Execução Fiscal 1000355-06.2020.8.11.0003 - TJMT

Execução Fiscal 1000355-06.2020.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação do advogado da parte autora, ARTHUR GOUVEIA MARCHESI - OAB/MT24896-A, e JOAO ROBERTO GOUVEIA MARCHESI - OAB/SP370390-A, para, se manifestarem em cinco (05) dias, acerca do cálculo da Contadoria em ID.: 232223015.

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1000355-06.2020.8.11.0003.. EXEQUENTE: MARCHESI & LESSA ADVOGADOS EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos e etc. Considerando a divergência das partes acerca do débito exequendo, REMETAM-SE o feito à Contadoria para que proceda com a atualização dos valores, conforme consignado nos autos. Após, INTIME-SE às partes para se manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias. Em seguida, venham os autos conclusos para deliberações. Cumpra-se, expedindo o necessário. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

16/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

20/12/2025, 02:15

Petição (Contra-razões)

02/12/2025, 16:54

Petição (Contra-razões)

01/12/2025, 16:32

Publicação

26/11/2025, 02:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2025, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1000355-06.2020.8.11.0003.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: DAIANE LAILA PAIXAO BARROS DE MATTOS EIRELI - EPP, RODRIGO FROEDER Vistos, etc. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença em face ao ESTADO DE MATO GROSSO. Verifica-se que estão preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, assim como foi observada a determinação posta no artigo 320 do mesmo diploma legal. Desta forma, não sendo o caso de aplicação do disposto nos artigos 330 e 332, ambos do Código de Processo Civil, com fulcro no disposto no artigo 334 do mesmo codex, RECEBO a petição inicial. INTIME-SE a parte Executada para, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, apresentar impugnação a execução (art. 535 do CPC). Não sendo apresentada impugnação à execução, HOMOLOGA-SE o cálculo apresentado e PROCEDA-SE com a expedição da RPV e/ou Precatório devido, com fulcro no artigo 535, §3º, inciso I e II, do CPC, com a observância do procedimento formal estabelecido pelo Tribunal de Justiça deste Estado, requisitando-se o pagamento da RPV em até 02 (dois) meses, contado da entrega da requisição, sob pena de sequestro, caso não faça o pagamento dentro do prazo supra. No caso de se expedir Precatório, faça-o também pelo procedimento formal estabelecido pelo TJMT, pagando-o na ordem cronológica estabelecida pela Constituição Federal. CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado, caso ainda não o tenha aos autos. Intimem-se. Diligências necessárias. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

25/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2025, 09:55

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2025, 09:55

Conclusão (para decisão)

11/11/2025, 12:45

Remessa (outros motivos)

10/09/2025, 15:13

Documento (Certidão)

10/09/2025, 15:13

Petição (Petição (outras))

28/05/2025, 16:40

Documento (Certidão)

