Execução Fiscal 0057990-86.2013.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 0057990-86.2013.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0057990-86.2013.8.11.0041.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: JAIRA TANIA SILVA ZANY Vistos, etc. Cuida-se de Exceção de Pré-executividade com pedido de desbloqueio de valor penhorado, oposta pela executada (Id. 126722653), ao argumento de impenhorabilidade de saldo inferior à 40 salários mínimos, disposto no art. 833, X, do Código de Processo Civil, em sua interpretação extensiva. Aduz, ainda, a nulidade da citação, bem como relata ter aderido à parcelamento administrativo. Intimada, a Fazenda Pública pleiteou a suspensão do feito, pelo prazo de 1 (um) ano, em razão de acordo e parcelamento efetuado no âmbito administrativo (Id. 127022752). É o relato do necessário. Fundamento e decido. De proêmio, a parte executada invoca irregularidade da citação postal por carta com aviso de recebimento, ao argumento de que o AR teria sido assinado por terceira pessoa, estranha à lide, o que somente poderia ocorrer nos casos em que a parte a ser citada se tratar de pessoa jurídica. Pleiteia a nulidade da citação, bem como de todos os posteriores atos processuais, nos termos dos arts. 280 a 282 do CPC. Em que pese as argumentações dispendidas pela parte excipiente, nos termos do pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é válida a citação pela via postal, com aviso de recebimento entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros, e desde que não haja ressalvas, a teor do que dispõe o art. 8º, II, da Lei n. 6.830/1980, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. NULIDADE DA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 7/STJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. O acórdão recorrido está de acordo com o entendimento desta Corte Superior no sentido de que, na execução fiscal, a citação é realizada pelos Correios, com aviso de recebimento, sendo dispensada a pessoalidade da citação, inclusive, a assinatura do aviso de recebimento pelo próprio executado, bastando que seja inequívoca a entrega no seu endereço. 2. Em relação a prescrição o Tribunal a quo consignou que "o crédito foi constituído em 06/08/1999 (fls.02 e 29 do processo em apenso). O prazo prescricional de 5 (cinco) anos, terminaria em 05/08/2004. A citação ocorreu em 09/12/2002 (fl.14 processo em apenso), portanto, não ocorreu a prescrição". Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. 3. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento deste Tribunal Superior no sentido de que, em arrendamento mercantil, a arrendante é responsável solidária para o adimplemento da obrigação tributária concernente ao IPVA, por ser ela possuidora indireta do bem arrendado e conservar a propriedade até o final do pacto. 4. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 5. Agravo Regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp n. 593.074/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/12/2014, DJe de 19/12/2014.) Desta feita, rejeito a preliminar de nulidade da citação. No que diz respeito a impenhorabilidade, registre-se que o artigo 833, X, do Código de Processo Civil, veda expressamente a viabilidade de penhora das quantias depositadas em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos, conforme segue: Art. 833. São impenhoráveis: (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; De proêmio, verifica-se que o pedido de desbloqueio dos valores constritos, na forma posta pela Excipiente, não encontra fundamento ou amparo legal, vez que a impossibilidade de penhora dos valores a que faz referência o inciso X é relativa somente a quantia que: i) se encontra depositada em caderneta de poupança e; ii) até o limite de 40 salários-mínimos; ao passo que as contas sobre as quais recaíra a penhora se tratam de contas correntes (ao que se infere dos extratos apresentados no Id. 127778542 e 127778543). Em que pese as alegações da excipiente, sobretudo à incidência dos vindicados precedentes judiciais do Superior Tribunal de Justiça, importante acrescer que descabe qualquer interpretação extensiva ou por analogia do dispositivo supracitado, sem a minuciosa análise do caso concreto. Veja-se. O Superior Tribunal de Justiça, na oportunidade do julgamento do REsp 1230060/PR, por meio do qual se discutia a possibilidade de penhorar valores depositados em fundo de investimento, definiu que reveste-se de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda, em conta corrente, aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento. Consoante explanado pela Ministra Relatora, Maria Isabel Galloti, em seu voto, “(...) é certo que a caderneta de poupança é investimento de relevante interesse público, pois parte expressiva dos recursos nela aplicados são obrigatoriamente destinados a finalidades sociais, como o sistema financeiro da habitação. Por isso, conta com incentivos legais, notadamente tributários.”