Execução de Título Extrajudicial 1017536-86.2021.8.11.0002 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1017536-86.2021.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

26/05/2025, 11:50

Definitivo

25/03/2025, 02:18

Trânsito em julgado

25/03/2025, 02:18

Decurso de Prazo

25/03/2025, 02:18

Publicação

17/03/2025, 02:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2025, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE ExTiEx: 1017536-86.2021.8.11.0002 Parte exequente: Thiago Victor Sousa Pio. Partes executadas: Sérgio dos Santos e outros. S E N T E N Ç A Dispenso relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Devidamente intimada para indicar bens (id. 183550234), a parte credora não manifestou nos autos. Prevendo tal hipótese, o artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, dispõe que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. Impende consignar que “a hipótese do §4° do art. 53 da Lei 9.099/95 também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor” (FONAJE, Enunciado 75). Em situações semelhantes assim tem decidido o e. TJMT: RECURSO INOMINADO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS - SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. A parte exequente tem a obrigação de indicar bens passíveis de penhora no prazo indicado pelo juízo e não ficar pedindo mais dilação, sendo correta a decisão que extinguiu o feito na forma do art. 53, § 4º da Lei Federal 9.099/1995. Recurso a que se nega provimento. (Segunda Turma Recursal, N.U 8010156-75.2013.8.11.0032, Rel.: Antônio Horácio da Silva Neto, DJU 29/04/2024, DJE 02/05/2024). RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 53 §4º DA LEI 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Em face às infrutíferas penhoras de bens (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD e busca sobre Ativos Financeiros) e da ausência de indicação de outros bens penhoráveis pelo credor, mantém-se a decisão que extinguiu o processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença. (Turma Recursal Única, N.U 8053301-07.2018.8.11.0001, Rel.: Valmir Alaercio dos Santos, DJU 17/05/2022, DJE 17/05/2022). Logo, a extinção do feito é medida que se impõe. Posto isto, proponho julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 53, §4º da Lei nº 9.099/95. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Francys Loide Lacerda da Silva Juíza Leiga Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza Leiga deste Juizado Especial. Tudo cumprido, arquive-se, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Várzea grande, datado e assinado eletronicamente. MARILZA APARECIDA VITÓRIO Juíza de Direito

Expedição de documento

13/03/2025, 16:07

Documento

13/03/2025, 16:07

Conclusão (para julgamento)

06/03/2025, 17:59

Decurso de Prazo

06/03/2025, 02:12

Decurso de Prazo

06/03/2025, 02:12

Publicação

17/02/2025, 02:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/02/2025, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1017536-86.2021.8.11.0002 RECLAMANTE: THIAGO VICTOR SOUSA PIO RECLAMADO SERGIO DOS SANTOS registrado(a) civilmente como SERGIO DOS SANTOS e outros DECISÃO A parte exequente requereu que seja determinada a expedição de ofício ao CAGED, com o intuito identificar a fonte pagadora da parte executada para posterior penhora salarial (id. 174687173). Ocorre que, por força das disposições contidas no art. 833, IV, do CPC/2015, são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. Trata-se o CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) de ferramenta eletrônica mantida pelo Ministério do Trabalho, utilizada pelo programa de seguro-desemprego e serve de base para a elaboração de estudos, pesquisas, projetos e programas ligados ao mercado de trabalho, além de subsidiar a tomada de decisões para ações governamentais. Sobre sua utilização para investigação de vínculo trabalhista para fins de satisfazer a ação de execução, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do estado de Mato Grosso é majoritária no sentido de considerá-la inócua, já que impenhoráveis as fontes de renda elencadas no art. 833, IV, do CPC/2015: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO MONITÓRIA – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO MINISTÉRIO DO TRABALHO (CAGED) E INSS – VERIFICAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DO DEVEDOR PARA IMPLEMENTAÇÃO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO – INUTILIDADE DA MEDIDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É vedado ao Poder Judiciário a realização de ato ineficaz, sob pena de violação ao principio da efetividade, mormente nos casos em que os elementos constantes nos autos não indiquem que a diligência requerida será proveitosa. In casu, não restou evidenciada nenhuma das hipóteses aptas a afastar a regra da impenhorabilidade de eventual remuneração percebida pelo agravado, pois o crédito discutido não está relacionado à prestação alimentícia, de modo que a requisição de informações ao INSS e ao CAGED para identificar eventual fonte de renda do agravado se revela inócua. (N.U 1000242-56.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/01/2023, Publicado no DJE 16/01/2023) Pelo exposto, INDEFIRO o pedido. Assim, intime-se a parte exequente para indicar bens do(a) devedor(a) passíveis de penhora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 53, § 4ª da Lei 9.099/95. Transcorrido in albis o prazo para manifestação, certifique-se e, façam-me os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, datado e assinado eletronicamente. MARILZA APARECIDA VITORIO Juíza de Direto

