Monitória 1002960-37.2022.8.11.0040 - TJMT

Monitória 1002960-37.2022.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

29/01/2026, 18:13

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 20:41

Decurso de Prazo

28/01/2026, 02:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1002960-37.2022.8.11.0040.. REU: LEANDRO FERNANDO PUTTKAMER BOEIRA AUTOR(A): MARCOS HENRIQUE ALMEIDA SCARSINSKI VISTOS. Considerando a remoção do juiz excepto, permaneçam os autos neste juízo. Nesta toada, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, tomem ciência do retorno dos autos e requeiram o que entenderem de direito em termos de prosseguimento. Após, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. (assinado digitalmente) GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito

04/12/2025, 00:00

Expedição de documento

03/12/2025, 10:44

Outras Decisões

03/12/2025, 10:44

Conclusão (para decisão)

13/08/2025, 13:11

Decurso de Prazo

13/08/2025, 03:15

Decurso de Prazo

13/08/2025, 01:53

Decurso de Prazo

12/08/2025, 04:44

Publicação

21/07/2025, 09:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/07/2025, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ante o retorno dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso impulsiono os presentes autos para intimar as partes para requererem o que entenderem de direito, no prazo legal, e, não havendo manifestação, o presente feito será arquivado com as baixas e cautelas de estilo.

