Monitória 1006535-29.2017.8.11.0040 - TJMT

Monitória 1006535-29.2017.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1006535-29.2017.8.11.0040.. REU: SANTA FE INSUMOS AGRICOLA LTDA, MAURO SERGIO DE OLIVEIRA MARTINS, SILVIO FERREIRA DE ALBUQUERQUE JUNIOR, ALICE MARIA BINSFELD, DIOGO RICARDO BAVARESCO, JOSE FLAVIO, GISELE PAULA CELLA BAVARESCO, DILCK CHRISTINA BINDE MARTINS AUTOR(A): BANCO DO BRASIL S.A. Vistos etc. Cuida-se de Ação Monitória ajuizada por Banco do Brasil S/A em face de Santa Fé Insumos Agrícola Ltda, Mauro Sérgio de Oliveira Martins, Dilck Christina Binde Martins, Silvio Ferreira de Albuquerque Junior, Alice Maria Binsfeld, José Flavio, Diogo Ricardo Bavaresco e Gisele Paula Cella Bavaresco, todos qualificados nos autos, consoante fatos e fundamentos expostos na petição inicial de ID. 11158593, pág. 1/7, acompanhada de documentos diversos. Decisão inicial, ID. 11288947, pág. ½. Citados, Diogo Ricardo Bavaresco e sua esposa Gisele Paula Cella Bavaresco apresentaram Embargos Monitórios, consoante se infere do ID. 12635728, pág. 1/20. Também citados, os requeridos Santa Fé Insumos Agrícola Ltda, Silvio Ferreira de Albuquerque Junior, Alice Maria Binsfeld, Daquino José Borges de Freitas, José Flávio, Mauro Sério de Oliveira Martins e Dilck Christina Binde Martins ofertaram Embargos Monitórios, consoante razões que constam do ID. 12711043, pág. 1/15. Em seguida, Banco do Brasil S/A apresentou Impugnação aos Embargos Monitórios ofertados por Diogo Ricardo Bavaresco e sua esposa Gisele Paula Cella Bavaresco (ID. 12975596, pág. 1/13), bem como aos Embargos Monitórios apresentados pelos demais requeridos (ID. 16908426, pág. 1/5). Proferida a decisão de ID. 24858526, pág. 1/3. Administrador Judicial comparece aos autos para informar que o crédito do Banco do Brasil S/A foi excluído do quadro geral de credores, de modo que inexiste óbice ao prosseguimento da presente ação, ID. 25434645, pág. ½. A decisão de ID. 42444572 reconheceu a conexão deste processo com o processo PJE nº 0011578.32.2015.811.0040 em tramitação perante esta Vara Cível e determinou a suspensão deste pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Juntada do laudo pericial confeccionado nos autos conexos, ID. 118545455. É o relato do necessário. Fundamento e Decido. Diante do reconhecimento da conexão deste processo com a ação declaratória nº PJE nº 0011578.32.2015.811.0040, desta 1ª Vara Cível, de largada cumpre registrar que em consulta ao sistema PJE, verifica-se que no último dia 15/05/2023 houve o julgamento do processo conexo promovido por Santa Fé Insumos Agrícolas Ltda em desfavor de Banco do Brasil S/A, tendo o pedido inicial sido julgado inteiramente improcedente. Dito isso, cumpre examinar o mérito propriamente dito. A presente ação monitória foi ajuizada pelo Banco do Brasil S/A em face de Santa Fé Insumos Agrícolas Ltda e seus respectivos garantes com fundamento em uma operação bancária materializada pelo CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO – BB GIRO EMPRESA FLEX nº 149.210.773, celebrado em 21/05/2013, para concessão de capital de giro/crédito rotativo até o limite de R$ 579.000,00 (quinhentos e setenta e nove mil reais), vencível em 16/05/2014. Consta ainda Proposta para Utilização de Crédito – BB GIRO EMPRESA FLEX (Cláusula Oitava), datada de 29/05/2013, no valor de R$ 578.500,00 (quinhentos e setenta e oito mil e quinhentos reais), a ser pago em uma única parcela, vencível em 25/05/2015. Ao apresentarem seus Embargos Monitórios, Diogo Ricardo Bavaresco e Gisele Paula Cella Bavaresco alegam que o pretenso crédito pleiteado inexiste e/ou é inexigível, eis que foi objeto de novação operada pela homologação do plano de recuperação judicial aprovado pela empresa-mutuária/devedora Santa Fé Insumos Agrícolas Ltda nos autos PJE nº 1795.16.2015.8.11.0040. Alegam ainda em sede de preliminar a ilegitimidade passiva dos embargantes, ao argumento de que o Plano de Recuperação Judicial aprovado prevê a supressão das garantias prestadas em favor da Recuperanda. Pois bem. Sem muitas delongas, as preliminares arguidas pelos embargantes Diogo Ricardo Bavaresco e Gisele Paula Cella Bavaresco são facilmente solvidas pelo exame da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça – Tema Repetitivo 885, senão vejamos: “A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005.” Ademais, cumpre registrar que diante do não cumprimento do Plano de Recuperação Judicial aprovado em Assembléia Geral de Credores e homologado judicialmente, houve a convolação da Recuperação Judicial da devedora principal Santa Fé Insumos Agrícolas Ltda em falências, consoante é possível verificar dos autos do processo PJE nº 001795.16.2015.8.11.0040. Por sua vez, ao apresentarem sues embargos monitórios, a embargada Santa Fé Insumos Agrícolas Ltda, à época em recuperação judicial, assim como Silvio Ferreira de Albuquerque Júnior, Alice Maria Binsfeld, Daquino José Borges de Freitas, José Flávio, Mauro Sérgio De Oliveira Martins e Dilck Christina Binde Martins, alegam que o vencimento original do título ocorreu em 16/05/2014, contudo, diante do silêncio das partes, foi automaticamente renovado para 25/05/2014, conforme autorizou a cláusula décima sexta do referido instrumento. Seguem afirmando que, em que pese a prorrogação automática do contrato e suas condições, não se pode dizer o mesmo da fiança prestada pelos co-réus no instrumento original, haja vista que jamais anuíram com a prorrogação. Logo, mesmo que o contrato de crédito tenha cláusula prevendo renovação automática, o fiador só responde até a data de vencimento do acordo inicial, já que o artigo 819 do Código Civil proíbe interpretação extensiva à fiança, requerendo por isso seja reconhecida a ilegitimidade dos sócios fiadores para responder à presente demanda. No ponto, a despeito da tese apresentada pelos embargantes, inequívoco que se encontra em dissonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme ementa a seguir transcrita, senão vejamos: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADEQUAÇÃO. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DA FIANÇA. VALIDADE. SÚMULA N.83/STJ. COBRANÇA DE DÍVIDA PAGA E DISTRIBUIÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. "A jurisprudência desta Corte é no sentido da validade da cláusula que estabelece a prorrogação automática da fiança com a renovação do contrato principal, cabendo ao fiador, acaso intente sua exoneração, efetuar, no período de prorrogação contratual, a notificação de que reza o art. 835 do Código Civil" (AgInt no REsp 1676381/AC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 18/05/2020). 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 4. No caso, a sanção do art. 940 do CC/2002 não foi aplicada por não terem sido acolhidas as teses defensivas da parte acionada. O acolhimento da pretensão recursal, no sentido de que o autor ajuizou ação pleiteando a condenação em valores sabidamente indevidos, exigiria nova análise de matéria fática, o que não se admite em recurso especial, de acordo com a Súmula n. 7 do STJ. 5. "A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que a apreciação do quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda, bem como a verificação da existência de sucumbência mínima ou recíproca, encontram inequívoco óbice na Súmula 7/STJ, por revolver matéria eminentemente fática" (AgInt no REsp n. 1.788.373/RS, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/6/2019, DJe 1/7/2019). 6. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 1.599.023/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022, GRIFO E NEGRITO NOSSO) Portanto, sendo válida a cláusula que estabelece a prorrogação automática da fiança com a renovação do contrato principal, caberiam aos fiadores, acaso pretendessem a exoneração da fiança, efetuar, no período de prorrogação contratual, a notificação prevista no art. 835 do CC, o que, todavia, não o fizeram. Nestes termos, rejeito a preliminar em exame. Superadas as preliminares arguidas, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro o processo saneado. Em cumprimento ao disposto no art. 357 II do atual CPC, registro que a prova deverá recair sobre os seguintes pontos controvertidos: efetiva disponibilização do crédito; ilegalidade dos encargos; novação da dívida; solidariedade entre os requeridos/embargantes; sem prejuízo de outros que podem ser sugeridos pelas partes no prazo de 10 (dez) dias. Ressalto ainda que, os meios de prova admitidos em questão serão o documental, pericial e testemunhal. O ônus da prova deve observar a regra geral prevista no Código de Processo Civil, em seu artigo 373. Desde já, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 05 de Outubro de 2023, às 13h:30min, ocasião em que, além do depoimento pessoal das partes, se requerido, serão ouvidas as testemunhas eventualmente arroladas. Fixo o prazo comum de 10 (dez) dias para apresentação do rol de testemunhas, observando-se o disposto no art. 354, § 4º e 5º c.c. 450 e 455, todos do CPC. Diante dos termos do art. 4º da Resolução 481 de 22/11/22 que alterou o art. 3º da Resolução nº 354/2020, ambas do CNJ, a audiência acima será realizada na forma PRESENCIAL, salvo se de comum acordo as partes optarem pela realização na forma TELEPRESENCIAL, o que deverá ser comunicado nos autos no prazo de 10 (dez) dias. Na ultima hipótese, consigno que caberá a cada uma das partes encaminhar o link de acesso às testemunhas por elas arroladas. Para a hipótese de realização da audiência na forma TELEPRESENCIAL, segue link de acesso à sala virtual: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDZhMWFhYTctNjYyNC00NjM5LTg4NTQtNzIzYTIwOWNmNjQx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2271d4d909-e7c4-4cff-9cdd-ac91404f6560%22%7d. Considerando que a prova pericial deve preceder a audiência de instrução, havendo interesse na sua realização, conclusos os autos para nomeação de Perito. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente.

08/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Devolvidos os autos

Juntada de certidão

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 05/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 13/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de JOSE FLAVIO em 06/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de SILVIO FERREIRA DE ALBUQUERQUE JUNIOR em 06/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de SANTA FE INSUMOS AGRICOLA LTDA em 06/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de DILCK CHRISTINA BINDE MARTINS em 06/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALICE MARIA BINSFELD em 06/12/2023 23:59.

Todas as movimentações(216)

Todos os documentos(20)