Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002162-34.2018.8.11.0105 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002162-34.2018.8.11.0105 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT SENTENÇA Intimação - SENTENÇA PROCESSO Nº: 0002162-34.2018.8.11.0105 ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: AMARILDO RAFAEL DE SOUZA Vistos. Trata-se de AÇÃO PARA RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA C/C APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C/C TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por AMARILDO RAFAEL DE SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, todos devidamente qualificados. Em síntese, aduz o requerente que é acometido por doença que o incapacita para o trabalho, qual seja, DERMATITE CRÔNICA INESPECIFICADA. Por tais razões, estaria, em tese, incapaz permanentemente a exercer as atividades ocupacionais e habituais, sendo que laborava como agricultor familiar. Com a inicial, vieram documentos que a requerente entendeu pertinentes (ID 59546202 - Pág. 1/16). A decisão que recebeu a inicial indeferiu a liminar pleiteada, deferiu os benefícios da justiça gratuita e determinou a citação do requerido (ID 59546202 - Pág. 39). A autarquia apresentou contestação (ID 59546202 - Pág. 43/52). Impugnação à contestação ao ID 59546202 - Pág. 68/77. Sobreveio decisão determinando realização de perícia (ID 91826095). O Laudo médico pericial foi aportado aos autos (ID 106865131). Relatado o necessário, FUNDAMENTO e DECIDO. Considerando que os elementos necessários à formação da convicção deste Juízo estão coligidos aos autos, a demanda encontra-se apta para ser julgada antecipadamente, com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, mormente porque este juízo entende que as provas carreadas aos autos são suficientes para o julgamento da demanda. Passo a julgar o mérito da causa. Nos termos do art. 42 da Lei n. 8.213/1991, a aposentadoria por invalidez será concedida ao segurado que, estando ou não em gozo do auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e será paga enquanto permanecer nessa situação. Vejamos o texto da lei: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. (g.n.) Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, inc. II, da Lei n. 8.213/1991; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. A Previdência Social é organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória (art. 201, caput, da Constituição), sendo que, por tal razão, os titulares do direito subjetivo de usufruir das prestações previdenciárias são os segurados e seus dependentes. O modelo nacional não é universal, mas contributivo. Segurados são os que se vinculam diretamente à Previdência Social, em razão do exercício de atividade prevista em lei, ainda que sem contribuir para o sistema, como os segurados especiais, ou em razão de contribuições vertidas, nos termos da lei, como na generalidade dos casos. Para fruição das prestações previdenciárias pelo segurado ou seus dependentes, além do cumprimento da carência necessária para cada benefício, é preciso ter mantida a qualidade de segurado, à época do evento de que se origina. O período de carência para auxílio-doença e aposentadoria por invalidez é de 12 contribuições mensais. Para o cômputo do período de carência são consideradas as contribuições constantes dos incisos I e II do art. 27 da Lei n. 8.213/1991. Segundo o art. 26, inciso II, da Lei n. 8.213/1991, independe de carência a concessão de aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a cada três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado. Nesse sentido: "APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - AUXÍLIO-DOENÇA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - ARTIGOS 59 E 60 DA LEI 8.213/91 - CONSTATAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA - PRESENÇA DE NEXO CAUSAL COM O TRABALHO EXERCIDO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - TERMO INICIAL DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO - JUROS DE MORA - CADERNETA DE POUPANÇA - ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPCA - PARADIGMA DO RE Nº 870947 DO STF (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.074542-8/001, Relator (a): Des.(a) Juliana Campos Horta, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/06/2021, publicação da sumula em 21/06/2021) A concessão do benefício especial de aposentadoria por invalidez desafia o preenchimento de dois requisitos fundamentais: a comprovação da qualidade de segurado e a comprovação da incapacidade definitiva para o exercício de atividade laboral a que ele está habilitado. Na espécie, está superada a qualidade de segurado da parte, de modo que a controvérsia envolve apenas a incapacidade laborativa para os fins de concessão de aposentadoria por invalidez, uma vez que os documentos juntados comprovam a qualidade de segurado da parte autora. Quanto à incapacidade laboral, a perícia médica judicial atestou que a parte requerente “apresenta incapacidade laboral permanente para a função habitual de agricultor