Procedimento Comum Cível 1011863-63.2019.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1011863-63.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

15/12/2025, 06:43

Publicação

20/11/2025, 02:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/11/2025, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1011863-63.2019.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Cobrança do seguro obrigatório – dpvat c/c danos morais, ajuizada por Wanderley Marques de Souza em desfavor de Porto Seguro Companhia de Seguro e CIA. Ciente do Acórdão proferido pela Egrégia Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, datado de 26.11.2024, que, por unanimidade, deu provimento ao Recurso de Apelação para cassar a sentença. O Tribunal determinou que o Juízo de primeira instância não agiu corretamente ao julgar improcedente o pedido, tendo em vista que o Autor, veio a óbito em 07.05.2019. Considerando que a ação de cobrança do seguro DPVAT por invalidez permanente é de direito pessoal transmissível, e que a morte da parte autora constitui causa de extinção do mandato, o Tribunal estabeleceu como medida imprescindível a suspensão do processo para a habilitação dos sucessores. A não regularização da representação processual inviabiliza qualquer julgamento de mérito. Cumpra-se o Acórdão em todos os seus termos. Declaro Suspenso O Presente Processo, nos termos do art. 313, inciso I, do Código de Processo Civil, em virtude do falecimento da parte autora. Intime-Se o patrono do falecido para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova a habilitação dos sucessores (cônjuge, companheiro ou herdeiros), juntando a documentação que comprove a qualidade de beneficiário ou sucessor. Com a manifestação e os documentos, intime-se a parte Requerida, para manifestação e, após, voltem os autos conclusos. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

17/11/2025, 00:00

Expedição de documento

16/11/2025, 11:48

Outras Decisões

16/11/2025, 11:48

Conclusão (para decisão)

25/07/2025, 08:11

Decurso de Prazo

17/04/2025, 02:08

Petição (Petição (outras))

09/04/2025, 14:29

Publicação

25/03/2025, 02:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2025, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1011863-63.2019.8.11.0041 Vistos, etc. Ciente do acórdão Intime-se as partes para manifestarem-se requerendo o que entenderem de direito. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

24/03/2025, 00:00

Expedição de documento

21/03/2025, 10:43

Mero expediente

21/03/2025, 10:43

Conclusão (para despacho)

