Cumprimento de sentença 1002195-26.2022.8.11.0021 - TJMT

Cumprimento de sentença 1002195-26.2022.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

01/10/2024, 14:58

Remessa (outros motivos)

15/05/2024, 01:09

Definitivo

15/03/2024, 17:05

Ato ordinatório

15/03/2024, 17:04

Trânsito em julgado

15/03/2024, 17:03

Documento

15/03/2024, 17:01

Petição (Petição (outras))

06/03/2024, 10:13

Publicação

06/03/2024, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2024, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA S E N T E N Ç A 1. Relatório. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95. 2. Fundamentação. Considerando o pagamento, com anuência tácita do credor, o processo de execução cumpriu o seu objetivo referente ao título judicial, ensejando a sua extinção, conforme art. 924 CPC. “Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; (...)” Grifei. 3. Dispositivo. Ante ao exposto, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar as partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios, em face do disposto no artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Intime-se a parte para, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, apresentar procuração com poderes atualizada e com poderes específicos. Desde já consigno que, em sendo a procuração já constante nos autos com data inferior a 180 (cento e oitenta) dias, desnecessária a sua atualização. Apresentada a procuração atualizada ou constatada a contemporaneidade, expeça-se o devido alvará judicial em favor da exequente, observando a conta indicada no ID. 134520141. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Rondonópolis, assinado e datado digitalmente. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

23/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA S E N T E N Ç A 1. Relatório. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95. 2. Fundamentação. Considerando o pagamento, com anuência tácita do credor, o processo de execução cumpriu o seu objetivo referente ao título judicial, ensejando a sua extinção, conforme art. 924 CPC. “Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; (...)” Grifei. 3. Dispositivo. Ante ao exposto, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar as partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios, em face do disposto no artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Intime-se a parte para, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, apresentar procuração com poderes atualizada e com poderes específicos. Desde já consigno que, em sendo a procuração já constante nos autos com data inferior a 180 (cento e oitenta) dias, desnecessária a sua atualização. Apresentada a procuração atualizada ou constatada a contemporaneidade, expeça-se o devido alvará judicial em favor da exequente, observando a conta indicada no ID. 134520141. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Rondonópolis, assinado e datado digitalmente. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

23/02/2024, 00:00

Expedição de documento

22/02/2024, 14:29

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/02/2024, 14:29

Conclusão (para decisão)

22/02/2024, 13:26

Petição (Petição (outras))

16/11/2023, 06:25

Documentos

Sentença

•23/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão interlocutória 1. Relatório. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença proposto por Jaqueline Bruning Azevedo Possamai em face de Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda. Intimado para efetuar o pagamento, a parte executada apresentou o comprovante de depósito. A parte exequente discordou, pleiteando o depósito do salto remanescente. Intimada, a executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, sob a alegação de que houve excesso no cálculo apresentado. O exequente manifestou pela rejeição da impugnação apresentada. É o relatório. 2. Fundamentação. Como se colhe da norma do art. 525, §1º do CPC, o objeto da impugnação à execução será sempre a própria execução, independentemente de penhora ou nova intimação. § 1o Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. Conforme dispõe essa norma, o executado poderá se opor ao cumprimento de sentença através de impugnação, indicando ser esta a única via aberta ao executado como regra geral, para apresentar a sua defesa contra a execução injusta. Ao contrário do que se pode imaginar à primeira vista, o objeto da impugnação é a execução e não título executivo. Analisando detidamente o feito, verifica-se que a parte devedora impugnou o cálculo apresentado, pleiteando a suspensão da execução. Porém, a impugnante sequer apresentou o cálculo que entende como correto a justificar o depósito efetuado.. Diante do acima exposto, reconheço como corretos os valores indicados pela parte exequente, posto que a executada sequer apresentou os cálculos que afirma entender como correto. 3. Dispositivo. I – Rejeito a impugnação apresentada pela parte executada e, em consequência, hei por bem homologar os cálculos apresentados pela exequente. II – Intime-se a parte executada para, em 05 (cinco) dias, improrrogáveis, pagar o débito remanescente, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil. III – Havendo o pagamento, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se, sob pena de concordância tácita. IV – Após, voltem-me para sentença extintiva. Rondonópolis, 28 de agosto de 2023. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

