Procedimento Comum Cível 1008641-10.2019.8.11.0002 - TJMT

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1008641-10.2019.8.11.0002.. REQUERENTE: ARI ZILLI REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito proposta por ARI ZILLI em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO-DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Aduz que, residia em uma fazenda na Zona Rural de Campo Verde, onde possuía a unidade consumidora de n. 6/1131347-5, sua média de consumo girava em torno de R$60,00 a R$140,00, sendo o maior valor para o mês com acúmulo de consumo, por se tratar de zona rural. Todavia, em setembro de 2018, recebeu uma fatura no valor elevado de R$ 568,89 (quinhentos e sessenta e oito reais e oi tenta e nove centavos), com o qual não tem condições de quitar. Sustenta que, tentou resolver a situação diretamente com a requerida, mas ela alega que o valor é referente a acúmulo de consumo dos meses anteriores, por se tratar de faturamento trimensal, todavia as contas dos meses anteriores nunca chegaram nem à metade do valor cobrado, sendo que adimpliu com as demais faturas mensais de energia, com exceção da vencida em 21/9/2018. Assim, requer a concessão de tutela de urgência para determinar que a requerida se abstenha de negativar o nome do requerente, em razão da fatura em discussão nos presentes autos. No mérito, pleiteia que seja declarada inexistente a fatura de R$ 568,89 (quinhentos e sessenta e oito reais e oitenta e nove centavos), referente ao mês de setembro/2018, com vencimento para o dia 21/09/2018. Pede os benefícios da gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova. A liminar foi indeferida, os pedidos de gratuidade de justiça e de inversão do ônus da prova foram deferidos, designando-se audiência de conciliação (id. 22304293). Na audiência de conciliação não se obteve êxito na realização acordo (id. 24750562). A ré acostou sua contestação, afirmando que a fatura foi emitida de forma regular, haja vista que nas unidades consumidoras localizadas em zona rural a concessionária pode realizar o cálculo do consumo de energia elétrica de forma plurimensal, ou seja, é permitido à concessionária efetuar leitura direta no medidor de energia elétrica, dos últimos três meses, sendo que no intervalo entre esses períodos que não se realiza leitura direta no medidor, as faturas são cobradas através da média mensal do usuário. E, regulares as faturas é possível a suspensão do fornecimento de energia, bem como a inscrição dos dados do requerente no cadastro de proteção ao crédito. Sustenta que inexiste o dano moral alegado, requerendo a improcedência da demanda (id. 25611863). Por sua vez, a parte autora apresentou a impugnação à contestação refutando os fatos e argumentos expendidos pela requerida (id. 30826021). E os autos vieram conclusos. É o relato. Fundamento e Decido. Do julgamento antecipado da lide. Em análise dos autos, verifico que o feito não necessita de dilação probatória, pois os fatos e direitos alegados trata-se de matéria de direito que pode ser provada documentalmente. Frisa-se que, o pedido genérico de produção de prova não merece ser apreciado, pois cabe às partes demonstrarem a pertinência de cada uma das provas pretendidas para o deslinde da ação, o que não ocorreu no caso concreto. Ademais, embora a parte requerida tenha pugnado pela produção de depoimento pessoal do autor e oitiva de testemunhas, a respectiva prova revela-se inútil, nos termos do art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, uma vez que as alegações, bem como prova documental encartada aos autos até o momento oportunizam, sobremaneira, o aduzido pelas partes. Dessa forma, no caso, o depoimento pessoal da parte e de testemunhas não se mostra relevante para o deslinde da causa, uma vez que não se exibi como meio apto a comprovar os fatos constitutivos do direito alegado na inicial, ou a parte ré a demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela parte requerente. Por todo o exposto, com fulcro no art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de produção de depoimento pessoal formulado. Logo, as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e para a resolução da demanda, de modo que