Execução Fiscal 1001024-08.2021.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1001024-08.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

25/02/2025, 16:58

Decurso de Prazo

25/02/2025, 02:21

Expedida/certificada

13/02/2025, 18:46

Expedição de documento

13/02/2025, 18:46

Decisão Interlocutória de Mérito

12/02/2025, 11:08

Remessa (outros motivos)

03/02/2025, 17:57

Decurso de Prazo

29/01/2025, 02:12

Petição (Petição (outras))

27/01/2025, 09:22

Publicação

21/01/2025, 01:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/12/2024, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação EXECUTADO: PEDRO TARCISO BARBOSA Nos termos do artigo 4° do Provimento nº 20/2019-CGJ e artigo 35 CNGJ, fica devidamente INTIMADA a parte requerida, para que efetue, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento das custas processuais, a que foi condenada, conforme valores discriminados na contagem de custas anterior. Fica cientificada que para emissão de guia de custas e taxa, deverá acessar o site www.tjmt.jus.br, serviços, guias, emitir guias, clicar em CUSTAS E TAXAS FINAIS OU REMANESCENTES, preencher o número único do processo, pesquisar, próximo, ok, colocar o nº do CPF do pagante. Clicar em CUSTAS e incluir o valor discriminado na contagem de custas, caso tenha custas. Clicar em TAXA e incluir o valor discriminado na contagem de custas, caso tenha taxa. Clicar em gerar GUIA. O sistema gera um BOLETO ÚNICO. Imprimir e após a efetivação do recolhimento, efetuar a comprovação nos autos, ou via e-mail [email protected]. ADVERTÊNCIA A PARTE: o NÃO RECOLHIMENTO das custas processuais e/ou taxa judiciárias, implicará na restrição do nome e CPF do devedor, junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 228 da CNGC-TJMT. Cuiabá, 19 de dezembro de 2024. (Assinado Digitalmente) Central de Arrecadação e Arquivamento Intimação - FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO:

20/12/2024, 00:00

Expedição de documento

19/12/2024, 18:25

Expedição de documento

19/12/2024, 18:25

Ato ordinatório

16/12/2024, 13:40

Remessa (outros motivos)

21/10/2024, 13:09

Documentos

Intimação

•20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1001024-08.2021.8.11.0041.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: PEDRO TARCISO BARBOSA Vistos, etc. Cuida-se de pedido de liberação de valor penhorado, formulado pela parte executada, ao argumento de que a verba constrita é alimentar e, por consequência, impenhorável, na forma do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. É o que merecia destaque. Ao que se vê, os documentos que instruem a manifestação (Id. 126761970), notadamente os extratos bancários e o extrato do saldo devedor junto à Unimed, são suficientes à comprovação de que os valores constritos são destinados ao custeio do tratamento de câncer da parte executada. Isso porque, os planos de saúde cobram coparticipação em razão de diversos procedimentos realizados e, como se verifica do extrato da Unimed, as mensalidades do executado, com o acréscimo da coparticipação, superam o quantitativo de R$ 9.500 (nove mil e quinhentos reais) mensais. Portanto, o valor bloqueado, pouco mais de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), são necessários para o adimplemento das faturas do plano de saúde em atraso, mais especificamente pela ausência de mais valores nas contas, uma vez que os bloqueios realizados pelo juízo resgataram todo o saldo. Com efeito, o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil veda expressamente a viabilidade de penhora de verba existencial, revelando-se, portanto, insofismável a necessidade do desbloqueio. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. VALORES EM CONTA CORRENTE DESTINADOS AO CUSTEIO DO TRATAMENTO DE SAÚDE DO DEVEDOR. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. Com fundamento no artigo 833, IV, do NCPC, e à luz dos direitos e garantias constitucionais, reputa-se impenhorável a verba que tem como destino o tratamento de saúde do devedor. Nesse sentido, o bloqueio de valores que se destinam à saúde do devedor implica, em última análise, violação ao princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, previsto no artigo 1º, III, da CF/88, bem como afronta ao direito fundamental à saúde, elencado no artigo 6º, igualmente da Constituição. Agravo de instrumento provido. ( Agravo de Instrumento Nº 70069415867, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 30/06/2016). (TJ-RS - AI: 70069415867 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 30/06/2016, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 05/07/2016) Ante o exposto, determino o desbloqueio do valor penhorado. Caso o montante já tenha sido transferido para a Conta Única, expeça-se alvará judicial à restituição em favor do executado. Ciência à parte exequente quanto ao insucesso da tentativa de penhora online, ficando-lhe facultada manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias. Determino o arquivamento do feito, para fins do artigo 40, §2º, da LEF, até provocação da parte exequente. Intime-se. Cumpra-se. HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA Juíza de Direito

30/08/2023, 00:00

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Expedida/certificada

Expedição de documento

Decisão Interlocutória de Mérito

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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