30/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1002195-26.2022.8.11.0021.. EXECUTADO: SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA. RECONVINTE: JAQUELINE BRUNING AZEVEDO POSSAMAI VISTOS. Inicialmente, verifica-se dos autos que a parte requerida adimpliu voluntariamente parte do débito (ID 119563929), motivo pelo qual a parte autora pugnou pela intimação da requerida para que seja promovido o adimplemento do saldo remanescente (ID 119966055). Sem prejuízo, expeça-se alvará na forma postulada (ID 119966055). Dando seguimento ao feito, intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 dias, realizar o pagamento do débito, devidamente atualizado até a data do pagamento, e comprovar nos autos, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, e de penhora de tantos bens quantos forem necessários para a garantia do juízo. Juntamente com o comprovante de pagamento, a parte devedora deverá apresentar planilha detalhada do cálculo de atualização do débito até o dia do efetivo pagamento, com exata observância do comando judicial. Fica registrado, desde logo, que a impugnação ao cumprimento de sentença (ou Embargos à Execução, se for o caso) somente será admitida após a garantia do juízo, sob pena de rejeição liminar, nos termos do artigo 53, §1º, da Lei nº 9.099/95 e do Enunciado 117 do FONAJE. Comprovado o pagamento, intime-se a parte credora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se o pagamento realizado nos autos é suficiente para a integral quitação do débito, sob pena de extinção do processo. Ocorrendo o pagamento e a concordância da parte credora, renove-se a conclusão (para Análise de Alvará). Oferecidos bens à penhora, intime-se a parte credora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se nos autos, sob pena de preclusão, com a consequente formalização da penhora. Sendo aceitos os bens ofertados, lavre-se o auto de penhora e intime-se a parte devedora para, querendo, no prazo de 15 dias (Enunciado 142 do FONAJE), apresentar impugnação ao cumprimento de sentença (ou Embargos à Execução, se for o caso), sob pena de preclusão. Na hipótese de alegação de excesso de execução, deverá ser apontado especificamente o erro de cálculo e apresentada planilha com o valor que se entende devido, sob pena de rejeição liminar, nos termos do artigo 525, §§4º e 5º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem pagamento e sem oferecimento de bens, intime-se a parte credora para que, no prazo de 15 dias, a) manifeste-se nos autos indicando bens específicos do devedor disponíveis para penhora e b) apresente planilha de cálculo detalhada e legível, demonstrando o valor atualizado do débito e fazendo constar todos os parâmetros do cálculo (valor base, termo inicial, termo final, índices de juros e correção monetária), sob pena de arquivamento. Recomenda-se a utilização do sistema de Cálculos disponibilizado pelo TJMT (siscalc.tjmt.jus.br). Após, renove-se a conclusão. Publique-se no DJe. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

