Execução de Título Extrajudicial 0001046-91.2017.8.11.0019 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001046-91.2017.8.11.0019 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PORTO DOS GAÚCHOS VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS AVENIDA DIAMANTINO, 1487, TELEFONE: (66) 3526-1239, CENTRO, PORTO DOS GAÚCHOS - MT - CEP: 78560-000 MANDADO DE INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) SUBSTITUTO FABRICIO SAVAZZI BERTONCINI PROCESSO n. 0001046-91.2017.8.11.0019 Valor da causa: R$ 117.890,04 ESPÉCIE: [Nota Promissória]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: ACJ DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA - ME Endereço: Avenida Fernando Correa da Costa, 6.940, - DE 4874 AO FIM - LADO PAR, Vista Alegre, CUIABÁ - MT - CEP: 78085-700 POLO PASSIVO: Nome: CARMEN MONTAGNA Endereço: Avenida Jirua, Qd 69, Lote E, Centro, PORTO DOS GAÚCHOS - MT - CEP: 78560-000 Nome: CM POTENCIAL AGRONEGOCIOS LTDA - ME Endereço: DONA ALVINA, 851, SALA 02, CENTRO, PORTO DOS GAÚCHOS - MT - CEP: 78560-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 485 da Lei 13.105/2015, conforme despacho, e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. COMPLEMENTO: 1. Nos termos do art 485, do CPC, o juiz não resolverá o mérito quando: II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA:1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 252, do CPC, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 3. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. PORTO DOS GAÚCHOS, 19 de fevereiro de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PORTO DOS GAÚCHOS VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS AVENIDA DIAMANTINO, 1487, TELEFONE: (66) 3526-1239, CENTRO, PORTO DOS GAÚCHOS - MT - CEP: 78560-000 MANDADO DE INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) SUBSTITUTO FABRICIO SAVAZZI BERTONCINI PROCESSO n. 0001046-91.2017.8.11.0019 Valor da causa: R$ 117.890,04 ESPÉCIE: [Nota Promissória]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: ACJ DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA - ME Endereço: Avenida Fernando Correa da Costa, 6.940, - DE 4874 AO FIM - LADO PAR, Vista Alegre, CUIABÁ - MT - CEP: 78085-700 POLO PASSIVO: Nome: CARMEN MONTAGNA Endereço: Avenida Jirua, Qd 69, Lote E, Centro, PORTO DOS GAÚCHOS - MT - CEP: 78560-000 Nome: CM POTENCIAL AGRONEGOCIOS LTDA - ME Endereço: DONA ALVINA, 851, SALA 02, CENTRO, PORTO DOS GAÚCHOS - MT - CEP: 78560-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 485 da Lei 13.105/2015, conforme despacho, e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. COMPLEMENTO: 1. Nos termos do art 485, do CPC, o juiz não resolverá o mérito quando: II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA:1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 252, do CPC, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 3. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. PORTO DOS GAÚCHOS, 6 de fevereiro de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo: 0001046-91.2017.8.11.0019.. Exequente: Acj Distribuidora De Produtos Veterinarios Ltda - Me Executado: Carmen Montagna, Cm Potencial Agronegocios Ltda - Me Intimação - DECISÃO Vistos. Cuida-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por Acj Distribuidora De Produtos Veterinarios Ltda - Me. em face de Carmen Montagna e Cm Potencial Agronegocios Ltda - Me, todos qualificados. Intimada a Exequente para dar prosseguimento ao feito, requereu novo bloqueio via SISBAJUD (Id. 155590228), sendo bloqueado o valor de R$ 2.270,87 (dois mil duzentos e setenta reais e oitenta e sete centavos) das contas de Carmem Montagna. Intimada da penhora, a parte executada apresentou manifestação com pedido de concessão de gratuidade de justiça e repactuação e parcelamento da dívida (Id. 168098452). É o relatório. Decido. 1. No que tange à alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD, cabe ao Executado comprovar que as quantias bloqueadas provêm de verba alimentar, especialmente porque, conforme Recibo de Protocolamento de Bloqueio de Valores (Id. 167833425), não foram bloqueadas contas-salário na acepção da Resolução nº 3424 do Banco Central. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO MONITÓRIA – IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS EM CONTA BANCÁRIA – PROVENTOS DE APOSENTADORIA E EMPRÉSTIMO (ART. 833, IV DO CPC)– AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Para fazer jus ao instituto da impenhorabilidade de valores bloqueados em contas bancárias pelo sistema Sisbajud, com arrimo no artigo 833, inciso IV do CPC, é imprescindível a demonstração de que as quantias bloqueadas provêm de verba alimentar ou decorrem de única reserva financeira do executado. Ausente a prova, impõe-se a manutenção da penhora. (TJ-MT - AI: 10101426320238110000, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 02/08/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/08/2023).