Execução Fiscal 0002736-65.2015.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/05/2015

Valor da Causa

R$ 21.632,43

Órgão julgador

5ª Vara da Comarca de Alta Floresta

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

DORALICE PIRES

CPF

Reu

CARLOS ROBERTO DE QUEIROZ

CPF

Reu

MADEIRAS TELES PIRES LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Ato ordinatório praticado

30/07/2024, 13:25

Arquivado Provisoriamente

30/06/2023, 10:21

Juntada de Petição de petição

19/06/2023, 15:31

Bens não localizados

10/05/2023, 09:26

Conclusos para decisão

24/04/2023, 18:14

Ato ordinatório praticado

20/04/2023, 14:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/03/2023 23:59.

23/03/2023, 06:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/03/2023 23:59.

23/03/2023, 01:30

Decisão Interlocutória de Mérito

04/03/2023, 09:34

Expedição de Outros documentos

04/03/2023, 09:34

Ato ordinatório praticado

03/03/2023, 07:34

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO DE QUEIROZ em 28/02/2023 23:59.

01/03/2023, 03:55

Decorrido prazo de DORALICE PIRES em 28/02/2023 23:59.

01/03/2023, 03:55

Conclusos para decisão

23/02/2023, 15:55

Juntada de Petição de petição

20/02/2023, 20:14

Todas as movimentações(177)

Ato ordinatório praticado

30/07/2024, 13:25

Arquivado Provisoriamente

30/06/2023, 10:21

Juntada de Petição de petição

19/06/2023, 15:31

Bens não localizados

10/05/2023, 09:26

Conclusos para decisão

24/04/2023, 18:14

Documentos

Decisão

•26/11/2021, 14:14

Decisão

•15/02/2022, 16:00

Ato ordinatório praticado

20/04/2023, 14:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/03/2023 23:59.

23/03/2023, 06:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/03/2023 23:59.

23/03/2023, 01:30

Decisão Interlocutória de Mérito

04/03/2023, 09:34

Expedição de Outros documentos

04/03/2023, 09:34

Ato ordinatório praticado

03/03/2023, 07:34

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO DE QUEIROZ em 28/02/2023 23:59.

01/03/2023, 03:55

Decorrido prazo de DORALICE PIRES em 28/02/2023 23:59.

01/03/2023, 03:55

Conclusos para decisão

23/02/2023, 15:55

Juntada de Petição de petição

20/02/2023, 20:14

Juntada de Petição de manifestação

02/02/2023, 17:21

Publicado Decisão em 02/02/2023.

02/02/2023, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023

02/02/2023, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 0002736-65.2015.8.11.0007.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MADEIRAS TELES PIRES LTDA - ME, DORALICE PIRES ESPÓLIO: CARLOS ROBERTO DE QUEIROZ Vistos. DEFIRO o pedido de ID. 90402081e determino indisponibilidade de ativos financeiros do(s) executado(s) MADEIRAS TELES PIRES LTDA - ME - CNPJ: 05.350.719/0001-76, CARLOS ROBERTO DE QUEIROZ - CPF: 080.680.701-68 e DORALICE PIRES - CPF: 517.848.239-53, nos term

01/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

31/01/2023, 18:06

Expedição de Outros documentos

31/01/2023, 18:06

Decisão Interlocutória de Mérito

31/01/2023, 18:06

Conclusos para decisão

05/12/2022, 08:33

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2022, 15:47

Juntada de Petição de petição

20/07/2022, 15:11

Conclusos para decisão

19/07/2022, 16:17

Ato ordinatório praticado

15/07/2022, 16:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/07/2022 23:59.

10/07/2022, 05:52

Expedição de Outros documentos.

20/05/2022, 18:39

Decisão Interlocutória de Mérito

20/05/2022, 18:39

Juntada de Petição de petição

19/05/2022, 14:05

Conclusos para decisão

13/05/2022, 13:45

Juntada de Petição de manifestação

04/05/2022, 15:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/04/2022 23:59.

07/04/2022, 06:12

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO DE QUEIROZ em 15/03/2022 23:59.

16/03/2022, 09:57

Decorrido prazo de DORALICE PIRES em 15/03/2022 23:59.

16/03/2022, 09:57

Expedição de Outros documentos.

07/03/2022, 10:11

Juntada de Petição de manifestação

23/02/2022, 10:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022

17/02/2022, 02:57

Publicado Decisão em 17/02/2022.

17/02/2022, 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022

17/02/2022, 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022

17/02/2022, 02:57

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 16:00

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 16:00

Decisão Interlocutória de Mérito

15/02/2022, 16:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/02/2022 23:59.

04/02/2022, 11:20

Conclusos para decisão

14/01/2022, 13:32

Juntada de Petição de outros documentos

06/01/2022, 12:41

Juntada de Petição de petição

06/01/2022, 12:39

Expedição de Outros documentos.

16/12/2021, 10:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/12/2021 23:59.

10/12/2021, 14:17

Decisão Interlocutória de Mérito

26/11/2021, 14:14

Conclusos para decisão

23/11/2021, 12:26

Ato ordinatório praticado

21/11/2021, 17:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/09/2021 23:59.