Documentos

Sentença

•14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE ExTiEx: 1017536-86.2021.8.11.0002 Parte exequente: Thiago Victor Sousa Pio. Partes executadas: Sérgio dos Santos e outros. S E N T E N Ç A Dispenso relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Devidamente intimada para indicar bens (id. 183550234), a parte credora não manifestou nos autos. Prevendo tal hipótese, o artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, dispõe que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. Impende consignar que “a hipótese do §4° do art. 53 da Lei 9.099/95 também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor” (FONAJE, Enunciado 75). Em situações semelhantes assim tem decidido o e. TJMT: RECURSO INOMINADO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS - SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. A parte exequente tem a obrigação de indicar bens passíveis de penhora no prazo indicado pelo juízo e não ficar pedindo mais dilação, sendo correta a decisão que extinguiu o feito na forma do art. 53, § 4º da Lei Federal 9.099/1995. Recurso a que se nega provimento. (Segunda Turma Recursal, N.U 8010156-75.2013.8.11.0032, Rel.: Antônio Horácio da Silva Neto, DJU 29/04/2024, DJE 02/05/2024). RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 53 §4º DA LEI 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Em face às infrutíferas penhoras de bens (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD e busca sobre Ativos Financeiros) e da ausência de indicação de outros bens penhoráveis pelo credor, mantém-se a decisão que extinguiu o processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença. (Turma Recursal Única, N.U 8053301-07.2018.8.11.0001, Rel.: Valmir Alaercio dos Santos, DJU 17/05/2022, DJE 17/05/2022). Logo, a extinção do feito é medida que se impõe. Posto isto, proponho julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 53, §4º da Lei nº 9.099/95. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Francys Loide Lacerda da Silva Juíza Leiga Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza Leiga deste Juizado Especial. Tudo cumprido, arquive-se, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Várzea grande, datado e assinado eletronicamente. MARILZA APARECIDA VITÓRIO Juíza de Direito

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1017536-86.2021.8.11.0002 RECLAMANTE: THIAGO VICTOR SOUSA PIO RECLAMADO SERGIO DOS SANTOS registrado(a) civilmente como SERGIO DOS SANTOS e outros DECISÃO A parte exequente requereu que seja determinada a expedição de ofício ao CAGED, com o intuito identificar a fonte pagadora da parte executada para posterior penhora salarial (id. 174687173). Ocorre que, por força das disposições contidas no art. 833, IV, do CPC/2015, são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. Trata-se o CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) de ferramenta eletrônica mantida pelo Ministério do Trabalho, utilizada pelo programa de seguro-desemprego e serve de base para a elaboração de estudos, pesquisas, projetos e programas ligados ao mercado de trabalho, além de subsidiar a tomada de decisões para ações governamentais. Sobre sua utilização para investigação de vínculo trabalhista para fins de satisfazer a ação de execução, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do estado de Mato Grosso é majoritária no sentido de considerá-la inócua, já que impenhoráveis as fontes de renda elencadas no art. 833, IV, do CPC/2015: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO MONITÓRIA – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO MINISTÉRIO DO TRABALHO (CAGED) E INSS – VERIFICAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DO DEVEDOR PARA IMPLEMENTAÇÃO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO – INUTILIDADE DA MEDIDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É vedado ao Poder Judiciário a realização de ato ineficaz, sob pena de violação ao principio da efetividade, mormente nos casos em que os elementos constantes nos autos não indiquem que a diligência requerida será proveitosa. In casu, não restou evidenciada nenhuma das hipóteses aptas a afastar a regra da impenhorabilidade de eventual remuneração percebida pelo agravado, pois o crédito discutido não está relacionado à prestação alimentícia, de modo que a requisição de informações ao INSS e ao CAGED para identificar eventual fonte de renda do agravado se revela inócua. (N.U 1000242-56.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/01/2023, Publicado no DJE 16/01/2023) Pelo exposto, INDEFIRO o pedido. Assim, intime-se a parte exequente para indicar bens do(a) devedor(a) passíveis de penhora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 53, § 4ª da Lei 9.099/95. Transcorrido in albis o prazo para manifestação, certifique-se e, façam-me os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, datado e assinado eletronicamente. MARILZA APARECIDA VITORIO Juíza de Direto