26/02/2025, 14:37

Documentos

Decisão

•17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011863-63.2019.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, DPVAT] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [WANDERLEY MARQUES DE SOUZA - CPF: 782.689.821-87 (APELANTE), RODRIGO BRANDAO CORREA - CPF: 545.491.911-04 (ADVOGADO), PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - CNPJ: 61.198.164/0036-90 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), FAGNER DA SILVA BOTOF - CPF: 014.138.231-73 (ADVOGADO), ROBERTO GOMES DE AZEVEDO - CPF: 232.625.599-20 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) – NÃO COMPARECIMENTO DA AUTORA À PERÍCIA – ATO PERSONALÍSSIMO - AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE E A LESÃO – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – FALECIMENTO DA PARTE NO CURSO DA AÇÃO – PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO – DISCORDÂNCIA DA PARTE EX ADVERSA – IMPRESCINDÍVEL SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES – DIREITO PESSOAL TRANSMISSÍVEL – DECISÃO Acórdão - SENTENÇA CASSADA – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. Caso em Exame 1. Apelação Cível referente à Ação de Cobrança do Seguro Obrigatório (DPVAT), ajuizada por Wanderley Marques de Souza, que pleiteia indenização devido a acidente de trânsito que resultou em lesão incapacitante permanente, mas não compareceu à perícia judicial designada e pleiteou pedido de desistência da ação, mas foi julgada improcedente os pedidos. II. Objeto da Discussão: 2. A discussão gira em torno da improcedência do pedido de indenização do seguro DPVAT, em virtude da ausência de comprovação do nexo de causalidade entre o acidente e a lesão, devido ao não comparecimento da parte autora à perícia médica judicial. Ademais, também se debate a validade da discordância da parte ré quanto ao pedido de desistência da ação. III. Razão de Decidir: 3. Não foi observada a necessidade de suspender o processo após o falecimento da parte autora para habilitação de seus sucessores, conforme determina o Código de Processo Civil. 4. A morte da parte autora exige que seus sucessores sejam habilitados no processo para que possam continuar com a ação ou desistir dela. A improcedência sem essa regularização compromete a validade da decisão, por não oportunizar aos herdeiros do falecido exercer seus direitos, por se tratar a ação de direito pessoal transmissível, o que resulta na cassação da sentença para suspensão do processo até a devida habilitação dos sucessores. 5. A discordância da parte ré sobre a desistência não pode ser analisada sem a devida regularização da representação da parte autora, notadamente porque com a morte há ainda a extinção do mandato. VI. Tese de Julgamento: Recurso desprovido. 6. Tese de Julgamento: A morte da parte autora em uma ação de direito pessoal transmissível impõe a suspensão do processo para a habilitação dos sucessores. A não regularização da representação processual inviabiliza qualquer julgamento de mérito, incluindo a análise do pedido de desistência. A habilitação dos sucessores é uma condição sine qua non para o regular prosseguimento do processo, sob pena de cerceamento de defesa e violação ao direito de acesso à justiça. 7. Dispositivo citado: art. 313 do CPC. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara Recurso de Apelação Cível, interposto por Wanderley Marques de Souza, contra sentença, proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que, na Ação de Cobrança do Seguro Obrigatório DPVAT, ajuizada contra a Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais, julgou improcedente o pedido de indenização devido à ausência da parte autora, ora Apelante, na perícia médica (id. 251066226). Inconformado, o Recorrente argui nulidade da sentença devido à falta de sua intimação pessoal para comparecimento à perícia judicial, e sustenta que o não comparecimento em tal ato não acarreta improcedência do pedido, mas apenas a extinção do processo, sem sanção. Assevera que a discordância quanto ao pedido de desistência da ação só terá validade se devidamente fundamentada, o que não ocorreu no caso dos autos. Por isso, tal motivação não tem o poder de obstar a homologação da desistência. Ao final, requer o provimento do recurso para anular a sentença, com o regular prosseguimento da ação. Ou, subsidiariamente, a extinção da ação (id. 251066228). A Seguradora contrarrazoou o recurso, rechaçando as alegações aventadas (id. 251066231). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara O presente apelo tem como objeto sentença proferida na Ação de Cobrança do Seguro Obrigatório (DPVAT), ajuizada pelo Recorrente. Extrai-se da ação, ajuizada por Wanderley Marques de Souza, contra a Seguradora Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais, o objetivo de recebimento de indenização perante o seguro obrigatório DPVAT, em decorrência de acidente de trânsito, ocorrido no dia 08/06/2018, que lhe teria resultado em lesão incapacitante permanente (id. 251066150). Foi apresentada contestação, impugnação à contestação e, em seguida, designada perícia médica judicial para 09/11/2021. Embora intimada eletronicamente para o ato, a parte autora não compareceu ((ids. 251066176 e 251066203). O advogado da parte autora manifestou interesse no prosseguimento da ação, e o juízo designou nova perícia para o dia 30/07/2024. Na referida oportunidade, tomou-se conhecimento