Execução Fiscal 1001607-81.2020.8.11.0023 - TJMT

Execução Fiscal 1001607-81.2020.8.11.0023 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA Processo: 1001607-81.2020.8.11.0023.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: C.C.M.COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE TINTAS LTDA - ME, MARIA MOLINA CAETANO, CELIA REGINA MARCARI CAETANO, PAULO SERGIO MARCARI, CLAUDIO BRASILIANA FERREIRA, JESSICA CAROLINE MARTINS POLONIATO, EUCLIDES WANSOSKI, CRISTIAN MAIK DE OLIVEIRA Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face da sentença proferida sob ID nº 168876686, sob o fundamento de que o pronunciamento teria incorrido em omissão quanto à aplicação do art. 90, § 4º, do CPC/2015 e quanto à divisão da condenação pelo número de executados. Vieram os autos conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração foram opostos tempestivamente e merecem conhecimento. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material. Analisando as razões recursais, verifica-se que o embargante aponta duas questões: (i) a aplicação do art. 90, § 4º, do CPC, que prevê a redução pela metade dos honorários advocatícios quando o réu reconhece a procedência do pedido; e (ii) a divisão da condenação pelo número de executados. I – Da aplicação do art. 90, § 4º, do CPC O embargante sustenta que, tendo concordado com a exceção de pré-executividade e requerido de imediato a extinção do feito, seria aplicável a redução dos honorários advocatícios pela metade, nos termos do art. 90, § 4º, do CPC/2015, invocando precedente do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, a pretensão não merece acolhimento. O art. 90, § 4º, do CPC estabelece: "§ 4º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º." Ocorre que o dispositivo invocado pelo embargante não trata da redução de honorários em caso de reconhecimento do pedido. O que o embargante pretende invocar é, na verdade, o art. 90, § 3º, do CPC, que assim dispõe: "§ 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: (...)" Ainda que se considere a hipótese de reconhecimento do pedido, a jurisprudência do STJ efetivamente admite a redução dos honorários quando há concordância imediata com a exceção de pré-executividade e pedido de extinção, aplicando-se, por analogia, o disposto no art. 90, § 3º, c/c art. 85, § 10, do CPC. Todavia, no caso concreto, a sentença já fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, patamar que se mostra razoável e proporcional, considerando que houve efetiva movimentação processual, citação dos executados, apresentação de exceção de pré-executividade com ampla fundamentação, e somente após a manifestação da defesa é que o exequente reconheceu a improcedência parcial da cobrança. Ademais, a aplicação da redução prevista no art. 85, § 10, do CPC pressupõe o reconhecimento integral do pedido, o que não ocorreu no caso, uma vez que a execução fiscal foi extinta apenas em relação à parte do crédito tributário reconhecido como inconstitucional (ICMS Estimativa Simplificada), subsistindo a cobrança de outros valores, conforme CDA retificada. Assim, não se verifica omissão no ponto, mas sim aplicação adequada dos critérios legais de fixação de honorários, não havendo razão para redução. II – Da divisão da condenação pelo número de executados O embargante requer que a condenação em honorários seja dividida pelo número de executados. Contudo, tal pretensão também não merece acolhimento. A execução fiscal foi ajuizada em face de C.C.M. COMÉRCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE TINTAS LTDA - ME e seus corresponsáveis (sócios), nos termos do art. 4º, inciso V, da Lei nº 6.830/80 e art. 124, inciso II, do CTN, que estabelecem a responsabilidade solidária. A exceção de pré-executividade foi apresentada pela pessoa jurídica executada, representada por advogado constituído, que atuou em defesa de todos os executados solidários. Nos termos do art. 85, § 14, do CPC, os honorários advocatícios constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, sendo devidos em favor do patrono da parte vencedora, e não em favor de cada executado individualmente. Ademais, a condenação em honorários advocatícios é una e indivisível, recaindo sobre a parte vencida (no caso, o exequente), não havendo previsão legal para fracionamento por número de executados, especialmente quando há litisconsórcio passivo e representação processual única. Portanto, não há omissão a ser suprida neste ponto, mantendo-se a condenação tal como fixada. III – Conclusão Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, nem à modificação do julgado por mero inconformismo da parte. Sua finalidade é corrigir vícios específicos previstos no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso concreto. A sentença embargada está devidamente fundamentada, não padecendo de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. O julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos trazidos pelas partes, mas sim a decidir a controvérsia de forma fundamentada, o que foi observado (art. 489, § 1º, e art. 1.022 do CPC). DISPOSITIVO Ante o exposto, este Juízo CONHECE dos embargos de declaração, contudo, NEGA-LHES PROVIMENTO, mantendo-se a sentença tal como proferida, por seus próprios fundamentos. Após o trânsito em julgado, CUMPRA-SE integralmente a decisão prolatada. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Peixoto de Azevedo/MT, data da assinatura digital. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz de Direito

