Interdito Proibitório 0000974-47.2015.8.11.0093 - TJMT

Interdito Proibitório 0000974-47.2015.8.11.0093 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL DECISÃO Processo: 0000974-47.2015.8.11.0093.. AUTOR: CICERO ALBERTO DAL MOLIN RÉU: ROBERTO YOSHIO MATSUMOTO DECISÃO Em atendimento a decisão exarada pelo TJMT no id 216617587, determina-se a citação editalícia da parte ré, pelo prazo de 20 (vinte) dias, com a advertência de que a ausência de resposta acarretará a nomeação de curador especial, na forma dos artigos 256 e 257, ambos do CPC. Diligencie-se. Após, conclusos. Feliz Natal/MT, data registrada no sistema. HUMBERTO RESENDE COSTA Juiz de Direito Intimação -

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE FELIZ NATAL VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL RUA SÃO LOURENÇO D`OESTE, 945, TELEFONE: (66) 3585-1766, CENTRO, FELIZ NATAL - MT - CEP: 78000-150 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO FERNANDO AKIO MAEDA PROCESSO n. 0000974-47.2015.8.11.0093 Valor da causa: R$ 50.000,00 ESPÉCIE: [Esbulho / Turbação / Ameaça]->INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) POLO ATIVO: Nome: CICERO ALBERTO DAL MOLIN Endereço: Rua Maravilha, s/n, Centro, FELIZ NATAL - MT - CEP: 78885-000 POLO PASSIVO: Nome: ROBERTO YOSHIO MATSUMOTO Endereço: Local incerto e desconhecido FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: "Narra a incial que o Autor, Cicero Alberto Dalmolin, adquiriu a posse da parcela do imóvel denominado LOTE 132, DA QUADRA 05, NÚCLEO COLONIAL RIO FERRO, sendo: a fração ideal de 25 há (vinte e cinco hectares) do Vendedor/Cedente ADVENTINO MOREIRA DE SOUZA, em 09.12.2010; a fração ideal de 45,16 há (Quarenta e Cinco Hectares e Dezesseis Ares) do vendedor Cedente ADVENTINO MOREIRA DE SOUSA, em 26.01.2011; a fração ideal de 25 há (Vinte e Cinco Hectáres), do Vendedor/Cedente FRANCISCO DE ASSIS DE SOUZA em 08.12.2010; a fração ideal de 25,125 há (Cento e Vinte e Cinco Hectares e Cento e Vinte e Cinco Ares), do Vendedor/Cedente ERIVALDO PEREIRA DA SILVA; e a fração ideal de 4,84 há (Quatro Hectares e oitenta e quatro Ares) do Vendedor/Cedente CLAUDIO JOSÉ TOMAZELLI, assim, perfazendo total de 125,125 há (Cento e Vinte e Cinco Hectares e cento e vinte e cinco ares). Desde o início da aquisição do imóvel, o requerente deu continuidade às posses exercidas, além de mecanizar, cuidar, limpar e manter as divisas abertas, pagar impostos; puxou energia, construí outra casa, inclusive, efetuou regularizações junto à SEMA, como se pode constatar pelo CAR, certificação junto ao INCRA, tudo em anexo. Destarte, pode-se, de plano, verificar efetivamente o cumprimento do verdadeiro papel da ocupação racional da terra que é a sua FUNÇÃO SOCIAL, traduzindo-se esta na maneira como sempre se deu à posse do requerente e seus antecessores, ou seja, lícita, honesta, mansa, pacífica, sem oposição e produtiva. Ressalta-se, que o Autor planta soja e milho desde sua aquisição e, inclusive, iniciou arrendamento do imóvel para safra no ano de 2011, conforme se comprova por meio de contrato de arrendamento de imóvel rural e fotos em anex. Em data de 24.09.2015, Roberto Yoshio Matsumoto, que se encontrava sobre o lote 133, da Quadra 05, tentou invadir a área do Autor, Lote 132, Quadra 05, quando iniciou a construção de uma cerca e desmanchou uma casa que era utilizada como moradia. Imediatamente, o funcionário do Autor desmanchou a referida cerca. (Boletim de Ocorrência nº 2015.283535). No dia 01.10.2015, o funcionário do Autor sofreu ameaças quando estava na propriedade, aonde chegaram duas pessoas armadas dizendo que iriam morar lá e mandaram a vitima sair. Ambos falaram que estavam a serviço de Roberto Yoshio Matsumoto. (Boletim de Ocorrência nº 2015.292051). Novamente, no dia 05.10.2015, o Autor ao passar pela estrada que dá acesso à sua propriedade foi, mais uma vez, ameaçado por pessoas que estariam supostamente com armas de fogo, quando a polícia militar foi acionada; a mesma se dirigiu até o local, porém não encontraram armas de fogo. No local se depararam com Roberto Yoshio Matsumoto. (Boletim de Ocorrência nº 2015.296330). Assim, não resta alternativa ao Autor, senão requerer a proteção possessória, embora possa legalmente manter-se na posse por suas próprias forças, utilizando-se de outros meios, não desejando utilizá-los." DECISÃO: "Em atendimento a decisão exarada pelo TJMT no id 216617587, determina-se a citação editalícia da parte ré, pelo prazo de 20 (vinte) dias, com a advertência de que a ausência de resposta acarretará a nomeação de curador especial, na forma dos artigos 256 e 257, ambos do CPC. Diligencie-se. Após, conclusos." ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MARIA ELIRA FLORES DE OLIVEIRA, digitei. FELIZ NATAL, 2 de março de 2026. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