. Continua a Ministra Relatora: “O escopo do inciso X do art. 649 não é, todavia, estimular a aquisição de reservas em caderneta de poupança em detrimento do pagamento de dívidas, mas proteger devedores de execuções que comprometam o mínimo necessário para a sua subsistência e de sua família, finalidade para qual não tem influência alguma que a reserva esteja acumulada em papel moeda, conta corrente, caderneta de poupança propriamente dita ou outro tipo de aplicação financeira, com ou sem garantia do FGC.” Em primeiro lugar, extrai-se da ratio decidendi do precedente invocado que o objetivo do legislador, ao definir a impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança, foi o de proteger os devedores de execuções que comprometam o mínimo necessário para a sua subsistência, e não tão somente estimular reservas econômicas do devedor em detrimento da satisfação de suas dívidas e do credor. Em decorrência disso, resulta a segunda compreensão da ratio decidendi: se a finalidade da impenhorabilidade dos valores em caderneta de poupança é a de garantir uma subsistência mínima ao devedor e sua família, pouco importa se a dita reserva financeira está em caderneta de poupança, conta corrente ou fundo de investimento. Contudo, a terceira e talvez mais importante compreensão do precedente implica que a interpretação extensiva deve ser feita analisando-se as peculiaridades do caso concreto, ao encontro da devida comprovação e necessidade de aplicação, ressalvado indício de má-fé, abuso, fraude, ocultação de valores ou sinais exteriores de riqueza. Com efeito, extrai-se do precedente que, conquanto a interpretação extensiva do inciso X do art. 833 do CPC possa ser feita, ela deve observar, minuciosamente, as particularidades do caso concreto. Disso decorre que a interpretação extensiva e irrestrita do dispositivo legal importaria em perigosa subversão do sistema de execução fiscal, cuja finalidade arrecadatória de recursos públicos quedaria sobejamente prejudicada, implicando, via de consequência, em prejuízos às necessidades públicas decorrentes do regular exercício fiscal. Nesse sentido é a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – ALEGADA OMISSÃO QUE NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO – OFENSA AO ÔNUS DA DIALETICIDADE – NÃO CONHECIMENTO NESSE PONTO - PENHORA DE VALORES EM CDB – IMPENHORABILIDADE – LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS – ARTIGO 833, X, CPC – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA – ENTENDIMENTO DO STJ – BLOQUEIO JUDICIAL – VALORES INFERIORES A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MINÍMOS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS VALORES - POSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO, EM PARTE. 1. À luz do princípio da dialeticidade, deve o Recorrente impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento, no ponto, do recurso. 2.Nesse contexto, está imune à medida constritiva de indisponibilidade, porquanto impenhoráveis, os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta corrente, desde que os valores não sejam produto da conduta ímproba. Precedente (AgInt no AREsp 1310475/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/04/2019, DJe 11/04/2019). 3.“Não há como tornar impenhorável, irrestritamente, todos os valores inferiores a 40 salários mínimos, sob pena de subverter o sistema jurídico vigente, o qual prevê que o dinheiro é o bem que prefere a todos os outros na ordem de penhora e que a impenhorabilidade deve ser comprovada pelo devedor”. (TJ-MT - AI: 10106270520198110000 MT, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 03/08/2020, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 12/08/2020). 4.Recurso conhecido, em parte, e provido, em parte. (TJMT - N.U 1011105-76.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/05/2022, Publicado no DJE 06/06/2022) Assim, nos dizeres do enunciado transcrito, não há como tornar impenhorável, irrestritamente, todos os valores inferiores à 40 salários-mínimos. A ratio decidendi do precedente da Corte Superior invocado torna clara a compreensão que se faz da necessária verificação, caso a caso e de acordo com as circunstâncias concretas, à constatação de que tais valores, de fato, consubstanciam caráter de reserva de patrimônio, cujo objetivo seja o de garantir o mínimo necessário para a subsistência do devedor ou de sua família. Analisando-se o caso concreto, contudo, verifica-se dos extratos bancários apresentados que, para além de constatar a existência de uma intensa movimentação financeira, é possível observar a entrada de diversos créditos, sobre os quais, contudo, não se pôde identificar a origem do seu recebimento. Lado outro, não há qualquer comprovação ou demonstração de que a manutenção dos valores constritos poderia sobremaneira comprometer a subsistência mínima da devedora. Ademais, a condição de curadora a que sustenta a parte executada, consoante narrado, não evidencia, por si só, eventual impenhorabilidade, porquanto desprovida das demais comprovações relacionadas aos gastos e necessidades decorrentes do referido exercício de curatela. Desse modo, considerando que a excipiente não demonstrou que a quantia penhorada em suas contas correntes trata-se de sua única reserva financeira, à garantia de subsistência mínima, tenho que não restou caracterizada a impenhorabilidade, impondo-se a manutenção da constrição havida. Registre-se, por fim, em que pese o parcelamento importe na suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o mesmo não tem o condão de desnaturar a higidez da penhora que precedeu o ajuste. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade e indefiro o pedido de desbloqueio. Contudo, tendo-se em vista que a parte exequente requereu a suspensão do feito, ante o parcelamento do crédito executado (Id. 127022752), defiro o pedido, razão pela qual suspendo o andamento processual por 1 (um) ano, nos termos do art. 151, VI, do CTN, a contar da formulação do pleito. Deixo de condenar no pagamento de custas e honorários por serem incabíveis na espécie. Decorrido o prazo de suspensão, intime-se o Município Exequente para dar prosseguimento ao feito, em 5 (cinco) dias. Intimem-se as partes da presente decisão. Ao arquivo provisório. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA Juíza de Direito

01/09/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Expedição de documento

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

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