(destaquei) Ademais, note-se que embora o artigo 833, inciso IV, do CPC vede a penhora de valores oriundos de remuneração, proventos de aposentadoria ou outro benefício previdenciário como forma de garantir a efetividade da prestação jurisdicional, a Jurisprudência tem reconhecido a possibilidade de promover a constrição de até 30% (trinta por cento) para preservar o interesse de ambas as partes, estabelecendo um equilíbrio na relação processual. Com efeito, ao prever que a remuneração, proventos de aposentadoria, pensões etc não serão penhorados, tem a norma legal a finalidade de resguardar o sustento da parte devedora, como também de sua família, evitando-se que, com a penhora, falte o mínimo necessário para a sua subsistência. Referida norma legal, porém, não tem a finalidade de blindar a parte executada, dispensando-a do pagamento de débito que sobre ela penda, aplaudindo a inadimplência. Para reforçar o que acima já se disse, destaco os ensinamentos dos Professores Luiz Rodrigues Wambier, Teresa Arruda Alvim Wambier e José Miguel Garcia Medina, em sua obra "Breves Comentários à Nova Sistemática Processual Civil, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 2007, págs 94/95, que assim esclarecem: Pensamos, por outro lado, que, no caso, não deve ser observada uma interpretação literal, que não esteja em consonância com a finalidade do inc. IV do art. 649. Consoante, em outro estudo, tem sustentado um dos autores do presente trabalho, quando os limites à penhorabilidade são estabelecidos em virtude das necessidades naturais do executado, as restrições às medidas executivas devem amoldar-se adequadamente a tais necessidades, em atenção aos princípios da máxima efetivada e da menor restrição possível. Assim, não se deve permitir que a execução reduza o executado a uma situação indigna; no entanto, o mesmo princípio não autoriza que o executado abuse desse direito, manejando-o para indevidamente impedir a atuação executiva. E prosseguem os Ilustres Professores: Pensamos, assim, que, em atenção às peculiaridades do caso, não tendo sido localizados outros bens penhoráveis, é possível a penhora de parte da remuneração recebida pelo executado, em percentual razoável, que não prejudique seu acesso aos bens necessários à sua subsistência e à de sua família. Acerca do tema, já decidiu o E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PENHORA EM CONTA BANCÁRIA – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE – NÃO COMPROVAÇÃO – POSSIBILIDADE DE PENHORA DE 30% DOS GANHOS DO TRABALHADOR AUTÔNOMO - POSICIONAMENTO DO STJ – PERCENTUAL QUE PRESERVA A DIGNIDADE DO EXECUTADO - DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DESPROVIDO. O STJ, com fundamento no art. 833, X, do CPC, entende impenhoráveis valores até o limite de 40 salários mínimos, independentemente de se tratar de moeda em espécie ou depósitos em poupança ou outro tipo de investimento. Contudo, o art. 854, § 3º, inc. I, do CPC, estabelece, para a hipótese de penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, que incumbe ao executado comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. No caso em testilha, em que pese as alegações do agravante, as provas consubstanciadas aos autos não permitem considerar que as verbas em questão são impenhoráveis. O reconhecimento da impenhorabilidade da quantia de até 40 salários mínimos depositada em conta poupança está condicionado à inexistência de outra reserva monetária para a subsistência do devedor e de sua família, o que não restou comprovado pelo agravante. A jurisprudência do STJ tem admitido, em casos excepcionais, a constrição de percentual do salário para satisfação de dívida que não se enquadre nas exceções acima elencadas, desde que não haja prejuízo ao sustento do executado. (TJ-MT 10023396320228110000 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 16/11/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2022).(destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA PELO JUIZ SINGULAR - DÉBITO DECORRENTE DE CONTRATO BANCÁRIO - RETENÇÃO DA TOTALIDADE DO SALÁRIO DO CORRENTISTA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – IMPOSSIBILIDADE – ADMISSÃO PELA JURISPRUDÊNCIA DE RETENÇÃO DE APENAS 30% DO SUBSÍDIO – PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC - LIBERAÇÃO DE 70% DO SUBSÍDIO AO CORRENTISTA – RECURSO PROVIDO. Estando presente os requisitos previstos no art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência é medida que se impõe, ainda mais em se tratando de verba de caráter alimentar, cujo bloqueio em sua totalidade poderá ocasionar danos irreparáveis a parte autora. “O banco não pode apropriar-se da integralidade dos depósitos feitos a título de salários, na conta do seu cliente, para cobrar-se de débito decorrente de contrato bancário, ainda que para isso haja cláusula permissiva no contrato de adesão ( REsp 492.777/RS, Rel. Min. RUY ROSADO DE AGUIAR, DJ 1.9.2003)", Segundo vem admitindo a jurisprudência dos tribunais, inclusive desta Corte, “a penhora em conta salário, assim como, de vencimentos salariais é possível, desde que limitada ao percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos auferidos pela agravante, uma vez que tal montante não evidencia onerosidade a ponto de causar prejuízo à sua dignidade. (AI 178665/2015, DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 23/05/2017, Publicado no DJE 02/06/2017) (TJ-MT - AI: 10001938820188110000 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 08/05/2018, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/05/2018).