27/05/2025, 14:54

Documentos

Intimação

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000355-06.2020.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0007-30 (EMBARGADO), DAIANE LAILA PAIXAO BARROS DE MATTOS EIRELI - EPP - CNPJ: 20.499.783/0001-07 (EMBARGANTE), JOAO ROBERTO GOUVEIA MARCHESI - CPF: 027.695.391-67 (ADVOGADO), RODRIGO FROEDER - CPF: 699.125.561-00 (EMBARGANTE), ARTHUR GOUVEIA MARCHESI - CPF: 027.566.241-10 (ADVOGADO), DAIANE LAILA PAIXAO BARROS DE MATTOS - CPF: 871.701.831-53 (EMBARGANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (EMBARGADO), ARTHUR GOUVEIA MARCHESI - CPF: 027.566.241-10 (ADVOGADO), DAIANE LAILA PAIXAO BARROS DE MATTOS - CPF: 871.701.831-53 (EMBARGADO), DAIANE LAILA PAIXAO BARROS DE MATTOS EIRELI - EPP - CNPJ: 20.499.783/0001-07 (EMBARGADO), JOAO ROBERTO GOUVEIA MARCHESI - CPF: 027.695.391-67 (ADVOGADO), RODRIGO FROEDER - CPF: 699.125.561-00 (EMBARGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (EMBARGANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, 1º VOGAL - EXMO. SR. DES. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL - EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO POR AMBAS AS PARTES. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. DESISTÊNCIA DO PRIMEIRO EMBARGOS. HOMOLOGAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO SEGUNDO EMBARGOS. NÃO ACOLHIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Dois Embargos de Declaração opostos contra acórdão que desproveu Recurso de Agravo Interno, mantendo decisão monocrática que negou provimento ao Recurso de Apelação. A sentença de origem homologou a desistência da Fazenda Pública na Execução Fiscal e fixou honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Questão em discussão: (i) averiguar se o acórdão contém contradições ou obscuridades sobre a aplicação do princípio da causalidade e a base de cálculo para honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração têm finalidade restrita à correção de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. 4. O acórdão embargado abordou expressamente as questões relativas à condenação em honorários sucumbenciais e à aplicação do princípio da causalidade, estabelecendo a incidência sobre a CDA atualizada. Não se constatam os vícios alegados. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. 5. Primeiro Embargos de Declaração não conhecidos. Segundo Embargos de Declaração conhecidos, mas não acolhidos. Tese de julgamento: “Não se admite Embargos de Declaração para rediscutir o mérito de decisão judicial na ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §11º, 998, 1.022, e 932, III; CF/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 339; Súmula 98 do STJ. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por DAIANE LAILA PAIXAO BARROS DE MATTOS EIRELI e ESTADO DE MATO GROSSO contra acórdão visto no id. 253794658 o qual, por unanimidade, seguindo o meu voto, desproveram o Recurso de Agravo Interno interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de decisão monocrática que negou provimento ao Recurso de Apelação, mantendo a sentença do Juízo da 2ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Rondonópolis. A sentença de primeiro grau homologou a desistência da Fazenda Pública na Execução Fiscal n° 1000355-06.2020.8.11.0003 e, modificada em Embargos de Declaração, condenou o Estado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos causídicos da parte executada, fixando-os em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (ids. 219483167 e 206660713). Em suas razões recursais, a embargante DAIANE LAILA PAIXAO BARROS DE MATTOS EIRELI alega omissão quanto à majoração dos honorários sucumbenciais em grau recursal, na forma do art. 85, §11º, do Código de Processo Civil. Nesses termos, requer o acolhimento dos embargos para sanar o ponto omisso (id. 254196197). Já, o embargante ESTADO DE MATO GROSSO, alega contradição e obscuridade no julgado, ao argumento de que deve se aplicar o princípio da causalidade e o valor da condenação deve ocorrer sobre a CDA substituída no feito, à época em R$ 32.363,55. Nesses termos, requer o acolhimento dos Embargos, com efeitos infringentes e para fins de prequestionamento, para sanar os vícios indicados (id. 253710652). Em contrarrazões, o embargado ESTADO DE MATO GROSSO pugnou pela rejeição dos embargos (id. 256246175). Por sua vez, a embargada DAIANE LAILA PAIXAO BARROS DE MATTOS EIRELI, em contrarrazões, pugnou pela desistência de seus Embargos de Declaração de id. 254196197 e requereu a rejeição dos embargos do ente público (id. 258852181). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de dois Embargos de Declaração opostos contra o acórdão de id. 253794658, que negou provimento ao Recurso de Agravo Interno interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de decisão monocrática que negou provimento ao Recurso de Apelação, mantendo a sentença do Juízo da 2ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Rondonópolis DOS EMBARGOS OPOSTOS POR DAIANE LAILA PAIXAO BARROS DE MATTOS EIRELI A primeira embargante alega omissão quanto à majoração dos honorários sucumbenciais em grau recursal, na forma do art. 85, §11º, do Código de Processo Civil. Posteriormente, em suas contrarrazões aos Embargos de Declaração do ESTADO DE MATO GROSSO, pugnou pela desistência de seu Embargos de id. 254196197. O artigo 998 do Código de Processo Civil faculta ao recorrente, a qualquer tempo, desistir do recurso interposto, ainda que sem anuência da parte adversa, vejamos: “Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.” Assim, a homologação da desistência dos Embargos de Declaração, impõe o não conhecimento, nos termos do art. 932, inciso III do CPC e artigo 51, inciso I-B, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. DOS EMBARGOS OPOSTOS POR ESTADO DE MATO GROSSO Os embargos de declaração têm a finalidade apenas de esclarecer possíveis dúvidas e omissões, e não se destinam ao reexame do mérito. Objetiva-se, portanto, o esclarecimento da decisão judicial, sanando eventual obscuridade ou contradição, ou a integração da decisão judicial, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz (CPC/2015, art. 1.022). No caso concreto, não se verifica a existência dos vícios alegados pela embargante. O acórdão embargado abordou expressamente a questão da condenação nas verbas sucumbenciais pela desistência da Execução Fiscal pelo ente estadual, afastando o princípio da causalidade. Ademais, registrou-se que o percentual de 10% por cento fixado deve incidir sobre a CDA atualizada (R$. 32.363,55), não havendo dúvida quanto à base de cálculo aplicada. A pretensão da embargante de rediscutir o mérito, sob o pretexto de esclarecer omissões ou contradições, não encontra guarida nos embargos de declaração, cuja finalidade é limitada à correção de eventuais vícios do julgado. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BIS IN IDEM. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos em face do acórdão que, por maioria, seguindo o voto do 1º VOGAL, deu provimento ao Agravo Interno do Estado de Mato Grosso para negar provimento ao Recurso de Apelação, afastando a condenação em honorários sucumbenciais do Estado de Mato Grosso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão embargado contém omissões ou contradições que justifiquem a modificação ou esclarecimento por meio de Embargos de Declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado analisou exaustivamente as questões levantadas, não identificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme os artigos 494 e 1.022 do CPC/2015. Pretensão do embargante visa à rediscussão do mérito, o que não é permitido em sede de Embargos de Declaração. Prequestionamento de dispositivos legais encontra-se suficientemente abordado no acórdão embargado. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: “Não se admite Embargos de Declaração para reapreciação do mérito quando ausente omissão, obscuridade, contradição ou erro material.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 494, 1.022; CF/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 339.” (N.U 0010609-86.2019.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/12/2024, Publicado no DJE 12/12/2024). Assim, considerando que os embargos de declaração se destinam exclusivamente à correção de omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, e que, após acurada análise, nenhum dos vícios mencionados foram identificados, o recurso não deve ser acolhido. Os dispositivos legais invocados pelo embargante foram implicitamente analisados no acórdão embargado. A fundamentação ali apresentada é suficiente para atender ao prequestionamento implícito exigido para eventual interposição de recursos excepcionais, em conformidade com a Súmula 98 do STJ. Diante do exposto, e em consonância com a fundamentação supra, homologo o pedido de desistência formulado pela embargante DAIANE LAILA PAIXAO BARROS DE MATTOS e, ante a manifesta prejudicialidade, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração. Outrossim, conheço dos embargos de declaração opostos por ESTADO DE MATO GROSSO, mas não os acolho. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/02/2025

