Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1025965-68.2023.8.11.0003 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1025965-68.2023.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

14/02/2025, 13:11

Remessa (outros motivos)

11/02/2025, 18:20

Definitivo

03/02/2025, 17:01

Trânsito em julgado

03/02/2025, 17:01

Decurso de Prazo

25/01/2025, 02:10

Decurso de Prazo

24/01/2025, 06:17

Decurso de Prazo

19/12/2024, 03:28

Publicação

11/12/2024, 02:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2024, 02:43

Publicação

09/12/2024, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

09/12/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/12/2024, 02:04

Petição (Petição (outras))

07/12/2024, 01:24

Documento

06/12/2024, 14:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1025965-68.2023.8.11.0003.. REQUERENTE: CLAUDIO MOTA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença de obrigação de pagar. É o relatório necessário. Fundamento e Decido. Assim, considerando o cumprimento integral da obrigação, nos termos do art. 924, II, c/c art. 925, ambos do CPC, JULGA-SE EXTINTA a presente execução. DETERMINA-SE a emissão de guia de tributação para recolhimento do imposto de renda, caso necessário, encaminhando-a juntamente com os alvarás para pagamento no Departamento de Depósitos Judiciais do Tribunal de Justiça, de acordo com o disposto no art. 7º, §2º, do Provimento n. 20/2020 do Conselho da Magistratura do TJ/MT. No caso de pedido de destacamento dos honorários contratuais, DEVERÁ a causídica apresentar o respectivo contrato de honorários no prazo de 05 (cinco) dias, caso ainda não apresentado nos autos. EXPEÇA(M)-SE o(s) alvará(s) para levantamento dos valores em favor da parte exequente, observando-se os dados bancários. Após o processamento dos alvarás e da guia, ARQUIVEM-SE o os autos. Às providências. Rondonópolis/ MT, data registrada no sistema. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

06/12/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico que, na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição da RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas alterações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas alterações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. MAURICIO FRANCISCO SOUZA E SILVA (assinado digitalmente) 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1025965-68.2023.8.11.0003.. REQUERENTE: CLAUDIO MOTA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Consigno que a questão controvertida despicienda prova oral, motivo pelo qual passo a decidir antecipadamente, conforme autoriza o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por CLAUDIO MOTA em desfavor de ESTADO DE MATO GROSSO, na qual aduz, em síntese que nos anos de 2016 a 2019, os militares estaduais da Ativa e Convocados não receberam o conjunto fardamento anual do qual fazem jus. Ao final, pugna pelo recebimento dos 30% do auxilio fardamento que deixou de auferir nos anos não prescritos. O Autor é Soldado da Policia Militar do Estado de Mato Grosso (PM/MT), tendo ingressado à Instituição Militar Estadual, em 01/11/2014 e que entre os anos de 2016 a 2019, deixou de receber o conjunto fardamento anual do qual faz jus. Alega ainda, que o direito ao fardamento dos militares estaduais é disciplinado na Lei Complementar n° 555/2014, e oportuno dizer que o dispositivo legal com inequívoca clareza, estabelece que o Estado deverá entregar um conjunto de fardamento contendo três fardas para o serviço operacional e uma farda de representação informal, conforme se vê estampados no artigos 63 e 128 da referida Lei. Ainda, que o artigo 129 do mesmo diploma legal, ainda determina que o Militar receba a ajuda fardamento na importância equivalente de 30% (trinta por cento) do valor da remuneração, caso o Estado não venha a cumprir a obrigação de entrega do conjunto fardamento. Antes de adentrar no mérito analiso a preliminar levantada pela parte requerida, da prescrição do direito do autor em relação aos anos de 2016 a 2019, entendo que a referida preliminar não deve prosperar, posto que houve o protocolo do processo administrativo, interrompendo-se o prazo prescricional de cinco anos. A ADI n° 1000613-59.2019.8.11.0000, teve o seu trânsito em julgado, em 14/04/2020. Assim, a declarada inconstitucionalidade não afeta o direito postulado nestes autos. Da análise dos autos, verifica-se que a parte Autora comprovou o seu direito com relação ao recebimento da ajuda fardamento nos termos do art. 129, da Lei Complementar n° 555/2014, no valor de 30% de sua remuneração, referente aos anos de 2016 a 2019. Nesse diapasão merece guarida o pedido de pagamento dos valores relativos ajuda fardamento nos termos da Lei, no valor de 30% de sua remuneração, referente aos anos vindicados na peça inaugural, nos termos do art. 129, da Lei Complementar n° 555/2014. DISPOSITIVO Ante o exposto, OPINO POR JULGAR PROCEDENTE o pedido em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, a fim de CONDENAR o ente Requerido ao pagamento da ajuda fardamento nos termos do art. 129, da Lei Complementar n° 555/2014, no valor de 30% de sua remuneração, referente aos anos de 2016 a 2019. Por se tratar de crédito de natureza não tributária, a obrigação de pagamento deverá ser corrigida monetariamente, pelo IPCA-E e acrescida de juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação acrescida pela Lei nº 11.960/2009, tudo na forma estabelecida pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento, com repercussão geral, do RE 870.947-SE (Tema 810). Intime-se a parte Reclamante para juntar a planilha de cálculo, nos moldes descritos neste dispositivo, para fins de futura execução. EXTINGUE-SE o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MM. Juiz de Direito. Ana Paula Ricci Figueiredo Ferreira Costa Juíza Leiga Vistos, etc. HOMOLOGA-SE, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito

17/11/2023, 00:00

—

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Documento

Todas as movimentações(91)