(destaquei) Assim, a manutenção do bloqueio de 30% (trinta por cento) da importância recebida a título de salários e aposentadorias não ofende o art. 649 do Código de Processo Civil, concluindo-se que a remuneração, embora possua caráter alimentar, não deixa de ser fonte de renda para quitação de obrigações. No caso dos autos, todavia, observo que não foi acostada qualquer comprovação de que a quantia bloqueada se trata de verba de caráter alimentar. Dessa forma, mantenho a integralidade do bloqueio do valor de R$ 2.270,87 (dois mil duzentos e setenta reais e oitenta e sete centavos) das contas de Carmem Montagna. Proceda-se a vinculação da quantia bloqueada junto a conta judicial, expedindo-se o alvará competente. 2. Verifico que já foram concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte executada no Id. 47176532 – Pág. 76. 3. Intime-se a parte exequente para se manifestar acerca da proposta de repactuação e parcelamento apresentada. 4. Proceda a Secretaria ao cadastramento da Defensoria Pública de Porto dos Gaúchos como representante do polo passivo e à desabilitação da advogada nomeada Lindamir Macedo de Paiva. 5. Para a Defensora Dativa, nos termos da Decisão de nomeação (47176532 – Pág. 76), arbitro em favor da Dra. Lindamir Macedo de Paiva – OAB/MT sob o n.º 16164 o valor de 02 URH, conforme a Tabela de Honorários OAB/MT, o qual deve ser custeado pelo Estado de Mato Grosso. Determino à secretaria do Juízo que expeça certidão para cobrança junto ao Estado de Mato Grosso. Intime-se e cumpra-se. Porto dos Gaúchos/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo: 0001046-91.2017.8.11.0019.. EXEQUENTE: ACJ DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA - ME EXECUTADO: CARMEN MONTAGNA, CM POTENCIAL AGRONEGOCIOS LTDA - ME Intimação - DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Ação de Título Executivo Extrajudicial proposta por ACJ Distribuidora de Produtos Veterinários Ltda. em face de CM Potencial Agronegócios Ltda – ME e Carmen Montagna devidamente qualificados nos autos. Decisão inicial no ID nº 47176532, página 24 e citação válida às fls. 35. Em razão da inércia da parte contrária, restou determinada a penhora de valores via BACENJUD às fls. 43, tendo o resultado sido parcialmente frutífero, com o bloqueio de R$1.222,58 (fls. 46). Nomeação de defensor dativo para a executada Carmem Montagna no ID nº 47176532, página 76. Exceção de Pré-executividade apresentada às fls. 79/87, tendo a Exequente se manifestado as fls. 94/96. A exceção foi julgada improcedente (fls. 114/115). O valor constrito foi vinculado, porém o levantamento dos valores restou prejudicado em razão de inconsistência dos dados bancários para levantamento (fls. 138). Após requerimento e juntada de planilha atualizada do débito, este juízo procedeu com nova tentativa de penhora via SISBAJUD (ID nº 115847936), cuja resposta foi parcialmente frutífera, com a constrição de R$74,73 em nome da empresa e de R$3.228,85 em nome da executada Carmen. Extrato do Sistema SISCONDJ juntado no ID nº 120996002, com valor pendente de levantamento de R$1.589,78. No ID nº 128811738, a Advogada nomeada para atuar na defesa da executada Carmen Montagna pugnou que ela seja intimada pessoalmente para se manifestar a respeito da penhora. Alvará de levantamento no valor de R$5.032,44 expedido no ID nº 138990947. É o relatório. Decido. Verifica-se que representante da Executada pugnou pela intimação pessoal de sua assistida, sob o fundamento de que ela teria sido intimada via edital e que não teria contato. Apesar disso, verifico que a executada Carmen foi pessoalmente citada e após o decurso do prazo para apresentação de manifestação compareceu em juízo solicitando a nomeação de Defensor Dativo, o que foi deferido. Logo, sem razão a representante nesse ponto. Contudo, houve determinação de buscas de endereço via SISBAJUD em nome da Executada em comento, cuja resposta foi juntada no ID nº 138795060. Entretanto, a intimação restou prejudicada em razão do não adimplemento das guias de diligencia. Pois bem. A Exequente permaneceu inerte após o levantamento da quantia constante no alvará de ID nº 138990947, conforme se vê da certidão de ID nº 147853322. Assim, intime-se a parte Exequente pessoalmente para, querendo, dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção da execução (art. 485, III, do CPC). Havendo manifestação da parte autora, deverá ela trazer aos autos planilha atualizada do valor devido com as devidas deduções, bem como, indicar bens passíveis de penhora e realizar o adimplemento da guia de diligência. Cumprida a determinação ou decorrido o prazo, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Porto dos Gaúchos/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

09/05/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Provisório

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Definitivo

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

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