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000355-06.2020.8.11.0003 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0007-30 (AGRAVANTE), DAIANE LAILA PAIXAO BARROS DE MATTOS EIRELI - EPP - CNPJ: 20.499.783/0001-07 (AGRAVADO), JOAO ROBERTO GOUVEIA MARCHESI - CPF: 027.695.391-67 (ADVOGADO), RODRIGO FROEDER - CPF: 699.125.561-00 (AGRAVADO), ARTHUR GOUVEIA MARCHESI - CPF: 027.566.241-10 (ADVOGADO), DAIANE LAILA PAIXAO BARROS DE MATTOS - CPF: 871.701.831-53 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: A UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO OS EXCELENTÍSSIMOS SENHORES DESEMBARGADORES ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A AGRAVO INTERNO –DECISÃO MONOCRÁTICA NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL -EXECUÇÃO FISCAL – DESISTÊNCIA DA AÇÃO POR PARTE DA EXEQUENTE APÓS A CITAÇÃO VÁLIDA DO EXECUTADO - CABIMENTO DE HONORÁRIOS– PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE- AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO NOVO - MERO INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO ADOTADA – RECURSO DESPROVIDO. 1 – De acordo com a jurisprudência do STJ, em casos de extinção de execução fiscal pelo cancelamento do débito pela exequente, há que se perquirir quem deu causa à demanda a fim de lhe imputar o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios. 2 - O STJ, a partir do REsp 80257/SP, vem adotando o entendimento de que é cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios na hipótese de desistência da execução fiscal em razão de a parte executada ter contratado os serviços de advogado com o objetivo de extinguir o processo. 3. O disposto no artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil, incide tão somente na hipótese em que a parte demandada reconhece a procedência do pedido. 4. O mero inconformismo, desprovido de elementos novos aptos a modificar a conclusão dada pela decisão agravada. Agravo interno a que se nega provimento. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo Interno, interposto pelo Estado de Mato Grosso, em face de decisão monocrática que negou provimento ao Recurso de Apelação, mantendo a sentença do Juízo da 2ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Rondonópolis. A sentença homologou a desistência da Fazenda Pública na Execução Fiscal n° 1000355-06.2020.8.11.0003 e, nos Embargos de Declaração, condenou o Estado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos causídicos da parte executada, fixando-os em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, (Id. 219483167 e 206660713). A decisão monocrática ora recorrida foi integrada pelo julgamento de Embargos de Declaração opostos pela apelada, conforme Id. 230346172, que acolheu pedido de majoração dos honorários em sede recursal. No presente Agravo Interno (Id. 233277682), o Estado de Mato Grosso alega que os honorários advocatícios são incabíveis requerendo a reforma da decisão recorrida. Alternativamente, pleiteia a redução dos honorários pela metade, fundamentando-se na desistência da ação executiva por baixo valor, conforme Lei estadual e Tema 1184 do STF, citando o princípio da eficiência administrativa. Em contrarrazões, o apelado requer o desprovimento do recurso (Id. 236187684). É o Relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Como visto, o recurso de Agravo Interno interposto pelo Estado de Mato Grosso busca reforma da decisão monocrática que desproveu seu Recurso de Apelação, mantendo a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, após a desistência da Execução Fiscal. Na decisão ora recorrida, o Relator afastou a aplicação do art. 26, da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais) ao caso concreto, uma vez que a Fazenda Pública requereu a desistência da execução somente após a apresentação de defesa pela executada, razão pela qual se mostra incabível a extinção da pretensão sem a condenação ao pagamento do ônus sucumbencial. Nesse aspecto, a decisão alinha-se perfeitamente ao teor da Súmula nº 153 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência”. Em casos análogos, cabe examinar a jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça: “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE - ART. 26 DA LEF. SÚMULA 83 DO STJ [...] 2. Quanto ao mérito,a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que, sobrevindo extinção da execução fiscal em razão do cancelamento da certidão de dívida ativa após a citação válida do executado, a Fazenda Pública deve responder pelos honorários advocatícios, em homenagem ao princípio da causalidade. 3. Com efeito, o STJ, a partir do EREsp 80257/SP, julgado pela Primeira Seção, vem adotando o entendimento de que é cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários de advogado na hipótese de desistência da execução fiscal, em razão de a parte executada ter contratado os serviços de advogado com o objetivo de extinguir o processo. 4. A Corte de origem adotou o posicionamento pacificado do STJ. Incidência da Súmula 83 do STJ. 5. Recurso Especial não provido”.(STJ - REsp 1648213/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 20/04/2017) Na mesma vertente tem se posicionado esta Egrégia Corte: AGRAVO INTERNO – DECISÃO Acórdão - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – CANCELAMENTO DA CDA PELA FAZENDA PÚBLICA E EXTINÇÃO DA AÇÃO –DESCABIMENTO DA CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE NÃO VERSOU SOBRE O FUNDAMENTO QUE LEVOU AO CANCELAMENTO DA CDA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – APLICABILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1 – De acordo com a jurisprudência do STJ, em casos de extinção de execução fiscal pelo cancelamento do débito pela exequente, há que se perquirir quem deu causa à demanda a fim de lhe imputar o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios. 2- O STJ, a partir do REsp 80257/SP, vem adotando o entendimento de que é cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios na hipótese de desistência da execução fiscal em razão de a parte executada ter contratado os serviços de advogado com o objetivo de extinguir o processo.3- Agravo interno a que se nega provimento, porquanto desprovido de elementos aptos a modificar a conclusão dada pela decisão impugnada. (N.U 0001414-53.2016.8.11.0046, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/07/2024, Publicado no DJE 02/08/2024) AGRAVO INTERNO — APELAÇÃO — EXECUÇÃO FISCAL — EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE — EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO — CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS — DESISTÊNCIA, RENÚNCIA OU RECONHECIMENTO DO PEDIDO — NÃO OCORRÊNCIA — ARTIGO 90, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL — REDUÇÃO PELA METADE — INAPLICABILIDADE — AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO NOVO — MERO INCOFORMISMO COM O JULGADO — DECISÃO MANTIDA — AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Devida é a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios na hipótese de extinção da ação por ilegalidade, após o ajuizamento da demanda, à luz do princípio da causalidade. 2. O disposto no artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil, incide tão somente na hipótese em que a parte demandada reconhece a procedência do pedido. 3. O mero inconformismo, desprovido de elementos novos aptos a modificar a conclusão dada pela decisão agravada. (N.U 1037112-45.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 31/07/2023, Publicado no DJE 09/08/2023) O ora agravante defende que, diante do princípio da causalidade, não são devidos honorários de sucumbência. Argumenta que o crédito tributário em questão é líquido, certo e exigível de modo que o Executado/Recorrido foi quem deu causa à propositura da execução fiscal ao deixar de cumprir com sua obrigação de pagamento, destacando que a ação se deu exclusivamente em razão do baixo valor envolvido. Nesse contexto, embora o agravante alegue que a desistência da execução fiscal se deu unicamente em razão do baixo valor, a análise dos autos revela que, anteriormente, já havia sido acolhida exceção de pré-executividade (Id. 206660662), a qual resultou na diminuição do valor constante na CDA. Assim, a desistência refere-se apenas ao montante residual, que se tornou insignificante após a referida redução. Portanto, o argumento levantado pelo agravante não desconstitui a conclusão da decisão recorrida, vez que, após a citação do executado, houve a necessidade de contratação de advogado para a apresentação de defesa, que foi efetivamente exercida, o que legitima a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência. Em relação ao pedido subsidiário, a redução prevista no art. 90, §4º, do Código de Processo Civil, incide tão somente na hipótese em que a parte demandada reconhece a procedência do pedido. Tal previsão, contudo, não se confunde com a situação ora analisada, em que houve desistência da demanda, circunstância esta que afasta a incidência do referido dispositivo. Com efeito, constata-se que os fundamentos apresentados no presente Agravo Interno revelam-se insuficientes para justificar a modificação da decisão agravada. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 19/11/2024

