Execução de Título Extrajudicial 1004664-02.2019.8.11.0037 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1004664-02.2019.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1004664-02.2019.8.11.0037 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) LUIS GUSTAVO CABRERA MACHADO DE FREITAS OLINDA CAETANO DE AGUIAR registrado(a) civilmente como OLINDA CAETANO DE AGUIAR Vistos. Compulsando os autos, verifica-se que já foram realizadas diversas diligências na tentativa de compelir a parte executada a promover o pagamento do débito, mas nenhuma delas se mostrou exitosa. Nesse contexto, destaque-se que a repetição de pesquisas só merece deferimento na hipótese da indicação de motivos concretos que evidenciem alteração da situação econômica da parte executada para efeito de nova diligência, o que não é o caso dos autos. Inclusive, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA VIA BACENJUD. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR. MOTIVAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O eg. Tribunal de Justiça indeferiu o pedido da agravante, sob o fundamento, entre outros, de que não "(...) se vislumbra a razoabilidade da realização de nova diligência pelo sistema BACENJUD, porquanto, tendo sido infrutífera a última pesquisa realizada no mencionado sistema - juntamente com todas as outras diligências realizadas com auxílio do Juízo -, não foi carreada ao instrumento qualquer demonstração acerca de eventual modificação na situação econômica da Executada". A pretensão de modificar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, consoante preconiza a Súmula 7/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a reiteração ao Juízo das diligências relacionadas à localização de bens do executado depende de motivação do exequente, devendo-se observar, também, o princípio da razoabilidade. 3. Estando o v. acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta eg. Corte, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.807.798/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/8/2019, DJe de 11/9/2019.) Assim, uma vez realizadas diligências por meio dos sistemas com os quais a justiça possui convênios, por mais de uma vez e em diferentes períodos de tempo, entendo suprido o dever de cooperação do juízo, devendo, a partir de então, o credor/exequente apresentar bens passíveis de penhora ou justificar, de forma fundamentada e mediante apresentação de novos elementos, a necessidade de renovação da pesquisa. Assim sendo, considerando que já houve a efetiva cooperação judicial na tentativa de auxiliar a parte na localização de bens e valores do executado, sem que tenha havido efetividade para o processo, e levando-se em consideração que o exequente não demonstrou, de forma concreta, a existência de indícios de modificação na situação financeira do(s) executado(s), permitindo supor que novas diligências serão exitosas, não se vê razoabilidade na sua renovação. Desse modo, por retratar típico caso de execução frustrada, com fundamento no art. 921, inciso III, e § 1º, do CPC, SUSPENDO o processo pelo prazo de 1 (um) ano, decorrido o qual sem que tenha o exequente indicado bens penhoráveis, independentemente de nova conclusão, com fundamento no § 2º do mencionado artigo, certifique-se e remetam-se os autos ao arquivo pelo prazo de 03 (três) anos. Expirado este prazo, as partes deverão ser intimadas para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a prescrição, com posterior conclusão. Caso o exequente localize patrimônio, bastará apresentar o necessário requerimento, devidamente instruído com a documentação correspondente. No ponto, destaco, desde já, que novos pedidos de pesquisa de bens ou valores são incapazes de reavivar a presente execução se não houver a indicação expressa da alteração da situação financeira do executado, devendo a Secretaria Judicial certificar a inexistência e retornar ao arquivo, independente de nova determinação. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1004664-02.2019.8.11.0037.. EXEQUENTE: LUIS GUSTAVO CABRERA MACHADO DE FREITAS EXECUTADO: OLINDA CAETANO DE AGUIAR Intimação - DECISÃO Vistos. Da análise dos autos, observo que foi deferida a penhora de crédito junto a terceiros, a qual restou infrutífera em razão da justificativa apresentada, no id n. 96629950, qual seja, que o crédito da parcela com vencimento no ano de 2022 encontrava-se comprometido com o pagamento das dívidas que recaem nas matrículas dos imóveis. No id n. 125653043, a parte exequente pugna por nova intimação dos terceiros para depositar em juízo o crédito da parcela subsequente. Assim, considerando que até o momento não houve êxito na satisfação do crédito exequendo e a data da próxima parcela referente a venda dos imóveis (30/09/2023), nos termos do artigo 855 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de id n. 125653043e determino a penhora do crédito da executada junto aos terceiros HORÁCIO ALVARENGA MOREIRA e CRISTIANE BRENZAN ALVARES MOREIRA. Proceda-se a habilitação dos terceiros no processo. Após, intime-os, através de seus advogados, para que não paguem a executada a importância da dívida cobrada nesta execução, no valor de R$ 616.842,75 (seiscentos e dezesseis mil oitocentos e quarenta e dois reais e setenta e cinco centavos), devendo depositar referido valor em juízo ou informar a impossibilidade de fazê-lo, na data do vencimento para pagamento, ou, caso o vencimento já tenha ocorrido, no prazo de 15 (quinze) dias. Postergo a análise dos pedidos de recolhimento do passaporte e suspensão da CNH para momento posterior a manifestação dos terceiros. Quanto ao bloqueio das matrículas, registro que foi objeto de análise na decisão proferida no id n. 105977504, de modo que não cabe reiteração do pedido e sim adoção das medidas recursais cabíveis. Em relação a penhora de bens que guarnecem a residência da executada, tal pedido já foi deferido no id n. 105977504, conforme diligência negativa juntada no id n. 119029449. Assim, intime-se o exequente para indicar o endereço em que deseja novo cumprimento da ordem de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, expeça-se o mandado competente. Intimem-se as partes. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito

31/10/2023, 00:00

30/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1004664-02.2019.8.11.0037.. EXEQUENTE: LUIS GUSTAVO CABRERA MACHADO DE FREITAS EXECUTADO: OLINDA CAETANO DE AGUIAR Vistos. Inicialmente, em análise ao pedido de id n. 100340324, ressalto que o artigo 139, IV, do Código de Processo Civil dispõe que: “O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: IV determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”. Assim, dúvida não há de que o Novo Código de Processo Civil permitiu ao Magistrado adotar medidas coercitivas, dando efetividade à execução e garantindo o resultado pretendido pelo exequente. Contudo, o artigo 8º do CPC/2015 dispõe que “ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência”. Tais dispositivos, indiscutivelmente, devem ser analisados conjuntamente, de modo a atender aos interesses do credor, respeitado o princípio da menor onerosidade do devedor (artigo 805, CPC). Portanto, não se mostra razoável recolher passaporte e suspender a habilitação da executada de modo a compeli-la ao pagamento da dívida, pois, tais medidas, seriam abusivas, não se coaduna com o objeto do processo de execução, que é a excussão de bens do devedor, e não a punição da pessoa do devedor. Nesse sentido, cita-se a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS, COM BASE NO INCISO IV DO ART. 139 DO CPC/2015 RATIFICADO. O fato da devedora até o presente momento não ter pago o débito, não se mostra suficiente para a adoção das medidas atípicas buscadas pela ora agravante suspensão da CNH da agravada, eis que retrata malferimento a direito de livre locomoção, salvaguardado pela CF. AGRAVO DE INSTRUMENTO MONOCRATICAMENTE IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70078300258, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 12/07/2018).” “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Não localização de bens da devedora passíveis de penhora. Pedido de expedição de mandado para apreensão da Carteira Nacional da Habilitação, do passaporte e cancelamento dos cartões de crédito da devedora até a quitação do débito. Indeferimento. Restrição de direitos: abusividade na medida pretendida. Ademais, tais medidas não se prestariam a alcançar o fim almejado. Decisão mantida. Agravo improvido” (AI nº 2225383-06.2016.8.26.0000; Rel. Des. Francisco Occhiuto Júnior; 32ª Câmara de Direito Privado; J. 01/12/2016- TJ/SP). Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos constantes no id 100340324. Quanto ao bloqueio das matrículas, observo que houve alteração de propriedade dos imóveis, razão pela qual INDEFIRO o pedido. Além disso, não restou demonstrada a má-fé por parte dos adquirentes ou da executada, de modo que não resta configurada a fraude à execução. Por fim, DEFIRO a tentativa de penhora de bens que guarnecem o domicílio da parte executada. Intime-se a exequente para recolher a diligência do oficial no prazo de 05 (cinco) dias. Após, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação. A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou represente por ele indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. Efetivada a penhora, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se o executado na mesma oportunidade. Registre-se que eventual impenhorabilidade poderá ser arguida em até 5 dias após a realização da diligência pelo Oficial de Justiça. Não havendo impugnação, manifeste-se o exequente, em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, indicando as providências que entender pertinentes, recolhendo as despesas necessárias. Sem prejuízo, intime-se a parte executada para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas do artigo 774, V, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito

25/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1004664-02.2019.8.11.0037.. EXEQUENTE: LUIS GUSTAVO CABRERA MACHADO DE FREITAS EXECUTADO: OLINDA CAETANO DE AGUIAR Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por LUIS GUSTAVO CABRERA MACHADO DE FREITAS, aduzindo, em síntese, a existência de omissão na decisão proferida no id n. 92077542. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, verifico que os embargos foram opostos tempestivamente, de modo que devem ser conhecidos. Da análise dos autos, observo que assiste razão ao embargante, vez que não foi analisado o pedido de penhora de créditos da devedora junto aos terceiros. Não obstante, reputo desnecessária a intimação da parte embargada para responder aos embargos declaratórios opostos tão somente a sanar vícios de omissão, já que tal pedido deveria ter sido apreciado na última decisão. Assim, considerando que o acolhimento dos embargos não implicará em modificação da decisão embargada, deixo de intimar a parte contraria para contrarrazoar, consoante permissivo legal disposto no artigo 1.023, §2º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS – NULIDADE DO JULGAMENTO – NÃO INTIMAÇÃO DO EMBARGADO E NEM INCLUSÃO EM PAUTA – DESNECESSIDADE – ARTS. 1.023 E 1.024 DO CPC – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC – RECURSO NÃO PROVIDO. O embargado só deve ser intimado para se manifestar caso o eventual acolhimento dos Declaratórios implique a modificação da decisão impugnada. O julgamento dos Embargos de Declaração independe de inclusão em pauta e de intimação da data da sessão mediante publicação na imprensa oficial. Esta via se destina unicamente a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. Não verificada nenhuma dessas situações, o não provimento é medida que se impõe. (N.U 0001495-09.2013.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/11/2021, Publicado no DJE 22/11/2021) Ante o exposto, presentes os requisitos previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e DOU PROVIMENTO para sanar a omissão na decisão de id nº 92077542, fazendo constar: (...) Ainda, observo que o exequente pugna pela penhora dos créditos a serem pagos futuramente a executada, no limite da presente execução. A respeito do assunto, os artigos 855 e 856, ambos do Código de Processo Civil assim disciplinam sobre a penhora de créditos: “Art. 855. Quando recair em crédito do executado, enquanto não ocorrer a hipótese prevista no art. 856, considerar-se-á feita a penhora pela intimação: I - ao terceiro devedor para que não pague ao executado, seu credor; II - ao executado, credor do terceiro, para que não pratique ato de disposição do crédito.” “Art. 856. A penhora de crédito representado por letra de câmbio, nota promissória, duplicata, cheque ou outros títulos far-se-á pela apreensão do documento, esteja ou não este em poder do executado. § 1o Se o título não for apreendido, mas o terceiro confessar a dívida, será este tido como depositário da importância. § 2o O terceiro só se exonerará da obrigação depositando em juízo a importância da dívida. § 3o Se o terceiro negar o débito em conluio com o executado, a quitação que este lhe der caracterizará fraude à execução. § 4o A requerimento do exequente, o juiz determinará o comparecimento, em audiência especialmente designada, do executado e do terceiro, a fim de lhes tomar os depoimentos.” No mesmo sentido: ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE CRÉDITO QUE NÃO SE CONFUNDE COM PENHORA SOBRE O FATURAMENTO – PERCENTUAL 30% (TRINTA POR CENTO) DE CRÉDITO EM QUE A RÉ POSSUI JUNTAMENTE COM A PESSOA JURÍDICA (ASSOCIAÇÃO MATOGROSSENSE DOS TRANSPORTES URBANOS) - POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE OUTROS BENS – LIMINAR REVOGADA – RECURSO DESPROVIDO. A penhora sobre créditos de valores a receber pelo devedor perante terceiros se afigura possível, notadamente, para garantir seu crédito, quando não há nos autos bens a garantir o débito executado e, diante penhora on line negativa, como é a hipótese em análise. (TJMT - N.U 1007355-71.2017.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/03/2018, Publicado no DJE 16/03/2018). Assim, nos termos do artigo 855 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de id n. 89099729 e determino a penhora do crédito da executada junto aos terceiros HORÁCIO ALVARENGA MOREIRA e CRISTIANE BRENZAN ALVARES MOREIRA. Intime-se, pessoalmente, os terceiros devedores supra para que não paguem a executada a importância da dívida cobrada nesta execução, no valor de R$ 544.154,02 (quinhentos e quarenta e quatro mil e cento e cinquenta e quatro reais e dois centavos), devendo depositar referido valor em juízo ou informar a impossibilidade de fazê-lo, na data do vencimento para pagamento, ou, caso o vencimento já tenha ocorrido, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se a executada da penhora. (...) Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito

18/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1004664-02.2019.8.11.0037.. EXEQUENTE: LUIS GUSTAVO CABRERA MACHADO DE FREITAS EXECUTADO: OLINDA CAETANO DE AGUIAR Vistos. No id n. 89099729, o exequente alega que a executada está alienando bens na pendência da execução, vez que vendeu um imóvel de sua propriedade pelo valor de R$ 34.500.000,00 (trinta e quatro milhões e quinhentos mil reais) e indicou a conta bancária do terceiro HIGOR FERNANDO CAETANO AGUIAR para recebimento do montante. Não obstante, relata que a executada fez acordo com a cooperativa SICREDI e também indicou contas bancárias do filho para a transferência dos valores entabulados, evidenciando fraude à execução. Assim, sob o argumento de que a executada não movimenta suas contas bancárias e sim de seu filho, pugna pela penhora online de ativos financeiros porventura encontrados nas contas de HIGOR FERNANDO CAETANO AGUIAR (CPF: 034.368.521- 39). Subsidiariamente, pugna pela penhora de créditos da devedora perante os terceiros HORÁCIO ALVARENGA MOREIRA e CRISTIANE BRENZAN ALVARES MOREIRA. É o relatório. Decido. De início, da análise dos autos, observo que a executada está utilizando da conta de terceiro para a realização de negócios particulares enquanto mantém todas as contas de sua titularidade sem quaisquer valores ou movimentação, impossibilitando a satisfação do credor nesta execução. Assim, considerando que os documentos apresentados pelo exequente no id n. 89099729 comprovam a utilização das contas bancárias de terceiro pela executada, o pedido merece acolhimento. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE EM CONTA DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. A partir da edição da Lei n. 11.382/2006, que deu nova redação ao art. 655 do CPC (atual art. 835), o dinheiro em espécie ou depósito em instituição financeira tem preferência sobre todos os outros bens do devedor, não havendo violação ao princípio da menor onerosidade, a penhora online, pelo Sistema BACENJUD. Orientação do STJ adotada em sede de recurso repetitivo ( REsp n. 1.112.943/MA). No caso dos autos, há procuração outorgada à agravada, em que lhe foi conferido o direito de movimentar conta bancária de terceiro sem qualquer reserva de poderes, o que evidencia indício de prática de ato com o objetivo de ocultação de patrimônio. Assim, possível a penhora, via sistema BacenJud, de valores suficientes para o pagamento do débito na conta e agencia indicada pelo exequente. Agravo provido.(Agravo de Instrumento, Nº 70081836298, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em: 04-09-2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE. PENHORA ONLINE EM CONTA DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. PROCURAÇÃO SEM RESERVA DE PODERES. INDICATIVOS DE ATO COM OBJETIVO DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. - Possibilidade de discussão da simulação de atos negociais no decorrer da execução fiscal de forma incidental, segundo decidido pelo E. STJ no Recurso Especial nº 1.270.003/DF.- No caso dos autos, o Estado do Rio Grande do Sul logrou êxito em demonstrar simulação por parte do agravado, na medida em que há procuração outorgada ao devedor em que lhe foi conferido o direito de movimentar conta bancária de terceiro sem qualquer reserva de poderes, o que evidencia indício de prática de ato com o objetivo de ocultação de patrimônio e possibilita a constrição de valores em conta de terceiro, mediante a penhora on line, para o pagamento do débito fiscal, conforme contas e agencias indicadas pelo exequente. AGRAVO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70082375171, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 09-09-2019) (TJ-RS - AI: 70082375171 RS, Relator: Marilene Bonzanini, Data de Julgamento: 09/09/2019, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 11/09/2019) Assim, DEFIRO o pedido de penhora on-line de ativos financeiros de HIGOR FERNANDO CAETANO AGUIAR (CPF: 034.368.521- 39), cujo valor da dívida perfaz o montante atualizado de R$ 544.154,02 (quinhentos e quarenta e quatro mil e cento e e cinquenta e quatro reais e dois centavos), já inclusa a multa arbitrada na decisão de id n. 86453618. Deve ser consignado que o artigo 835 do Código de Processo Civil declara qual ordem de preferência para a realização da penhora. Inclua-se a minuta de bloqueio. A indisponibilidade dos ativos financeiros deverá limitar-se ao valor indicado na execução. Realizado o bloqueio, a parte executada e o terceiro deverão ser intimados, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. Não efetuado bloqueio de valores pelo Sistema Sisbajud, por ter havido resposta negativa, e tendo em vista o teor da Súmula 417 do STJ (Na execução civil, a penhora de dinheiro na ordem de nomeação de bens não tem caráter absoluto), indique o credor outros bens da parte devedora que possam ser penhorados, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito

15/08/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - IMPULSIONO o feito para intimar a parte exequente, para no prazo de 5 (cinco) dias, dê andamento ao feito, sob pena de retorno dos autos ao arquivo provisório.

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte autora para se manifestar sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias.

Expedição de documento

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Documento

Mandado

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(294)

Todos os documentos(22)