Execução Fiscal 0001850-29.2009.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/02/2009

Valor da Causa

R$ 115.394,93

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Tangará da Serra

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIA GRAZIELA MARTINS PORTO

OAB/MT 12579·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(24)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

COMAGRAN TANGARA - CORREIAS E MAQUINAS LTDA

Reu

ALTAIR CHAMORRO

Reu

RUI ALVES FRANCO

CPF

Reu

GRANVILE MOLONHA ALENCAR

CPF

Reu

LAERCIO PEREIRA DOS SANTOS

CPF

Reu

MARDONIO MOLONHA ALENCAR

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de LAERCIO PEREIRA DOS SANTOS em 05/05/2026 23:59 - expediente de n° 48580933

06/05/2026, 02:26

Decorrido prazo de ALTAIR CHAMORRO em 05/05/2026 23:59 - expediente de n° 48580880

06/05/2026, 02:26

Decorrido prazo de MARDONIO MOLONHA ALENCAR em 05/05/2026 23:59 - expediente de n° 48580934

06/05/2026, 02:26

Decorrido prazo de RUI ALVES FRANCO em 05/05/2026 23:59 - expediente de n° 48580881

06/05/2026, 02:26

Decorrido prazo de GRANVILE MOLONHA ALENCAR em 05/05/2026 23:59 - expediente de n° 48580882

06/05/2026, 02:26

Juntada de Petição de outros documentos

05/05/2026, 15:36

Expedição de Outros documentos

23/04/2026, 16:32

Ato ordinatório praticado

23/04/2026, 16:30

Juntada de Petição de recurso de sentença

22/04/2026, 12:52

Publicado Sentença em 09/04/2026.

09/04/2026, 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

09/04/2026, 03:41

Expedição de Outros documentos

07/04/2026, 10:43

Expedição de Outros documentos

07/04/2026, 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2026, 10:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos

07/04/2026, 10:43

Todas as movimentações(189)

Decorrido prazo de LAERCIO PEREIRA DOS SANTOS em 05/05/2026 23:59 - expediente de n° 48580933

06/05/2026, 02:26

Decorrido prazo de ALTAIR CHAMORRO em 05/05/2026 23:59 - expediente de n° 48580880

06/05/2026, 02:26

Decorrido prazo de MARDONIO MOLONHA ALENCAR em 05/05/2026 23:59 - expediente de n° 48580934

06/05/2026, 02:26

Decorrido prazo de RUI ALVES FRANCO em 05/05/2026 23:59 - expediente de n° 48580881

06/05/2026, 02:26

Documentos

Sentença

•05/05/2025, 14:26

Sentença

•05/05/2025, 14:26

Decorrido prazo de GRANVILE MOLONHA ALENCAR em 05/05/2026 23:59 - expediente de n° 48580882

06/05/2026, 02:26

Juntada de Petição de outros documentos

05/05/2026, 15:36

Expedição de Outros documentos

23/04/2026, 16:32

Ato ordinatório praticado

23/04/2026, 16:30

Juntada de Petição de recurso de sentença

22/04/2026, 12:52

Publicado Sentença em 09/04/2026.

09/04/2026, 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

09/04/2026, 03:41

Expedição de Outros documentos

07/04/2026, 10:43

Expedição de Outros documentos

07/04/2026, 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2026, 10:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos

07/04/2026, 10:43

Conclusos para decisão

12/03/2026, 17:10

Juntada de Petição de contrarrazões

22/01/2026, 15:24

Publicado Intimação em 16/12/2025.

16/12/2025, 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

16/12/2025, 04:17

Expedição de Outros documentos

12/12/2025, 15:47

Ato ordinatório praticado

12/12/2025, 15:45

Cancelada a movimentação processual Transitado em Julgado em 05/05/2025

12/12/2025, 15:43

Desentranhado o documento

12/12/2025, 15:43

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

11/12/2025, 18:29

Juntada de Certidão

11/12/2025, 18:29

Processo Desarquivado

11/12/2025, 18:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/06/2025 23:59

19/06/2025, 02:07

Juntada de Petição de embargos de declaração

12/05/2025, 09:50

Juntada de Certidão

09/05/2025, 16:40

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

09/05/2025, 11:33

Recebidos os autos

09/05/2025, 11:33

Arquivado Definitivamente

08/05/2025, 09:17

Expedição de Outros documentos

05/05/2025, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2025, 14:26

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

05/05/2025, 14:26

Conclusos para julgamento

20/04/2024, 21:48

Juntada de Petição de petição

28/02/2023, 11:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/02/2023 23:59.

18/02/2023, 02:27

Decorrido prazo de COMAGRAN TANGARA - CORREIAS E MAQUINAS LTDA em 16/02/2023 23:59.

17/02/2023, 02:33

Publicado Intimação em 02/02/2023.

02/02/2023, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023

02/02/2023, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Nos termos da legislação em vigor, bem como em atenção aos artigos 14 e 15 da Portaria-Conjunta n. 371 PRES-CGJ, intimo as partes para que verifiquem a conformidade do presente processo eletrônico e, em sendo o caso, suscitem, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, eventual desconformidade do processo eletrônico com o físico. Consigno que, caberá à parte que alegar a desconformidade realizar a di

01/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

31/01/2023, 18:07

Ato ordinatório praticado

31/01/2023, 17:53

Expedição de Outros documentos

31/01/2023, 17:53

Recebidos os autos

31/01/2023, 17:28

Ato ordinatório praticado

27/01/2023, 16:19

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 02/08/2021.