14/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa Juizado Especial Cível e Criminal PJE nº 1002195-26.2022.8.11.0021 Cuida-se de ação de reparação de danos materiais e morais ajuizada por JAQUELINE BRUNING AZEVEDO POSSAMAI em face de SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA., ambos devidamente qualificados. Durante audiência de conciliação, as partes não realizaram acordo. A parte ré apresentou contestação (id. 97874992). A contestação foi impugnada. Nos termos do artigo 355 do Estatuto Processual Civil, o juiz conhecerá diretamente do pedido quando não houver necessidade de produção de provas em audiência ou quando ocorrer os efeitos da revelia. A tomada do depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas em audiência não modificarão o teor dos documentos acostados aos autos. No caso em análise, os documentos encartados aos autos permitem a plena cognição da matéria, não havendo necessidade de produção de prova oral, sendo o caso de julgamento antecipado da lide. Por outro lado, a parte autora postula em seu favor a inversão do ônus da prova. Resta caracterizado que a autora é consumidora de produto da requerida. Nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, é devida a inversão do ônus da prova. Incumbe à parte reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora de bens de consumo, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as assertivas são fatos extintivos de direito, nos termos do artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil. Todavia, cabe destacar que a inversão do ônus da prova não dispensa a requerente de demonstrar a verossimilhança de suas alegações. Noutro giro, verifica-se que a requerente postulou a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Todavia, a gratuidade da justiça ou sua impugnação não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau em sede de Juizado Especial independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Portanto, remete-se a discussão para eventual fase de admissibilidade de recurso inominado. Dito isso, passa-se a analisar a preliminar suscitada pela requerida. 1 – Sobre a preliminar de incompetência do Juizado Segundo a demandada, este Juizado é incompetente para processar e julgar a presente demanda em razão de necessidade de perícia técnica especializada para elucidar o caso. Todavia, a ré não assiste razão, pois, a autora anexou documentos comprobatórios suficientes para demonstrar que o produto adquirido chegou no dia 27/01/2022 e que, logo na primeira utilização a lavadora já apresentou vício grave, estando demonstrado que desde 04/02/2022 a autora tenta a devolução ou a substituição do produto e que realizou todas as solicitações encaminhadas pela ré visando a resolução do problema, que, até o dia de hoje, não foi resolvido. Assim, proponho que se afaste a preliminar suscitada. 2 - Mérito A parte ré não anexou nenhum documento apto a demonstrar que o produto foi devidamente reparado. A ordem de serviço contida na página 02 da contestação, mostra que houve a necessidade de “troca do tambor frontal e dianteiro”, nada mais além disso. Junto à inicial foram anexados documentos que demonstram que o defeito persistiu, tanto é que, após a troca das peças, as partes se reuniram em audiência junto ao PROCON/MT e lá a reclamada se comprometeu a restituir o valor pago pelo produtor, já se decorrendo mais de sete meses da referida reunião. Além do mais, através das imagens, conversas de aplicativos de mensagens travadas entre a autora e o técnico representante da ré, trocas de e-mails, reclamações junto à requerida e ao PROCON, verifico que o vício do produto não foi sanado. Por conta disso, ao presente caso se aplica o que dispõe o § 1º do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, onde há a previsão de que o vício do produto deve ser sanado no prazo máximo de trinta dias, quando, então, ao consumidor é dada a faculdade de alternativamente: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. A parte autora pleiteia a restituição da quantia paga, e, nos termos do que foi dito, o pedido de reparação de dano material consistente na devolução da quantia paga comporta acolhimento. Por outro lado, o dano moral na relação descrita nos autos, como visto, está consubstanciado pelo sofrimento injusto sofrido pela parte autora diante do descaso da requerida, ato este de valor social desprimoroso, ou seja, o que a dor retira à normalidade da vida, para pior. Na espécie, inarredável a conclusão no sentido da efetivação de lesão à ordem moral infligida à autora, consubstanciada na inequívoca frustração da expectativa da reclamante em usufruir de máquina lavadora de roupas. Ademais, a requerente teve a frustração em não poder proceder a troca do produto defeituoso, o que afetou de forma significativa a tranquilidade da mesma, causando-lhe constrangimentos e aborrecimentos. Resta, então, a questão do montante arbitrado a título de danos morais. Como cediço, o dano moral tem sido alvo de tentativas, quer doutrinárias, quer jurisprudenciais, de mensuração do quantum a ser atribuído à vítima em caso de sua ocorrência. Carlos Alberto Bittar, estudando os critérios para a fixação dos danos morais, ensina que "ainda se debate a propósito de critérios de fixação de valor para os danos em causa, uma vez que somente em poucas hipóteses o legislador traça nortes para a respectiva estipulação, como no próprio Código Civil (art. 1.537 e ss.), na lei de imprensa, na lei sobre comunicações, na lei sobre direitos autorais, e assim mesmo para situações específicas nelas indicadas." Trata-se, portanto, de valor que, sentido no patrimônio do lesante, o possa fazer conscientizar-se de que não deve persistir na conduta reprimida, ou então deve afastar-se da vereda indevida por ele assumida. De outra parte, deixa-se, para a coletividade, exemplo expressivo da reação que a ordem jurídica reserva para infratores nesse campo, e em elemento que, em nosso tempo, se tem mostrado muito sensível para as pessoas, ou seja, o respectivo acervo patrimonial. Compensa-se, com essas verbas, as angústias, as dores, as aflições, os constrangimentos e, enfim, as situações vexatórias em geral a que o agente tenha exposto o lesado, com sua conduta indevida É fato que os transtornos causados à requerente ultrapassam a normalidade dos dissabores enfrentados no cotidiano, constituindo inequívoco abalo moral passível de reparação 3 - Dispositivo Diante do exposto, sugiro que, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, se JULGUE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo-se o processo, com resolução do mérito, para: I) julgar procedente o pedido de reparação de dano material, condenando-se a ré a restituir a requerente, a quantia paga pelo produto (R$ 3.759,51), incidindo-se correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1 % ao mês ambos do desembolso; II) condenar a demandada ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco reais) pelos danos morais, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC a partir da data da sentença. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto a presente sentença à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Amado José Ferreira Filho Juiz Leigo Com suporte na Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, HOMOLOGO, para que surtam os seus jurídicos efeitos, o projeto de decisão constante nos autos. Intime-se. Dou esta por publicada com a inserção no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações pertinentes. Cumpra-se. Água Boa/MT, 18 de abril de 2023. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