merece ser julgada antecipadamente. Deste modo, com fulcro no art. 355, I do CPC procedo ao julgamento antecipado da lide. Do mérito. Cumpre anotar que é perfeitamente aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, pois cuida-se de evidente relação de consumo, em que a requerida é fornecedora de energia elétrica, serviço essencial que deve ser prestado continuamente. Portanto, presume-se a boa-fé do consumidor e se impõe a responsabilidade objetiva ao fornecedor, bem como se possibilita a inversão do ônus da prova em desfavor do fornecedor sobre os fatos que se mostrarem necessários. No caso, o feito deve ser julgado procedente. Depreende-se que a fatura em discussão, do mês de setembro de 2018, apresentou consumo desarrazoadamente elevado, não condizente com as demais competências anteriores, o que corrobora a alegação da requerente de cobrança excessiva. Saliente-se que, sendo a requerente parte vulnerável da relação e a comprovação de sua alegação seria custosa, o ônus da prova em comprovar que os fatos narrados na inicial são inverossímeis é da parte ré. Destarte, conquanto a requerida tenha alegado que a fatura retrata fielmente o consumo de energia elétrica da unidade consumidora de titularidade do requerente, se referindo a acúmulo de consumo não faturado nos meses anteriores, em razão de tratar-se de unidade localizada em zona rural, em que se adota a modalidade de medição cíclica, com intervalo de mais de um ciclo entre as leituras e faturamentos, e que referida fatura legal e exigível, referido argumento não subsiste. Isso porque, nos termos do artigo 89 da Resolução 414/2010 da ANEEL, quando ocorrer leitura plurimensal, o faturamento deve ser mensal, utilizando-se de leitura informada pelo consumidor, a leitura realizada pela distribuidora ou a média aritmética dos valores faturados nos 12 (doze) últimos ciclos de faturamento. Desta forma, possuindo a consumidora uma média mensal de 108 kWh - consoante histórico de consumo existente na fatura acostada no id. 22160952, evidente a ilegalidade da cobrança nos patamares de 963 kWh, no mês de setembro/2018. Nesse passo, não há como prosperar as alegações da requerida, haja vista que não trouxe qualquer prova apta a ampará-las. A contestação apresentada não comprova o alegado acúmulo de consumo, sequer fora juntado o histórico de consumo completo da UC em discussão. Vale lembrar que, conforme artigo 434 do CPC, os documentos deveriam ter acompanhado a contestação. Ademais, também não merece prosperar o argumento de que sobre as faturas recaem outros débitos, como impostos, bandeiras tarifarias, que podem elevar consideravelmente o seu respectivo valor. De fato, em análise da fatura em questão observa-se que outros fatores contribuíram para o aumento no valor, como a existência de sobretaxa pela bandeira vermelha, além de impostos e taxas. Contudo, o fator relevante para o aumento exacerbado da referida fatura foi o consumo de 963 KW, o qual supera e muito a média aritmética dos doze ciclos de faturamento da unidade consumidora da parte autora (108 kWh), sendo superior ao dobro do mês que apresentou maior consumo nos anos anteriores, setembro de 2017 com 342kwh (id. 22160952). Assim, tratando-se de Unidade Consumidora instalada em modesta residência rural, sem comprovação de aumento de equipamentos eletrônicos ou apresentação de extratos de consumo compatíveis com o registrado na fatura em discussão, ou qualquer outra justificativa para o consumo excessivamente anormal, deve ser refaturada a conta ora questionada. Reforça-se que, a requerida é quem detém a possibilidade de comprovar que os registros lançados nas faturas correspondem ao efetivo consumo de energia elétrica, trazendo elementos plausíveis para o fim de desconstituir a alegação verossímil apresentada pela autora, no entanto não se desincumbiu do seu ônus (art. 373, II, do CPC). A esse respeito colaciono o seguinte julgado da Turma Recursal do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “RECURSO INOMINADO. RECLAMAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ZONA RURAL. FATURAMENTO POR ESTIMATIVA. LEITURA PLURIMENSAL. REGISTROS DECORRENTES DE MÉDIA. COBRANÇA ACIMA DA MÉDIA DOS VALORES FATURADOS NOS 12 (DOZE) ÚLTIMOS