Reintegração / Manutenção de Posse 1044921-41.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

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Esbulho / Turbação / AmeaçaReintegração / Manutenção de Posse

TJMTJEEm andamento

Data de Distribuição

25/08/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Núcleo Justiça 4.0 - Juizados Especiais - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

CARLOS ROBERTO FERREIRA

Autor

NORBERTO GOMES FERREIRA

Autor

ZILMA APARECIDA FERREIRA

Autor

Advogados / Representantes

FRANCILENE MACEDO DIAS

OAB/MT 30784·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Documento

28/05/2024, 15:02

Remessa (outros motivos)

08/04/2024, 01:07

Definitivo

07/02/2024, 14:54

Trânsito em julgado

07/02/2024, 14:54

Petição (Resposta)

31/08/2023, 12:46

Publicação

31/08/2023, 03:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/08/2023, 03:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA S E N T E N Ç A Dispensado o relatório conforme preceitua o art. 38, da Lei 9.099/95. Analisando os autos, verifico que o feito não tem condições de prosseguimento, uma vez que ações possessórias possui rito especial. Pois bem, muito embora o rol especificado no artigo 3º da Lei 9.099/95 possua uma extensa interpretação, o Juizado Especial Cível possui rito específico para o processamento de suas causas, o procedimento previsto na Lei 9.099/95 é incompatível, por exemplo, como o rito da ação possessória e de outras ações para as quais o legislador prevê ritos diversificados que melhor atendem à pretensão das partes. Assim, tendo sido adotado o procedimento do rito especial para a reintegração de posse, não há como ter seguimento o presente feito, uma vez que a interpretação do artigo 3º da Lei 9.099/95 pode gerar riscos a própria sobrevivência do Juizado Especial Cível, que possui rito específico para o processamento de suas causas. Vejamos o que dispõe o Enunciado 08 do Fonaje: As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 51, II da Lei nº. 9.099/9. Sem custas processuais. Após a coisa julgada, ao arquivo. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Rondonópolis, 29 de agosto de 2023. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

30/08/2023, 00:00

Expedição de documento

29/08/2023, 14:24

Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

29/08/2023, 14:24

Conclusão (para decisão)

25/08/2023, 10:10

Distribuição (sorteio)

25/08/2023, 10:10

Documentos

•30/08/2023, 00:00