03/03/2026, 00:00

Outras Decisões

09/12/2025, 14:01

Conclusão (para despacho)

09/12/2025, 13:55

Documento (Outros documentos)

30/11/2025, 19:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000974-47.2015.8.11.0093 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [CICERO ALBERTO DAL MOLIN - CPF: 630.291.891-04 (APELANTE), MARCOS DE MOURA HORTA - CPF: 181.476.498-43 (ADVOGADO), KLEBER GIOVELLI - CPF: 971.823.621-04 (ADVOGADO), JO EUSTAQUIO DE SOUZA - CPF: 625.738.451-68 (ADVOGADO), ROBERTO YOSHIO MATSUMOTO - CPF: 200.671.988-21 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO C/C COMINATÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DELIBERADA. ENDEREÇO INACESSÍVEL. POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL (CPC, ART. 256, II). PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DECISÃO Acórdão - SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta por autor de interdito proibitório contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, diante da ausência de citação válida do réu, apesar de diversas tentativas frustradas ao longo de quase 10 anos de tramitação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se, diante da inacessibilidade do endereço do réu e da existência de indícios de ocultação, caberia ao juízo de origem determinar a citação por edital em vez de extinguir o feito. III. Razões de decidir 3. A citação é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, sendo possível, em caráter excepcional, a citação por edital quando o citando estiver em local inacessível. 4. O apelante demonstrou diligência na tentativa de localização do réu, apresentando endereço confirmado por certidão do oficial de justiça como pertencente ao réu, mas inacessível por barreiras físicas e monitoramento. 5. Há indícios de ocultação deliberada do réu, inclusive pela utilização do mesmo endereço em ações por ele ajuizadas. 6. A extinção do processo sem oportunizar a citação por edital premiaria a conduta de má-fé processual do réu e violaria o princípio da primazia da resolução de mérito, impondo-se a reforma da sentença. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação provido. Determinada a realização de citação por edital do réu e o prosseguimento do feito. Tese de julgamento: "1. A citação por edital é cabível quando o réu, embora identificado, se encontra em local inacessível ou oculta-se deliberadamente. 2. O princípio da primazia da resolução de mérito impõe que, havendo indícios de ocultação e diligências comprovadas, não se extinga o processo sem oportunizar a citação por edital." R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por CICERO ALBERTO DAL MOLIN contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Feliz Natal/MT, que nos autos da ação de “Interdito Proibitório c/c Cominatória” (Proc. nº 0000974-47.2015.8.11.0093), ajuizada contra ROBERTO YOSHIO MATSUMOTO, julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (citação), com fulcro no art. 485, IV, do CPC (cf. Id. nº 308310894). Em suas razões recursais, o apelante sustenta que diligenciou a todo tempo para promover a citação do réu, demonstrando que o endereço indicado era correto, porém o apelado vinha deliberadamente frustrando a citação. Alega que existem indícios de que o apelado estava se ocultando, que o local de sua residência era inacessível (uma chácara fechada por porteira trancada e monitorada) e que o apelado não respondia ao telefone utilizado para citá-lo em outros processos. Argumenta que as ameaças à posse e à pessoa do genitor do apelante permanecem, sendo necessária a continuidade da demanda. Requer a reforma da sentença para que seja determinada a citação por edital do apelado e o prosseguimento do feito (cf. Id. nº 308310899). Sem contrarrazões à falta de angularização processual. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Consta dos autos que o apelante ajuizou ação de interdito proibitório em face de ROBERTO YOSHIO MATSUMOTO em 21/10/2015, alegando ameaças à posse que exercia, em nome de seu genitor, sobre fração de 125,125 hectares do lote 132 da quadra 05 do núcleo colonial Rio Ferro, na Comarca de Feliz Natal/MT. Após diversas tentativas frustradas de citação, inclusive por carta precatória enviada ao Estado de São Paulo, o juízo singular extinguiu o feito sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, considerando que o processo tramitava há quase 10 anos sem que a parte ré tivesse sido citada. O juízo de primeiro grau concedeu liminar de interdito proibitório, posteriormente convertida em reintegração de posse, diante da informação de que as ameaças haviam se concretizado. Contudo, ao tentar proceder à citação, o oficial de justiça não logrou êxito em localizar o apelado, embora tenha encontrado no imóvel bens que este teria instalado após a invasão. Inicialmente, cumpre destacar que a citação é, de fato, pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, sendo condição de eficácia do processo em relação ao réu e requisito de validade dos atos processuais subsequentes, conforme se depreende do artigo 239 do CPC. O ordenamento jurídico prevê formas excepcionais de citação quando o réu não é encontrado pessoalmente, dentre as quais se destaca a citação por edital, disciplinada nos artigos 256 e seguintes do CPC. O artigo 256 do CPC estabelece as hipóteses em que será feita a citação por edital: “Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei.” No caso em análise, verifica-se que o autor/apelante empreendeu diversas diligências para localizar o réu/apelado, tendo indicado endereço que, segundo certidão do oficial de justiça, seria de fato do réu, porém inacessível por se tratar de chácara fechada por porteira trancada e monitorada. Ademais, há indícios nos autos de que o apelado estaria se esquivando deliberadamente da citação, uma vez que utilizava o endereço indicado em ações por ele promovidas no Estado de São Paulo, conforme alegado pelo apelante. No caso em análise, verifica-se que o apelante diligenciou para promover a citação do réu, tendo indicado endereço que, segundo certidão do oficial de justiça, seria de fato do apelado, porém inacessível. Ademais, há indícios nos autos de que o apelado estaria se esquivando deliberadamente da citação, uma vez que utilizava o endereço indicado em ações por ele promovidas no Estado de São Paulo. Ressalte-se, ainda, que o apelante alega que as ameaças à posse e à pessoa de seu genitor permanecem, sendo necessária a continuidade da demanda para a efetiva prestação jurisdicional. Nesse contexto, a extinção do processo sem resolução de mérito, após quase 10 anos de tramitação, sem que se tenha oportunizado a citação por edital, acaba por premiar a conduta do réu que se esquiva deliberadamente do ato citatório, em evidente violação ao princípio da boa-fé processual. Ademais, o princípio da primazia da resolução de mérito impõe que o julgador busque, sempre que possível, a decisão de mérito, evitando que questões formais impeçam a análise do direito material controvertido. Nesse sentido, considerando que estão presentes os requisitos para a citação por edital, previstos no art. 256, II, do CPC, uma vez que o local onde se encontra o apelado é inacessível, conforme certificado pelo oficial de justiça, e que há indícios de ocultação deliberada, entendo que a sentença merece reforma para que seja determinada a citação por edital do apelado e o prosseguimento do feito. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação para reformar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, para que seja realizada a citação por edital do apelado e dado prosseguimento ao feito, com a observância das formalidades legais. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 30/10/2025

