Cumprimento de sentença 1000438-55.2021.8.11.0013 - TJMT

Cumprimento de sentença 1000438-55.2021.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PONTES E LACERDA IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATO ORDINATÓRIO NÚMERO DO PROCESSO:1000438-55.2021.8.11.0013 CLASSE: CUMPRIMENTO DE ATO ORDINATÓRIO AUTORA: EXEQUENTE: IONE CARLAS BARRETO DA SILVA - ADVOGADOS DO(A) EXEQUENTE: CREIDE MARIA DA SILVA - MT15915-O, DANIELLE CRISTINA BARBATO DA SILVA - MT9504-O PARTE RÉ: EXECUTADO: JADIR CEZAR FERNANDES SANDRIN - Tendo em vista que a Lei n.º 11.077, de 10 de janeiro de 2020, instituiu a cobrança do valor de R$ 20,00 (vinte reais) (por consulta), referente a custas para realização de pesquisas juntos aos sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e assemelhados, INTIMO a parte autora, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, efetue o pagamento das custas devidas, mediante emissão de guia própria no site do Tribunal de Justiça no endereço: (http://arrecadacao.tjmt.jus.br/emissao/selecionar-processo) e, posteriormente, providencie a juntada do referido comprovante nos autos, a fim de possibilitar o efetivo cumprimento da medida pleiteada. Pontes e Lacerda, datado digitalmente. ROZINEIDE MOREIRA SCHUENCK GOMES Técnica Judiciária - Assinado eletronicamente Sede do juízo e Informações: Av. Paraná, nº 2598, Bairro: São José, Cidade: Pontes e Lacerda-MT Cep:78250-000 - Fone: (65) 3266-8600. Certidão - SENTENÇA (156) PARTE

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1000438-55.2021.8.11.0013. EXEQUENTE: IONE CARLAS BARRETO DA SILVA EXECUTADO: JADIR CEZAR FERNANDES SANDRIN DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por IONE CARLAS BARRETO DA SILVA em face de JADIR CEZAR FERNANDES SANDRIN, em que se busca o cumprimento de obrigação de entrega de coisa certa — um caminhão marca HYUNDAI/HR HDB, ano 2008/2009, 97cv, diesel, branca, placa 0000136/MT, chassi 95PZBN7HP9B008462 — cuja devolução à exequente foi determinada em sentença, no prazo de 48 horas. Em manifestação de ID 228066149, a exequente, reconhecendo a impossibilidade prática de cumprimento específico da obrigação, requer a conversão da obrigação de entrega em perdas e danos, nos termos do art. 499 do CPC, com a fixação do valor do bem segundo a tabela FIPE na data de prolação da sentença, devidamente atualizado, e o posterior prosseguimento da execução por quantia certa, com realização de pesquisas SISBAJUD, SNIPER e INFOJUD. Pois bem. A conversão em perdas e danos é medida expressamente prevista no art. 499 do Código de Processo Civil, segundo o qual, nas obrigações de entrega de coisa, o credor pode requerer a conversão da obrigação em perdas e danos sempre que a tutela específica se revelar impossível ou de difícil realização. No caso dos autos, a impossibilidade de cumprimento específico está farta e documentalmente demonstrada: a busca e apreensão via carta precatória para a Comarca de Dourados/MS retornou negativa, o executado encontra-se em local incerto e não sabido — sendo atualmente intimado por edital — e a ordem de restrição de circulação averbada no RENAJUD desde agosto de 2024 não redundou na localização ou apreensão do veículo. Todas essas tentativas encontram-se certificadas nos IDs 148275565, 175115118, 179575628, 186338987 e 195996921, dentre outros. Configurada a impossibilidade de cumprimento in natura, acolho o pedido de conversão. Quanto ao critério de fixação do valor, o montante devido há de corresponder ao valor de mercado do bem na data da prolação da sentença, apurado com base na tabela FIPE, que constitui o referencial objetivo e amplamente aceito para veículos automotores. A partir dessa data-base, incidirá correção monetária pelo IPCA até o efetivo pagamento. Os juros moratórios, por sua vez, fluem desde a citação inicial na ação de conhecimento, nos termos do art. 405 do Código Civil, aplicável às obrigações de responsabilidade contratual convertidas em indenização, à taxa de 1% (um por cento) ao mês. Correção e juros correm simultaneamente, sem solução de continuidade. Registre-se que o termo inicial dos juros moratórios não é a data da citação por edital nesta fase executiva, mas sim a data da citação original na ação de conhecimento. O executado encontra-se em mora desde a expiração do prazo de 48 horas fixado na sentença, sendo inadequado e juridicamente infundado retroagir o cômputo dos juros apenas a ato processual da fase executiva, o que implicaria indevida redução da indenização a que faz jus a exequente. Para a liquidação do valor, determino que a parte proceda ao cálculo do montante devido, apurando o valor do caminhão pela tabela FIPE na data da sentença, aplicando-se a seguir a correção monetária pelo IPCA desde aquela data e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação inicial na ação de conhecimento. Após a liquidação, prossiga-se a execução por quantia certa, devendo a parte recolher as custas atinentes as pesquisas patrimoniais solicitadas. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Pontes e Lacerda, data da assinatura digital. Hugo Fernando Men Lopes Juiz Substituto

