Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1003761-32.2022.8.11.0046 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1003761-32.2022.8.11.0046 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COMODORO PROCESSO N. 1003761-32.2022.8.11.0046 AUTOR(A): OSMAR DA ROSA REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de ação pelo rito comum proposta por Osmar da Rosa em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, onde pleiteia o benefício previdenciário de pensão por morte, com pedido de antecipação de tutela. Em sua causa de pedir, afirma que manteve relacionamento duradouro com Suely do Carmo Trindade, de 1988 até o falecimento em 04.05.2020. Alega que em razão da união, bem como por ser a falecida segurada da previdência, preenche os requisitos para a concessão do benefício de pensão por morte, o qual foi negado pela autarquia demandada. Antecipação de tutela deferida no id. 103580807. Citada a autarquia contestou a ação ao id. 106127778 postulando a improcedência dos pedidos do autor, ante a ausência dos requisitos para a concessão do benefício. Subsidiariamente, pleiteou seja abatida a prescrição quinquenal, a dedução de valores pagos, a título de benefício inacumulável. Impugnação à contestação no id. 109176742. Comprovação da implementação do benefício. Intimadas a produzirem provas, a autora manifestou no id. 135533137 pelo julgamento antecipado da lide, ao passo que a autarquia deixou decorrer o prazo sem manifestação nos autos. É o relatório necessário. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as demais condições da ação, passo ao exame mérito. A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos (artigo 74 da Lei nº 8.213/91): a) Morte de segurado que mantenha esta qualidade ao tempo do óbito; b) Qualidade de dependente em face do segurado falecido. O artigo 26, inciso I da Lei nº 8.213/91 preceitua que independe de carência a concessão do benefício de pensão por morte, sendo necessária tão somente a manutenção da qualidade de segurado na data do óbito, conforme preconiza o artigo 102, da Lei nº 8.213/91. Em relação aos dependentes, o artigo 16 da Lei nº 8.123/91 apresenta rol de natureza taxativa, veja-se: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; II os pais; III o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; (...) § 4º. A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. Além disso, há hierarquia entre estas três classes, de forma que a existência de dependentes da classe anterior exclui os dependentes das classes seguintes (art. 16, § 1º da Lei nº 8.213/91). No presente caso, a morte do de cujus está demonstrada através da certidão de óbito de id. 103319792 e, quanto à sua qualidade de segurado, nesse ponto, entendo suficientemente comprovado pelo Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS ao id. 103319809, pág. 34, o qual indica que a falecida recebia o benefício de aposentadoria por invalidez permanente, sobretudo por não ter sido objeto do indeferimento administrativo. Outrossim, a união estável mantida com a falecida está demonstrada pela sentença judicial proferida nos autos de n. 1000306-93.2021.8.11.0046 (id. 103319794), onde foi homologado o acordo firmado entre as partes que reconhece a união estável do autor com a senhora Suely do Carmo, de 1988 até o falecimento desta. Oportuno registrar que a Lei nº 8.213/91 não faz qualquer exigência à comprovação da união estável para fins de percepção da pensão por morte, podendo o juiz formar seu convencimento a partir de qualquer tipo de prova, ainda que exclusivamente testemunhal, desde que reste demonstrado de maneira coerente e convincente a relação conjugal havida entre as partes, vejamos: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. CARÁTER ALIMENTAR DAS PRESTAÇÕES RECEBIDAS POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. BOAFÉ. IRREPETIBILIDADE DOS VALORES RECEBIDOS. 1. O reconhecimento de união estável pode ser comprovado por testemunhos idôneos e coerentes, informando a existência da relação more uxório. A Lei nº 8.213/1991 apenas exige início de prova material para a comprovação de tempo de serviço, não repetindo semelhante imposição para fins de união estável. Precedentes do STJ. 2. Comprovada a união estável, presumese a dependência econômica, nos termos do artigo 16, § 4º, da Lei 8.213/91, impondose à Previdência Social demonstrar que esta não existia. 3. Preenchidos os requisitos contidos no art. 74, II, da Lei 8.213/91, é de ser concedido o benefício de pensão por morte. 