Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000387-90.2019.8.11.0085 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000387-90.2019.8.11.0085 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: ALVES & SOUZA PINTO LTDA - ME - Réu: ESTADO DE MATO GROSSO e outros (2) 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000387-90.2019.8.11.0085 - Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovido pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de ALVES & SOUZA PINTO LTDA – ME, objetivando o recebimento do montante de R$ 8.109,94, em atenção à sentença de ID 181269998, transitada em julgado em 23/04/2025 (ID 191572597). 2. Inicialmente, observa-se que o feito se encontra em tramitação desde o ano de 2019, o que contribui negativamente para o índice de congestionamento desta Comarca. 3. Diante disso, com o intuito de resguardar a regularidade processual, evitar eventuais tumultos processuais e prevenir prejuízos às partes, DETERMINO a redistribuição do pedido de cumprimento de sentença em autos apartados, devidamente associado ao presente processo. O novo feito deverá ser instruído com as peças essenciais, nos termos do 12, §2º da Portaria-Conjunta nº 371-2020-CGJ-PRES[1], bem como com cópia integral desta decisão. 4. Com a redistribuição do pedido de cumprimento de sentença, arquive-se o presente feito. 5. Diligências necessárias. Terra Nova do Norte, 10 de julho de 2025. EDSON CARLOS WRUBEL JUNIOR Juiz de Direito (em substituição legal) [1] “Art. 12 Os pedidos de cumprimento de sentença, formulados após a publicação da presente Portaria-Conjunta, deverão ser apresentados exclusivamente na plataforma do Processo Judicial Eletrônico – PJe, podendo tramitar nos autos que forem digitalizados e inseridos no referido sistema eletrônico pela unidade ou pela instância superior. (...) § 2º Na hipótese do parágrafo anterior, cumprirá ao exequente instruir o pedido com as seguintes peças processuais, digitalizadas e nominalmente identificadas: I - petição inicial, inclusive a respectiva emenda; II - procurações outorgadas pelas partes; III - documento comprobatório da data de citação válida do(s) réu(s) na fase de conhecimento; IV – decisão saneadora, se houver; V – sentença, ainda que anulada, e eventuais embargos de declaração; VI - decisões monocráticas e acórdãos, se existentes; VII - certidão de trânsito em julgado; VIII - outras peças que o exequente repute necessárias para o cumprimento da decisão, ou que sejam determinadas pelo Juízo, a qualquer tempo.”

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: ALVES & SOUZA PINTO LTDA - ME - Réu: ESTADO DE MATO GROSSO e outros (2) ALVES & SOUZA PINTO LTDA., propôs ação anulatória de débito fiscal com pedido de tutela antecipada cumulada com repetição de indébito em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, JL LOCAÇÃO DE MÁQUINAS EIRELI E REDE BRAZIL MÁQUINAS. Relata a autora que, em 2015, iniciou tratativas com as rés JL Locação de Máquinas Eireli e Rede Brazil Máquinas para a aquisição de uma escavadeira hidráulica. Após a realização de cadastro, a proposta foi inicialmente rejeitada, sendo que, posteriormente, foi ofertada uma retroescavadeira usada, a qual a autora avaliou presencialmente na cidade de Cuiabá/MT, mas decidiu não adquirir. Apesar de não ter sido concretizado o negócio jurídico, as rés emitiram nota fiscal em nome da autora referente à venda de uma escavadeira hidráulica no valor de R$ 280.000,00, gerando a inscrição da CDA nº 2017472831. A autora afirma que tomou ciência da pendência fiscal decorrente da referida nota fiscal, a qual sequer se materializou em entrega de mercadoria, e que, ao contatar as rés, estas assumiram o erro e se comprometeram a resolver a situação. Contudo, a dívida foi inscrita em dívida ativa, ocasionando o bloqueio do CNPJ da autora, fato que a obrigou a parcelar o débito para regularização de suas atividades, resultando no pagamento indevido de R$ 50.168,00. A parte autora fundamenta seu pedido na inexistência do negócio jurídico, destacando que, conforme o art. 166 do Código Civil, são nulos os atos praticados sem o preenchimento das solenidades essenciais para sua validade. Defende que, por não ter dado causa ao fato gerador, não poderia ser responsabilizada pelo crédito tributário. Requer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário com base no art. 151, inciso V, do Código Tributário Nacional, e pleiteia a repetição de indébito nos termos dos arts. 165 a 169 do CTN. Ao final, formula os seguintes pedidos: a) concessão de tutela provisória de urgência para suspender a exigibilidade do crédito tributário referente à CDA nº 2017472831, inclusive atos constritivos e execução fiscal; b) declaração da inversão do ônus da prova, para que as rés apresentem os documentos comprobatórios do suposto negócio jurídico; c) citação das rés para apresentação de contestação, sob pena de revelia; d) declaração da inexistência de relação jurídica entre a autora e as rés que tenha originado a CDA nº 2017472831; e) anulação da referida CDA e condenação da Fazenda Pública à restituição de R$ 50.168,00 pagos indevidamente; f) condenação das rés ao pagamento das custas e honorários advocatícios; e g) produção de todas as provas admitidas em direito. Tutela de urgência indeferida no id. 22733881. O ESTADO DE MATO GROSSO ofereceu contestação no id. 25266876. No id. 127223073, sobreveio ordem de andamento ao feito, pois, apesar de intimado deixou de comparecer à audiência de conciliação, não apresentado qualquer justificativa para tanto (id. 25751725). Ainda, deixou transcorrer o prazo para impugnar a contestação apresentada pelo Estado e de promover os atos que lhe competiam para a citação dos corréus (id. 44215835). Intimada pessoalmente, manteve-se inerte (id. 161858196). Assim, caracterizada a desídia da parte autora, o processo deve ser extinto. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000387-90.2019.8.11.0085 - Ante o exposto JULGO EXTINTO o processo nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Fixo o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os últimos, em 10% do valor atualizado da causa devido apenas à fazenda pública. Isso porque os demais réus não foram citados. Se alguma das partes (ou ambas) apresentar(em) recurso de apelação, intime-se a parte adversa para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões. Vencido o prazo, com ou sem elas, encaminhem-se o processo ao e. Tribunal para apreciação do recurso interposto. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, arquivem-se o processo, com as baixas, anotações e comunicações de praxe. Diligências necessárias. Terra Nova do Norte, 21 de janeiro de 2025. Fernando Akio Maeda Juiz Substituto

22/01/2025, 00:00

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