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 1000438-55.2021.8.11.0013. AUTORA: EXEQUENTE: IONE CARLAS BARRETO DA SILVA - ADVOGADOS DO(A) EXEQUENTE: CREIDE MARIA DA SILVA - MT15915-O, DANIELLE CRISTINA BARBATO DA SILVA - MT9504-O PARTE RÉ: EXECUTADO: JADIR CEZAR FERNANDES SANDRIN - Certifico, para os devidos fins, que decorreu o prazo do edital de ID 218688080, conforme consta da aba expedientes, sem manifestação. Assim, conforme determinação retro, impulsiono os autos intimando a parte exequente para, no prazo de 10 dias, manifestar requerendo o que entender de direito. Pontes e Lacerda, datado digitalmente. ROZINEIDE MOREIRA SCHUENCK GOMES Técnica Judiciária - Assinado eletronicamente Certidão - ATO ORDINATÓRIO NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PARTE

10/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/12/2025, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PONTES E LACERDA 2ª VARA DE PONTES E LACERDA AVENIDA PARANÁ, 2054, (65) 3266-8600, SÃO JOSÉ, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 30 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ITALO OSVALDO ALVES DA SILVA PROCESSO n. 1000438-55.2021.8.11.0013 Valor da causa: R$ 53.588,16 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: IONE CARLAS BARRETO DA SILVA Endereço: Rua Ângelo Gajardoni, 1067, Centro, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 POLO PASSIVO: JADIR CEZAR FERNANDES SANDRIN - CPF: 960.119.048-15 Endereço: RUA GENERAL OSÓRIO, 2125, - DE 1400/1401 A 2413/2414, JARDIM AMÉRICA, DOURADOS - MS - CEP: 79803-060 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA, acima qualificada, atualmente em local incerto e não sabido, para, no prazo de 30 dias, indicar a localização do caminhão marca HYUNDAI/HR HDB, ano 2008/2009, 97cv, diesel, branca, placa 0000136/MT, chassi 95PZBN7HP9B008462, nos termos do art. 774, V, do CPC, sob pena de incorrer na multa descrita no parágrafo único do mesmo artigo, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. Despacho/Decisão: Vistos, etc. Considerando as inúmeras tentativas de intimação do executado (ID 175115118, ID 179575628, ID 186338987 e ID 195996921), defiro o pedido do exequente e, por consequência, determino a intimação por edital do executado, nos moldes do art. 275, §2º do CPC para, no prazo de 30 dias, indicar a localização do caminhão marca HYUNDAI/HR HDB, ano 2008/2009, 97cv, diesel, branca, placa 0000136/MT, chassi 95PZBN7HP9B008462, nos termos do art. 774, V, do CPC, sob pena de incorrer na multa descrita no parágrafo único do mesmo artigo. Sobrevindo manifestação ou transcorrido o prazo do edital, intime-se o exequente para, no prazo de 10 dias, manifestar requerendo o que entender de direito. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. À secretaria. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, TAYNARA DA PAZ IZIDIO DO CARMO, digitei. PONTES E LACERDA, 4 de dezembro de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Movimentação processual