4. Em razão de a natureza alimentar dos benefícios e da irrepetibilidade dos alimentos, não é devida a devolução de valores previdenciários pagos por força de erro administrativo e recebidos de boafé pelo segurado. (TRF4, APELREEX 0021694 61.2014.404.9999, Sexta Turma, Relatora Vânia Hack de Almeida, D.E. 29/01/2015) (G.N.) De outro lado, como mencionado alhures a dependência entre os cônjuges/companheiros é presumida (art. 16, §4º da Lei de previdência). Ainda, o fato de o autor possuir vínculo empregatício, por si só não afasta a referida presunção de dependência, já que não se trata de impeditivo legal, além de que o requerido não apresentou elementos de prova que infirmem a dependência econômica, desatendendo, dessa forma, o ônus que lhe recai, nos termos do artigo 373, II, do CPC. Atento ao disposto no artigo 74 da Lei 8.213/91, considerando que o benefício foi requerido em 01/09/2022, ou seja, mais de 90 (noventa) dias após o óbito, o benefício é devido desde o requerimento. A renda mensal inicial será calculada conforme as regras vigentes, mediante análise das contribuições de salários de benefícios, vez que o falecido recebia vencimentos superiores ao salário mínimo (arts. 29, § 6º e 39, I e 75, todos da Lei nº 8.213/91). Quanto ao tempo de duração da pensão por morte ao cônjuge, dispõe o art. 77, §2º, V da Lei nº 8.213/91: Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (...) § 2º O direito à percepção da cota individual cessará: V - para cônjuge ou companheiro: a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) No presente caso, verifica-se do CNIS da falecida, id. 103319809, pág. 34, que ao tempo do óbito possuía estava aposentada, satisfazendo mais de 18 (dezoito) contribuições mensais à previdência, sendo demonstrado nos autos que o requerente e o de cujos mantiveram a união estável por mais de 02 (dois), ainda, pelos documentos pessoais do autor, extrai-se dos que este contava com 55 (cinquenta e cinco) anos na data do óbito do segurado. Logo, nos termos do artigo supramencionado, faz jus a pensão vitalícia. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS a: i. conceder ao autor o benefício de pensão por morte, com data do início do benefício (DIB) em 01/09/2022 (data do requerimento administrativo), com remuneração a ser calculada conforme as regras vigentes, mediante análise das contribuições e dos salários de benefício, de forma vitalícia; ii. pagar à parte autora as parcelas vencidas, verificadas mês a mês. Sobre os valores retroativos deverão incidir correção monetária, pelo índice INPC, e juros de mora com base no índice previsto para a caderneta de poupança (art. 1ºF, da Leo nº 9.494/97) até novembro/2021; a partir de dezembro/2021 deverá incidir apenas a Taxa Selic (que engloba correção monetária e juros de mora), nos termos do art. 3º da EC 113/2021. Autarquia isenta de custas, nos termos do inciso I do art. 3º da Lei Estadual 7.603, de 27 de dezembro de 2001. CONDENO a autarquia ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação, devendo incidir sobre as parcelas vencidas, até a data da prolação da sentença, nos termos do art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil (pois é certo que o valor da vantagem econômica da parte autora não é superior a duzentos salários mínimos) e da Súmula nº 111 do STJ. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, tendo em vista que o valor da condenação não supera 1000 (mil) salários mínimos (art. 496, § 3º, I, NCPC). Interposto recurso de apelação, independentemente de análise dos requisitos de admissibilidade da insurgência, nos termos dos artigos 994 a 1.014 do Código de Processo Civil, intime-se a parte apelada para contrarrazões. Vencido o prazo, com ou sem elas, subam os autos sem demora ao E. Tribunal Regional Federal da 1° Região, com os nossos cumprimentos. Após o trânsito em julgado, DÊ-SE vista à parte autora, para promover o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido in albis o prazo, AO ARQUIVO, com as anotações necessárias, sem prejuízo de desarquivamento, independentemente do recolhimento de taxa, se requerido no prazo do art. 523, §1º e § 3º, do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Comodoro/MT, data da assinatura eletrônica. Vinícius Paiva Galhardo Juiz de Direito Substituto

08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COMODORO DECISÃO Processo: 1003761-32.2022.8.11.0046.. REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 1. Intimação - DECISÃO AUTOR(A): OSMAR DA ROSA Cuida-se de Ação Previdenciária visando a concessão de benefício de Pensão por Morte, proposta por OSMAR DA ROSA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, onde pleiteia, em sede de tutela de urgência, a implantação do benefício. Com a inicial vieram documentos. É o relato. Fundamento e decido. 2. Analisando a pretensão inicial, verifica-se que há requerimento incidental de tutela de urgência, consistente no pedido de implantação do benefício de pensão por morte. O art. 300 do Código de Processo Civil disciplina dois pressupostos para a concessão da tutela de urgência (cautelar ou antecipatória), consubstanciado na probabilidade do direito, perigo de dano (satisfativa) e no risco ao resultado útil do processo (assecuratório). Além disso, é incabível a concessão de tutela de urgência quando se verificar o perigo da irreversibilidade dos efeitos da decisão, conforme sedimentado no art. 300, §3º do Código de Processo Civil. Pois bem. Dispõe o art. 74 da Lei nº 8.213/91 que a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: i) do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; ii) do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; iii) da decisão judicial, no caso de morte presumida. Na hipótese de união estável, deverá ser comprovada a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituir família entre o casal até a data do óbito. No caso dos autos, ao contrário do que dispõe o indeferimento administrativo, tem-se que existem evidências de que o autor conviveu com a segurada por longos anos, inclusive com reconhecimento judicial (id 103319809). Assim, considerando os elementos da presente demanda, o pedido de implantação do benefício de pensão por morte deve ser deferido. 