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Primeira Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Extraordinária que será realizada entre 30 de Outubro de 2025 a 31 de Outubro de 2025 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral (assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e §1º). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse em sustentação oral síncrona (videoconferência), o pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 horas antes do início da sessão, desde que haja previsão legal de cabimento de sustentação oral (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Remanejamento para Sessão Síncrona: Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente (presencial/videoconferência/hibrida), dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º. 4. Inscrição para Sustentação Oral (sessão síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição exclusivamente pelo sistema ClickJud, em até 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22). 5. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º. 6. Link para sustentação oral: Clique aqui INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: WhatsApp: (65) 3617-3296 E-mail: [email protected] Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

Remessa (em grau de recurso)

20/08/2025, 14:39

Documento (Certidão)

20/08/2025, 14:39

Petição (Petição (outras))

15/08/2025, 13:28

Publicação

24/07/2025, 20:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2025, 20:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL DECISÃO Processo: 0000974-47.2015.8.11.0093.. REQUERENTE: CICERO ALBERTO DAL MOLIN REQUERIDO: ROBERTO YOSHIO MATSUMOTO Intimação - DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração (ID 199371091) opostos por CÍCERO ALBERTO DAL MOLIN em face da sentença de ID 198175493 que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, em razão da não concretização da citação da parte ré após quase 10 anos de tramitação processual. Em suas razões, alega o embargante que a decisão é omissa por não ter apreciado seu pedido de citação por edital formulado em 04/02/2025 (ID 182787303). Sustenta ainda haver erro material na decisão por considerar que a parte autora não forneceu endereço válido para citação, quando na verdade forneceu endereço correto, sendo que o requerido estaria se ocultando propositalmente para não ser localizado. Argumenta o embargante que as certidões dos oficiais de justiça demonstram que o endereço fornecido é válido e que o réu estaria se esquivando deliberadamente da citação, com a porteira de sua propriedade rural sempre fechada e monitorada por câmeras, bem como não respondendo a contatos telefônicos, o que configuraria hipótese de citação por edital. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração estão previstos no art. 1.022 do CPC, sendo cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual o juiz deveria se pronunciar, ou ainda para correção de erro material. No caso em análise, não vislumbro a presença de qualquer dos vícios apontados pelo embargante. A sentença atacada foi clara ao fundamentar a extinção do processo sem resolução do mérito na ausência de pressuposto processual de desenvolvimento válido e regular do processo, consistente na falta de citação válida da parte ré após quase 10 (dez) anos de tramitação processual. O argumento do embargante de que houve omissão quanto à análise do pedido de citação por edital não procede. Isso porque, embora não tenha havido menção expressa ao pedido de citação por edital, a fundamentação da sentença foi no sentido de que, independentemente das tentativas realizadas, o processo não poderia se eternizar sem nenhum resultado útil, tendo sido registrado que "mesmo que a paralisação propriamente dita do trâmite processual não se dá por inércia da parte autora, se as diligências para localização e citação da parte ré são todas infrutíferas, é preciso reconhecer a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (citação), afinal, o processo não pode se eternizar sem nenhum resultado útil". Quanto ao suposto erro material, também não se verifica sua ocorrência. A sentença não afirmou categoricamente que a parte autora não forneceu endereço válido, mas sim que, após quase 10 anos de tramitação processual, não foi possível concretizar a citação da parte ré. A decisão baseou-se na ausência de citação válida como pressuposto processual, independentemente das razões que levaram a essa situação. Na verdade, o que se percebe é que o embargante, sob o pretexto de sanar suposta omissão e erro material, busca a rediscussão do mérito da decisão e a reversão do julgamento proferido, o que não se coaduna com a natureza dos embargos de declaração. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo inalterada a sentença embargada. P.R.I. FELIZ NATAL, 22 de julho de 2025. HUMBERTO RESENDE COSTA Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

