Execução de Título Extrajudicial 0000321-19.2015.8.11.0037 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000321-19.2015.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Considerando que a parte requerente requer a consulta, via sistema, em observância à Lei n. 11.077, de 10 de janeiro de 2020, bem como nos termos da legislação vigente e do provimento 56/2007-CGC, impulsiono os presentes autos para intimar a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, realize o pagamento das despesas para realização da pesquisa, de acordo com a “TABELA B, NA PRIMEIRA INSTÂNCIA, ITEM“4”, anexa à referida lei, sob pena de indeferimento do pedido.

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da Legislação vigente e Provimento nº 56/2007-CGJ, IMPULSIONO estes autos com a finalidade de que seja intimada a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito.

17/03/2026, 00:00

Publicação

16/12/2025, 03:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 03:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: NELSON LUIZ MEYER EXECUTADO: B. COSTA & FOGACA COSTA LTDA - ME, VALDEMAR BATISTA COSTA, ELOIDE FOGACA COSTA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 0000321-19.2015.8.11.0037 Vistos. Defiro o requerimento retro e DETERMINO a suspensão do processo por 90 dias, conforme requerido. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

15/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2025, 14:45

Por decisão judicial

12/12/2025, 14:45

Conclusão (para decisão)

09/12/2025, 17:00

Petição (Petição (outras))

10/11/2025, 16:38

Publicação

16/10/2025, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/10/2025, 02:32

Publicação

15/10/2025, 06:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 06:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da Legislação vigente, Provimento nº 56/2007-CGJ, impulsiono estes autos com a finalidade de que seja intimada a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento equivalente a quatro diligências, conforme tabela da comarca onde o bem a ser avaliado estiver localizado, para fins de cumprimento de mandado de avaliação, conforme determina art. 53, § 9º da CNGC.

15/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/10/2025, 10:52

Documentos

Intimação

•26/03/2026, 00:00

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: NELSON LUIZ MEYER EXECUTADO: B. COSTA & FOGACA COSTA LTDA - ME, VALDEMAR BATISTA COSTA, ELOIDE FOGACA COSTA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 0000321-19.2015.8.11.0037 Vistos. Em análise ao requerimento retro, registro que o artigo 139, IV, do Código de Processo Civil dispõe que: “O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: IV determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”. Assim, dúvida não há de que o Código de Processo Civil permitiu ao Magistrado adotar medidas coercitivas, dando efetividade à execução e garantindo o resultado pretendido pelo exequente. Contudo, o artigo 8º do Código de Processo Civil, dispõe que “ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência”. Tais dispositivos, indiscutivelmente, devem ser analisados conjuntamente, de modo a atender aos interesses do credor, respeitado o princípio da menor onerosidade do devedor (art. 805, CPC). Portanto, não se mostra razoável, ao menos por ora, bloquear cartões de crédito do executado ou suspender sua Carteira Nacional de Habilitação, de modo a compeli-lo ao pagamento da dívida, pois tais medidas seriam abusivas, o que não se coaduna com o objeto do processo de execução, que é a excussão de bens do devedor, e não a punição da pessoa do devedor. Nesse sentido, cita-se a jurisprudência: “Agravo de instrumento. Prestação de serviços educacionais. Monitória. Cumprimento de sentença. Não localização de bens da devedora passíveis de penhora. Pedido de expedição de mandado para apreensão da Carteira Nacional da Habilitação, do passaporte e cancelamento dos cartões de crédito da devedora até a quitação do débito. Indeferimento. Restrição de direitos: abusividade na medida pretendida. Ademais, tais medidas não se prestariam a alcançar o fim almejado. Decisão mantida. Agravo improvido” (AI nº 2225383-06.2016.8.26.0000; Rel. Des. Francisco Occhiuto Júnior; 32ª Câmara de Direito Privado; J. 01/12/2016- TJ/SP). Ante o exposto, considerando que não foram realizadas todas as medidas para a busca de bens, indefiro o requerimento do id nº 131990213. Intime-se o exequente para dar seguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito

11/01/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da Legislação vigente e Provimento nº 56/2007-CGJ, IMPULSIONO estes autos com a finalidade de que seja intimada a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito.

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Por decisão judicial

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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