Monitória 1004622-36.2022.8.11.0040 - TJMT

Monitória 1004622-36.2022.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

08/07/2025, 15:41

Definitivo

05/05/2025, 08:09

Devolvidos os autos

26/02/2025, 11:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: MICHAEL CARLOS ZANOLLA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1004622-36.2022.8.11.0040 Vistos etc. Trata-se de Agravo Interno interposto por Michael Carlos Zanolla em face da decisão de ID 254472156, que indeferiu a justiça gratuita ao ora Agravante e determinou o recolhimento do preparo recursal, sob pena de não conhecimento do Recurso de Apelação interposto contra a sentença proferida na Ação Monitória promovida em seu desfavor por Banco do Brasil S/A. As partes comunicam que celebraram acordo e pugnam por sua homologação (ID 264793277). É o relatório necessário. Decido. O artigo 932, inciso I, do Código de Processo Civil, estabelece que incumbe ao relator “dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes”. Observo que o acordo firmado entre as partes versam sobre direitos disponíveis, impondo a sua homologação. Registra-se que o mencionado acordo abrange toda a controvérsia recursal. Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo para que produza seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil, e, por consequência, JULGO EXTINTA a Ação Monitória, com resolução do mérito, restando prejudicado o presente Agravo Interno e o Recurso de Apelação. Honorários conforme acordado. Custas pelo Requerido/Apelante. Devolvam os autos à origem para as baixas e anotações pertinentes. Cumpra-se. Intimem. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: MICHAEL CARLOS ZANOLLA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1004622-36.2022.8.11.0040 Vistos etc. Trata-se de Agravo Interno interposto por Michael Carlos Zanolla em face da decisão de ID 254472156, que indeferiu a justiça gratuita ao ora Agravante e determinou o recolhimento do preparo recursal, sob pena de não conhecimento do Recurso de Apelação interposto contra a sentença proferida na Ação Monitória promovida em seu desfavor por Banco do Brasil S/A. As partes comunicam que celebraram acordo e pugnam por sua homologação (ID 264793277). É o relatório necessário. Decido. O artigo 932, inciso I, do Código de Processo Civil, estabelece que incumbe ao relator “dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes”. Observo que o acordo firmado entre as partes versam sobre direitos disponíveis, impondo a sua homologação. Registra-se que o mencionado acordo abrange toda a controvérsia recursal. Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo para que produza seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil, e, por consequência, JULGO EXTINTA a Ação Monitória, com resolução do mérito, restando prejudicado o presente Agravo Interno e o Recurso de Apelação. Honorários conforme acordado. Custas pelo Requerido/Apelante. Devolvam os autos à origem para as baixas e anotações pertinentes. Cumpra-se. Intimem. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação ao(s) Agravado(s) para oferecerem contrarrazões, nos termos do art. 1021, § 2º do CPC.

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Com essas considerações, nos termos do artigo 99, § 7º, do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pelo Apelante. Concedo o prazo de 05 (cinco) dias para o pagamento do preparo recursal, nos termos do artigo 101, § 2º, e artigo 1.007, §4°, ambos do Código de Processo Civil c/c artigo 79-B do Regimento Interno do TJMT, sob pena de não conhecimento do recurso. Intime-se. TATIANE COLOMBO Juíza de Direito Convocada

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Sendo assim, para melhor análise do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita da parte Apelante, intime-o, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente os documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira alegada, sob pena de indeferimento do referido pedido (artigo 99, § 2º do CPC). Caso queira, no mencionado prazo o Apelante poderá recolher o preparo recursal. Transcorrido o prazo, certifique o necessário e venham os autos conclusos. Cumpra-se. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada

14/11/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

01/11/2024, 16:55

Petição (Contra-razões)

17/10/2024, 14:44

Publicação

01/10/2024, 02:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2024, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO 1004622-36.2022.8.11.0040 CERTIFICO e dou fé para que surtam os jurídicos e legais efeitos que em cumprimento à Seção 16 do Capitulo 06 da CNGC/MT e art. 203, § 4º, do NCPC, impulsiono estes autos com a finalidade de, intimar a Parte Apelada para apresentar contrarrazões ao Recurso de Apelação interposto, no prazo legal. Sorriso/MT, 27 de setembro de 2024. RICARDO DE PAULA SOUZA BEDIN