22/07/2025, 15:15

Documentos

Intimação

•03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000974-47.2015.8.11.0093 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [CICERO ALBERTO DAL MOLIN - CPF: 630.291.891-04 (APELANTE), MARCOS DE MOURA HORTA - CPF: 181.476.498-43 (ADVOGADO), KLEBER GIOVELLI - CPF: 971.823.621-04 (ADVOGADO), JO EUSTAQUIO DE SOUZA - CPF: 625.738.451-68 (ADVOGADO), ROBERTO YOSHIO MATSUMOTO - CPF: 200.671.988-21 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO C/C COMINATÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DELIBERADA. ENDEREÇO INACESSÍVEL. POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL (CPC, ART. 256, II). PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DECISÃO Acórdão - SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta por autor de interdito proibitório contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, diante da ausência de citação válida do réu, apesar de diversas tentativas frustradas ao longo de quase 10 anos de tramitação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se, diante da inacessibilidade do endereço do réu e da existência de indícios de ocultação, caberia ao juízo de origem determinar a citação por edital em vez de extinguir o feito. III. Razões de decidir 3. A citação é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, sendo possível, em caráter excepcional, a citação por edital quando o citando estiver em local inacessível. 4. O apelante demonstrou diligência na tentativa de localização do réu, apresentando endereço confirmado por certidão do oficial de justiça como pertencente ao réu, mas inacessível por barreiras físicas e monitoramento. 5. Há indícios de ocultação deliberada do réu, inclusive pela utilização do mesmo endereço em ações por ele ajuizadas. 6. A extinção do processo sem oportunizar a citação por edital premiaria a conduta de má-fé processual do réu e violaria o princípio da primazia da resolução de mérito, impondo-se a reforma da sentença. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação provido. Determinada a realização de citação por edital do réu e o prosseguimento do feito. Tese de julgamento: "1. A citação por edital é cabível quando o réu, embora identificado, se encontra em local inacessível ou oculta-se deliberadamente. 2. O princípio da primazia da resolução de mérito impõe que, havendo indícios de ocultação e diligências comprovadas, não se extinga o processo sem oportunizar a citação por edital." R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por CICERO ALBERTO DAL MOLIN contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Feliz Natal/MT, que nos autos da ação de “Interdito Proibitório c/c Cominatória” (Proc. nº 0000974-47.2015.8.11.0093), ajuizada contra ROBERTO YOSHIO MATSUMOTO, julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (citação), com fulcro no art. 485, IV, do CPC (cf. Id. nº 308310894). Em suas razões recursais, o apelante sustenta que diligenciou a todo tempo para promover a citação do réu, demonstrando que o endereço indicado era correto, porém o apelado vinha deliberadamente frustrando a citação. Alega que existem indícios de que o apelado estava se ocultando, que o local de sua residência era inacessível (uma chácara fechada por porteira trancada e monitorada) e que o apelado não respondia ao telefone utilizado para citá-lo em outros processos. Argumenta que as ameaças à posse e à pessoa do genitor do apelante permanecem, sendo necessária a continuidade da demanda. Requer a reforma da sentença para que seja determinada a citação por edital do apelado e o prosseguimento do feito (cf. Id. nº 308310899). Sem contrarrazões à falta de angularização processual. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Consta dos autos que o apelante ajuizou ação de interdito proibitório em face de ROBERTO YOSHIO MATSUMOTO em 21/10/2015, alegando ameaças à posse que exercia, em nome de seu genitor, sobre fração de 125,125 hectares do lote 132 da quadra 05 do núcleo colonial Rio Ferro, na Comarca de Feliz Natal/MT. Após diversas tentativas frustradas de citação, inclusive por carta precatória enviada ao Estado de São Paulo, o juízo singular extinguiu o feito sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, considerando que o processo tramitava há quase 10 anos sem que a parte ré tivesse sido citada. O juízo de primeiro grau concedeu liminar de interdito proibitório, posteriormente convertida em reintegração de posse, diante da informação de que as ameaças haviam se concretizado. Contudo, ao tentar proceder à citação, o oficial de justiça não logrou êxito em localizar o apelado, embora tenha encontrado no imóvel bens que este teria instalado após a invasão. Inicialmente, cumpre destacar que a citação é, de fato, pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, sendo condição de eficácia do processo em relação ao réu e requisito de validade dos atos processuais subsequentes, conforme se depreende do artigo 239 do CPC. O ordenamento jurídico prevê formas excepcionais de citação quando o réu não é encontrado pessoalmente, dentre as quais se destaca a citação por edital, disciplinada nos artigos 256 e seguintes do CPC. O artigo 256 do CPC estabelece as hipóteses em que será feita a citação por edital: “Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei.” No caso em análise, verifica-se que o autor/apelante empreendeu diversas diligências para localizar o réu/apelado, tendo indicado endereço que, segundo certidão do oficial de justiça, seria de fato do réu, porém inacessível por se tratar de chácara fechada por porteira trancada e monitorada. Ademais, há indícios nos autos de que o apelado estaria se esquivando deliberadamente da citação, uma vez que utilizava o endereço indicado em ações por ele promovidas no Estado de São Paulo, conforme alegado pelo apelante. No caso em análise, verifica-se que o apelante diligenciou para promover a citação do réu, tendo indicado endereço que, segundo certidão do oficial de justiça, seria de fato do apelado, porém inacessível. Ademais, há indícios nos autos de que o apelado estaria se esquivando deliberadamente da citação, uma vez que utilizava o endereço indicado em ações por ele promovidas no Estado de São Paulo. Ressalte-se, ainda, que o apelante alega que as ameaças à posse e à pessoa de seu genitor permanecem, sendo necessária a continuidade da demanda para a efetiva prestação jurisdicional. Nesse contexto, a extinção do processo sem resolução de mérito, após quase 10 anos de tramitação, sem que se tenha oportunizado a citação por edital, acaba por premiar a conduta do réu que se esquiva deliberadamente do ato citatório, em evidente violação ao princípio da boa-fé processual. Ademais, o princípio da primazia da resolução de mérito impõe que o julgador busque, sempre que possível, a decisão de mérito, evitando que questões formais impeçam a análise do direito material controvertido. Nesse sentido, considerando que estão presentes os requisitos para a citação por edital, previstos no art. 256, II, do CPC, uma vez que o local onde se encontra o apelado é inacessível, conforme certificado pelo oficial de justiça, e que há indícios de ocultação deliberada, entendo que a sentença merece reforma para que seja determinada a citação por edital do apelado e o prosseguimento do feito. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação para reformar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, para que seja realizada a citação por edital do apelado e dado prosseguimento ao feito, com a observância das formalidades legais. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 30/10/2025