de que a parte autora, ora Recorrente, falecera em 07/05/2019, conforme comprova a certidão de óbito acostada ao id 251066218. Em seguida, foi pleiteada a desistência da ação, o que não foi anuído pela seguradora, ora Recorrida, com base no artigo 485, §4º, do CPC, com postulação de improcedência da ação por falta de prova constitutiva do direito alegado (ids 165223881 e 167409397). Sobreveio, no ano de 2024, sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial: “(...)Vistos, etc. Trata-se de Ação de Cobrança do Seguro Obrigatório – DPVAT proposta por WANDERLEY MARQUES DE SOUZA em face de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO E CIA. Sustenta a parte autora que foi vítima de grave acidente de trânsito, ocorrido em 13/06/2018, conforme boletim de ocorrência acostados no (ID. 18863795) que lhe causou a invalidez. (...) Na hipótese, houve a apresentação de contestação, de modo que a desistência pelo autor depende da anuência do réu, que manifestou no (ID. 167409397) pela improcedência do pedido. (...) Ainda, embora devidamente intimado, através de seu patrono, para comparecer no exame pericial, o autor não atendeu ao chamado judicial. Sem a realização da prova pericial, para a qual o autor não compareceu, não há prova de que em razão do acidente houve a incapacidade permanente, tampouco o suposto grau de invalidez. Assim, o autor deixou de comprovar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, inciso I do CPC, razão pela qual a improcedência da ação se impõe, uma vez que compete ao autor comprovar o fato constitutivo do seu direito e da ré o impeditivo, extintivo e modificativo daquele. Dito isto, a improcedência do pedido se impõe: (...) Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, o pedido da a Ação de Cobrança do Seguro Obrigatório - DPVAT proposta por WANDERLEY MARQUES DE SOUZA em face de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO E CIA. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) do valor da causa, cuja execução do valor ficará suspensa, tendo em vista o benefício da assistência judiciária, de acordo com o art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Irresignado, o Recorrente, em síntese, argumenta que a ausência de intimação pessoal da vítima para a realização da perícia gera nulidade, por se tratar de ato personalíssimo, e que o não comparecimento ao citado ato não acarreta a improcedência do pedido, mas sim a extinção do processo. Também defende que a discordância da parte contrária quanto ao pedido de desistência da ação não impede a homologação, por não estar devidamente fundamentado. O artigo 313 do Código de Processo Civil dispõe que: “Suspende-se o processo: I – pela morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; I – pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; (...)” No caso em questão, o direito à indenização do seguro DPVAT era devido à vítima de acidente de trânsito, mas ela não a recebeu em vida. Com seu falecimento, a indenização passou a integrar o respectivo patrimônio, tornando-se parte da herança a ser transmitida aos herdeiros. Dessa forma, os sucessores têm legitimidade para ajuizar e/ou dar prosseguimento à ação de cobrança da mencionada quantia. Nesse sentido, cita-se o julgamento do REsp 1.185.907, da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece ser a ação para cobrança do seguro DPVAT de natureza patrimonial. Assim, os sucessores da vítima têm legitimidade para ajuizar ou dar seguimento à cobrança da indenização por invalidez em decorrência de acidente de trânsito. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. INDENIZAÇÃO. MORTE POSTERIOR DESVINCULADA DO ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE COBRANÇA DO DPVAT DECORRENTE DA INVALIDEZ. DIREITO PATRIMONIAL TRANSMITIDO AOS SUCESSORES. 1. O direito à indenização do seguro DPVAT por invalidez permanente integra o patrimônio da vítima e transmite-se aos seus sucessores com o falecimento do titular, que, portanto, têm legitimidade para propor a ação de cobrança da quantia correspondente. 2. Análise da alegação de prescrição, deduzida no recurso especial, não passível de exame, uma vez que a matéria ainda será tratada na origem, com o retorno dos autos para o devido processamento do feito, superada a carência de ação. 3. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido. (REsp n. 1.185.907/CE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 21/2/2017) Portanto, por se tratar de uma ação de direito pessoal transmissível, o juiz singular não agiu de maneira adequada ao julgar improcedente os pedidos da ação. O correto seria suspender o processo para possibilitar a habilitação dos sucessores da parte autora falecida durante o trâmite processual. Além disso, não caberia a improcedência dos pedidos da ação, visto que há um pedido de desistência da ação com base no falecimento da parte autora, o qual deveria ser analisado apenas após a devida regularização da representação processual. Vale registrar que o pedido de desistência vem formulado, após o falecimento do autor, quando se sabe que a morte constitui causa de extinção do mandato. Fortes nessas razões, DOU PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, interposto por Wanderley Marques de Souza, para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, notadamente por ausência de regularização processual da parte autora. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 26/11/2024

