Cumprimento de sentença 1001754-79.2021.8.11.0021 - TJMT

Cumprimento de sentença 1001754-79.2021.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1001754-79.2021.8.11.0021.. EXECUTADO: BANCO BRADESCO CARTÕES S.A. RECONVINTE: CLEMENTE BATISTA DA SILVA VISTOS. A parte devedora deverá, no prazo de 15 dias, realizar o pagamento do débito, devidamente atualizado até a data do pagamento, e comprovar nos autos, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, e de penhora de tantos bens quantos forem necessários para a garantia do juízo. Juntamente com o comprovante de pagamento, a parte devedora deverá apresentar planilha detalhada do cálculo de atualização do débito até o dia do efetivo pagamento, com exata observância do comando judicial. Fica registrado, desde logo, que a impugnação ao cumprimento de sentença (ou Embargos à Execução, se for o caso) somente será admitida após a garantia do juízo, sob pena de rejeição liminar, nos termos do artigo 53, §1º, da Lei nº 9.099/95 e do Enunciado 117 do FONAJE. Comprovado o pagamento, intime-se a parte credora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se o pagamento realizado nos autos é suficiente para a integral quitação do débito, sob pena de extinção do processo. Ocorrendo o pagamento e a concordância da parte credora, renove-se a conclusão (para Análise de Alvará). Oferecidos bens à penhora, intime-se a parte credora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se nos autos, sob pena de preclusão, com a consequente formalização da penhora. Sendo aceitos os bens ofertados, lavre-se o auto de penhora e intime-se a parte devedora para, querendo, no prazo de 15 dias (Enunciado 142 do FONAJE), apresentar impugnação ao cumprimento de sentença (ou Embargos à Execução, se for o caso), sob pena de preclusão. Na hipótese de alegação de excesso de execução, deverá ser apontado especificamente o erro de cálculo e apresentada planilha com o valor que se entende devido, sob pena de rejeição liminar, nos termos do artigo 525, §§4º e 5º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem pagamento e sem oferecimento de bens, intime-se a parte credora para que, no prazo de 15 dias, a) manifeste-se nos autos indicando bens específicos do devedor disponíveis para penhora e b) apresente planilha de cálculo detalhada e legível, demonstrando o valor atualizado do débito e fazendo constar todos os parâmetros do cálculo (valor base, termo inicial, termo final, índices de juros e correção monetária), sob pena de arquivamento. Recomenda-se a utilização do sistema de Cálculos disponibilizado pelo TJMT (siscalc.tjmt.jus.br). Após, renove-se a conclusão. Publique-se no DJe. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