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA Processo: 1001607-81.2020.8.11.0023.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: C.C.M.COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE TINTAS LTDA - ME, MARIA MOLINA CAETANO, CELIA REGINA MARCARI CAETANO, PAULO SERGIO MARCARI, CLAUDIO BRASILIANA FERREIRA, JESSICA CAROLINE MARTINS POLONIATO, EUCLIDES WANSOSKI, CRISTIAN MAIK DE OLIVEIRA Vistos. 1. Tratam-se de embargos de declaração opostos pelo executado, em face da sentença proferida nos autos, sob o fundamento de que o pronunciamento teria incorrido em omissão. Vieram os autos conclusos. 2. Os embargos foram opostos tempestivamente. No mérito, pela análise das razões recursais, de rigor o provimento do recurso. Os embargos de declaração se destinam a corrigir vícios existentes no provimento jurisdicional, nos termos do art. 1.022 do CPC. No caso dos autos, reputa-se que assiste razão ao recorrente. Isso porque, aplicado o princípio da causalidade, a exceção de pré-executividade somente fora oposta em decorrência da cobrança de valores ilegítimos. Nesse interim, é do entendimento dos tribunais superiores que os honorários são devidos quanto à parte controvertida. Nesse sentido: ROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – EXECUÇÃO FISCAL – DESISTÊNCIA – APRESENTAÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CABIMENTO. 1. "A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos não exime o exequente dos encargos da sucumbência" (Súmula 153/STJ). 2. São devidos honorários advocatícios na hipótese em que o ente público desiste do feito executivo após a citação do devedor e apresentação de defesa, mesmo corporificada em incidente de pré-executividade. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no AREsp 691.503/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 11.6.2015). Assim, os honorários ao patrono da executada são devidos no patamar de 10% sobre o valor da causa. 3. Ante o exposto, este Juízo CONHECE e dá PROVIMENTO aos embargos de declaração. Assim, retifica-se a sentença proferida no ID nº 133030124, condenando o exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do executado, no importe de 10% sobre o valor da causa. 4. MANTENHAM-SE inalteradas as demais disposições. 5. Após, arquivem-se os autos. Peixoto de Azevedo/MT, data da assinatura digital. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO RUA PEDRO ÁLVARES CABRAL, 38, TELEFONE (66) 3575-2028, CENTRO, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 78530-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDERSON CLAYTON DIAS BATISTA PROCESSO n. 1001607-81.2020.8.11.0023 Valor da causa: R$ 87.570,17 ESPÉCIE: [Competência do Órgão Fiscalizador]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Avenida República do Líbano, 2.258, (JD MTE LÍBANO), Jardim Monte Líbano, CUIABÁ - MT - CEP: 78048-196 POLO PASSIVO: Nome: C.C.M.COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE TINTAS LTDA - ME Endereço: MINISTRO CEZAR CALS, 132, CENTRO, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 87240-000 Nome: MARIA MOLINA CAETANO Endereço: CORUMBA, S/N, CENTRO, JUARA - MT - CEP: 78575-000 Nome: CELIA REGINA MARCARI CAETANO Endereço: RUA DAS CEREJEIRAS, 2003, - DE 1644/1645 A 2129/2130, JARDIM PARAÍSO, SINOP - MT - CEP: 78556-106 Nome: PAULO SERGIO MARCARI Endereço: RUA JACARANDAS, 481, Inexistente, JD JACARANDAS, SINOP - MT - CEP: 78000-000 Nome: CLAUDIO BRASILIANA FERREIRA Endereço: AC SINOP, 286, AVENIDA DAS EMBAÚBAS 567, SETOR COMERCIAL, SINOP - MT - CEP: 78559-864 Nome: JESSICA CAROLINE MARTINS POLONIATO Endereço: PRIMAVERAS, 118, Inexistente, JD JACARANDAS, SINOP - MT - CEP: 78000-000 Nome: EUCLIDES WANSOSKI Endereço: RUA CARINI, 10, - ATÉ 200/201, RESIDENCIAL FLORENÇA, SINOP - MT - CEP: 78555-396 Nome: CRISTIAN MAIK DE OLIVEIRA Endereço: CAMPO LARGO, 286, AVENIDA DAS EMBAÚBAS 567, JARDIM CURITIBA, SINOP - MT - CEP: 78559-864 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO e respectivo(a) Advogado(a), acerca da sentença proferida id 133030124. PEIXOTO DE AZEVEDO, 31 de outubro de 2023. (Assinado Digitalmente) Elizabete Pereira Maia Rissini Técnico(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

01/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Remessa (em grau de recurso)

Documento

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Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(79)