Execução de Título Extrajudicial 1032492-19.2023.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1032492-19.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1032492-19.2023.8.11.0041.. EXEQUENTE: ATUAL TERCERIZACOES E SERVICOS ELETRICOS LTDA - EPP EXECUTADO: JRSM CONSULTORIA E PRESTACAO DE SERVICOS ELETRICOS LTDA Trata-se de execução de título executivo extrajudicial, proposta por Atual Terceirizações e Serviços Elétricos LTDA – EPP em face de JRSM CONSULTORIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, na qual busca satisfazer o crédito de R$ 105.278,24, constituído em 10 de outubro de 2022. Citada, a empresa executada se manteve inerte. Intimada para se manifestar, a exequente pleiteou pela expedição da competente certidão de crédito, com a finalidade de que fosse habilitada junto aos autos da recuperação judicial da executada. Os autos me vieram conclusos para análise. É o breve relato. Fundamento. DECIDO. Infere-se que a executada requereu e teve seu pedido de recuperação judicial deferido pela Vara Regional de Falências, Recuperações e de Cartas Precatórios da Comarca de Campo Grande, Processo nº 0821775-25.2023.8.12.0001, em 22/05/2023. O crédito da exequente foi constituído em 2022, ou seja, antes do ajuizamento da recuperação judicial e deve se submeter às regras da recuperação, consoante determina o art. 59 da Lei 11.101/2005: Art. 59. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei. Por sua vez, ocorrida a novação dos créditos, as execuções judiciais individuais devem ser extintas Neste mesmos sentido, é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: FATO GERADOR ANTECEDENTE AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CRÉDITO CONCURSAL – TEMA 1051 DO STJ – REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA – HABILITAÇÃO DO VALOR NO QUADRO GERAL DE CREDORES - MEDIDA NECESSÁRIA PARA O RECEBIMENTO – ATUALIZAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 9º, II, DA LEI 11.101/2005 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – SENTENÇA POSTERIOR AO REQUERIMENTO DE RJ – EXTRACONCURSALIDADE – DECISÃO DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O crédito oriundo de lide indenizatória decorrente de responsabilidade civil será concursal se a data do fato gerador for precedente ao pedido de Recuperação Judicial, ainda que o ato que a declare e a quantifique seja posterior, conforme o Tema n. 1.051 do STJ, representativo da controvérsia. Por outro lado, no caso dos honorários sucumbenciais, a sentença é o ato processual que faz nascer o direito ao recebimento do crédito, e, portanto, se proferida depois de requerida a RJ, será classificado como extraconcursal, se anterior, se submeterá ao plano de soerguimento, como pacificado pela Segunda Seção do STJ no REsp 1841960/SP. O crédito sujeito à RJ deverá ser atualizado até o dia do respectivo pedido (art. 9º, II, da Lei 11.101/2005). (N.U 1003339-35.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/04/2021, Publicado no DJE 03/05/2021) Destarte, vislumbro a perda superveniente do interesse processual, devendo o feito ser extinto. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Expeça-se Certidão de Crédito para que a exequente promova a habilitação da Recuperação Judicial. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. ALEXANDRE ELIAS FILHO Juiz de Direito

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1032492-19.2023.8.11.0041.. EXEQUENTE: ATUAL TERCERIZACOES E SERVICOS ELETRICOS LTDA - EPP EXECUTADO: JRSM CONSULTORIA E PRESTACAO DE SERVICOS ELETRICOS LTDA Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Atual Terceirização e Serviços Elétricos Eirelli - EPP em desfavor de JRSM Consultoria e Prestação de Serviços Elétricos LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos. Custas inicias recolhidas. Deixo de designar, neste momento, a audiência de tentativa de conciliação, prevista no art. 334 do Código de Processo Civil. Além disso, a promoção de acordo pode e deve ser facilitada em qualquer fase processual pelo Juízo, quer em audiência de instrução, quer em havendo pedido das partes. Deveras, poderá a audiência de conciliação ser posteriormente designada a pedido das partes ou por determinação deste Juízo, a qualquer tempo (art. 139, inc. V, CPC). Ante o exposto, assegurando a duração razoável do processo, CITE-SE a parte Executada, para no prazo de 03 (três) dias pagar a dívida (artigo 829, CPC), dando-lhe ciência de que o prazo para oferecimento de embargos será de 15 (quinze) dias, contado da juntada aos autos do mandado de citação, independentemente de penhora (artigo 914 e artigo 915, ambos do CPC). Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. No caso de integral pagamento no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (artigo 827, §1º do CPC). Não sendo efetuado o pagamento no prazo assinalado (03 dias), o Oficial de Justiça procederá a imediata penhora de bens do Executado e sua avaliação, de quantos bens bastem para o pagamento do valor principal do débito, atualizado com juros, custas e honorários advocatícios (artigo 829, §1º e artigo 831, ambos do CPC), lavrando-se o respectivo auto e intimando a parte Executada. Consigne no mandado que, no prazo para o oferecimento dos embargos, reconhecendo o crédito da exequente e comprovando o depósito de 30% do valor da execução, mais custas e honorários advocatícios, poderá o executado requerer o parcelamento do restante em até 06 (seis) parcelas (art. 916 do CPC). Igualmente, havendo requerimento da parte exequente, expeça-se certidão de admissão da presente execução com todos os requisitos do art. 828 do CPC, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou demais bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade, devendo a parte Exequente comunicar ao juízo as averbações realizadas, no prazo de 10 (dez) dias da retirada da certidão. Consigno a parte Exequente que uma vez penhorados bens suficientes para garantir a presente execução, deve o mesmo providenciar em 05 (cinco) dias o levantamento das averbações relativas aos bens não penhorados sob as penas do art. 828, §5º, do CPC. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito

30/08/2023, 00:00

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