CICLOS. ARTIGO 89 DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. READEQUAÇÃO DAS FATURAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INSCRIÇÃO INDENVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO A SER ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Consoante remansosa jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a simples afirmação da necessidade da justiça gratuita é suficiente para o deferimento do benefício (REsp. 108400 SP 1996/0059166-0/REsp. 320019 RS 2001/0048140-0). Dessa forma, não há se falar em revogação da AJG deferida em favor da consumidora. Considerando que a Recorrente é beneficiária da Justiça Gratuita, não há se falar em recolhimento de preparo e deserção 3. Trata-se de ação em que o Recorrente ROBERTO JOSE FERREIRA postula revisão da fatura do mês de julho/2016, concernente ao serviço de fornecimento de energia elétrica, bem como reparação por danos morais, em razão de inscrição de seu nome nos órgãos de restrição ao crédito. 4. Em relação à fatura objurgada, inexistem provas acerca da legalidade dos débitos lançados pela empresa Recorrida. Apresentando o consumidor conta mensal de energia elétrica com valor superior à média dos meses anteriores as faturas objurgadas, cumpria a empresa concessionária de serviço público demonstrar a efetiva utilização do serviço cobrado que justificasse o aumento considerável, mister do qual não se desincumbiu. 5. De igual modo, não comporta acolhimento à assertiva da empresa Recorrida de que a fatura encontra-se correta, se referindo a acúmulo de consumo não faturado nos meses anteriores, em razão de tratar-se de unidade localizada em zona rural, onde se adota a modalidade de medição cíclica, com intervalo de mais de um ciclo entre as leituras e faturamentos. Isso porque, nos termos do artigo 89 da Resolução 414/2010 da ANEEL, quando ocorrer leitura plurimensal, o faturamento deve ser mensal, utilizando-se de leitura informada pelo consumidor, a leitura realizada pela distribuidora ou a média aritmética dos valores faturados nos 12 (doze) últimos ciclos de faturamento. Desta forma, possuindo a consumidora uma média mensal de 63 (sessenta e três) kWh - consoante histórico acostado no ID. 18228153, evidente a ilegalidade da cobrança nos patamares de 4.282 (quatro mil duzentos e oitenta e dois) kWh, no mês de julho/2016, respectivamente. 6. Assim sendo, não comprovando a empresa Recorrida a regularidade da cobrança em análise, impõe-se a adequação dos valores à média de consumo apurado nos meses anteriores. 4. (...). (TJ-MT - RI: 10006889720188110044 MT, Relator: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Data de Julgamento: 28/11/2019, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 05/12/2019).” (negritei e suprimi) Concluo, portanto, que o consumo na UC n. 6/1131347-5 da requerente constante na fatura do mês de setembro de 2018 não corresponde à importância efetivamente consumida, devendo ser declarada inexigível, sem prejuízo da concessionária se utilizar dos meios ordinários para promover a cobrança de eventual débito que julgue devido, apurado de forma regular e pela média dos meses anteriores. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na exordial, extinguindo os feitos com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC para: DECLARAR a inexigibilidade do débito representado pela fatura referente ao mês de setembro de 2018, no valor de valor de R$ 568,89 (quinhentos e sessenta e oito reais e oitenta e nove centavos), com consumo de 963 KW; e DETERMINAR que a requerida proceda à cobrança e reemissão da referida fatura no valor correspondente a média de consumo dos doze meses anteriores de faturamento da unidade consumidora, no prazo de 30 dias. A vista da sucumbência condeno a parte ré a pagar honorários advocatícios à parte adversa, os quais fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, 29 de julho de 2022. (Assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito

01/08/2022, 00:00

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Mudança de Assunto Processual

Retificação de Classe Processual

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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