Cumprimento de sentença 0052803-29.2015.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 0052803-29.2015.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0052803-29.2015.8.11.0041.. EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO RECONVINTE: EMANUELA DIAS BENTES MONTEIRO VISTOS. Trata-se de Liquidação de Sentença por Arbitramento em que há a necessidade da nomeação de perito contábil para apurar se houve defasagem e/ou recomposição salarial e apresentar os cálculos dos valores, se devido. Assim, considerando que há inúmeras ações semelhantes em trâmite na Justiça deste Estado aguardando perícia e, visando dar solução à celeuma inclusive, o Tribunal de Justiça lançou Edital de Seletivo para contratação de Perito Contador, assim considerando que o trabalho não foi iniciado, em prol da eficácia da jurisdição, CHAMO O FEITO à ordem e revogo a nomeação do perito lançada nos autos. Determino a suspensão do feito, o qual deverá ser remetido ao arquivo provisório até a contratação do contador mencionado. Após, efetivada a contratação, determino a remessa do feito ao contador contratado nos termos do Edital mencionado, o qual nomeio como perito do Juízo. Este Juízo indica os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito: 1) Informe se com a reestruturação de cargos e salários decorrente do Plano de Cargos e Carreiras – PCCS houve incorporação do índice fixado em sentença nas remunerações dos servidores públicos ora exequente. Apresentados os documentos pelas partes, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, encaminhando-se os quesitos apresentados pelo Juízo e pelas partes, cientificando-o de que deverá informar nos autos a data de início da perícia, a fim de que as partes possam ser intimadas, nos termos do artigo 474 do CPC. O Sr. Perito terá o prazo de 60 dias para a confecção do Laudo Pericial, respondendo aos quesitos acostados aos autos. Proceda a secretaria com a adequação do assunto relativo ao processo, a fim de que conste como URV, para identificação e remessa conjunta ao senhor perito para solução das demandas dessa natureza. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, 21 de outubro de 2024 FRANCISCO NEY GAIVA Juiz de Direito

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0052803-29.2015.8.11.0041.. Vistos, etc. Homologo a desistência dos embargos de declaração opostos pela parte requerente. Da análise dos autos, verifico a nomeação de perito contábil ao ID. 75254582 pág. 265, bem como a inércia do expert, visto que, desde a nomeação proferida em 20/03/2019, até a presente data, não fora confeccionado o referido laudo. Diante disso, a fim de dar seguimento ao feito, destituo o experto ora nomeado nos autos e, tendo em vista que resta imprescindível a realização de perícia, NOMEIO a empresa E-CONT SERVIÇOS CONTÁBEIS LTDA, CNPJ: 31.112.989/0001-59 CRC PJ: MT-002326/O, com endereço profissional situado na Av. Isaac Póvoas, 1.251 – Sala 602 Ed. Nacional Palacius, Popular, Cuiabá – MT CEP 78.045-440, Telefone: 65-3358-5348 / 65-99969-8914, E-MAIL’s: [email protected] / [email protected], representada pela contadora perita responsável ELAINE GOMES DOS SANTOS, telefone: 65-3358-5348 / 65-99969-8914 E-MAIL’s: [email protected] / [email protected] e CRC/MT 009876/O. A expert deverá desempenhar seu múnus nos termos dos artigos 466 e 473, §3º, do CPC, independentemente de compromisso. Desde logo ARBITRO honorários periciais no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais), conforme parâmetro mínimo estabelecido na Resolução n. 232/2016 do CNJ. INTIME-SE a parte exequente para os fins do artigo 465, parágrafos 1º e 3º, do CPC, sendo-lhe facultado, no prazo de 15 (quinze) dias, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, indicar assistentes técnicos, apresentar quesitos complementares e manifestar-se sobre o valor dos honorários periciais. Anoto que deverá justificar a pertinência e necessidade de seus quesitos, sob pena de indeferimento, na forma do artigo 470, inciso I, do CPC. Considerando que “na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais” (STJ, Tema 871)[i], INTIME-SE a parte executada para depositar o valor dos honorários, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso qualquer das partes apresente questionamentos ou quesitos, VOLTEM-ME conclusos. Realizado o depósito dos honorários e não sendo formulados quesitos complementares pelas partes, INTIME-SE o perito para apresentar o laudo em cartório, mediante fiel observância ao estabelecido no artigo 473 do CPC, no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentado o laudo, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias, oportunidade para que seus assistentes técnicos apresentem seus pareceres (artigo 477, parágrafo 1º, do CPC). Ressalte-se que os honorários serão liberados em sua totalidade ao final dos trabalhos. Às providências. Cumpra-se. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito

12/10/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Impulsiono os autos com a finalidade de intimar o polo ativo, para manifestar acerca do retorno dos autos da contadoria no prazo de 05 (cinco) dias.

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