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI - II DECISÃO Processo: 1017536-86.2021.8.11.0002.. EXEQUENTE: THIAGO VICTOR SOUSA PIO EXECUTADO: SERGIO DOS SANTOS, GIORDANA RIBEIRO DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de processo de execução de título extrajudicial, em que a parte executada opôs impugnação no id. 156816827, alegando a impenhorabilidade dos valores, eis que oriundos de verba alimentar, razão pela qual requer o desbloqueio. Pois bem. O art. 833, IV, do CPC, assim dispõe: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2.º;” Por sua vez, o parágrafo segundo do dispositivo prevê: “2.º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8.º, e no art. 529, § 3.º.” Nesse contexto, considerar de forma irrestrita a impenhorabilidade de todo e qualquer salário inferior a 50 salários mínimos, acabaria por beneficiar o devedor, permitindo-o viver em uma situação confortável, em detrimento do credor, em favor de quem a execução deve ser alcançada (art. 797, CPC). Sobre o tema já afirmava Demócrito Reinaldo Filho[1] a respeito do art. 649, IV do CPC anterior: “Uma interpretação excessivamente abrangente em termos de restrição à penhora de bens do devedor acaba por criar proteções excessivas, diminuindo a responsabilidade pelo pagamento de dívidas e comprometendo a própria tutela jurisdicional executiva.” É dizer, em outras palavras, que a interpretação puramente gramatical do art. 833, IV, do CPC, vai de encontro ao direito fundamental do credor à tutela efetiva e tempestiva (artigo 5º, inciso LXXVIII e XXXV CF e artigo 4º do CPC). É cediço que o salário, o vencimento e outros rendimentos destinados à subsistência da parte executada, consistem em verbas de natureza alimentar que, em regra, não podem sofrer constrição. Entretanto, não pode a parte devedora se esquivar de cumprir a obrigação por ela assumida, sob a prerrogativa de que qualquer constrição sob seus rendimentos configuraria ofensa à sua dignidade. Do contrário, estaria o princípio da dignidade da pessoa humana sobrepondo-se à segurança das relações obrigacionais e aquelas ocasionadas por sentenças transitadas em julgado, que também deve ser assegurada pelo judiciário. Por isso, é necessário que se atinja um juízo de razoabilidade, no qual sejam ponderados os interesses contrapostos. Logo, a penhora em conta salário, assim como de vencimentos salariais é possível, desde que limitada ao percentual de até 30% (trinta por cento) dos rendimentos auferidos pela parte executada, uma vez que tal montante não demonstra onerosidade a ponto de causar prejuízo à sua dignidade. Nesse sentido colaciono os precedentes do Tribunal de Justiça deste Estado, a seguir transcritos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA DE VENCIMENTOS SALARIAIS – POSSIBILIDADE – ONEROSIDADE E PREJUÍZO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – NÃO EVIDENCIADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A penhora em conta salário, assim como, de vencimentos salariais é possível, desde que limitada ao percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos auferidos pela agravante, uma vez que tal montante não evidencia onerosidade a ponto de causar prejuízo à sua dignidade. (TJ-MT - AI 178665/2015, DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 23/05/2017, Publicado no DJE 02/06/2017). Com essas considerações, defiro parcialmente o pedido de id. 156816827 e, por conseguinte, DETERMINO a penhora do percentual de 30% (trinta por cento) do vencimento liquido da parte devedora. Para tanto, oficie-se ao órgão pagador da parte demandada, consignando a determinação da retenção mensal do percentual supramencionado sobre os subsídios daquela, devendo a quantia ser depositada em conta judicial, até a satisfação da integralidade do débito. Outrossim, expeça-se o alvará judicial relativo a 70% (setenta pro cento) da penhora em favor da executada, uma vez que que trata-se de verba alimentar. Cumpra-se integralmente o determinado no id. 143569598. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, datado e assinado eletronicamente. MARILZA APARECIDA VITORIO Juíza de Direto [1] Da possibilidade de Penhora de saldos de contas bancárias de origem salarial – interpretação do inciso IV do art. 649 do CPC em face da alteração promovida pela Lei 11.382, de 06.12.2006. Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil, Porto Alegre, v.4, n.24, p. 67, maio de 2008).