18/12/2025, 11:52

Expedição de documento (Outros documentos)

18/12/2025, 11:51

Decurso de Prazo

18/11/2025, 08:26

Publicação

11/11/2025, 12:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2025, 12:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1000438-55.2021.8.11.0013.. EXEQUENTE: IONE CARLAS BARRETO DA SILVA EXECUTADO: JADIR CEZAR FERNANDES SANDRIN Vistos, etc. Considerando as inúmeras tentativas de intimação do executado (ID 175115118, ID 179575628, ID 186338987 e ID 195996921), defiro o pedido do exequente e, por consequência, determino a intimação por edital do executado, nos moldes do art. 275, §2º do CPC para, no prazo de 30 dias, indicar a localização do caminhão marca HYUNDAI/HR HDB, ano 2008/2009, 97cv, diesel, branca, placa 0000136/MT, chassi 95PZBN7HP9B008462, nos termos do art. 774, V, do CPC, sob pena de incorrer na multa descrita no parágrafo único do mesmo artigo. Sobrevindo manifestação ou transcorrido o prazo do edital, intime-se o exequente para, no prazo de 10 dias, manifestar requerendo o que entender de direito. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. À secretaria. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

07/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/11/2025, 07:34

Outras Decisões

06/11/2025, 07:34

Conclusão (para decisão)

05/11/2025, 10:05

Petição (Petição (outras))

04/11/2025, 18:24

Documentos

Certidão

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1000438-55.2021.8.11.0013. EXEQUENTE: IONE CARLAS BARRETO DA SILVA EXECUTADO: JADIR CEZAR FERNANDES SANDRIN DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por IONE CARLAS BARRETO DA SILVA em face de JADIR CEZAR FERNANDES SANDRIN, em que se busca o cumprimento de obrigação de entrega de coisa certa — um caminhão marca HYUNDAI/HR HDB, ano 2008/2009, 97cv, diesel, branca, placa 0000136/MT, chassi 95PZBN7HP9B008462 — cuja devolução à exequente foi determinada em sentença, no prazo de 48 horas. Em manifestação de ID 228066149, a exequente, reconhecendo a impossibilidade prática de cumprimento específico da obrigação, requer a conversão da obrigação de entrega em perdas e danos, nos termos do art. 499 do CPC, com a fixação do valor do bem segundo a tabela FIPE na data de prolação da sentença, devidamente atualizado, e o posterior prosseguimento da execução por quantia certa, com realização de pesquisas SISBAJUD, SNIPER e INFOJUD. Pois bem. A conversão em perdas e danos é medida expressamente prevista no art. 499 do Código de Processo Civil, segundo o qual, nas obrigações de entrega de coisa, o credor pode requerer a conversão da obrigação em perdas e danos sempre que a tutela específica se revelar impossível ou de difícil realização. No caso dos autos, a impossibilidade de cumprimento específico está farta e documentalmente demonstrada: a busca e apreensão via carta precatória para a Comarca de Dourados/MS retornou negativa, o executado encontra-se em local incerto e não sabido — sendo atualmente intimado por edital — e a ordem de restrição de circulação averbada no RENAJUD desde agosto de 2024 não redundou na localização ou apreensão do veículo. Todas essas tentativas encontram-se certificadas nos IDs 148275565, 175115118, 179575628, 186338987 e 195996921, dentre outros. Configurada a impossibilidade de cumprimento in natura, acolho o pedido de conversão. Quanto ao critério de fixação do valor, o montante devido há de corresponder ao valor de mercado do bem na data da prolação da sentença, apurado com base na tabela FIPE, que constitui o referencial objetivo e amplamente aceito para veículos automotores. A partir dessa data-base, incidirá correção monetária pelo IPCA até o efetivo pagamento. Os juros moratórios, por sua vez, fluem desde a citação inicial na ação de conhecimento, nos termos do art. 405 do Código Civil, aplicável às obrigações de responsabilidade contratual convertidas em indenização, à taxa de 1% (um por cento) ao mês. Correção e juros correm simultaneamente, sem solução de continuidade. Registre-se que o termo inicial dos juros moratórios não é a data da citação por edital nesta fase executiva, mas sim a data da citação original na ação de conhecimento. O executado encontra-se em mora desde a expiração do prazo de 48 horas fixado na sentença, sendo inadequado e juridicamente infundado retroagir o cômputo dos juros apenas a ato processual da fase executiva, o que implicaria indevida redução da indenização a que faz jus a exequente. Para a liquidação do valor, determino que a parte proceda ao cálculo do montante devido, apurando o valor do caminhão pela tabela FIPE na data da sentença, aplicando-se a seguir a correção monetária pelo IPCA desde aquela data e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação inicial na ação de conhecimento. Após a liquidação, prossiga-se a execução por quantia certa, devendo a parte recolher as custas atinentes as pesquisas patrimoniais solicitadas. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Pontes e Lacerda, data da assinatura digital. Hugo Fernando Men Lopes Juiz Substituto