30/09/2024, 00:00

Expedição de documento

27/09/2024, 13:27

Decurso de Prazo

27/09/2024, 02:09

Documentos

Decisão

•03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1004622-36.2022.8.11.0040.. REU: MICHAEL CARLOS ZANOLLA AUTOR(A): BANCO DO BRASIL S.A. Vistos etc. Cuida-se de Embargos de Declaração apresentados por MICHAEL CARLOS ZANOLLA em face da sentença proferida em id. 159277555, apontando a existência de omissão no julgado. O embargado apresentou contrarrazões aos embargos, id. 163172307. Vieram os autos conclusos. É O BREVE RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. Sobre o instituto em pauta, o Código de Processo Civil estabelece que: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Seguindo, o artigo 1023 do mesmo Estatuto Processual diz: Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. § 1º Aplica-se aos embargos de declaração o art. 229. § 2º O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada. Sem delongas, analisando detidamente os argumentos lançados pela embargante, conclui-se de forma inequívoca que os embargos manejados, objetivam apenas e tão-somente a modificação do teor da sentença proferida, o que é inadmissível, pois segundo a orientação doutrinária e jurisprudencial predominante a decisão proferida a partir da análise dos embargos de declaração somente pode modificar o conteúdo de um julgado, quando for consequência da correção do ato, o que não é o caso dos autos. No ponto, válido destacar que a mera discordância da embargante com os argumentos veiculados na sentença não autoriza o manejo de embargos de declaração. Lecionando sobre o tema, o mestre Francisco Cavalcanti Pontes de Miranda disse “o que se pede é que se declare o que foi decidido, porque o meio empregado para exprimi-lo é deficiente ou impróprio. Não se pede que se redecida; pede-se que reexprima”. (Comentários ao Código de Processo Civil, volume VII. Rio de Janeiro: Forense, 1999. p. 399/400). Nesse sentido é o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. INTUITO INFRINGENTE. RAZÕES RECURSAIS DEFICIENTES. SÚMULA Nº 284/STF. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Na hipótese, quanto à alegada violação dos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC/2015, os aclaratórios apresentam deficiência na fundamentação, aplicando-se o teor da Súmula nº 284/STF. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1212931/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/07/2019, DJe 02/08/2019) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. MERA IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. EMBARGOS REJEITADOS. I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Mostra-se evidente a busca indevida de efeitos infringentes, em virtude da irresignação decorrente do resultado do julgamento que desproveu o agravo regimental pois, na espécie, à conta de omissão no decisum, pretende o embargante a rediscussão de matéria já apreciada. III - Os embargos de declaração, ao contrário do que alegado pelo embargante, não se prestam à determinação de formalidades dos procedimentos instrutórios ou de estabelecimento de leading case. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 857.264/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 01/08/2019) Ressalto que todas as omissões apontadas pela parte embargante estão diretamente relacionadas ao alegado excesso de execução, cuja não apresentação da memória de cálculo culminou com o não acolhimento dos embargos monitórios. Logo, não havendo vício a ser sanado em relação à sentença proferida, devem os embargos ser rejeitados. Pelo exposto, RECEBO, todavia, DEIXO DE ACOLHER os embargos de declaração apresentados, MANTENDO-SE o decisum inalterado. Às providências. Datado e assinado digitalmente.

