Execução de Título Extrajudicial 0002250-49.2006.8.11.0087 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0002250-49.2006.8.11.0087 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

10/04/2025, 08:54

Decurso de Prazo

10/04/2025, 02:14

Publicação

18/03/2025, 02:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2025, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 0002250-49.2006.8.11.0087.. EXEQUENTE: EUROPECAS COMERCIO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA - ME EXECUTADO: WILSON MAIA Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial que tramita desde 2006 sem satisfação do crédito. Considerando a ausência de indicação de bens passíveis de penhora, DETERMINO o arquivamento do feito (com o código 801201), ficando a execução suspensa pelo prazo máximo de um ano (art. 921, III, § 1º, do CPC), período durante o qual também estará suspenso o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, III, § 4º, do CPC). Durante esse prazo, NÃO serão praticados quaisquer atos processuais, tampouco serão admitidos meros pedidos de reiteração de buscas via sistemas disponíveis ao juízo, sendo vedada a conclusão do feito, EXCETO se a parte autora demonstrar efetiva modificação da situação econômica da parte executada. Cumpra-se, arquivando-se o feito. ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã do Norte, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

17/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/03/2025, 14:30

Definitivo

14/03/2025, 14:29

Conclusão (para decisão)

10/03/2025, 17:05

Decurso de Prazo

19/11/2024, 02:04

Publicação

24/10/2024, 02:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2024, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 0002250-49.2006.8.11.0087.. EXEQUENTE: EUROPECAS COMERCIO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA - ME EXECUTADO: WILSON MAIA Vistos etc. CONCEDO à exequente o prazo de 45 dias para cumprir a decisão de ID 169779047. Cumpra-se. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

23/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/10/2024, 10:21

Outras Decisões

22/10/2024, 10:21

Conclusão (para decisão)

21/10/2024, 15:27

Documentos

Decisão

•17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 0002250-49.2006.8.11.0087.. EXEQUENTE: EUROPECAS COMERCIO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA - ME EXECUTADO: WILSON MAIA Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por EUROPECAS COMERCIO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA - ME em face de WILSON MAIA. Entre um ato e outro, o Exequente pugnou pelo acionamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), através da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) ao ID 136022091. Os autos vieram conclusos. Em síntese, é o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que ocorreu a prescrição intercorrente. A presente ação foi distribuída em 28 de abril de 2000 na Comarca de Peixoto de Azevedo/MT, o executado fora citado em 30/06/2000 (ID 46479134 - Pág. 21), e até o momento não houve providências efetivas para a satisfação do crédito exequendo. Por oportuno, convém esclarecer que o mero peticionamento, por si só, não é suficiente. É preciso que a providência requerida ao Poder Judiciário seja frutífera, ou seja, que resulte em efetiva citação ou penhora (constrição patrimonial). No mais, a realização de diligências infrutíferas para localização de bens do devedor não suspende nem interrompe o prazo da prescrição intercorrente. Além disso, sendo a prescrição instituto de direito material, que não se confunde com o abandono da causa, dispensa a prévia intimação da parte autora. No mais, não se pode admitir a eternização da lide, sob pena de ofensa à segurança jurídica e à estabilidade das relações, sobretudo no caso concreto, em que se busca a satisfação de uma obrigação, cuja ação tramita há quase duas décadas sem qualquer resultado útil. Portanto, considerando o transcurso do prazo prescricional de 05 (cinco) anos sem a concretização de atos expropriatórios efetivos para atingir o patrimônio da parte requerida, impõe-se o reconhecimento, ex officio, da prescrição. Não se trata de uma punição do credor que não teria promovido o regular prosseguimento da ação de execução. Ter ou não promovido atos para citação e/ou penhora de bens torna-se argumento irrelevante, pois não mais se discute a inércia do credor como requisito para a caracterização da prescrição intercorrente. Por outro lado, não é um prêmio concedido ao devedor que não honra com as suas obrigações. O instituto da prescrição intercorrente tem como razão de ser apenas evitar a eternização dos litígios judiciais, impondo assim um limite temporal para o êxito da demanda, e concedendo ao credor prazo razoável para a busca e concretização efetiva de uma solução. Conceber a inocorrência de prescrição intercorrente em uma ação ajuizada há mais de duas décadas, sem qualquer ato de penhora frutífero para saldar a dívida, é caminhar para a eternização das execuções fracassadas, o que a jurisprudência pátria tem orientado a combater. Pelo exposto, RECONHEÇO EX-OFFÍCIO A PRESCRIÇÃO da presente ação e por consequência, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO de forma definitiva com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC. Por oportuno, advirto que a oposição de embargos declaratórios dissociada das hipóteses em que é cabível, além de violar o princípio da boa-fé e celeridade processual, prejudica a prestação jurisdicional efetiva, e por consequência, enseja a aplicação da multa por embargos protelatórios. Sem custas e honorários. Transitada em julgada, ao arquivo definitivo. ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã do Norte/MT, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 0002250-49.2006.8.11.0087.. EXEQUENTE: TRIANGULO PECAS E ACESSORIOS PARA CAMINHOES LTDA EXECUTADO: WILSON MAIA Vistos. DEFIRO a penhora online de ativos financeiros da parte executada, via SISBAJUD (teimosinha), conforme valor atualizado acostado ao ID 134354018. DEFIRO a busca de veículos aptos à penhora, através do sistema RENAJUD. A inserção do bloqueio deverá ser total, incluindo a proibição de circulação. DEFIRO ainda a inclusão do nome do executado no rol de inadimplentes do SERASAJUD. Quanto ao pedido de pesquisa via sistema INFOJUD, para apuração de bens declarados perante a Receita Federal, igualmente, DEFIRO. Embora tal providência ostente caráter excepcional, por constituir quebra de sigilo fiscal, constitucionalmente assegurado, consoante o artigo 5º, X, da CF, e não tenha ainda sido exauridos os meios disponíveis para a busca de bens passíveis de satisfação do crédito, o STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao INFOJUD, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. INDEFIRO o pedido de expedição de ofício à ANOREG, por tratar-se de entidade de classe que não detém as informações pretendidas pelo exequente, uma vez que os dados relativos aos bens imóveis e seus proprietários estão sob a custódia dos Cartórios de Registro de Imóveis. Assim, não há utilidade na providência. No mais, em caso de penhora positiva, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu procurador para ciência do bloqueio, advertindo-a do prazo para impugnação de 15 (quinze) dias. Restando infrutíferas as buscas acima, dê-se vistas ao exequente e promova o imediato arquivamento do feito, nos termos da decisão de ID 132371823. Cumpra-se. ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã do Norte, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

20/11/2023, 00:00

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Provisório

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Definitivo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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