01/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ÁGUA BOA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ÁGUA BOA AVENIDA JÚLIO CAMPOS, Nº 390, TELEFONE: (66) 3468-1694, CENTRO, ÁGUA BOA - MT - CEP: 78635-000 MANDADO DE INTIMAÇÃO Oficial de Justiça: ZONA XXX Diligência: ID. XXX EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JEAN PAULO LEAO RUFINO PROCESSO n. 1002195-26.2022.8.11.0021 Valor da causa: R$ 23.759,51 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: JAQUELINE BRUNING AZEVEDO POSSAMAI Endereço: AV GOV. JULIO CAMPOS, 745, QD 26 LOTE 03, OPERARIO, ÁGUA BOA - MT - CEP: 78635-000 POLO PASSIVO: Nome: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA. Endereço: AVENIDA JOÃO CARLOS DA SILVA BORGES, 1240, - DE 897/898 AO FIM, 1 ANDAR, VILA CRUZEIRO, SÃO PAULO - SP - CEP: 04726-002 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DAS PARTES, INTIMAÇÃO da(s) parte(s) para participar(em) da AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Data: 07/10/2022 Hora: 12:20 horário de MT, QUE REALIZAR-SE-Á POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA, nos termos da Lei 9099/95, via sistema outlook office 365.Para acesso a sala de audiência, deverá acessar o link de acesso abaixo e disponível no PJE ou o link eventualmente enviado via e-mail, para que na data e horário designado para audiência, mediante o emprego de qualquer recurso tecnológico disponível de transmissão de sons e imagens em tempo real, inclusive o aparelho celular. Devendo as partes acessarem o link abaixo (clique aqui para entrar na audiência) SOLICITAR LINK E INFORMAÇÕES VIA WHATSAPP 066-9.9695-8113 DE SEGUNDA A SEXTA DAS 12:00 ÀS 19:00 HORAS (MT). Consignando que EM ESTANDO ABERTO AS PORTAS DO FÓRUM PARA ATENDIMENTO AO PÚBLICO, É FACULTATIVO A(S) PARTE(S) O COMPARECIMENTOS PESSOAL NA AUDIÊNCIA DESIGNADA E DEVE-SE JUSTIFICAR EVENTUAL AUSÊNCIA, SEJA PELO MEIO VIRTUAL OU PRESENCIAL. Informo ainda que é ônus dos advogados apresentarem em audiência as partes representadas e reenviar/encaminhar o link recebido, via e-mail ou o disponibilizado no PJE, para os prepostos, partes e outros advogados eventualmente participantes da audiência. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. Nessa audiência as partes deverão se fazer acompanhar de seus advogados/Defensores Públicos, oportunidade em que será buscada a composição entre as partes. A ausência injustificada de qualquer das partes acarretará a aplicação de multa, nos termos do §8º, ambos do art. 334, do CPC. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. ÁGUA BOA, 1 de setembro de 2022. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça

02/09/2022, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

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