04/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1004622-36.2022.8.11.0040.. REU: MICHAEL CARLOS ZANOLLA AUTOR(A): BANCO DO BRASIL S.A. Vistos etc. Cuida-se de ação monitória promovida por BANCO DO BRASIL em face de MICHAEL CARLOS ZANOLLA, ambos qualificados nos autos, asseverando ser credor dos requeridos da importância de R$ 361.964,15(trezentos e sessenta e um mil, novecentos e sessenta e quatro reais e quinze centavos), diante do inadimplemento do contrato denominado CDC Empréstimo nr. 935546492, cujo vencimento antecipado ocorreu em 07/06/2021. A inicial veio instruída com os documentos de id. 86488712 e ss. Despacho recebendo a inicial, id. 85379278. A parte requerida apresentou embargos monitórios em id. 93320870 e ss. Argui, preliminarmente, a carência da ação. No mérito, sustenta a ocorrência de excesso de execução, diante da abusividade dos encargos contratuais pactuados, juros remuneratórios fixados em percentual superior à taxa média de mercado e capitalização dos juros, impondo-se a descaracterização da mora. Subsidiariamente, manifesta-se pela redução da multa moratória. Discorre sobre a necessidade prova pericial e, ao final, pugna pelo acolhimento dos embargos monitórios, com a revisão do contrato e compensação dos valores cobrados a maior. Impugnação aos embargos monitórios, id. 114756303, nos quais rechaça as teses apresentadas pelo embargante e reitera seu pedido inicial. Designada audiência de tentativa de conciliação, a qual resultou inexitosa, id. 155715172. Vieram-me os autos conclusos. É O BREVE RELATO. DECIDO. De pronto, cumpre anotar que a questão em voga admite o julgamento antecipado da lide, de modo que passo ao exame apurado do mérito com base nas provas colacionadas aos autos (art. 355, inciso I do CPC). Sinalo, desde já, que o pedido de produção de prova pericial deve ser indeferido nesta fase processual, pois irrelevante ao deslinde da controvérsia, sendo necessária a prévia análise acerca da legalidade dos encargos. Inicialmente, consigno que a declaração de id. 93320874 não se mostra suficiente a comprovar a hipossuficiência econômica alegada pela parte embargante, a quem competia o ônus de comprovar a alegada incapacidade de arcar com as despesas processuais, nos termos do art. 373 do CPC. Em sendo assim, INDEFIRO a gratuidade da justiça à parte embargante. Com relação à preliminar de carência da ação, não assiste razão ao embargante, porquanto encartado aos autos o contrato celebrado entre as partes, capaz de demonstrar a origem do débito descrito na exordial, em conformidade com o disposto no art. 700 do CPC, o qual prevê: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Logo, o contrato de renegociação de dívida constitui instrumento hábil a justificar o ajuizamento da presente demanda. Rejeito, por tais fundamentos a preliminar suscitada. No mérito, infere-se dos autos que única tese defendida pela parte embargante é de excesso de execução decorrente da cobrança de encargos contratuais abusivos, juros remuneratórios e capitalização. Nesse cenário, a teor do que disciplina o art. 702, § 2° e 3°, do CPC, incumbia à parte embargante a indicação do valor que entende correto, mediante a juntada de memória do cálculo, o que não fez. Veja-se que a parte autora encartou aos autos o contrato entabulado entre as partes e apontado como inadimplido, com a previsão dos encargos ajustados, além da memória de cálculo, ou seja, forneceu documentação suficiente para elaboração de cálculo pelo embargante, a fim de indicar o excesso noticiado. Desta feita, considerando a atual fase do processo, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Nesse sentido, cito os seguintes julgados dos Tribunais de Justiça do estado do Mato Grosso e do Rio Grande do Sul: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – EMBARGOS MONITÓRIOS – ALEGAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA – CARÊNCIA DE AÇÃO – AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS PARA EMBASAR A AÇÃO MONITÓRIA – NÃO ACOLHIMENTO – ARGUIÇÃO DE QUE A CEDULA QUE APARELHA A EXECUÇÃO É ORIUNDA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA E NÃO FORAM JUNTADOS OS CONTRATOS ANTERIORES – COBRANÇA DE ENCARGOS EXCESSIVOS – NÃO OBSERVÂNCIA DO 702 § 2º e 3º do CPC-– RECURSO DESPROVIDO SENTENÇA MANTIDA. Não há falar em cerceamento de defesa em razão da ausência de prova pericial quando a questão a ser analisada encontra-se embasada em provas documentais já acostadas aos autos. A Alegação de nulidade decorrente de carência de ação ao fundamento de que o título não possui certeza, liquidez e exigibilidade não prospera, tendo em vista que a ação monitória deve ser instruída com prova escrita sem eficácia de título executivo, não sendo necessária prova robusta, mas que demonstre a existência da obrigação e permita o juízo de probabilidade do direito do autor. Na forma do artigo 702 § 3º do CPC, “não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso ”. (N.U 1003454-38.2018.