Acordo de Não Persecução Penal 1001530-12.2023.8.11.0009 - TJMT

Acordo de Não Persecução Penal 1001530-12.2023.8.11.0009 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/12/2025, 16:26

Ato ordinatório

04/12/2025, 16:25

Trânsito em julgado

04/12/2025, 16:24

Decurso de Prazo

24/09/2025, 09:02

Publicação

16/09/2025, 09:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2025, 09:38

Petição (Petição (outras))

15/09/2025, 18:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1001530-12.2023.8.11.0009.. Intimação - SENTENÇA AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INVESTIGADO: CLAUDINEI DE ANDRADES DOS SANTOS VISTOS. Trata-se de inquérito policial instaurado para investigar a prática dos crimes de Condução sob influência de álcool ou outra substância psicoativa, Desobediência, Direção sem habilitação, cometido por CLAUDINEI DE ANDRADES DOS SANTOS. O Ministério Público propôs acordo de não persecução penal ao indiciado de forma extrajudicial, com a presença da parte increpada acompanhado da Defensoria Pública. A execução do mencionado ANPP foi fiscalizado no SEEU, por meio procedimento instaurado para esse fim, no qual foi comunicado o integral cumprimento do acordo e determinado o arquivamento (id. 205735114). Trasladada cópia da decisão proferida no SEEU nº. 2000067-18.2023.8.11.0009 para estes autos, indicando o integral cumprimento do ANPP. Diante disso, cumpridas integralmente as condições do Acordo de Não Persecução Penal, JULGO EXTINTO, o presente IP em razão da extinção da punibilidade de CLAUDINEI DE ANDRADES DOS SANTOS, com fundamento no artigo 28, § 13, do Código de Processo Penal. Não havendo interesse recursal, arquivem-se os autos. Ciência ao MPE e Defesa. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Colíder/MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PAULA TATHIANA PINHEIRO Juíza de Direito

15/09/2025, 00:00

Expedição de documento

12/09/2025, 13:53

Expedição de documento

12/09/2025, 13:53

Recebimento

08/09/2025, 18:04

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

08/09/2025, 18:04

Conclusão (para julgamento)

27/08/2025, 18:22

Petição (Petição (outras))

27/08/2025, 17:51

Expedição de documento

26/08/2025, 14:02

Documentos

Intimação

•15/09/2025, 00:00

—

Definitivo

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Expedição de documento

Recebimento

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

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