Execução de Título Extrajudicial 1014026-45.2021.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1014026-45.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

25/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 14:50

Publicação

10/04/2026, 02:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Cálculo da CAA - Processo n. 1014026-45.2021.8.11.0041 Informamos a juntada da contagem de custas. Nos termos do artigo n. 4° do Provimento nº 20/2019-CGJ, fica a parte devidamente intimada, para que efetue, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, a que foi condenada, conforme valores discriminados na contagem de custas anterior. Fica cientificada que para emissão de guia de custas e taxa, deverá acessar o site: www.tjmt.jus.br, ACESSOS RÁPIDOS em EMISSÃO DE GUIAS DE ARRECADAÇÃO, clicar em GUIAS JUDICIAIS DO 1º E 2º GRAU, digitar no tipo da ação: CUSTAS E TAXAS FINAIS OU REMANESCENTES, lançar o número do processo. Clicar em CUSTAS e incluir o valor discriminado na contagem de custas, caso tenha custas. Clicar em TAXA e incluir o valor discriminado na contagem de custas, caso tenha taxa. Clicar em gerar GUIA. O sistema gera um BOLETO ÚNICO. Após a efetivação do recolhimento, efetuar a comprovação nos autos, ou via e-mail [email protected]. ADVERTÊNCIA A PARTE: o NÃO RECOLHIMENTO das custas processuais e/ou taxa judiciárias, implicará na restrição do nome e CPF do devedor, junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 228 da CNGC-TJMT.

07/04/2026, 00:00

Expedição de documento

06/04/2026, 13:41

Custas

06/04/2026, 13:41

Documento

22/03/2026, 05:11

Definitivo

19/01/2026, 17:12

Remessa (outros motivos)

03/12/2025, 17:37

Desarquivamento

03/12/2025, 17:37

Documento

03/12/2025, 17:37

Ato ordinatório

03/12/2025, 17:35

Movimentação processual

30/09/2025, 18:42

Documento

24/04/2025, 09:08

Documentos

Intimação

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1014026-45.2021.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Obrigação de Fazer ajuizada por Luiz Carlos Queiroz da Costa e Adriana Lopes em desfavor de Tiago de Oliveira Taveira e Ana Magdalena Rezende de Lacerda. A parte executada apresentou exceção de pré-executividade, conforme id 62915513, pleiteando a extinção da ação de execução, sob o argumento de inexistência do título executivo e ilegitimidade passiva. Os exequentes apresentaram impugnação à exceção de pré-executividade (id 88928588), pugnando pela sua improcedência. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. Decido. Trata-se de Ação de Execução de Obrigação de Fazer ajuizada por Luiz Carlos Queiroz da Costa e Adriana Lopes em desfavor de Tiago de Oliveira Taveira e Ana Magdalena Rezende de Lacerda. É sabido que a exceção de pré-executividade é criação doutrinária acolhida pela jurisprudência, que tem por escopo possibilitar a discussão de questões processuais, nos próprios autos da execução e independentemente da interposição de embargos. Todavia, a doutrina e a jurisprudência têm entendido que, referida regra comporta exceções para permitir, mesmo não havendo segurança do Juízo, que a parte alegue matérias de ordem pública, que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz e influam no desenvolvimento válido do processo, permitindo-lhe, desde logo, discutir questões relativas aos pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos que fulminam de nulidade o título, referentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que dispense produção de provas. Assim, a exceção de pré-executividade atende ao interesse público quanto à economia processual. Além do que, tem como principal argumento não permitir que uma execução prossiga se manifestamente descabida. Nesse sentido tem decido os tribunais, senão vejamos: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. POSSIBILIDADE. 1. A possibilidade de verificação de plano, sem necessidade de dilação probatória, delimita as matérias passíveis de serem deduzidas na exceção de pré-executividade, independentemente da garantia do juízo. Precedentes: EResp 614272/PR, Primeira Seção, Min. Castro Meira, DJ de 06.06.2005; Resp 717250/SP, Segunda Turma, Min. Eliana Calmon, DJ de 26.04.2005; Resp 611617/RJ, Primeira Turma, Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 23.05.2005. 2. Recurso especial a que se nega provimento”. (REsp 747742/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09.08.2005, DJ 22.08.2005 p. 157). No caso em tela, alega à executada a inexistência do título executivo com fundamento de que o contrato de compromisso de compra e venda não é dotado de liquidez e certeza, bem como a ilegitimidade passiva, informando que o único responsável pela quitação da alienação fiduciária do imóvel é o executado Tiago de Oliveira Taveira, em decorrência da sentença judicial que homologou a partilha do divórcio. Em que pese à alegação da parte executada, verifico nos autos a existência do contrato de compra e venda firmado entre as partes, bem como assinado por duas testemunhas no id. 53916278. Desse modo, não há que se falar que o título não é dotado de liquidez e certeza, tendo em vista o que dispõe o artigo 784, inciso III do Código de Processo Civil. Vejamos: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; No tocante a ilegitimidade passiva, analisando detidamente os autos observa-se que a venda do imóvel ocorreu em data anterior ao processo de divórcio, não podendo ser prejudicado o terceiro interessado. Ademais, conforme sentença homologatória colacionada aos autos, verifica-se que o r. magistrado resguardou eventuais direitos de terceiro, não havendo, portanto, fundamentação plausível para o acolhimento dos pedidos da presente exceção, razão pela qual a REJEITO. Condeno a parte excipiente em honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, tendo em vista que “a exceção de pré-executividade guarda caráter contencioso e se assemelha aos embargos do devedor, razão pela qual no procedimento da exceção são devidos honorários, inclusive na execução fiscal” (STJ, 1.ª T., REsp 508301-MG, Rel. Min. Luiz Fux, v.u., j. 26.8.2003, DJU 29.9.2003, p. 166). Indefiro o pedido de encaminhamento de ofício a Caixa Econômica Federal, tendo em vista que a execução possui por objeto o recebimento de multa e honorários advocatícios previsto no contrato conforme cláusula quinta, inexistindo qualquer pedido pendente no tocante ao financiamento. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, esclarecer quanto ao valor atribuído a título de honorários, vez que a cláusula 5.3. é clara em atribuir que os honorários advocatícios são de 20% sob o valor da causa. Postergo a análise da inclusão dos dados dos executados no cadastro de inadimplentes. Deixo de apreciar o pedido de revelida do executado Tiago de Oliveira, vez que houve decurso de prazo pelo sistema através do movimento do dia 17 de agosto de 2021. Decorrido o prazo, certifique-se e voltem-me os autos conclusos. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

09/11/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Petição (Petição (outras))

Publicação

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Expedição de documento

Custas

Documento

Definitivo

Remessa (outros motivos)

Desarquivamento

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Ato ordinatório

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