18/07/2025, 00:00

Expedição de documento

17/07/2025, 14:41

Documentos

Decisão

•04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002960-37.2022.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [MARCOS HENRIQUE ALMEIDA SCARSINSKI - CPF: 690.794.041-87 (APELANTE), MARCOS HENRIQUE ALMEIDA SCARSINSKI - CPF: 690.794.041-87 (ADVOGADO), LEANDRO FERNANDO PUTTKAMER BOEIRA - CPF: 058.034.401-08 (APELADO), RODRIGO LUIZ GOBBI - CPF: 862.853.351-68 (ADVOGADO), LAURA ELENA RIBEIRO DE ALMEIDA STEPHANINI - CPF: 506.882.351-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO. PRECEDENTES DE AFASTAMENTO POR FORO ÍNTIMO. IMPARCIALIDADE COMPROMETIDA. NULIDADE DA DECISÃO Acórdão - SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Marcos Henrique Almeida Scarsinski contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação Monitória cumulada com Indenização por Perdas e Danos, proposta em face de Leandro Fernando Puttkamer Boeira. O juízo de origem extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e condenou o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Preliminarmente, o apelante arguiu a suspeição do juiz sentenciante, alegando histórico de autodeclarações de suspeição por foro íntimo em processos em que figura como parte ou advogado, o que, diante da ausência de justificativa neste feito, comprometeria a imparcialidade do julgamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a sentença proferida por magistrado que, em casos anteriores, declarou-se suspeito por foro íntimo em feitos envolvendo o recorrente, mas que atuou no presente processo sem motivação idônea, viola o princípio da imparcialidade judicial e deve ser anulada. III. RAZÕES DE DECIDIR A imparcialidade do julgador constitui pressuposto de validade do processo e encontra respaldo no art. 145, §1º, do CPC, segundo o qual o juiz pode declarar-se suspeito por foro íntimo, sem necessidade de expor suas razões. A reiteração de declarações de suspeição pelo mesmo magistrado em processos com a mesma parte ou advogado cria legítima expectativa de continuidade dessa conduta, de modo que o afastamento imotivado desse padrão pode gerar dúvida objetiva sobre a imparcialidade do julgamento. A ausência de justificativa plausível para a superação da conduta anteriormente consolidada impõe vulneração ao princípio da segurança jurídica e compromete a confiança das partes na lisura do processo, especialmente quando evidenciado o histórico de suspeições anteriores. A jurisprudência do STJ reconhece que, em tais situações, configura-se hipótese de nulidade da sentença, como forma de preservar a imparcialidade e a confiança no Poder Judiciário. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A atuação de magistrado que reiteradamente se declarou suspeito por foro íntimo em processos com determinada parte, sem justificativa plausível para mudança de conduta, compromete a imparcialidade judicial e impõe a nulidade da sentença proferida. A imparcialidade objetiva e subjetiva do julgador é pressuposto indispensável para a validade dos atos processuais e a confiança das partes no processo. A ausência de motivação para superação de padrão anterior de afastamento por suspeição configura quebra de confiança e afronta à segurança jurídica. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Marcos Henrique Almeida Scarsinski contra sentença proferida na “Ação Monitória c/c Indenização por Perdas e Danos”, ajuizada pela própria parte recorrente, em face de Leandro Fernando Puttkamer Boeira, que tramita perante a 3.ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT. O magistrado a quo, em sentença (ID. 166598212), julgou improcedentes os pedidos formulados por Marcos Henrique Almeida Scarsinski, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Condenou o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Preliminarmente, o apelante suscita a suspeição do Juiz sentenciante, Excelentíssimo Senhor Doutor Valter Fabrício Simioni da Silva, argumentando que este vem se declarando suspeito por foro íntimo em diversos feitos da Comarca de Sorriso/MT em que o apelante figura como parte ou atua como advogado. Aduz que, apesar desse histórico de afastamento por foro íntimo, o magistrado não se declarou suspeito neste processo, o que, segundo o recorrente, viola o princípio da imparcialidade do julgador e gera dúvida objetiva sobre a lisura do julgamento, especialmente diante da ausência de consideração das alegações finais orais e da suposta desconexão entre a sentença e o conjunto probatório. Por tais fundamentos, requer o acolhimento da preliminar de suspeição, com a consequente anulação da sentença e redistribuição dos autos para novo julgamento. No mérito, sustenta que houve vício na venda de ponto comercial que não pertencia ao apelado, o que configura fraude e propaganda enganosa. Requer, assim, o reconhecimento do direito de arrependimento e a condenação do apelado à devolução em dobro do valor pago, com indenização por danos morais, além da inversão do ônus da sucumbência e o parcelamento das custas recursais. Certidão nos autos atesta o decurso do prazo legal para contrarrazões pelo apelado, sem manifestação (ID. 282416356). É o relatório. V O T O R E L A T O R Cuida-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Marcos Henrique Almeida Scarsinski contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação monitória cumulada com indenização por perdas e danos, proposta em desfavor de Leandro Fernando Puttkamer Boeira. Preliminarmente, o apelante sustenta a suspeição do Juiz de Direito Valter Fabrício Simioni da Silva, sob o fundamento de que o referido magistrado, por diversas vezes, tem se declarado suspeito por motivo de foro íntimo nos autos em que o recorrente atua como parte ou advogado. Como exemplo, foram indicados os seguintes processos: n.º 1005616-93.2024.8.11.0040, 1009393-23.2023.8.11.0040, 1014891-03.2023.8.11.0040 e 1005636-84.2024.8.11.0040. Argumenta que, embora tal conduta tenha sido adotada sistematicamente em outros feitos, neste processo o magistrado proferiu sentença de mérito, sem justificar eventual mudança de entendimento ou afastamento da regra de conduta anteriormente consolidada, o que suscita dúvida objetiva acerca da imparcialidade judicial. Assiste razão ao apelante. Inicialmente consigo que, a jurisprudência do STJ vem prestigiando o entendimento de que a arguição da suspeição do Magistrado prolator da sentença deve ser feita em preliminar de apelação (REsp 1.165.623/RS e REsp 236138/MS). Nos termos do artigo 145, §1º, do Código de Processo Civil, o juiz poderá declarar-se suspeito por motivo de foro íntimo, sem necessidade de declarar suas razões. Trata-se de prerrogativa cuja finalidade é preservar a imparcialidade objetiva e subjetiva do julgador, fundamento basilar da jurisdição. Ocorre que, quando reiteradamente o magistrado se afasta de processos nos quais determinada parte ou advogado figura, criando uma legítima expectativa quanto à continuidade desse comportamento, a sua posterior atuação sem qualquer justificativa clara pode comprometer a confiança no julgamento, ainda que a decisão proferida se pretenda tecnicamente fundamentada. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que: "A imparcialidade do julgador é pressuposto de validade do processo. Quando restar evidenciado que o magistrado vinha reiteradamente se declarando suspeito em feitos relacionados a determinada parte ou advogado, e, sem qualquer motivação, resolve atuar em determinado processo, há violação ao princípio da imparcialidade, o que impõe a nulidade da sentença."(STJ, AgRg no AREsp 901.727/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 06/06/2016) Nesse contexto, verifica-se que a atuação do magistrado nos presentes autos configura ruptura com padrão processual anteriormente adotado em casos análogos, sem qualquer motivação idônea ou esclarecimento nos autos, conforme ids. 251225228, 251225229, 251225230 e 251225321. Ainda que não se possa presumir a existência de parcialidade apenas pela mudança de conduta, o mínimo que se esperaria seria a justificação plausível da superação da suspeição antes reiteradamente reconhecida, sob pena de vulnerar a confiança das partes no processo e o próprio princípio da segurança jurídica. Dessa forma, reconheço a existência de dúvida objetiva quanto à imparcialidade do julgador, o que impõe o acolhimento da preliminar de suspeição arguida pelo apelante. Ante o exposto, ACOLHO a preliminar para DECLARAR A NULIDADE da sentença proferida, com a consequente REMESSA dos autos ao juízo de origem para nova distribuição e regular prosseguimento por magistrado imparcial. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