28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI - II DECISÃO Processo: 1017536-86.2021.8.11.0002.. EXEQUENTE: THIAGO VICTOR SOUSA PIO EXECUTADO: SERGIO DOS SANTOS, GIORDANA RIBEIRO DOS SANTOS DECISÃO É cediço que a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira representa o meio mais eficaz para a satisfação da dívida, além de obedecer à ordem de preferência estabelecida no artigo 835, inciso I, do Código de Processo Civil. Desta feita, a impenhorabilidade de ativos financeiros em conta bancária vem sendo relativizada, a fim de não prejudicar o credor e proporcionar ao mesmo o recebimento do crédito. Sobre o assunto: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE DEVEDOR SOLVENTE – PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS EM CONTA CORRENTE DA EXECUTADA – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESBLOQUEIO – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES – ARTIGO 833, INCISO X, DO CPC/15 – DESCABIMENTO – NÃO DEMONSTRAÇÃO DA NATUREZA ALIMENTAR DA QUANTIA BLOQUEADA – PRINCÍPIO DO INTERESSE DO CREDOR – RECURSO DESPROVIDO. A impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X, do CPC/15 deve ser interpretada de forma restritiva, não se admitindo, por ausência de previsão legal, que a regra seja aplicada a quantias depositadas em contas que se descaracterizam dos recursos que o legislador buscou tutelar, tanto é verdade que até mesmo os valores depositados em contas poupanças são passíveis de penhora se nela existir movimentação típica de conta corrente. Assim, se não demonstrada a natureza alimentar dos valores bloqueados, em atenção ao princípio do interesse do credor, que norteia o processo de execução, deve ser privilegiada a penhora sobre o numerário localizado na conta corrente da executada/agravante.- (N.U 1014919-28.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/09/2022, Publicado no DJE 06/10/2022 AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO INDEFERIMENTO DE DESBLOQUEIO DE VALORES PENHORADOS EM CONTA POUPANÇA – IRRESIGNAÇÃO – IMPENHORABILIDADE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS – DESVIRTUAMENTO PELA DEVEDORA DA UTILIZAÇÃO DA CONTA POUPANÇA – CONSTATAÇÃO - ART. 649, INC. X, DO CPC – POSSIBILIDADE DE PENHORA NO LIMITE DE 30% DOS VALORES CORRESPONDENTES À PENSÃO MENSAL RECEBIDA PELA EXECUTADA - RECURSO DESPROVIDO. O art. 649, inc. X, do CPC, dispõe que são absolutamente impenhoráveis as quantias depositadas em caderneta de poupança até o valor de 40 (quarenta) salários mínimos. Todavia, havendo, como no caso autos, desvirtuação da utilização da conta poupança para uma conta corrente, afasta-se a presunção legal e reconhece-se a legitimidade da constrição da quantia correspondente a 30% sobre a pensão mensal recebida pela executada, ora agravante.- (N.U 0115456-30.2014.8.11.0000,, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 11/02/2015, Publicado no DJE 19/02/2015)”. No caso, apesar de a parte executada alegar que o valor bloqueado em sua conta é proveniente de deposito em conta poupança (id. 123988425), verifica-se que não ficou demonstrado nos autos as referidas alegações. Da análise do material cognitivo amealhado ao feito, constata-se que não houve a juntada aos autos de comprovantes, como seu extrato bancário completo, de modo que não ficou evidenciado que os valores constituem reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial, de forma a