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PONTES E LACERDA 2ª VARA DE PONTES E LACERDA AVENIDA PARANÁ, 2054, (65) 3266-8600, SÃO JOSÉ, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 30 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ITALO OSVALDO ALVES DA SILVA PROCESSO n. 1000438-55.2021.8.11.0013 Valor da causa: R$ 53.588,16 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: IONE CARLAS BARRETO DA SILVA Endereço: Rua Ângelo Gajardoni, 1067, Centro, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 POLO PASSIVO: JADIR CEZAR FERNANDES SANDRIN - CPF: 960.119.048-15 Endereço: RUA GENERAL OSÓRIO, 2125, - DE 1400/1401 A 2413/2414, JARDIM AMÉRICA, DOURADOS - MS - CEP: 79803-060 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA, acima qualificada, atualmente em local incerto e não sabido, para, no prazo de 30 dias, indicar a localização do caminhão marca HYUNDAI/HR HDB, ano 2008/2009, 97cv, diesel, branca, placa 0000136/MT, chassi 95PZBN7HP9B008462, nos termos do art. 774, V, do CPC, sob pena de incorrer na multa descrita no parágrafo único do mesmo artigo, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. Despacho/Decisão: Vistos, etc. Considerando as inúmeras tentativas de intimação do executado (ID 175115118, ID 179575628, ID 186338987 e ID 195996921), defiro o pedido do exequente e, por consequência, determino a intimação por edital do executado, nos moldes do art. 275, §2º do CPC para, no prazo de 30 dias, indicar a localização do caminhão marca HYUNDAI/HR HDB, ano 2008/2009, 97cv, diesel, branca, placa 0000136/MT, chassi 95PZBN7HP9B008462, nos termos do art. 774, V, do CPC, sob pena de incorrer na multa descrita no parágrafo único do mesmo artigo. Sobrevindo manifestação ou transcorrido o prazo do edital, intime-se o exequente para, no prazo de 10 dias, manifestar requerendo o que entender de direito. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. À secretaria. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, TAYNARA DA PAZ IZIDIO DO CARMO, digitei. PONTES E LACERDA, 4 de dezembro de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PONTES E LACERDA 2ª VARA DE PONTES E LACERDA AVENIDA PARANÁ, 2054, (65) 3266-8600, SÃO JOSÉ, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 20 (VINTE) Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ITALO OSVALDO ALVES DA SILVA PROCESSO n. 1000438-55.2021.8.11.0013 Valor da causa: R$ 53.588,16 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: IONE CARLAS BARRETO DA SILVA Endereço: Rua Ângelo Gajardoni, 1067, Centro, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 POLO PASSIVO: Nome: JADIR CEZAR FERNANDES SANDRIN Endereço: RUA GENERAL OSÓRIO, 2125, - DE 1400/1401 A 2413/2414, JARDIM AMÉRICA, DOURADOS - MS - CEP: 79803-060 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, com os acréscimos legais e custas processuais, se houver, sob pena de penhora, ADVERTINDO-O que, transcorrido o prazo acima mencionado sem o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios, ambos em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido, conforme despacho, petição e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento (art. 523 de seguintes do CPC). SENTENÇA: Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na exordial, para o fim de: 01. RESCINDIR o contrato celebrado entre as partes; 02. CONDENAR o requerido a promover a devolução do caminhão no prazo de 48h; 03. CONDENAR o requerido ao pagamento dos débitos incidentes no caminhão durante o período em que o mesmo permaneceu em sua posse (R$ 2.588,16 (dois mil, quinhentos e oitenta e oito reais e dezesseis centavos). Em decorrência do princípio da causalidade, condeno a parte requerida no pagamento das custas e taxas judiciárias, bem como em honorários advocatícios no valor de 10% do valor da causa, com espeque no art. 85, §2°, incisos I a IV, do NCPC. Dou a presente sentença como PUBLICADA com a remessa dos autos à Secretaria da Segunda Vara da Comarca de Pontes e Lacerda/MT. DISPENSADO o registro, nos termos do Provimento nº. 42/2008 da CGJ/MT. INTIMEM-SE via DJE. Preclusas as vias impugnatórias, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da presente sentença e, em nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, REMETAM-SE os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. CUMPRA-SE. Pontes e Lacerda/MT, 12 de setembro de 2012. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito VALOR DO DÉBITO: Valor R$ 53.588,16 (cinquenta e três mil, quinhentos e oitenta e oito reais e dezesseis centavos). ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. 2. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (Art. 523 §3º, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, JOÃO GABRIEL DA SILVA FERREIRA CRUZ, digitei. PONTES E LACERDA, 27 de março de 2023. (Assinado Digitalmente) João Gabriel Da Silva Ferreira Cruz Estagiário Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