22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1000355-06.2020.8.11.0003.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: DAIANE LAILA PAIXAO BARROS DE MATTOS EIRELI - EPP, RODRIGO FROEDER Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte executada visando à correção de omissão na sentença de ID. 130159008. Alega, em apertada síntese, que a referida sentença deveria ter condenado a parte exequente em honorários sucumbenciais em virtude da desistência da presente ação, após a citação do polo passivo. A parte exequente refutou os argumentos alegados pela executada (ID. 137012694). Vieram-me os autos conclusos. Eis o relatório. Fundamento e decido. Razão assiste a parte executada quanto à omissão alegada, pois os honorários sucumbências são devidos a parte executada, tendo em vista a desistência da lide em destaque, consoante recente entendimento do E. TJMT, in verbis: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PELAS PARTES DEVEDORAS – DESISTÊNCIA – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO – INSURGÊNCIA CONTRA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PEDIDO DE DESISTÊNCIA POSTERIOR À CITAÇÃO – ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE DEVE SER SUPORTADO PELO AUTOR – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS – ART. 85, § 11º, DO CPC – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO 1. Em face da aplicação do princípio da causalidade e tendo sido o pedido de desistência apresentado posterior à citação do réu, com a constituição de Advogado para se opor ao feito, são devidos honorários advocatícios 2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, o tribunal, ao julgar o recurso, majorará os honorários fixados anteriormente, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1005123-46.2018.8.11.0002, Relator: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 28/11/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 01/12/2023) (destacamos). Por tudo exposto, nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, RECEBO os embargos de declaração, ACOLHENDO-O, a fim de corrigir a Sentença de ID. 130159008, passando-se a constar da seguinte maneira: “Pelo princípio da causalidade, tendo em vista que o Estado deu causa a propositura do presente feito, CONDENO a Estado de Mato Grosso ao pagamento dos honorários sucumbenciais em favor dos causídicos da parte executada, fixando-os no patamar mínimo legal sobre o valor da causa, ou seja, 10% (dez por cento) até 200 salários mínimos, e, naquilo que a exceder, as faixas subsequentes também com o percentual mínimo, nos termos do art. 85, §§ 2º e 5º, do CPC.” No mais, CUMPRA-SE integralmente o comando judicial de ID. 130159008. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências Rondonópolis/MT, data da assinatura eletrônica. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