20/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Requerente: Marcos Henrique Almeida Scarsinski Requerido (a): Leandro Fernando Puttkamer Boeira Processo nº 1002960-37.2022.8.11.0040 Vistos eTC, Marcos Henrique Almeida Scarsinski ajuizou a presente “Ação Monitória c/c Indenização por Perdas e Danos” em face de Leandro Fernando Puttkamer Boeira, almejando, em suma, a condenação do requerido ao pagamento em dobro da quantia R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), referente à compra e venda do ponto comercial narrado na inicial. Em curto resumo, verberou que o requerido anunciou a “venda do ponto” do estabelecimento comercial denominado “Resenha Bar” e que por estar interessado na aquisição do referido ponto comercial, efetuou o pagamento na conta do requerido por meio de transferências bancárias, no entanto, que ao procurar a imobiliária para a obtenção das chaves do imóvel descobriu que em verdade a titular da exploração do referido ponto comercial era a pessoa jurídica Disque Latinhas Comércio de Bebidas Ltda (CNPJ 05.001.282/0001-65), assim como que o réu apenas locava o imóvel há 4 (quatro) meses, estando contratualmente previsto que era vedada a comercialização do ponto. Asseverou, ademais, que o requerido se recusou a desfazer o negócio. Forte em tais fundamentos pugnou pela concessão da tutela de urgência no sentido de que seja bloqueada liminarmente a quantia objeto da compra e venda nas contas bancárias de titularidade do requerido e, no mérito, a procedência dos pedidos. Instruiu a inicial com documentos. A decisão id. 86034818 concedeu o pleito liminar. Em resposta (id. 95126090), o requerido reconhece o negócio narrado na peça de ingresso, no entanto, sustenta que em momento algum ofertou ao requerente a venda do ponto comercial, conforme alegado na inicial, impondo, assim, a improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Réplica id. 116752422. A decisão id. 143620553 saneou o feito para fixar os pontos controvertidos e a dinâmica do ônus da prova, acolher o pedido de prova oral e depoimento pessoal do requerente postulada pelo requerido e, para tanto, designar audiência de instrução e julgamento, cuja qual restou realizada no id. 157261083, oportunidade em que foi colhido o depoimento pessoal do requerente (mídia digital id. 157243781). É o necessário. Decido. O presente feito encontra-se devidamente instruído a satisfazer o convencimento deste magistrado, não havendo, portanto, a necessidade da produção de outras provas, senão daquelas já colacionadas aos autos. Não havendo preliminares ou questões processuais suscitadas pelas partes e ainda não analisadas nos autos, passo diretamente ao exame do mérito da causa. A ação monitória está prevista no art. 700, caput, §§ e incisos do Código de Processo Civil[1], o qual prevê que a ação pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir da devedora capaz. Superada tal premissa, no caso em tela, a pretensão inicial não comporta acolhimento. Malgrado o esforço argumentativo do requerente, não há nos autos prova robusta e inequívoca que o ponto comercial fez parte do negócio entabulado entre as partes, ônus de incumbência do autor, tratando-se, pois, de fato constitutivo do seu direito, à luz do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, verbis: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (...)” Nesse sentido, a publicação feita por parte do requerido acerca da venda da distribuidora de bebidas em momento algum informa a inclusão da venda do mencionado ponto comercial, mas sim de todas as instalações em pleno funcionamento (id. 80988041). Se isso não bastasse, em seu depoimento pessoal, é dos autos que o próprio autor confirma que o réu estava vendendo uma distribuidora de bebidas, em pleno funcionamento, e que ficou sabendo que o requerido não possuía o ponto comercial da distribuidora de bebidas somente após procurar a corretora do imóvel (mídia digital id. 157243781). Com efeito, não logrado êxito em comprovar fato constitutivo do seu direito, no caso, que a oferta da venda da distribuidora de bebidas por parte do requerida contemplava também o ponto comercial em debate, imperioso a improcedência dos pedidos. Sobre o tema: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL. ÔNUS DA PROVA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. 1. Incumbe ao autor comprovar o fato constitutivo do direito que alega, nos termos do art. 373, I, do CPC, razão por que, na ausência da comprovação da existência do direito expresso na exordial, mostra-se forçoso a improcedência da pretensão jurídica pleiteada. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJ-GO - APL: 04067397520098090132, Relator: NORIVAL SANTOMÉ, Data de Julgamento: 31/10/2019, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 31/10/2019) “PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. NÃO COMPROVAÇÃO. SEM INTERESSE MINISTERIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com a regra do art. 373, inciso I, do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. 2.Frisa-se que o ônus da prova é o encargo que a parte tem de trazer à lide elementos aptos a logra êxito daquilo que se propõe. O art. 373, I, do CPC estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. 3.Em vista disso é que assume especial relevância a questão pertinente ao ônus da prova. Esse ônus consiste na conduta processual exigida da parte para que a verdade dos fatos por ela arrolados seja admitida pelo juiz. 2. Ausente, nos autos, conjunto probatório apresentado pelo autor a comprovação da celebração entre as partes do negócio jurídico que impute aos reús o pagamento da quantia de R$ 83.700,00 (oitenta e três mil e setecentos reais) 3. Apelação conhecida e não provida.” (TJ-MA - AC: 00133026920138100040 MA 0082092018, Relator: LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, Data de Julgamento: 28/02/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/03/2019 00:00:00) De rigor, portanto, a improcedência dos pedidos monitórios. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Revogo a liminar de id. 86034818. Condeno a requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do requerido que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado e nada sendo postulado pelas partes, sem a necessidade de nova determinação, remetam-se os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta comarca para as providências necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, 22 de agosto de 2024. Valter Fabricio Simioni da Silva Juiz de Direito [1]Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. § 1º A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do art. 381. § 2º Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso: I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo; II - o valor atual da coisa reclamada; III - o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido. § 3º O valor da causa deverá corresponder à importância prevista no § 2º, incisos I a III. § 4º Além das hipóteses do art. 330, a petição inicial será indeferida quando não atendido o disposto no § 2º deste artigo. § 5º Havendo dúvida quanto à idoneidade de prova documental apresentada pelo autor, o juiz intimá-lo-á para, querendo, emendar a petição inicial, adaptando-a ao procedimento comum. § 6º É admissível ação monitória em face da Fazenda Pública. § 7º Na ação monitória, admite-se citação por qualquer dos meios permitidos para o procedimento comum.