28/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DESPACHO Processo: 1000438-55.2021.8.11.0013.. REU: JADIR CEZAR FERNANDES SANDRIN Intimação - DESPACHO AUTOR(A): IONE CARLAS BARRETO DA SILVA Vistos. A Lei nº 11.077, de 10 de janeiro de 2020, alterou a Lei nº 7.603/2001, a qual estabelece regras e fixa valores de custas, despesas e emolumentos relativos ao Foro Judicial, além de regulamentar outros atos. Com efeito, a referida norma prevê que, o Poder Judiciário Mato-grossense, ao realizar as pesquisas eletrônicas junto aos diversos órgãos da administração pública, através dos quais firmou convênios, deixou de ser gratuita, em regra. Nesta toada, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6330/MT, ajuizada em face da Lei Estadual supracitada, proferiu a seguinte decisão, “in verbis”: “O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido para, conferindo interpretação conforme à Constituição ao art. 16 da Lei nº 11.077/2020 do Estado de Mato Grosso, estabelecer que, em respeito ao princípio da anterioridade de exercício (art. 150, III, b, da Constituição Federal), a eficácia do art. 6º e dos itens 1, 2 e 4 da Tabela A, Item 1 da Tabela B e Item 1 da Tabela C, constantes do art. 13, também da Lei nº 11.077/2020 do Estado de Mato Grosso, iniciar-se-á apenas em 1º de janeiro de 2021, nos termos do voto do Relator, vencido parcialmente o Ministro Marco Aurélio no ponto em que se projeta a eficácia do pronunciamento do conflito da Lei com a Constituição Federal. Plenário, Sessão Virtual de 5.6.2020 a 15.6.2020”. Portanto, considerando a vigência da Lei Estadual alhures mencionada que determina o recolhimento de valores para realização de consulta/pesquisa eletrônica, INTIME-SE a parte exequente, na pessoa de seu advogado, via DJE, para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas judiciais para o início da etapa de cumprimento de sentença, conforme anexa Tabela B, item 03, da Lei nº 7.603, de 27 de dezembro de 2001, sob pena de arquivamento, independentemente de nova conclusão. Com a juntada, tornem os autos conclusos. CUMPRA-SE. Pontes e Lacerda, 16 de novembro de 2022. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