familiar desde 13/12/2017” (ID 106865131 - Pág. 12). A perícia médica oficial foi conclusiva no sentido de que a incapacidade da parte autora para o exercício de suas atividades laborais é TOTAL e PERMANENTE, circunstância favorável ao deferimento do benefício postulado na exordial, de modo que restaram preenchidos os pressupostos estabelecidos pelas normas anteriormente mencionadas. Tem direito à aposentadoria por invalidez o segurado que, por meio de exame médico-pericial, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado. É praticamente impossível o autor voltar a desenvolver sua atividade, bem como pela baixa escolaridade e idade torna-se, também, praticamente impossível que ele seja reintegrado em outra função ou trabalho. Veja o que diz o perito (ID 106865131 - Pág. 12/13): “apresenta incapacidade laboral permanente para a função habitual de agricultor familiar desde 13/12/2017 (DII 13/12/2017; DID não é possível determinar), ficando demonstrado por meio de documentação médica o nexo entre a patologia e a atividade laboral, bem como o agravamento da mesma diante da execução das tarefas inerentes ao seu trabalho habitual. Também, levando em conta fatores biopsicossociais, a reabilitação se daria de maneira dificultosa, especialmente em decorrência da baixa escolaridade, idade, tipo de atividade habitual e características geográficas do local de residência.”(g.n.) Leia-se o que já decidiu o E. TJMT, neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – SEGURADO ESPECIAL – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – TRABALHADOR RURAL – QUALIDADE DE SEGURADO DEMONSTRADA – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – INCAPACIDADE PERMANENTE E TOTAL PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES LABORATIVAS HABITUAIS - REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Resta comprovada a condição de segurado especial por início de prova documental em período anterior à incapacidade laborativa, nos termos do art. 11, VII, alínea “a” da Lei n. 8.213/1991. 2. “O art. 42 da Lei no 8.213/91 prevê que a aposentadoria por invalidez deve ser concedida ao segurado que estando, ou não, em gozo do auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo tal benefício pago enquanto permanecer nesta condição”. (N.U 1005606-44.2016.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/06/2019, Publicado no DJE 27/06/2019) 3. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 0015080-65.2014.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14/02/2023, Publicado no DJE 24/02/2023) Estando demonstrado nos autos que se trata de pessoa de 47 anos (ID 106865131 - Pág. 4), com baixa escolaridade, e que se encontra impossibilitada de exercer a atividade agricultora familiar habitual, deve ser assegurado o direito ao benefício de aposentadoria por invalidez. Desse modo, tenho como presentes os requisitos necessários à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, conforme art. 26, II, c/c artigo 39, I e art. 42, todos da Lei nº. 8.213/91. Nesse ponto, frise-se que o perito fixou a data do início da incapacidade, detectada em 13/12/2017, como se vê no ID 106865131 - Pág. 12. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pleitos iniciais, para CONDENAR a requerida a pagar ao requerente AMARILDO RAFAEL DE SOUZA o BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ com supedâneo no art. 42 da Lei n° 8.213/91, a partir de 13/12/2017, data fixada pelo perito judicial (ID 106865131 - Pág. 12). O benefício deverá ser implementado no prazo máximo de 30 dias da intimação desta decisão, tratando-se de verba alimentar, intimando-se para tal fim e oficiando-se ao setor próprio do INSS correspondente à Agência de Atendimento de Demandas Judiciais para sua implementação. Os valores devidos serão corrigidos monetariamente, desde a data em que os pagamentos deveriam ter sido realizados, através do índice IPCA-E, além e juros de mora, a partir da citação, observando-se neste último caso o disposto pelo art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei Federal nº 11.960/09, conforme determinado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento em sede de Repercussão Geral (Tema nº 810 RE nº870/947/SE). Estes índices incidirão até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº113/2021, incidindo, a partir de 09/12/2021, uma única vez, até o efetivo pagamento, a taxa Selic para atualização monetária e compensação da mora, nos moldes estabelecidos no art. 3º da referida Emenda Constitucional. Pela sucumbência, condeno o requerido aos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas, observando-se a Súmula 111 do C. STJ, estando isento de custas. Em caso de interposição de recurso de apelação, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (§1º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Colniza/MT, 17 de outubro de 2023. LUIZ ANTÔNIO MUNIZ ROCHA Juiz de Direito ___________________________________________________________________________________ Sede do juízo: Rua Amapola, S/Nº, Centro, Colniza-MT - Cep:78335-000, Fone: (66) 3571-1890.