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Marcos Henrique Almeida Scarsinski Requerido (a): Leandro Fernando Puttkamer Boeira Processo nº 1002960-37.2022.8.11.0040 VISTOS ETC, Diante da impossibilidade de composição entre os litigantes, passo a sanear o feito nos moldes do art. 357, do CPC, com a apreciação das questões processuais pendentes, fixação dos pontos controvertidos, determinação acerca do ônus probandi e provas a serem produzidas. Não há prejudiciais de mérito, preliminares ou questões processuais suscitadas pela parte requerida. 1. Da prova oral O pedido de produção de prova oral e depoimento pessoal do requerente postulada pelo requerido em contestação/embargos monitórios (id. 95126090) comporta acolhimento, pois se revela imprescindível para o deslinde da controvérsia firmada nos autos e, para tanto, designo a realização de audiência de instrução e julgamento para o dia 28 de maio de 2023, às 15h. Intimem-se as partes e respectivos advogados para comparecerem à audiência por VIDEOCONFERÊNCIA, que será realizada através do link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YmRjYWQzZDMtYmZlOS00NWVmLWE0ZWEtOTNiZTRmMjNlY2Jj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22224114d2-562a-4859-a064-0bb81ca8b5f5%22%7d, bem como, apresentarem o rol de testemunhas em até 15 (quinze) dias antes da audiência, nos termos do art. 357, § 4º, do CPC, com a observância dos artigos 450 e 455, ambos do CPC, sob pena de preclusão. As testemunhas arroladas pelas partes poderão ser inquiridas em qualquer local com acesso à internet, por meio de equipamentos munidos de câmera e microfone para a captação de áudio e vídeo. 2. Ônus da prova A atividade probatória deverá recair sobre os fatos alegados na inicial e na contestação/embargos monitórios, atentando-se as partes quanto ao disposto no art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 3. Pontos controvertidos Fixo como ponto controvertido a comprovação por parte dos demandantes acerca da inclusão ou não da venda do ponto comercial no negócio pactuado entre as partes, o que deverá ser analisado após a instrução processual. 4. Demais disposições Assim, não havendo prejudiciais de mérito, preliminares e/ou de pontos ou questões processuais a serem sanadas, DECLARO SANEADO O FEITO. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, 7 de março de 2024. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito

08/03/2024, 00:00

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