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1011863-63.2019.8.11.0041. Vistos, etc. Trata-se de Ação de Cobrança do Seguro Obrigatório – DPVAT proposta por WANDERLEY MARQUES DE SOUZA em face de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO E CIA. Sustenta a parte autora que foi vítima de grave acidente de trânsito, ocorrido em 13/06/2018, conforme boletim de ocorrência acostados no (ID. 18863795) que lhe causou a invalidez. Requer o julgamento procedente a ação, a fim de ser a parte requerida condenada a indenizá-lo no montante de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) em decorrência de sua invalidez. A parte autora não compareceu para perícia médica embora intimada, bem com posteriormente requereu a desistência da ação. A parte requerida manifestou pela improcedência da ação. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Cuida-se de Ação de Cobrança do Seguro Obrigatório – DPVAT proposta por WANDERLEY MARQUES DE SOUZA em face de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO E CIA. Alega a parte autora, em síntese, que sofreu acidente de transito, restando parcialmente incapacitado. Cumpre registrar que o Superior Tribunal de Justiça sumulou a questão sobre o grau de invalidez, conforme a edição da Súmula 474, na qual estabelece: "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez". (grifei) Importa destacar que a lei de regência do seguro DPVAT (6.194/74) já previa, em sua redação original, a possibilidade de quantificação das lesões, ou seja, da invalidez ocasionada por acidente de veículos de vias terrestres, com a permissão de um pagamento maior ou menor conforme fosse o grau de invalidez da vítima, tendo em vista que os danos sofridos por um e por outro não se equivalem. Desse modo, a indenização securitária do DPVAT necessariamente corresponderá à extensão da lesão e ao grau de invalidez. A Lei 6.194/74 estabelece em seu artigo 3º, o valor das indenizações por morte em 40 (quarenta) vezes o valor do maior salário mínimo vigente no país e invalidez permanente em até 40 (quarenta) vezes o valor do maior salário mínimo vigente no país. Referida lei foi alterada pela Lei 11.482/07, atribuindo em seu artigo 8º, novo valor para indenizações em caso de morte e invalidez permanente, até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) e reembolso de despesas médicas e hospitalares em até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), valores aplicáveis aos acidentes ocorridos após 29/12/2006, quando entrou em vigor a Medida Provisória nº. 340/2006, convertida na referida Lei 11.482/07. Assim, para os sinistros ocorridos até 29/12/06, o valor da indenização por morte 40 (quarenta) salários mínimos vigentes na data do sinistro e invalidez é o equivalente até 40 (quarenta) salários mínimos vigentes na data do sinistro; para os sinistros posteriores a 29/12/06 deverão ser tomados por base os novos limites indenizatórios no valor máximo de até R$13.500,00. Por sua vez, a aplicação do salário mínimo não fere o disposto nas Leis nº 6.205/75 e nº 6.423/77, porque não revogaram a Lei nº 6.194/74, que estabelece o valor da indenização fixada em salários mínimos e serve como fator de referência e não como indexador para corrigir a desvalorização da moeda. No que se refere ao pedido de desistência da ação formulado pelo autor, cumpre destacar que o art. 485, §4º, do CPC, é claro ao dispor, verbis: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] §4º. Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.” Na hipótese, houve a apresentação de contestação, de modo que a desistência pelo autor depende da anuência do réu, que manifestou no (ID. 167409397) pela improcedência do pedido. Nesse sentido, oportuna transcrição de precedente do STJ: “PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CONCORDÂNCIA DO RÉU. NECESSIDADE. FUNDAMENTAÇÃO RAZOÁVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Após a contestação, a desistência da ação pelo autor depende do consentimento do réu porque ele também tem direito ao julgamento de mérito da lide. 2. A sentença de improcedência interessa muito mais ao réu do que a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, haja vista que, na primeira hipótese, em decorrência da formação da coisa julgada material, o autor estará impedido de ajuizar outra ação, com o mesmo fundamento, em face do mesmo réu. 3. Segundo entendimento do STJ, a recusa do réu deve ser fundamentada e justificada, não bastando apenas a simples alegação de discordância, sem a indicação de qualquer motivo relevante. 