27/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa Juizado Especial Cível e Criminal PJE nº 1001754-79.2021.8.11.0021 Vistos. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débitos c/c repetição do indébito e pedido de condenação em dano moral ajuizada por CLEMENTE BATISTA DA SILVA em face de BANCO BRADESCO CARTÕES S.A., ambos devidamente qualificados. Nos termos do prevê o artigo 38 da Lei nº 9.099/95, o relatório está dispensado. Passa-se ao resumo dos fatos relevantes e à fundamentação. As partes não postularam a produção de prova oral em audiência e o feito está apto a receber o seu julgamento. O reclamante narra ser aposentado e analfabeto (procuração pública – id. 91547410) e que observou descontos mensais e sucessivos do valor de R$ 12,64 nos extratos de pagamento de sua aposentadoria. Verbera que nunca solicitou cartão de crédito e que tampouco autorizou terceiros a fazê-lo em seu nome. Pleiteia a inversão do ônus da prova, a restituição em dobro do valor descontado e a condenação da ré ao pagamento de dano moral no valor de R$ 10.000,00. Por outro lado, a parte ré apresentou contestação (id. 62387063), ocasião em que se não anexou qualquer documento. Alega ausência de interesse de agir do autor e inexistência de ato ilícito em razão de não ter havido negativação do nome do autor em órgão de proteção ao crédito. 1 - Sobre a preliminar de ausência de interesse de agir O réu alega a preliminar de ausência interesse de agir da parte autora, por não ter comprovado que tenha procurado o banco réu para tentar solucionar o alegado problema. Ocorre que, está evidenciado nos autos a pretensão resistida. De acordo com a narrativa contida na exordial e do que consta nos autos, infere-se que o autor tentou solucionar amigavelmente a questão aqui discutida. Destaca-se ainda que as partes se reuniram durante sessão conciliatória e sequer houve proposta de acordo. Nesse cenário, não há dúvidas de que a pretensão autoral é resistida, que o autor possui interesse de agir e que, consequentemente, a preliminar suscitada pelo requerido deve ser INDEFERIDA. 2 – Mérito No caso dos autos, compete ao credor o ônus de provar a higidez do seu crédito, consistente na cobrança de mensal de anuidade de cartão de crédito. Cabe ao requerido demonstrar a contratação do serviço de cartão apta a legitimar as ações adotadas para seu recebimento. Não é razoável atribuir ao devedor a obrigação de fazer prova de fato negativo. A parte reclamante alega desconhecer a oferta e a aceitação de serviço de cartão de crédito. Observando o conjunto fático provatório disponível nos autos, inexiste a comprovação de contratação pela parte autora de serviço de cartão de crédito. No documento id. 57858325 (páginas 05/07) o autor demonstra a cobrança de 02 (duas) parcelas mensais (meses 05/2018 e 06/2018) nos valores de R$ 12,64 e R$ 12,62, cobrados sob a rubrica de “CART CRED ANUID”. Evidencia-se, portanto, que caberia à parte ré comprovar a efetiva contratação e utilização dos serviços pela parte autora, sendo certo que, em sua defesa não houve a apresentação de qualquer documento. Deste modo, diante do fato de que a ré não se desincumbiu de seu ônus probatório (artigo 373, inciso II, do CPC), o pedido de repetição do indébito comporta acolhimento. Conforme preconiza o artigo 876 do Código Civil, todo aquele que receber quantia indevida ou a maior, tem a obrigação a restituí-la. Lado outro, por se tratar de relação de consumo, a restituição deve ser o dobro do que pagou, caso o credor tenha agido com má-fé (CDC, art. 42, parágrafo único). Considerando o conjunto fático probatório disponível nos autos, e, diante do fato de que a parte ré promoveu de forma indevida descontos em diretamente na conta do autor, tenho que a má-fé está evidenciada, razão pela qual, sugiro que seja DEFERIDO o pedido para que as restituições dos valores sejam em dobro. Por outro lado, quanto ao pedido de condenação do réu ao pagamento de danos morais, evidenciada a falha na prestação do serviço, observa-se conduta ilícita perpetrada pela parte ré e que dá margem à fixação de dano moral em favor da autora. O ato voluntário praticado pela parte ré consistente em promover descontos de valores diretamente na folha de pagamento do autor sem possuir a comprovação do débito, violou direito da parte autora, causando-lhe dano de ordem moral, e como tal, constitui ato ilícito nos termos do art. 186, do Código Civil, que assim dispõe: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Se a conduta do requerido, por si mesma, caracteriza dano moral, a obrigação de repará-lo advém do art. 927, da lei substantiva civil, que dispõe: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Portanto, induvidosa a obrigação da parte ré de reparar o dano moral causado ao autor. 3) Dispositivo Diante do exposto, sugiro que, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, se JULGUE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo-se o processo, com resolução do mérito, para: I) julgar procedente o pedido de repetição do indébito, condenando-se a ré a restituir ao requerente, em dobro, a quantia paga (R$ 12,64 em 11/05/2018 e R$ 12,62 em 12/06/2018), incidindo-se correção monetária pelo INPC e juros de mora, ambos a partir do desembolso; III) condenar a demandada ao pagamento do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) pelos danos morais, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC a partir da data da sentença. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto a presente sentença à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Amado José Ferreira Filho Juiz Leigo Com suporte na Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, HOMOLOGO, para que surtam os seus jurídicos efeitos, o projeto de decisão constante nos autos. Intime-se. Dou esta por publicada com a inserção no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações pertinentes. Cumpra-se. Água Boa/MT, 08 de março de 2023. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

13/03/2023, 00:00

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Trânsito em julgado

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Redistribuição (criação de unidade judiciária; sorteio)

Todas as movimentações(79)