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Primeira Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Extraordinária que será realizada entre 30 de Outubro de 2025 a 31 de Outubro de 2025 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral (assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e §1º). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse em sustentação oral síncrona (videoconferência), o pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 horas antes do início da sessão, desde que haja previsão legal de cabimento de sustentação oral (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Remanejamento para Sessão Síncrona: Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente (presencial/videoconferência/hibrida), dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º. 4. Inscrição para Sustentação Oral (sessão síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição exclusivamente pelo sistema ClickJud, em até 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22). 5. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º. 6. Link para sustentação oral: Clique aqui INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: WhatsApp: (65) 3617-3296 E-mail: [email protected] Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL DECISÃO Processo: 0000974-47.2015.8.11.0093.. REQUERENTE: CICERO ALBERTO DAL MOLIN REQUERIDO: ROBERTO YOSHIO MATSUMOTO Intimação - DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração (ID 199371091) opostos por CÍCERO ALBERTO DAL MOLIN em face da sentença de ID 198175493 que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, em razão da não concretização da citação da parte ré após quase 10 anos de tramitação processual. Em suas razões, alega o embargante que a decisão é omissa por não ter apreciado seu pedido de citação por edital formulado em 04/02/2025 (ID 182787303). Sustenta ainda haver erro material na decisão por considerar que a parte autora não forneceu endereço válido para citação, quando na verdade forneceu endereço correto, sendo que o requerido estaria se ocultando propositalmente para não ser localizado. Argumenta o embargante que as certidões dos oficiais de justiça demonstram que o endereço fornecido é válido e que o réu estaria se esquivando deliberadamente da citação, com a porteira de sua propriedade rural sempre fechada e monitorada por câmeras, bem como não respondendo a contatos telefônicos, o que configuraria hipótese de citação por edital. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração estão previstos no art. 1.022 do CPC, sendo cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual o juiz deveria se pronunciar, ou ainda para correção de erro material. No caso em análise, não vislumbro a presença de qualquer dos vícios apontados pelo embargante. A sentença atacada foi clara ao fundamentar a extinção do processo sem resolução do mérito na ausência de pressuposto processual de desenvolvimento válido e regular do processo, consistente na falta de citação válida da parte ré após quase 10 (dez) anos de tramitação processual. O argumento do embargante de que houve omissão quanto à análise do pedido de citação por edital não procede. Isso porque, embora não tenha havido menção expressa ao pedido de citação por edital, a fundamentação da sentença foi no sentido de que, independentemente das tentativas realizadas, o processo não poderia se eternizar sem nenhum resultado útil, tendo sido registrado que "mesmo que a paralisação propriamente dita do trâmite processual não se dá por inércia da parte autora, se as diligências para localização e citação da parte ré são todas infrutíferas, é preciso reconhecer a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (citação), afinal, o processo não pode se eternizar sem nenhum resultado útil". Quanto ao suposto erro material, também não se verifica sua ocorrência. A sentença não afirmou categoricamente que a parte autora não forneceu endereço válido, mas sim que, após quase 10 anos de tramitação processual, não foi possível concretizar a citação da parte ré. A decisão baseou-se na ausência de citação válida como pressuposto processual, independentemente das razões que levaram a essa situação. Na verdade, o que se percebe é que o embargante, sob o pretexto de sanar suposta omissão e erro material, busca a rediscussão do mérito da decisão e a reversão do julgamento proferido, o que não se coaduna com a natureza dos embargos de declaração. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo inalterada a sentença embargada. P.R.I. FELIZ NATAL, 22 de julho de 2025. HUMBERTO RESENDE COSTA Juiz(a) de Direito