4. Na hipótese, a discordância veio fundada no direito ao julgamento de mérito da demanda, que possibilitaria a formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos, o que deve ser entendimento como motivação relevante para impedir a extinção do processo com fulcro no art. 267, VIII, e §4º do CPC. 5. Recurso especial provido.” (REsp n. 1318558/RS, 3ª Turma, Rela. Min. Nancy Andrighi, j. 04.06.2013). (grifo nosso) E do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - LEI N. 11.945/09 – PEDIDO DE desistência – RÉU CITADO – DISCORDÂNCIA – EXTINÇÃO DO FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO - RECURSO DESPROVIDO. Ocorrendo a apresentação de contestação, a desistência da demanda pelo autor depende da anuência do réu. “A sentença de improcedência interessa muito mais ao réu do que a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, haja vista que, na primeira hipótese, em decorrência da formação da coisa julgada material, o autor estará impedido de ajuizar outra ação, com o mesmo fundamento, em face do mesmo réu. (REsp n. 1318558/RS)”. (Ap 95733/2017, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 20/09/2017, Publicado no DJE 25/09/2017) Ainda, embora devidamente intimado, através de seu patrono, para comparecer no exame pericial, o autor não atendeu ao chamado judicial. Sem a realização da prova pericial, para a qual o autor não compareceu, não há prova de que em razão do acidente houve a incapacidade permanente, tampouco o suposto grau de invalidez. Assim, o autor deixou de comprovar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, inciso I do CPC, razão pela qual a improcedência da ação se impõe, uma vez que compete ao autor comprovar o fato constitutivo do seu direito e da ré o impeditivo, extintivo e modificativo daquele. Dito isto, a improcedência do pedido se impõe: “APELAÇÃO CÍVEL – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – LESÃO INCAPACITANTE – NECESSÁRIA PERÍCIA PARA QUANTIFICAR O GRAU DA INVALIDEZ – AUTOR QUE NÃO COMPARECE À PERÍCIA DESIGNADA – AUSÊNCIA NÃO JUSTIFICADA – ÔNUS DA PROVA – ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO – ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ao deixar de comparecer à perícia não se desincumbiu o apelante do ônus de provar a extensão de sua incapacidade, nos termos do artigo 333, I, do Código de Processo Civil.” (TJMT, APELAÇÃO Nº 22972/2015, Relator: DES. DIRCEU DOS SANTOS, julgamento: 24/06/2015). Nesse sentido tem decido o E.Tribunal de Justiça de São Paulo: “Seguro obrigatório. Cobrança. Acidente de veículo. Seguro obrigatório DPVAT. Alegação de incapacidade permanente. Não comparecimento à perícia médica designada. Ação julgada improcedente. Apelação da autora. Renovação dos argumentos anteriores. Pretensão ao reconhecimento da incapacidade com base nos laudos elaborados pelo IML trazidos com a petição inicial. Ausência de graduação da incapacidade. Necessidade de perícia médica. Autora que não comparece à perícia médica. Preclusão. Ausência de prova acerca do grau da incapacidade da autora. Ônus da prova de quem alega (art. 333, I, do CPC). Autora que não se desincumbiu desse mister. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - APL: 00264856320098260344 SP 0026485-63.2009.8.26.0344, Relator: Francisco Occhiuto Júnior, Data de Julgamento: 21/02/2013, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2013). Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, o pedido da a Ação de Cobrança do Seguro Obrigatório - DPVAT proposta por WANDERLEY MARQUES DE SOUZA em face de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO E CIA. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) do valor da causa, cuja execução do valor ficará suspensa, tendo em vista o benefício da assistência judiciária, de acordo com o art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Outrossim, determino que se expeça o competente alvará da quantia depositada referente aos honorários periciais em favor da requerida, considerando que, esta efetuou o depósito para o pagamento da perícia que não se realizou. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observados as formalidades legais. Deixo de atender a ordem cronológica de processos conclusos, considerando que o rol do art. 12, § 2º do CPC/2015 é exemplificativo e a necessidade de cumprimento da Meta estabelecida pelo CNJ. P. R. I. C. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

17/09/2024, 00:00

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