Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002722-26.2017.8.11.0035 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002722-26.2017.8.11.0035 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

15/08/2024, 15:57

Remessa (outros motivos)

06/08/2024, 09:58

Definitivo

06/08/2024, 09:58

Trânsito em julgado

06/08/2024, 09:58

Decurso de Prazo

06/08/2024, 02:08

Decurso de Prazo

17/07/2024, 02:06

Publicação

25/06/2024, 01:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2024, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS SENTENÇA Processo: 0002722-26.2017.8.11.0035.. EXEQUENTE: MARLENE ALVES DOS SANTOS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença. O feito tramitou regularmente conforme preceitos da legislação de regência, entrementes, derradeiramente, o exequente informou que a dívida está quitada, pugnando, pela extinção do feito, nos moldes do artigo 924, II, do CPC. É a síntese do necessário. DECIDO. Preconiza o Código de Processo Civil, em seu artigo 924, inciso II, que se extingue a execução quando a obrigação for satisfeita. Ainda, o artigo 925, do mesmo diploma legal, estatui que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Portanto, em razão do pagamento do débito pela parte executada, a extinção do processo é medida que se impõe. Ressalte-se que, tendo em vista a quitação da dívida, os bens ou valores, possivelmente constritos, devem ser desbloqueados. Pelo exposto, DECLARO extinto o processo, com base no art. 924, II, do Código de Processo Civil, e determino o desbloqueio de bens ou valores por ventura constritos. Sem custas. Após, certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE estes autos, com a devida baixa na distribuição. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. Alto Garças/MT, 21 de junho de 2024. LUIZ ANTÔNIO MUNIZ ROCHA Juiz de Direito

24/06/2024, 00:00

Expedição de documento

21/06/2024, 16:04

Expedição de documento

21/06/2024, 16:04

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

21/06/2024, 10:28

Conclusão (para julgamento)

20/06/2024, 19:00

Ato ordinatório

20/06/2024, 18:59

Decurso de Prazo

14/06/2024, 14:13

Documentos

Intimação

•24/06/2024, 00:00

—

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

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