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL SENTENÇA Processo: 0000974-47.2015.8.11.0093.. AUTOR: CICERO ALBERTO DAL MOLIN RÉU: ROBERTO YOSHIO MATSUMOTO SENTENÇA Intimação - Vistos etc. Trata-se de ação de interdito proibitório ajuizada por CICERO ALBERTO DAL MOLIN em face de ROBERTO YOSHIO MATSUMOTO. Analisando-se atentamente este caderno processual, nota-se a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, consistente na citação, o que importa a necessidade de extinção terminativa do feito, de ofício pelo Julgador. Isso porque, o presente feito tramita desde 21/10/2015, ou seja, há quase 10 (dez) anos, sem que a parte ré tenha sido citada. É o breve relato. Decide-se. É cediço que, conforme se depreende da análise dos artigos 312 e 239 do CPC, a citação é uma condição de eficácia do processo em relação ao réu, bem como requisito de validade dos atos processuais que lhe seguem. Portanto, para que o ato citatório se realize, a parte autora deve fornecer ao juízo, as informações e/ou requerimentos necessários a sua efetivação. Entende-se que na hipótese de não implementação da citação da parte requerida, em demanda que está em trâmite por prazo aproximado de expressivos 10 (dez) anos e em que a parte autora até o momento não promoveu a regular citação da parte contrária, afigura-se caracterizada a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, o que autoriza a extinção terminativa do processo, a teor do que dispõe o art. 485, IV, do CPC. Sobre o tema, cita-se o seguinte julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. FALTA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESIDADE. DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA [...]. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor [...] (STJ, AgInt no AREsp 1872705 / PE, Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, J 20/06/2022, DJe 24/06/2022). No mesmo sentido colacionam-se julgados deste Egrégio Tribunal de Justiça do Mato Grosso: APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO. [...] ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA AO §1º DO MESMO DISPOSITIVO. DESNECESSIDADE. IMPOSIÇÃO QUE NÃO ABRANGE A SITUAÇÃO DOS AUTOS -RECURSO NÃO PROVIDO. [...] A falta de citação do réu, [...] configura ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando sua extinção sem exame do mérito, hipótese que prescinde de prévia intimação pessoal do autor (STJ, AGRG no RESP 1302160/DF) (TJMT; Apelação n.º 1032398-13.2019.8.11.0041; Relator: Des. Rubens de Oliveira Santos Filho; Quarta Câmara de Direito Privado; J 13/12/2023; DJMT 18/12/2023). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO DO RÉU NÃO REALIZADA. EXTINÇÃO DA LIDE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. ART. 485, IV, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. A falta de citação do réu, [...] configura ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando sua extinção sem exame do mérito, hipótese que prescinde de prévia intimação pessoal do autor (STJ, AGRG no RESP 1302160/DF) (TJMT; Apelação n.º 1000346-56.2022.8.11.0041; Relator: Des. Rubens de Oliveira Santos Filho; Quarta Câmara de Direito Privado; J 31/05/2023; DJMT 02/06/2023). Registra-se, por oportuno, que mesmo que a paralisação propriamente dita do trâmite processual não se dê por inércia da parte autora, se as diligências para localização e citação da parte ré são todas infrutíferas, é preciso reconhecer a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (citação), afinal o processo não pode se eternizar sem nenhum resultado útil. É preciso esclarecer que “[...] os princípios da celeridade, instrumentalidade das formas, economia processual, ou igualmente da primazia da decisão de mérito, e ainda da proporcionalidade, não possuem o condão de assegurar a paralisação do trâmite processual de forma indefinida, de sorte que o Judiciário não pode se submeter à vontade da parte que não indica endereço correto de localização [...] para fins de [...] citação [...]. Registra-se, ainda, que, na espécie, conforme entendimento pacificado do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), é desnecessária a intimação pessoal da parte para cumprir esta providência, porquanto não se trata de abandono da causa, mas de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo [...]” (TJCE; Apelação n.º 0280642-28.2023.8.06.0001; Relator: Juiz Emanuel Leite Albuquerque; Primeira Câmara de Direito Privado; J 17/07/2024; DJCE 29/07/2024). O princípio do contraditório pautado sob a forma da vedação à decisão surpresa, destinando-se à preservação do pleno exercício do direito à defesa e a prevenir a violação à colaboração e ao diálogo jurídico estabelecido no ambiente processual, deve ser prestigiado como postulado inerente ao processo como método de resolução pública, justa e equilibrada dos litígios, não podendo ser interpretado sob o prisma de que o pronunciamento judicial, ao enfrentar questões atinentes às condições da ação ou pressupostos processuais desvelados pela situação posta, deva sinalizar às partes, antes da sua edição, o enquadramento legal que será dispensado ao caso (CPC, arts. 9º e 10). [...] A vedação à decisão surpresa como componente inerente ao devido processo legal não compreende a necessidade de o juiz indicar previamente às partes os dispositivos que conferem enquadramentos aos fatos e manejará na resolução da controvérsia, porquanto o conhecimento da Lei encerra presunção absoluta. Diante do exposto, pelos fundamentos ora delineados, levando-se em consideração o longo lapso temporal de trâmite desta ação, cujo protocolo se deu em 21/10/2015, sem que tenha se implementado a efetiva citação da parte ré, JULGA-SE extinto o presente processo sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (citação), com fulcro no art. 485, IV, do CPC. Outrossim, condena-se a parte autora no pagamento das custas/despesas processuais remanescentes. Sem honorários advocatícios, dada a ausência de triangularização da relação jurídica processual. P. R. I. Preclusas as vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado. Na sequência, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Feliz Natal/MT, data registrada no sistema. HUMBERTO RESENDE COSTA Juiz de Direito

24/06/2025, 00:00

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