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 300 e seguintes do CPC, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para determinar ao INSS que proceda com a imediata implantação do benefício de pensão por morte em favor do autor, sob pena de multa. Além disso, considerando a impossibilidade de autocomposição, porquanto trata a demanda de interesses indisponíveis e tendo em vista que os procuradores do INSS não dispõem de poderes para tanto, CITE-SE a autarquia ré para que, querendo, conteste o pedido formulado no prazo de 30 (trinta) dias (art. 183 do CPC/2015), sob pena de revelia (art. 344 do CPC/15). Na hipótese de o réu alegar em sua contestação fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito do autor ou quaisquer das matérias mencionadas no art. 337 do CPC, INTIME-SE o advogado via DJE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito, conforme preceituam os artigos 350 e 351 do CPC. Ante as razões apresentadas, inclusive, com a juntada da declaração de hipossuficiência, DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte requerente, nos termos do artigo 98 do CPC. Comodoro/MT, data registrada no sistema. Arthur Moreira Pedreira de Albuquerque Juiz de Direito

11/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COMODORO DECISÃO Processo: 1003761-32.2022.8.11.0046.. REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 1. AUTOR(A): OSMAR DA ROSA Cuida-se de Ação Previdenciária visando a concessão de benefício de Pensão por Morte, proposta por OSMAR DA ROSA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, onde pleiteia, em sede de tutela de urgência, a implantação do benefício. Com a inicial vieram documentos. É o relato. Fundamento e decido. 2. Analisando a pretensão inicial, verifica-se que há requerimento incidental de tutela de urgência, consistente no pedido de implantação do benefício de pensão por morte. O art. 300 do Código de Processo Civil disciplina dois pressupostos para a concessão da tutela de urgência (cautelar ou antecipatória), consubstanciado na probabilidade do direito, perigo de dano (satisfativa) e no risco ao resultado útil do processo (assecuratório). Além disso, é incabível a concessão de tutela de urgência quando se verificar o perigo da irreversibilidade dos efeitos da decisão, conforme sedimentado no art. 300, §3º do Código de Processo Civil. Pois bem. Dispõe o art. 74 da Lei nº 8.213/91 que a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: i) do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; ii) do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; iii) da decisão judicial, no caso de morte presumida. Na hipótese de união estável, deverá ser comprovada a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituir família entre o casal até a data do óbito. No caso dos autos, ao contrário do que dispõe o indeferimento administrativo, tem-se que existem evidências de que o autor conviveu com a segurada por longos anos, inclusive com reconhecimento judicial (id 103319809). Assim, considerando os elementos da presente demanda, o pedido de implantação do benefício de pensão por morte deve ser deferido. 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 300 e seguintes do CPC, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para determinar ao INSS que proceda com a imediata implantação do benefício de pensão por morte em favor do autor, sob pena de multa. Além disso, considerando a impossibilidade de autocomposição, porquanto trata a demanda de interesses indisponíveis e tendo em vista que os procuradores do INSS não dispõem de poderes para tanto, CITE-SE a autarquia ré para que, querendo, conteste o pedido formulado no prazo de 30 (trinta) dias (art. 183 do CPC/2015), sob pena de revelia (art. 344 do CPC/15). Na hipótese de o réu alegar em sua contestação fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito do autor ou quaisquer das matérias mencionadas no art. 337 do CPC, INTIME-SE o advogado via DJE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito, conforme preceituam os artigos 350 e 351 do CPC. Ante as razões apresentadas, inclusive, com a juntada da declaração de hipossuficiência, DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte requerente, nos termos do artigo 98 do CPC. Comodoro/MT, data registrada no sistema. Arthur Moreira Pedreira de Albuquerque Juiz de Direito

10/11/2022, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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