Execução de Título Extrajudicial 0000078-88.2017.8.11.0010 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000078-88.2017.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 0000078-88.2017.8.11.0010.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: ANTONIO PEREIRA FAUSTINO E CIA LTDA - ME, ANTONIO PEREIRA FAUSTINO ID 225559872: INTIME-SE a parte interessada para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o recolhimento das custas necessárias às pesquisas por bens nos sistemas pleiteados. Inerte, tornem conclusos para extinção do feito. Jaciara/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito

19/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

06/05/2026, 15:30

Decurso de Prazo

13/03/2026, 03:05

Decurso de Prazo

13/03/2026, 03:05

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 08:34

Publicação

18/02/2026, 03:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2026, 03:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 0000078-88.2017.8.11.0010.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: ANTONIO PEREIRA FAUSTINO E CIA LTDA - ME, ANTONIO PEREIRA FAUSTINO Consta dos autos que o executado foi regularmente citado e que, até a presente data, não sobreveio notícia do pagamento do débito exequendo. Deferido o bloqueio de valores via SISBAJUD e RENAJUD, a medida não foi capaz de atender à pretensão do exequente, pois: [ ] Totalmente infrutífera. [ X ] Apenas parcialmente frutífera. O exequente pugnou, sucessivamente, pela busca de bens via SNIPER, medida essa que DEFIRO. Em anexo, resultado detalhado da pesquisa via SNIPER. INTIMEM-SE todos. Jaciara/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito

13/02/2026, 00:00

Expedição de documento

12/02/2026, 15:02

Outras Decisões

12/02/2026, 15:02

Conclusão (para decisão)

12/02/2026, 12:32

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 14:35

Publicação

13/11/2025, 06:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 06:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 0000078-88.2017.8.11.0010 Vistos, etc. Nos termos da Lei nº 11.077/2020, a busca junto aos sistemas conveniados (Sisbajud, SIEL, Renajud, e-CAC e afins), está condicionada ao prévio recolhimento das custas. Assim, diante do pedido de busca junto aos sistemas de acesso ao Poder Judiciário, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, acostar aos autos comprovante de pagamento para realização da pesquisa. Oportunamente, proceda-se à conclusão dos autos. Cumpra-se. Jaciara-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

12/11/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 0000078-88.2017.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por BANCO DO BRASIL S.A em desfavor de ANTONIO PEREIRA FAUSTINO E CIA LTDA – ME e ANTONIO PEREIRA FAUSTINO. Após inúmeras tentativas infrutíferas de satisfação do seu débito, a parte exequente pugnou pela decretação da indisponibilidade de bens dos devedores junto ao CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade (ID. 116897119). Os autos vieram conclusos. É o resumo do essencial. Decido. No âmbito do Poder Judiciário, a utilização do CNIB foi disciplinada pelo Provimento nº 37/2016, da Corregedoria-Geral de Justiça e possui como escopo evitar a dilapidação do patrimônio das partes executadas, além de permitir, em âmbito nacional, o rastreamento da propriedade de imóveis e de outros direitos reais imobiliários. Aliás, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, após o advento da Lei nº 11.382/2006, é desnecessário o esgotamento de diligência para que ocorra a indisponibilidade dos bens dos devedores na ação de execução, vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. INSCRIÇÃO DO DEVEDOR EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Esta Corte, em precedentes submetidos ao rito do art. 543-C do CPC/1973, firmou entendimento segundo o qual é desnecessário o esgotamento das diligências para que ocorra a indisponibilidade dos bens do devedor, em execução civil ou execução fiscal, após o advento da Lei n. 11.382/2006, com vigência a partir de 21/1/2007. 2. O Tribunal a quo, ao concluir pelo esgotamento de diligências para a utilização do Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, decidiu em confronto com a jurisprudência desta Corte. (...)” (REsp n. 1816302/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, j. 13.08.2019) – Grifos nossos Sendo assim, defiro o pedido de inclusão de indisponibilidade de bens das partes executadas no CNIB. Ressalte-se que a indisponibilidade abrange todo e qualquer bem ou direito dos devedores, observado como limite o valor do crédito. A indisponibilidade de bens será convertida em penhora, intimando-se as partes executadas para que, em querendo, ofereçam impugnação. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender ser de direito ao regular prosseguimento da execução, sob pena de extinção. Cumpra-se. Jaciara-MT, 21 de junho de 2023. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

22/06/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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