02/08/2021, 05:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2021

01/08/2021, 06:18

Juntada de Petição de expediente

30/07/2021, 16:30

Expedição de Outros documentos.

29/07/2021, 18:50

Entrega em carga/vista (Carga)

19/07/2021, 01:06

Movimento Legado (Vindos Diversos)

17/06/2021, 01:19

Remessa (Remessa)

23/02/2021, 00:29

Entrega em carga/vista (Carga)

19/02/2021, 02:35

Remessa (Remessa)

19/02/2021, 01:20

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

18/02/2021, 01:18

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/06/2020, 02:24

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/06/2020, 01:00

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:33

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

19/12/2019, 02:10

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

17/12/2019, 01:34

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

01/11/2019, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

30/10/2019, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

04/09/2019, 01:19

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

04/09/2019, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

29/08/2019, 01:25

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/08/2019, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

17/10/2018, 01:54

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/10/2018, 01:58

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

11/10/2018, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

26/09/2018, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

24/09/2018, 01:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/09/2018, 01:59

Juntada (Juntada de Embargos de Declaracao)

20/09/2018, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

19/09/2018, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

13/08/2018, 02:03

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

13/08/2018, 02:00

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

13/08/2018, 01:54

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/08/2018, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

09/08/2018, 02:42

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

09/08/2018, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

09/08/2018, 01:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/08/2018, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

02/08/2018, 01:50

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

01/08/2018, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2018, 01:46

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/06/2018, 02:22

Movimento Legado (Renovacao de Capa de Processo)

07/06/2018, 02:21

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

07/06/2018, 02:00

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

19/04/2017, 02:31

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

19/04/2017, 02:31

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

29/03/2017, 01:06

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

28/03/2017, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

24/03/2017, 02:13

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

23/03/2017, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

23/03/2017, 02:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/03/2017, 01:25

Juntada (Juntada de Contrarrazoes (Recurso Requerente))

22/03/2017, 01:24

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

22/03/2017, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

21/03/2017, 01:47

Entrega em carga/vista (Vista)

17/11/2016, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

17/11/2016, 01:05

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

09/11/2016, 01:13

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

08/11/2016, 01:05

Expedição de documento (Certidao)

04/11/2016, 01:10

Juntada (Juntada de Recurso do Requerente)

25/10/2016, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

24/10/2016, 02:39

Entrega em carga/vista (Vista)

25/08/2016, 01:19

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

25/08/2016, 01:09

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

04/08/2016, 02:13

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

01/08/2016, 01:19

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/07/2016, 01:05

Acolhimento de Embargos de Declaração (Com Resolucao do Merito->Acolhimento de Embargos de Declaracao)

18/07/2016, 02:07

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

18/07/2016, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

18/07/2016, 01:53

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/07/2016, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

09/06/2016, 01:14

Movimento Legado (Renovacao de Capa de Processo)

03/06/2016, 02:03

Juntada (Juntada de Embargos de Declaracao)

03/06/2016, 01:20

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

25/05/2016, 01:05

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

25/05/2016, 01:04

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

24/05/2016, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

24/05/2016, 01:09

Expedição de documento (Certidao)

23/05/2016, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

20/05/2016, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

20/05/2016, 01:04

Remessa (Remessa para o Distribuidor/Contador/Partidor)

19/05/2016, 01:43

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

15/03/2016, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

14/03/2016, 01:59

Entrega em carga/vista (Vista)

14/12/2015, 01:59

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

14/12/2015, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

04/12/2015, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

16/11/2015, 02:41

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (Com Resolucao do Merito->Extincao da execucao ou do cumprimento da sentenca)

16/11/2015, 01:51

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

16/11/2015, 01:39

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/11/2015, 02:03

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

13/11/2015, 02:01

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

13/11/2015, 02:00

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

13/11/2015, 01:59

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

13/11/2015, 01:56

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

13/11/2015, 01:55

Juntada (Juntada de AR)

13/11/2015, 01:19

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/05/2015, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2014, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

08/10/2014, 02:14

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

08/10/2014, 02:09

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

06/10/2014, 01:20

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

06/10/2014, 00:49

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

19/09/2014, 02:22

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

12/09/2014, 02:35

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

12/09/2014, 02:34

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

12/09/2014, 02:32

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

12/09/2014, 02:30

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

12/09/2014, 02:29

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

12/09/2014, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

29/08/2013, 02:25

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

15/08/2013, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2013, 01:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/08/2013, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

16/09/2011, 01:50

Movimento Legado (Vindos Diversos)

24/11/2010, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

22/10/2010, 01:28

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

21/10/2010, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

20/10/2010, 02:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/10/2010, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

28/09/2010, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

19/02/2010, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

01/10/2009, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

16/07/2009, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/07/2009, 01:10

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/07/2009, 02:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

14/07/2009, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

10/07/2009, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/06/2009, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

28/06/2009, 02:04

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

26/06/2009, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

03/06/2009, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

29/05/2009, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/05/2009, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

19/03/2009, 02:22

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

16/03/2009, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

16/03/2009, 01:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/03/2009, 01:38

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

09/03/2009, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

09/03/2009, 01:11

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

09/03/2009, 01:10

Distribuição (Distribuicao do Processo)

20/02/2009, 02:17

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

20/02/2009, 01:48

Sentença

•07/04/2026, 10:43

Sentença

•07/04/2026, 10:43

Recurso de sentença

•22/04/2026, 12:50