demonstrar a impenhorabilidade do montante bloqueado. Posto isto, REJEITO a impugnação apresentada no id. 123988425 e, consequentemente, mantenho a penhora realizada no id. 118998012. De outro lado, em que pese à alegação de dificuldade de conexão/impossibilidade técnica de ingresso na sala virtual, verifica-se que os prints apresentados apenas demonstram o link para ingresso no aplicativo, não restando comprovado qualquer erro quando do acesso à solenidade pelo site eletrônico ou via aplicativo. Ainda, este juízo coloca à disposição das partes, caso a mesma não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), a possibilidade de comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário designados, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se assim é, indefiro o pedido de redesignação de audiência de conciliação de id. 127538779, mormente considerando que as partes estão assistidas por advogado e podem a qualquer momento transacionar. Defiro o pedido retro veiculado pelo(a) exequente, para o fim de autorizar a penhora sobre a quantia em dinheiro encontradas nas contas ou aplicações financeiras do(a) executado(a), até o valor indicado na execução, o que deverá ser efetivado por meio de penhora online via SISBAJUD na modalidade “teimosinha” por 30 (dias). Havendo êxito, ou seja, tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, intime-se a mesma através de seu advogado ou, não tendo, pessoalmente, para que no prazo de 05 dias se manifeste de acordo com o que dispõe o § 3º do art. 854. Não sendo apresentada a manifestação, determino seja convertido a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo de acordo com o § 5º do art. 854 do CPC, intimando-se a parte exequente. Restando infrutífera a diligência supra ou insuficiente, busque-se junto ao sistema RENAJUD os veículos cadastrados em nome do(s) devedor(es), incluindo-se a restrição correspondente para evitar a transferência a terceiros, valendo como penhora. Restando positiva a diligência supra, intimo a parte exequente para se manifestar sobre a penhora do veículo ora efetivada e, havendo aceitação, que apresente o preço médio do veículo mediante cotação de mercado (art. 871, inc. IV, do CPC), assim como indique a localização do bem, o qual deverá ser depositado em poder da parte exequente, com as advertências próprias do depositário fiel, devendo ainda informar o nome e telefone da pessoa que acompanhará o oficial de justiça na diligência, sob pena de extinção. Com a informação acima, expeça-se mandado de remoção do veículo. Restando totalmente infrutífera a diligência supra, intime-se a parte exequente para indicar bens do(a) devedor(a) passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 53, § 4ª da Lei 9.099/95. Sem prejuízo das deliberações supra, expeça-se alvará dos valores bloqueados – R$ 658,28 (id. 118998012) em favor da parte exequente, atentando-se para conta indicada no id. 115162953. Transcorrido in albis o prazo para manifestação, certifique-se e, façam-me os autos conclusos. Importante esclarecer que não se revela suficiente a reiteração do pedido de consulta aos sistemas já efetuada por este Juízo. Saliento, ainda, que para o deferimento de novas tentativas de bloqueios, o(a) exequente deverá demonstrar indícios de modificação da situação econômica do(a) executado(a). Várzea Grande, datado e assinado eletronicamente. MARILZA APARECIDA VITORIO Juíza de Direto