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/07/2023, Publicado no DJE 21/07/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO. EMBARGOS MONITÓRIOS JULGADOS IMPROCEDENTES. 1. Preliminar contrarrecursal de inépcia. Ausência de impugnação específica à sentença. Emboro esteja no limite da inépcia, é conhecido o recurso pela primazia do julgamento do mérito. Afastada a preliminar arguida pelo apelado. 2. Preliminar de ausência de pressupostos processuais. Requisitos para ação monitória. Art. 700 do CPC. Ação monitória que objetiva, justamente, a constituição de título executivo, quando ausentes os requisitos para execução direta. Existência de prova escrita cuja validade não foi impugnada. 3. Excesso de execução. Embargos monitórios fundados em excesso de execução, seja pelos pagamentos que alegam, seja pelo pleito revisional. O art. 702, §2º, do CPC, obriga o embargante a apresentar memória de cálculo do valor que entende devido, sob pena de rejeição liminar. Os embargantes discorrem, genericamente, acerca da abusividade do contrato e excesso do valor cobrado, sem indicar o que, efetivamente, pretendem revisar, ou, ainda, indicar o valor que entende devido e aqueles que deveriam ser amortizados. Autor/embargado que instruiu a petição inicial de modo a viabilizar a oposição de embargos, com contrato, extratos de conta e cálculo atualizado do débito, indicando taxa de juros, correção monetária, valor amortizado e demais consectários legais. Embargantes que tinham à sua disposição, desde a distribuição da inicial, informações suficientes para elaboração do cálculo e efetiva impugnação das cláusulas, o que não fizeram nem na petição de embargos, nem no recurso de apelação. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 51094404620218210001, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 13-03-2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS LIMINARMENTE. FUNDADOOS EMBARGOS À MONITÓRIA EM EXCESSO DE COBRANÇA, DEVEM VIR ACOMPANHADOS DE MEMÓRIA DE CÁLCULO, BEM COMO CONTER A INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 702, §§ 2º E 3º, DO CPC. SENTENÇA CONFIRMADA. POSSIBILITADA A JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE DEMONSTRASSEM A HIPOSSUFICIÊNCIA PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, A APELANTE OPTOU POR RECOLHER AS DESPESAS RECURSAIS. PREJUDICADA A ANÁLISE DO PEDIDO DE AJG. NOS EMBARGOS MONITÓRIOS, SUSCITADO O EXCESSO DE COBRANÇA, DEVE A PARTE EMBARGANTE APONTAR O VALOR QUE ENTENDE DEVIDO, COM A JUNTADA DO RESPECTIVO CÁLCULO. NÃO TENDO SIDO OBSERVADO O REFERIDO REQUISITO FORMAL PARA A ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS, CORRETA A REJEIÇÃO LIMINAR. CONQUANTO O NOVO CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL TENHA POSITIVADO A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, A AUSÊNCIA DE TAL SOLENIDADE NÃO GERA A NULIDADE PROCESSUAL, SENDO FACULDADE DO JUÍZO A SUA REALIZAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INAPLICÁVEL, NA ESPÉCIE, A MULTA POSTULADA PELA APELADA EM SUAS CONTRARRAZÕES, PORQUANTO NÃO VERIFICADA NENHUMA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 80 DO CPC/15. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50152985720208210010, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 27-03-2024) Posto isso, DEIXO DE ACOLHER os embargos à ação monitória, CONSTITUINDO de pleno direito o título executivo judicial, nos termos do artigo 701, § 2º, do CPC, fazendo-o com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Em consequência, DETERMINO o prosseguimento do feito, convertendo o mandado inicial em mandado executivo. CONDENO a parte requerida/embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º, do CPC. Após o TRÂNSITO EM JULGADO, intime-se a autora/embargada para requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias, apresentando cálculo atualizado da dívida. P.R.I.C. Às providências. Datado e assinado digitalmente.

18/06/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(22)