Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0
DECISÃO
ExFis Nº 1002773-89.2023.8.11.0041 (MC) VISTOS,
Trata-se de “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de TNG COMERCIO E INDÚSTRIA DE ROUPAS LTDA, objetivando a satisfação dos créditos tributários descritos na Certidão de Dívida Ativa n. 202380820. A parte executada foi regularmente citada, 108752618. A parte exequente alega que a exigibilidade do crédito tributário encontra-se suspensa em razão de parcelamento, nos termos do art. 151, VI do Código Tributário Nacional, requerendo a suspensão do processo por 90 (noventa) dias. Com tais considerações, DECIDO. A existência de acordo de parcelamento do débito tributário é uma causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme previsto no artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional. Por consequência, a execução fiscal deve ser suspensa enquanto o acordo estiver sendo cumprido, para evitar a prática de atos processuais desnecessários e onerosos. Em consulta ao Sistema de Gerenciamento de Dívida Ativa (SGDA), constato que o acordo de parcelamento se estende por um prazo considerável (36 parcelas) e já foram pagas 31 delas. O simples deferimento da suspensão por 90 (noventa) dias, nos moldes do pedido da exequente, se mostra insuficiente para acompanhar o cumprimento do acordo. O fracionamento de tempo em períodos de 90 dias, além de demandar sucessivas petições e decisões, vai de desencontro ao princípio da eficiência.
Diante do exposto, e em atenção aos princípios da celeridade e da eficiência, DEFIRO o pedido de suspensão do processo, todavia, pelo prazo de 05 (cinco) meses, com fundamento no artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional. DETERMINO o arquivamento provisório dos autos. Decorrido o prazo de suspensão, INTIME-SE a Fazenda Pública Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a quitação do débito ou eventual descumprimento do acordo. Caso o parcelamento tenha sido integralmente cumprido, deverá requerer a extinção do feito. Em caso de rescisão do acordo, deverá apresentar o demonstrativo atualizado do débito e requerer providências concretas e efetivas para o prosseguimento da execução. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá - MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado Portaria n° 1626 TJMT/PRES