30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: THIAGO VICTOR SOUSA PIO POLO PASSIVO: EXECUTADO: SERGIO DOS SANTOS registrado(a) civilmente como SERGIO DOS SANTOS e outros Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: SALA 3 - JECR Data: 29/08/2023 Hora: 13:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1017536-86.2021.8.11.0002 POLO ATIVO:

10/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1017536-86.2021.8.11.0002.. Excipiente: GIORDANA RIBEIRO DOS SANTOS Excepto: THIAGO VICTOR SOUSA PIO Vistos etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial no valor de R$ 12.050,00. A executada Giordana Ribeiro dos Santos opôs exceção de pré-executividade (id. 78226967) alegando que houve atraso no cumprimento do contrato/pagamentos, porém, foi entabulado acordo entre as partes, antes da propositura da execução, fato este omitido em juízo. Aduz que no acordo foi estabelecida a compensação de valores recebidos pelo exequente e não repassados aos executados, e que parte da dívida já está paga. Traz aos autos dois comprovantes de pagamento no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada (id. 78226972 e id. 78226973) e sustenta a falta de liquidez e exigibilidade diante do acordo em andamento. Por fim, suscita a incompetência do juizado especial. O excepto manifestou-se no id. 101554136, ressaltando o descabimento da exceção de pré-executividade por ausência de matéria de ordem pública. No mérito, informa que tentou negociar o débito por diversas vezes, inclusive, nos termos da minuta apresentada, porém, sem êxito. Aponta que o acordo apresentado não foi de fato concretizado, sendo certo que os pagamentos ocorreram após a distribuição da execução e as transferências foram realizadas sem sua autorização, em 08/06/2021 e 06/07/2021. Inicialmente, pontuo que a exceção de pré-executividade se traduz em instrumento de defesa admitido pela doutrina e jurisprudência, que pressupõe a existência de um vício processual de ordem pública ou de mérito. Pois bem. No caso, não há vício de ordem pública, isso porque inexistência complexidade da matéria, sendo este juízo competente para processo do trâmite executivo, razão pela qual rejeito o pedido de declínio do processo para uma das varas cíveis dessa comarca. No mérito, quanto a alegada ausência de liquidez e exigibilidade, melhor sorte não acompanha a parte executada, ora excepta, tendo em vista que a minuta de acordo juntada no id. 78226971 não é instrumento apto a comprovar a suposta novação da dívida, notadamente porque ausente a assinatura do credor. Ademais, a distribuição da ação se deu no dia 08/06/2021, às 14h14, sendo os pagamentos realizados posteriormente. O primeiro no dia 08/06/2021, às 16h25 (id. 78226972) e o segundo no dia 06/07/2021 (id. 78226973), inclusive, ambos após os vencimentos estipulados na suposta minuta de acordo. Em que pese a minuta de acordo seja apócrifa, constato que na mesma há cláusula indicando que pagamento ao credor referente a outro processo, mas que o valor não estava computado no acordo, sendo declarado que nada tinham a reclamar. Portanto, não se verifica excesso de execução e sendo infundadas as alegações da excepta, diante da certeza, liquidez e exigibilidade do título, e por essa razão, a rejeição da impugnação é medida que se impõe. Entretanto, comprovado o pagamento parcial do débito após a distribuição da ação executiva (id. 78226972 e 78226973), os respectivos valores deverão ser abatidos do crédito do exequente para fins de prosseguimento da ação, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Pelo exposto, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, opino por JULGAR IMPROCEDENTE a Exceção de Pré-executividade e DETERMINAR o prosseguimento da execução. Por derradeiro, fica o Exequente intimado a trazer aos autos memória de cálculo com o valor atualizado da execução, com o abatimento dos valores parcialmente adimplidos após a distribuição da ação, apontando medidas para a satisfação da dívida executada, no prazo de 15 dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de arquivamento. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão à Meritíssima Juíza Togada para posterior homologação. Thiago D’Abiner Fernandes Juiz Leigo Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. P. R. I. Várzea Grande, data do sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

04/11/2022, 00:00

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Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

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