expedição de Outros documentos

30/09/2025, 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2025, 12:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/02/2023 23:59.

18/02/2023, 02:27

Decorrido prazo de DJALMA DOS SANTOS em 16/02/2023 23:59.

17/02/2023, 02:33

Decorrido prazo de GILBERTO DOS SANTOS em 16/02/2023 23:59.

17/02/2023, 02:33

Decorrido prazo de COMERCIAL MILENIO LTDA - ME em 16/02/2023 23:59.

17/02/2023, 02:33

Publicado Intimação em 02/02/2023.

02/02/2023, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023

02/02/2023, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Nos termos da legislação em vigor, bem como em atenção aos artigos 14 e 15 da Portaria-Conjunta n. 371 PRES-CGJ, intimo as partes para que verifiquem a conformidade do presente processo eletrônico e, em sendo o caso, suscitem, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, eventual desconformidade do processo eletrônico com o físico. Consigno que, caberá à parte que alegar a desconformidade realizar a di

01/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

31/01/2023, 18:03

Expedição de Outros documentos

31/01/2023, 17:53

Ato ordinatório praticado

31/01/2023, 17:53

Recebidos os autos

31/01/2023, 17:03

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 02/08/2021.

02/08/2021, 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2021

01/08/2021, 03:46

Juntada de Petição de expediente

29/07/2021, 18:09

Expedição de Outros documentos.

29/07/2021, 16:36

Entrega em carga/vista (Carga)

23/07/2021, 01:22

Movimento Legado (Vindos Diversos)

17/06/2021, 02:32

Remessa (Remessa)

22/02/2021, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

19/02/2021, 02:20

Remessa (Remessa)

19/02/2021, 01:28

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

18/02/2021, 02:26

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

24/06/2020, 01:15

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:28

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

24/10/2019, 01:52

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

20/09/2019, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

19/09/2019, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

01/08/2019, 00:19

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

01/08/2019, 00:18

Expedição de documento (Certidao)

31/07/2019, 02:38

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

04/02/2019, 01:23

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

08/01/2019, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

07/01/2019, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2018, 02:24

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

05/07/2018, 02:14

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo (Suspensao))

04/07/2018, 01:30

Provisório (Suspensao do Processo)

04/05/2018, 02:21

Provisório (Suspensao do Processo)

10/01/2018, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2017, 02:46

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2017, 01:46

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/09/2017, 01:21

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

20/09/2017, 01:01

Expedição de documento (Certidao)

27/07/2017, 01:34

Provisório (Suspensao do Processo)

27/07/2017, 01:28

Movimento Legado (Renovacao de Capa de Processo)

24/07/2017, 02:35

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

24/07/2017, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

24/07/2017, 01:22

Entrega em carga/vista (Vista)

07/06/2017, 00:38

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

07/06/2017, 00:32

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo (Suspensao))

01/06/2017, 01:47

Provisório (Suspensao do Processo)

18/11/2016, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

17/11/2016, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

16/11/2016, 01:44

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

14/11/2016, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/11/2016, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

09/11/2016, 01:34

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

08/11/2016, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

03/11/2016, 02:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/10/2016, 02:07

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

03/05/2016, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

02/05/2016, 02:15

Entrega em carga/vista (Vista)

29/01/2016, 02:41

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

29/01/2016, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

27/01/2016, 01:16

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

26/01/2016, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

20/01/2016, 02:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/01/2016, 01:39

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

15/12/2015, 01:08

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

15/12/2015, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

11/12/2015, 01:52

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

10/12/2015, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

07/01/2015, 01:57

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/01/2015, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2014, 02:35

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

17/12/2014, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

29/07/2014, 02:24

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

11/07/2014, 01:58

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

20/05/2014, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

25/03/2014, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

05/11/2013, 01:33

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

05/11/2013, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

01/10/2013, 01:21

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

30/09/2013, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

03/09/2013, 01:16

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

27/08/2013, 01:49

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

17/07/2013, 02:32

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

17/07/2013, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

20/05/2013, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

26/04/2013, 01:23

Entrega em carga/vista (Vista)

26/04/2013, 01:21

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

19/04/2013, 01:28

Juntada (Juntada de AR)

15/04/2013, 02:26

Juntada (Juntada de AR)

15/04/2013, 02:26

Juntada (Juntada de AR)

15/04/2013, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

01/11/2012, 02:42

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

31/10/2012, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/10/2012, 02:35

Expedição de documento (Certidao)

31/10/2012, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Comprovante de Entrega de Remessa Local)

31/10/2012, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Comprovante de Entrega de Remessa Local)

31/10/2012, 01:21

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

18/06/2012, 02:24

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

18/06/2012, 01:24

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

18/06/2012, 01:23

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

18/06/2012, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

24/11/2010, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

16/11/2010, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

11/11/2010, 02:30

Despacho (Despacho)

11/11/2010, 01:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/11/2010, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

09/11/2010, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

09/03/2010, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

05/03/2010, 02:24

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

05/03/2010, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

04/03/2010, 01:57

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/03/2010, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

04/03/2010, 01:23

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

04/03/2010, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

03/03/2010, 01:55

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

03/03/2010, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

03/03/2010, 01:40

Distribuição (Distribuicao do Processo)

03/03/2010, 01:22

Sentença

•07/05/2026, 19:23

Sentença

•07/05/2026, 19:23