Execução de Título Extrajudicial 0003579-92.2015.8.11.0051 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0003579-92.2015.8.11.0051 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0003579-92.2015.8.11.0051. Espécie: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) [Cédula de Crédito Rural] Polo Ativo: BANCO DO BRASIL S.A. Polo Passivo: PEDRO NOBORU KOJIMA I N T I M A Ç Ã O REITERO A INTIMAÇÃO de id 225993665 para que o autor manifeste-se acerca das informações juntadas anexas à ID 197761820, indicando bens penhoráveis ou o paradeiro dos veículos anteriormente penhorados, sob pena de suspensão da execução, conforme parte final da decisão ID 192417765. Campo Verde/MT, 25 de maio de 2026. assinado eletronicamente

26/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 10:43

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 18:39

Decurso de Prazo

20/03/2026, 02:42

Publicação

13/03/2026, 03:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 03:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003579-92.2015.8.11.0051. Intimação - Espécie: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) [Cédula de Crédito Rural] Polo Ativo: BANCO DO BRASIL S.A. Polo Passivo: PEDRO NOBORU KOJIMA I N T I M A Ç Ã O INTIMO a parte Exequente, na pessoa de seu(ua) procurador(a), para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca das informações juntadas anexas à ID 197761820, indicando bens penhoráveis ou o paradeiro dos veículos anteriormente penhorados, sob pena de suspensão da execução, conforme parte final da decisão ID 192417765. Campo Verde-MT, 10 de março de 2026. assinado eletronicamente

11/03/2026, 00:00

Expedição de documento

10/03/2026, 13:38

Documento

16/06/2025, 18:18

Ato ordinatório

16/06/2025, 18:17

Ato ordinatório

16/06/2025, 18:14

Outras Decisões

26/05/2025, 11:06

Conclusão (para despacho)

29/04/2025, 16:53

Decurso de Prazo

03/04/2025, 03:18

Petição (Petição (outras))