16/09/2021, 04:42

Expedição de Outros documentos.

17/08/2021, 13:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/08/2021, 16:54

Juntada de Petição de diligência

15/08/2021, 16:54

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/07/2021, 17:33

Expedição de Mandado.

09/07/2021, 14:37

Expedição de Outros documentos.

09/07/2021, 14:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/04/2021 23:59.

15/04/2021, 06:35

Juntada de Petição de petição

14/02/2021, 17:29

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 22/01/2021.

01/02/2021, 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2021

01/02/2021, 02:59

Expedição de Outros documentos.

25/01/2021, 13:45

Recebidos os autos

25/01/2021, 13:38

Juntada de Outros documentos

21/01/2021, 16:49

Expedição de Outros documentos.

20/01/2021, 14:19

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

17/09/2020, 02:09

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

10/06/2020, 01:17

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:06

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/06/2020, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

19/03/2020, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

12/03/2020, 02:17

Proferidas outras decisões não especificadas

12/03/2020, 01:53

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/03/2020, 01:44

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

09/03/2020, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2020, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

28/02/2020, 01:17

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

27/02/2020, 01:32

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

26/02/2020, 01:32

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

03/09/2019, 01:41

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

02/09/2019, 01:36

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

30/08/2019, 02:25

Expedição de documento (Edital Expedido)

27/08/2019, 01:02

Entrega em carga/vista (Carga)

02/08/2019, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

30/07/2019, 02:36

Proferidas outras decisões não especificadas

30/07/2019, 01:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/07/2019, 02:16

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

19/07/2019, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

19/07/2019, 00:36

Entrega em carga/vista (Carga)

14/05/2019, 01:26

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

08/05/2019, 02:41

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

02/05/2019, 02:04

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

07/08/2018, 02:40

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

07/08/2018, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

11/06/2018, 01:32

Proferidas outras decisões não especificadas

07/06/2018, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

07/06/2018, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

07/06/2018, 01:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/06/2018, 01:27

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

07/06/2018, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

27/04/2018, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

13/04/2018, 02:05

Proferidas outras decisões não especificadas

11/04/2018, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

11/04/2018, 01:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/04/2018, 01:29

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

10/04/2018, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

07/02/2018, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2017, 01:23

Expedição de documento (Oficio Expedido)

05/12/2017, 01:42

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

04/12/2017, 01:15

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

23/11/2017, 01:57

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

27/10/2017, 01:25

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

27/10/2017, 01:22

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

24/10/2017, 02:28

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

25/09/2017, 01:39

Juntada (Juntada de AR)

25/09/2017, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

21/09/2017, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

27/07/2017, 01:15

Expedição de documento (Oficio Expedido)

26/07/2017, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2017, 02:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/07/2017, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

04/07/2017, 02:07

Proferidas outras decisões não especificadas

04/07/2017, 01:34

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/06/2017, 02:45

Entrega em carga/vista (Carga)

19/06/2017, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

23/03/2017, 01:38

Expedição de documento (Oficio Expedido)

21/03/2017, 01:32

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

01/02/2017, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

31/01/2017, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

30/01/2017, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

18/01/2017, 02:30

Proferidas outras decisões não especificadas

18/01/2017, 02:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/01/2017, 01:34

Juntada (Juntada de AR)

15/12/2016, 02:41

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

15/12/2016, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2016, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

01/08/2016, 01:08

Expedição de documento (Oficio Expedido)

27/07/2016, 01:52

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

11/07/2016, 00:13

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

13/06/2016, 02:31

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

08/06/2016, 02:24

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

08/06/2016, 01:55

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

02/05/2016, 02:38

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

02/05/2016, 02:00

Expedição de documento (Mandado Expedido)

27/04/2016, 01:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/04/2016, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

18/04/2016, 01:37

Proferidas outras decisões não especificadas

18/04/2016, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

18/04/2016, 01:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

15/02/2016, 01:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

11/12/2015, 01:23

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

26/11/2015, 01:48

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

17/11/2015, 02:30

Juntada (Juntada de AR)

11/11/2015, 01:57

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

22/09/2015, 01:51

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

17/09/2015, 02:10

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

14/09/2015, 01:43

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

11/09/2015, 01:54

Juntada (Juntada de AR)

10/08/2015, 01:38

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

09/07/2015, 01:08

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

06/07/2015, 02:26

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

02/07/2015, 01:40

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

24/06/2015, 02:44

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

22/06/2015, 02:30

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

08/06/2015, 02:36

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

01/06/2015, 01:23

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

01/06/2015, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

28/05/2015, 01:38

Proferidas outras decisões não especificadas

27/05/2015, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

26/05/2015, 02:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/05/2015, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

25/05/2015, 02:27

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

25/05/2015, 02:26

Distribuição (Distribuicao do Processo)

22/05/2015, 02:37

Decisão

•20/05/2022, 18:39

Despacho

•04/11/2022, 15:47

Decisão

•31/01/2023, 18:06

Decisão

•04/03/2023, 09:34

Decisão

•10/05/2023, 09:26