12/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (66) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO GABRIEL DA SILVEIRA MATOS PROCESSO n. 1000355-06.2020.8.11.0003 Valor da causa: R$ 49.185,60 ESPÉCIE: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Avenida República do Libano, 2.258, 00, Palácio Paiaguás, Centro Político Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-228 POLO PASSIVO: Nome: DAIANE LAILA PAIXAO BARROS DE MATTOS EIRELI - EPP Endereço: EIXO CONRADO SALES, 0, KM 09, ZONA RURAL, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78000-000 Nome: RODRIGO FROEDER Endereço: Tiradentes, 2425, Loteamento Cellos, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78700-028 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO AUTOR, através de seus constituintes, para impugnar os embargos de Declaração, no prazo legal. RONDONÓPOLIS, 18 de outubro de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

19/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1000355-06.2020.8.11.0003.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: DAIANE LAILA PAIXAO BARROS DE MATTOS EIRELI - EPP, RODRIGO FROEDER SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de execução Fiscal proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO. A parte exequente manifestou nos autos, requerendo a homologação da desistência da presente ação, haja vista, que a dívida que se pretende cobrar se mostra inferior a 160 UPF/MT. EIS O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. É de suma relevância ressaltar que houve a assinatura de um termo de negócio jurídico processual interinstitucional com a Procuradoria-Geral do Estado, o qual criou o “Projeto Piloto” fundamentado na Lei Estadual n. 10.496, de 17 de janeiro de 2017, que autoriza o não ajuizamento e a desistência de execuções fiscais em créditos inscritos em dívida ativa do Estado que sejam de valor inferior a 160 UPF/MT, ou seja, execuções fiscais que visam à cobrança de até R$ 36.761,60 (trinta e seis mil setecentos e sessenta e um reais e sessenta centavos). Vejamos o que dispõe a norma supracitada: “Art. 2º Fica a Procuradoria-Geral do Estado autorizada a não ajuizar ação de cobrança de créditos inscritos em Dívida Ativa quando seu valor for inferior a 160 (cento e sessenta) UPF/MT, observados os critérios da eficiência administrativa e dos custos da administração e cobrança previstos em regulamento. (...) Art. 5º Fica a Procuradoria-Geral do Estado autorizada a desistir de ações de execução fiscal e a requerer a extinção dos respectivos processos, nos casos em que os créditos nelas exigidos à data da vigência desta Lei se enquadrem dentro do limite fixado no art. 2º. Parágrafo único A autorização de que trata o caput fica condicionada à inexistência de embargos à execução, de garantia integral aceita pelo juiz, de processo de compensação ou de parcelamento válido, exceto se verificada desistência expressa por parte do embargante, sem ônus para a Fazenda Pública Estadual.” Assim, não há mais interesse em prosseguir com a presente demanda. Ante o exposto, com fulcro no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a desistência da ação e declaro EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito. Sem custas. Havendo renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se, com as cautelas de estilo e anotações de praxe. Quanto ao pedido de cumprimento de Id. 94146574, deverá ser distribuído em autos autônomos, tendo em vista que se trata de rito processual diverso incompatível com o presente feito. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1000355-06.2020.8.11.0003.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: DAIANE LAILA PAIXAO BARROS DE MATTOS EIRELI - EPP, RODRIGO FROEDER, DAIANE LAILA PAIXAO BARROS DE MATTOS Vistos etc. Cuida-se de exceção de pré-executividade apresentada pelo RODRIGO FROEDER, sustentando, em síntese, a sua ilegitimidade passiva. Instado, o Estado de Mato Grosso manifestou nos autos requerendo ser julgado improcedente o pedido de ilegitimidade passiva do executado. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Como é cediço, é cabível o oferecimento da objeção de pré-executividade, antes de garantido o juízo, para discussão sobre questões de ordem pública, que podem ser reconhecidas a qualquer tempo, inclusive de ofício. Além disso, importa observar que a objeção de pré-executividade não comporta dilação probatória e, repita-se, somente pode versar sobre matérias que podem ser conhecidas de ofício. Nesse sentido é a Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 393 - A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Com efeito, a exceção de pré-executividade somente é cabível quando se alegam questões ou vícios processuais que podem ser comprovados de plano, como é o caso dos pressupostos processuais e/ou condições da ação que, para serem provados, requerem, no máximo, uma análise documental que, por sua vez, devem ser produzidos no momento da arguição. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA No que se refere a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado, discutindo a sua legitimidade, tenho que incabível na espécie. Pois conforme contrato de constituição de sociedade, constante em ID. 74485982, o executado Rodrigo Froeder tornou-se sócio da empresa em 16/06/2014, e consoante a alteração contratual da sociedade em ID. 78816937, o executado se retirou da empresa em 15/02/2017. Assim, mesmo que tenha saído do quadro societário antes da propositura do feito executivo que foi em 2020, os fatos geradores que constituíram a presente execução fiscal foram datados entre 2015 a 2016, ou seja, antes da saída do sócio, ora executado. Como se sabe, somente é cabível excluir a obrigação tributária se a retirada da sociedade tiver sido anterior a ocorrência do fato gerador, não necessitando de dilação probatória. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÓCIOS EXCLUÍDOS DA SOCIEDADE ANTES DA CONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MATÉRIA PROVADA DE PLANO. 01 – O instituto da exceção de pré-executividade é uma construção doutrinaria e jurisprudencial que se destina a apresentação de defesas processuais ou de mérito, durante o curso do processo executivo, em qualquer fase, sem a necessidade da garantia do juízo, de prazo e formalidade, em geral, desde que se refiram a matérias que o Juízo possa reconhecer, de ofício, ou que estejam provadas, de plano. 02 - Em regra, o reconhecimento da ilegitimidade passiva no processo expropriatório só seria possível através dos embargos à execução, uma vez que a certidão de dívida ativa tem presunção relativa de legitimidade, nos moldes do art. 204 do Código Tributário Nacional e a desconstituição da mesma exigiria, em tese, dilação probatória. 03 - Ocorre que existindo prova inequívoca e já produzida dando conta de que na época da constituição da dívida, os executados não mais faziam parte da sociedade, juntando para tanto cópia da alteração do contrato social (fls. 38/42), pelo que se tem o cabimento e adequação do manejo da exceção de pré-executividade, posto que a matéria tratada pode ser demonstrada de plano. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-AL - Agravo de Instrumento: AI 08037210820148020000 AL 0803721-08.2014.8.02.0000. Relator Des. Fernando Tourinho de Omena Souza. Publicação 13-11-2015). [Destaquei]. Sendo assim, como a retirada do quadro societário se deu após a ocorrência do fato gerador do tributo executado, há a possibilidade de incluir seu nome na Certidão de Dívida Ativa e no polo passivo da ação executiva. Nesse sentido a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGRAVADO – NÃO CONHECIMENTO – ALTERAÇÃO CONTRATUAL NÃO REGISTRADA NA JUNTA COMERCIAL – RESPONSABILIDADE DO EX - SÓCIO - SÓCIO QUE INTEGRA A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA CDA – RECURSO PROVIDO. Ex - sócio de empresa que não comprova sua exclusão do quadro societário perante a Junta Comercial antes da ocorrência do fato gerador do tributo pode ter suas contas e aplicações financeiras bloqueadas. Verificado que os nome do sócio foi incluído na CDA como corresponsável e, a teor do art. 204 do CTN e do art. 3º da Lei nº 6830/80, correta a sua inclusão no polo passivo da ação de execução fiscal, presumindo-se legítimo e responsável pelo débito”. (TJMT - N.U 0017924-22.2015.8.11.0000, JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 10/11/2015, Publicado no DJE 26/11/2015). Desse modo, como a retirada da sociedade se deu após as datas dos fatos geradores, resta configurado que o sócio RODRIGO FROEDER é legítimo para figurar no polo passivo. Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Tendo em vista que o Estado de Mato Grosso trouxe CDA atualizada excluindo o nome da corresponsável DAIANE LAILA PAIÃO BARROS DE MATTOS, proceda-se com a retirada da executada do polo passivo. Diante do exposto, intime-se o exequente para que indique bens passíveis de penhora, requerendo ainda o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, trazendo o valor atualizado do débito, sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Rondonópolis/MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

21/07/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação do advogado da parte autora, ARTHUR GOUVEIA MARCHESI - OAB/MT24896-A, e JOAO ROBERTO GOUVEIA MARCHESI - OAB/SP370390-A, para, se manifestarem em cinco (05) dias, acerca do cálculo da Contadoria em ID.: 232223015.

Decurso de Prazo

Petição (Contra-razões)

Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Remessa (outros motivos)

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Petição (Petição (outras))

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