Execução de Título Extrajudicial 1002260-80.2023.8.11.0087 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1002260-80.2023.8.11.0087 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1002260-80.2023.8.11.0087.. EXEQUENTE: JONAS GETTENS MACHADO LTDA REPRESENTANTE: JONAS GETTENS MACHADO EXECUTADO: TERRAPAVI - TERRAPLANAGEM E PAVIMENTACAO LTDA Vistos. I – Preenchidos os requisitos legais recebo a inicial executiva. II – Cite-se o executado para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento da dívida, nos termos do art. 829 do Novo CPC, isento (a) (s) de custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). III – Transcorrido o prazo acima sem o pagamento, em havendo pedido de penhora on line, voltem-me os autos conclusos. IV – Em não havendo o requerimento acima, ou sendo a referida penhora infrutífera, determino que o Sr. Oficial de Justiça, munido de segunda via do mandado, proceda de imediato a penhora de bens e a sua avaliação, de tudo lavrando-se o respectivo auto, com intimação do executado (art. 829, §1º, do Novo CPC c/c art. 53 da Lei 9.099/95). V – Efetuada a penhora, designe-se data para audiência de conciliação, sendo cientificado o executado que nesta data poderá oferecer embargos por escrito ou verbalmente nos termos do art. 52, IX c/c art. 53, § 1º, ambos da Lei 9.099/95. VI - Não apresentados os embargos em audiência, ou julgados improcedentes, intime-se as partes para manifestarem-se, nos termos do art. 53, §3º, da Lei 9.099/95. VII – Inexistindo bens penhoráveis ou se o devedor não for encontrado, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. VIII – Acaso haja requesto por parte do exequente, expeça-se certidão de que a execução foi admitida, com a identificação das partes e do valor da causa para fins de averbação no registro de imóveis, veículos ou de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade (art. 828 do NCPC), devendo o (a) exequente, no prazo de dez dias após a sua concretização, comunicar ao juízo as averbações efetivadas (art. 828, §1º, do NCPC), atentando-se este às penalidades referentes à averbação manifestamente indevida (art. 828, §5º, do NCPC). Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

30/08/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

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Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

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