18/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT DECISÃO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 29.979.036/0001-40 Nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio acidente, se faz necessário a realização de perícia. Assim, em razão da suposta patologia que está acometido a parte requerente, nomeio o Dr. MARCELO CAMPOS HERNANDORENA RAMOS, CRM-MT 41186, especialista em Medicina Interna e Pós-graduado em Perícias Médicas, e-mail: [email protected], telefone: (55)99798-4455, que deverá cumprir o encargo independente de compromisso, sob a fé do seu grau (artigo 466 do CPC), conforme a agenda deste a ser disponibilizada perante este juízo. Fixo a título de honorários periciais o importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais). Aceitando o encargo o Nobre perito deverá informar a este Juízo sua concordância expressa com os honorários fixados. Após, havendo concordância das partes, será disponibilizada data para realização da perícia médica, a serem realizadas no prédio desta Comarca. Com efeito, a intimação deverá seguir acompanhada de cópia desta decisão e de eventuais quesitos apresentados pelas partes, assegurando-se ao profissional, a qualquer tempo, a consulta aos autos, assim como, previamente, DETERMINO que, depois de disponibilizada a data para realização da perícia, as partes deverão ser intimadas nos termos do artigo 474 do Código de Processo Civil, momento em que estas e seus assistentes poderão acompanhar o ato e utilizarem a faculdade contida no artigo 469 do mesmo diploma legal, no mesmo prazo previsto no art. 465, §2°, inciso I, do CPC. Ressalto que o laudo pericial deverá responder de maneira satisfatória os quesitos apresentados aos autos. Passo a formular os quesitos do Juízo, nos seguintes termos: 1) Sendo a parte autora portadora de doenças, lesões ou enfermidades, quais seriam elas? 2) Essas doenças, lesões ou enfermidades podem geram incapacidade para a vida ou para o trabalho? 3) Se existente incapacidade, esta é temporária ou permanente? A incapacidade temporária é aquela que perdurará por um período de tempo superior a 15 dias. Permanente é aquela que não tem previsão de restabelecimento. 3) Se existente incapacidade, esta é parcial ou total? Parcial é aquela capaz de limitar o desempenho das atribuições do cargo. Total é aquela que impede o desenvolvimento das atividades laborais, não sendo possível a reabilitação. 4) Considerando a existência da incapacidade, é possível determinar a data de seu início? 6) Sendo o caso de incapacidade temporária ou parcial, essa incapacidade é suscetível de recuperação ou reabilitação que garanta a subsistência da parte autora, levando-se em consideração a sua idade, classe social, grau de instrução e atividades exercidas nos últimos anos? 7) Qual a data limite para a reavaliação do benefício se a incapacidade for temporária? 8) Não sendo a parte autora portadora de doenças ou destas não decorrer a incapacidade, em que elementos do exame se fundamentam a resposta? Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo legal. O pagamento dos honorários periciais será efetuado após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo e eventual prestação de esclarecimentos, acaso solicitados. Concluído o trabalho pericial, EXPEÇA-SE certidão de honorários periciais para execução, acompanhada do ato de nomeação do perito, com solicitação de pagamento, informando o nome da Comarca e todos os dados necessários à efetivação do depósito, discriminando-se o tipo de perícia realizada. FIXO o prazo de 20 (vinte) dias para a entrega do laudo, nos termos do artigo 477 do Código de Processo Civil. Após, CONCLUSOS para deliberação. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Colniza-MT. (assinado eletronicamente) Lucélia Oliveira Vizzotto Juíza Substituta ___________________________________________________________________________________ Sede do juízo: Rua Amapola, S/Nº, Centro, Colniza-MT - Cep:78335-000, Fone: (66) 3571-1890. Intimação - DECISÃO PROCESSO Nº: 0002162-34.2018.8.11.0105 ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: AMARILDO RAFAEL DE SOUZA

25/08/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Impulsiono os autos com a finalidade de intimar a parte autora para se manifestar acerca da devolução de mandado, assim como para requerer o que entender de direito.

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Impulsiono os autos com a finalidade de intimar a parte autora para se manifestar acerca da devolução de mandado, assim como para requerer o que entender de direito.

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