17/03/2025, 13:28

Documentos

Ato ordinatório

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Processo n° 0003579-92.2015.8.11.0051 Execução de título extrajudicial. Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por BANCO DO BRASIL S/A em face de PEDRO NABORU KOJIMA, já devidamente qualificados. Extrai-se ter sido lavrado termo de penhora do imóvel de matrícula nº 5.536 do RGI desta Comarca de Campo Verde/MT, de propriedade do executado e sua esposa (id. 68054644, p. 136-141). A esposa do executado foi regularmente intimada acerca da constrição, restando infrutíferas as tentativas de intimação pessoal do próprio (id. 68054644, p. 150). Não obstante, o devedor opôs exceção de pré-executividade alegando a impenhorabilidade do imóvel por se consubstanciar em bem de família. Na oportunidade, suscitou a nulidade da citação e a ocorrência da prescrição intercorrente (id. 163781927). Acerca da exceção a parte exequente se insurgiu (id. 166007402). Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. De elementar conhecimento que o Código de Processo Civil de 2015 manteve a essência da sistemática adotada pela norma anterior, apenas aperfeiçoando-a em alguns aspectos, de modo que também não dispõe expressamente sobre a possibilidade de oposição de exceção de pré-executividade. Malgrado esta certeza, referido instituto ainda possui aceitação suficiente para justificar sua manutenção no mundo jurídico como instrumento de defesa do executado. Todavia, deve-se advertir que o manuseio da exceção de pré-executividade tem sua admissibilidade condicionada à prova inequívoca no processo e deve ser utilizada para solucionar questões de ordem pública, passíveis de serem apreciadas de ofício e desde que independam de dilação probatória. Destaque-se que o raciocínio ora explanado guarda sintonia com o entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso, conforme se observa do aresto abaixo colacionado: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – AUSÊNCIA DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – QUESTÕES QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. I – A exceção de pré-executividade, constitui via excepcional, que deve ser admitida apenas quando a matéria nela suscitada possa ser conhecida de ofício pelo juiz e não dependa de dilação probatória. II – Além do agravante não ter trazido provas da quitação do contrato que alega já ter saldado, a questão acerca dos termos contratuais firmados entre as partes não comporta discussão em sede de exceção de pré-executividade, pois não envolve matéria de ordem pública, tampouco pode ser apreciada de plano, uma vez que dependeria de dilação probatória, cabível apenas em procedimento processual específico. (TJMT, AI nº 10155738320208110000, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Serly Marcondes Alves, j. 16-9-2020) Na hipótese, a parte excipiente/executada alega a impenhorabilidade do imóvel constrito, por se tratar de bem de família, bem como a nulidade da citação e a conseguinte ocorrência da prescrição. Passo, pois, à análise das questões. I – DA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. É cediço que o bem de família está disciplinado na Lei n° 8.009/90, cuja impenhorabilidade possui a finalidade precípua de proteger a residência da família, resguardando-o das intempéries econômico financeiras de seus membros. A rigor do disposto, o artigo 1º da mencionada legislação está assim redigido: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. (nossos grifos) É certo, também, que o instituto da impenhorabilidade possui por fundamento axiológico a dignidade da pessoa humana, princípio constitucional este que representa um dos fundamentos da República Federativa do Brasil (CRFB/88, art. 1º, III[1]), não se podendo, desta feita, impor requisitos e condições não previstas pelo legislador a fim de dificultar o exercício deste direito. A respeito do tema, eis a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL CEDIDO AOS SOGROS DA PROPRIETÁRIA. IMPENHORABILIDADE. RECONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Para efeitos da proteção da Lei n. 8009/1990, de forma geral, é suficiente que o imóvel sirva de residência para a família do devedor, apenas podendo ser afastada quando verificada alguma das hipóteses do art. 3º da referida lei. 2. A linha hermenêutica traçada pelo Superior Tribunal de Justiça acerca da extensão do bem de família legal segue o movimento da despatrimonialização do Direito Civil, em observância aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da solidariedade social, buscando sempre verificar a finalidade verdadeiramente dada ao imóvel. 3. O imóvel cedido aos sogros da proprietária, que, por sua vez, reside de aluguel em outro imóvel, não pode ser penhorado por se tratar de bem de família. 4. Recurso especial provido. (STJ, REsp nº 1.851.893/MG, 3ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 23-11-2021) No caso dos autos, o executado indicou que o imóvel de matrícula nº 5.536 do RGI local serve de moradia ao próprio e à sua família e, via de consequência, pugna pela baixa da constrição incidente sobre referido bem, ante a impenhorabilidade, juntando ao caderno processual, para fins de comprovação, fotografias e faturas de cobrança de energia elétrica e água. De fato, ao excursionar as declarações e documentos apresentados pelo devedor, extrai-se que o bem se configura como sendo de família, tanto que coincide com o endereço em que houve a intimação de sua esposa acerca da constrição judicial. Ademais, vislumbra-se que o banco exequente deixa de apresentar qualquer argumento ou prova no sentido de que tal bem não é impenhorável. Neste ponto, convém explicitar ser desmedida e irrazoável impor ao executado a exigência de comprovar possuir apenas um imóvel em todo o país, devendo o credor afastar a invocada tese de impenhorabilidade do bem de família, notadamente no caso dos autos em que os indícios são nesse sentido. Outra não é a intelecção perfilhada pela hodierna jurisprudência pátria: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA. CREDOR. IMÓVEL DE LUXO (ALTO VALOR). PROTEÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cabe ao credor o ônus da prova de descaracterizar o bem de família. Precedentes. 3. Os imóveis de alto padrão não são excluídos da proteção do bem de família. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp nº 1.656.079/RS, 3ª Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 3-12-2018, sem grifos no original) Desta feita, com fulcro no art. 1° da Lei n° 8.009/90, de rigor se declarar a impenhorabilidade do imóvel matriculado sob nº 5.536 do RGI, uma vez que considerado bem de família. Por conseguinte, resta prejudicado o alegado excesso de penhora. II – DA NULIDADE DA CITAÇÃO. Sob outro enfoque, o executado assevera a nulidade da citação, argumentando que “teve conhecimento da presente ação apenas por sua esposa”. Entretanto, olvida o devedor ter havido a sua regular citação pessoal, via Oficial de Justiça, consoante atestam o mandado e certidão acostados ao caderno processual (id. 68054644, p. 32-35). Portanto, resta esvaziada a alegada “inexistência ou nulidade da citação”. III – DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Por fim, o executado alega ter se aperfeiçoado a prescrição intercorrente. Ocorre que o devedor não aponta os marcos necessários à análise do lustro prescricional, sobretudo porque a execução jamais foi suspensa por força do art. 921, inciso III, do CPC (ou art. 921, inciso III, do CPC/1973), o que, por si só, obsta o pronunciamento da prescrição intercorrente. De inteira pertinência ao tema versado, colhe-se da jurisprudência pátria o seguinte precedente: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO CREDOR - INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO SEGUIDA DE ARQUIVAMENTO POR TEMPO SUPERIOR À PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL. Incide a prescrição intercorrente quando, após o transcurso do prazo de suspensão do processo, o credor permanece inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material. Precedente STJ. Demonstrado que credor realizou consecutivas diligências e buscas para localização de bens do devedor, ausente inércia e desídia, sem paralisação por prazo superior ao da prescrição do direito material, não pode prevalecer a declaração da prescrição intercorrente, sendo imperiosa a cassação da sentença. (TJMG, Ap nº 01619836920138130016, 15ª Câmara Cível, Rel. Des. Octávio de Almeida Neves, j. 9-3-2023, sem grifos no original) Com tais considerações, a conclusão que resulta é de que a exceção de pré-executividade merece parcial acolhimento, tão somente para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel submetido à constrição judicial. Diante do exposto, com amparo na fundamentação acima, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade para RECONHECER a IMPENHORABILIDADE do imóvel constrito anteriormente, motivo pelo qual DETERMINO a baixa da penhora incidente sobre o bem de matrícula imobiliária nº 5.536, do RGI local, relativa à dívida executada nestes autos, por tratar-se de bem de família. Considerando que a medida não resulta em extinção da execução, ainda que parcial, DEIXO de condenar a parte excepta/exequente ao pagamento de honorários advocatícios, porquanto incabíveis[2]. Por fim, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de cinco (5) dias, INDIQUE bens penhoráveis, sob pena de SUSPENSÃO da execução. Na eventualidade de a parte credora permanecer silente, CERTIFIQUE-SE o decurso do prazo e VOLVAM-ME os autos conclusos para a suspensão da execução. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 2 de dezembro de 2024. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito [1] Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: [...] III – a dignidade da pessoa humana; [...]. [2] EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARA RECONHECER A IMPENHORABILIDADE. NÃO FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO TOTAL OU PARCIAL DA EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR, AI nº 00513897120218160000, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. José Sebastião Fagundes Cunha, j. 3-11-2021, sem grifos no original)

11/03/2025, 00:00

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