18/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1000438-55.2021.8.11.0013.. REU: JADIR CEZAR FERNANDES SANDRIN Intimação - SENTENÇA AUTOR(A): IONE CARLAS BARRETO DA SILVA Vistos. Trata-se de ação de rescisão de contrato c/c indenizatória ajuizada por IONE CARLAS BARRETO DA SILVA contra JADIR CEZAR FERNANDES SANDRIN, ambos devidamente qualificados nos autos. Exsurge da inicial que as partes celebraram um contrato de venda e compra de um caminhão, cujo valor não teria sido pago pelo requeridos que, ainda, contraiu dívidas sobre o automóvel em virtude da falta de pagamento de impostos e aplicação de multas. Por conta destes fatos, a autora requereu a rescisão do contrato, a busca e apreensão do caminhão e a condenação do requerido ao pagamento dos débitos incidentes sobre o bem. Juntou documentos de id. 47784707 - Pág. 1 a id. 47957631 - Pág. 1. Citado por edital, o requerido apresentou contestação por negativa geral em id. 82197415. É a suma do necessário. Fundamento e decido. Apesar de o requerido ter apresentado contestação por negativa geral, os fatos narrados na inicial tornaram-se controversos, devendo o magistrado analisar o contingente probatório para verificar a veracidade nos fatos narrados na peça de ingresso. Pois bem. A autora narrou que o caminhão foi vendido a prazo e foram apresentadas duas notas promissórias referentes a parcelas que deveriam ser pagas pelo requerido. É sabido e consabido que é praxe nas relações negociais a emissão de notas promissórias emitidas como garantia caso o contratante não pague as parcelas às quais está obrigada na data aprazada. A autora também juntou o contrato de venda e compra e o documento de transferência do veículo. Portanto, tanto a existência do negócio jurídico, quanto à inadimplência do requerido encontram-se devidamente comprovadas nos autos. A parte autora ainda juntou aos autos os comprovantes de débitos assumidos pelo requerido durante o período em que o caminhão permaneceu em sua posse, devendo, portanto, ressarcir a autora de tais valores. Por fim, o autor não faz jus à indenização por danos morais, eis que a jurisprudência dos tribunais é uníssona em ensinar que não experimenta danos imateriais quem tem contrato descumprido. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na exordial, para o fim de: 01. RESCINDIR o contrato celebrado entre as partes; 02. CONDENAR o requerido a promover a devolução do caminhão no prazo de 48h; 03. CONDENAR o requerido ao pagamento dos débitos incidentes no caminhão durante o período em que o mesmo permaneceu em sua posse (R$ 2.588,16 (dois mil, quinhentos e oitenta e oito reais e dezesseis centavos). Em decorrência do princípio da causalidade, condeno a parte requerida no pagamento das custas e taxas judiciárias, bem como em honorários advocatícios no valor de 10% do valor da causa, com espeque no art. 85, §2°, incisos I a IV, do NCPC. Dou a presente sentença como PUBLICADA com a remessa dos autos à Secretaria da Segunda Vara da Comarca de Pontes e Lacerda/MT. DISPENSADO o registro, nos termos do Provimento nº. 42/2008 da CGJ/MT. INTIMEM-SE via DJE. Preclusas as vias impugnatórias, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da presente sentença e, em nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, REMETAM-SE os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. CUMPRA-SE. Pontes e Lacerda/MT, 12 de setembro de 2012. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

14/09/2022, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Movimentação processual

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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