Execução de Título Extrajudicial 1016979-62.2022.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1016979-62.2022.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo nº. 1016979-62.2022 Vistos etc. Observa-se dos autos, que os litigantes transacionaram e pleiteiam ao Juízo a homologação (id. 169211204). Assim, homologo o acordo noticiado nos autos para que produza seus jurídicos e legais efeitos, cujos termos do ajuste faz parte integrante desta decisão. Suspendo o processo pelo prazo pactuado ou seja, até o dia 15/05/2027. Intime. Cumpra. Rondonópolis-MT/2024. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Ciente do acórdão retro. Após as devidas baixas, remetam-se os presentes autos ao Juízo da 3ª Vara Cível desta Comarca, com os devidos elogios. Dê-se ciência às partes. Rondonópolis, assinado e datado digitalmente. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

06/09/2024, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

05/09/2024, 18:38

Remessa (outros motivos)

05/09/2024, 18:38

Expedição de documento

05/09/2024, 12:12

Outras Decisões

05/09/2024, 12:11

Conclusão (para despacho)

02/09/2024, 12:25

Ato ordinatório

02/09/2024, 12:24

Documento

31/08/2024, 19:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO Ordinária, QUE SERÁ REALIZADA entre 05 de Agosto de 2024 a 08 de Agosto de 2024, ÀS 14:00 HORAS, NO PLENÁRIO VIRTUAL DA 1ªTR - DR. GONÇALO A. DE BARROS NETO - VIRTUAL, CONFORME PORTARIA 283/2020-PRES. SE HOUVER INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, O ADVOGADO DEVERÁ PETICIONAR E SOLICITAR A TRANSFERÊNCIA DO PROCESSO PARA QUE SEJA JULGADO NA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, CONFORME PORTARIA N° 298/2020-PRES. APÓS O ENCERRAMENTO DO PLENÁRIO VIRTUAL, O PROCESSO SERÁ INSERIDO NA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, E A INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÁ SER REALIZADA POR MEIO DA FERRAMENTA CLICKJUD (HTTPS://CLICKJUDAPP.TJMT.JUS.BR). O PRAZO RECURSAL FLUIRÁ DA DATA DO JULGAMENTO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 62. DA RESOLUÇÃO TJMT/OE N. 16/2023 E COM A ORIENTAÇÃO CONTIDA NO ENUNCIADO 85 DO FONAJE.

10/07/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

01/07/2024, 14:18

Petição (Contra-razões)

01/07/2024, 13:26

Petição (Petição (outras))

27/06/2024, 11:29

Publicação

25/06/2024, 01:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2024, 01:09

Documentos

Decisão

•15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Embargado: ELTON MENEZES DOS SANTOS Embargante: GMB - GILMEIRE MONTEIRO BENITES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA PROJETO DE SENTENÇA Processo nº. 1016979-62.2022.8.11.0003 Vistos, etc. Recebo os embargos, pois preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade. Todavia, no mérito, tenho que não assiste razão as Embargante, pois os Embargos Declaratórios têm a finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições, não tendo, pois, caráter substitutivo, mas sim integrativo ou aclaratório, conforme preconiza o artigo 1.023 do novel Código de Processo Civil. Assim, o vício deve estar nitidamente contido nas premissas do ato decisório/sentença de ID. 139616890. No caso dos autos, a despeito da irresignação tecida pela Embargante de omissão e obscuridade quanto ao julgamento de reconhecimento de litispendência, contudo, vejo que não merece guarida, posto que não se vislumbra a presença de nenhum dos pressupostos legais - omissão, contradição ou obscuridade - a dar ensejo ao acolhimento dos presentes embargos. Por assim, em verdade, o que pretende o Embargante é a obtenção de nova decisão ou interpretação sobre questões de direito presentes nos autos, para amoldá-los aos seus próprios interesses, o que não é permitido pela via estreita dos embargos declaratórios. Ante o exposto, ausentes os requisitos previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, OPINO pela REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO de ID. 140380885. Intimem-se as partes. Cumpra-se na sua integralidade a sentença do ID. 139616890. Dessa intimação, reiniciar-se-á o prazo para eventual recurso, de acordo com o artigo 50 da lei 9.099/95. Projeto de sentença sujeito à homologação do MM. Juiz Togado, conforme art. 40, Lei nº. 9.099/95. Felipe Árthur Santos Alves Juiz Leigo Vistos. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo (a) Juiz (a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo recursal sem impugnação à sentença, arquive-se com as baixas necessárias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, data registrada no sistema. WAGNER PLAZA MACHADO JÚNIOR Juiz de Direito

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº 1016979-62.2022.8.11.0003 Polo ativo: ELTON MENEZES DOS SANTOS Polo passivo: GMB - GILMEIRE MONTEIRO BENITES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO A reclamada requer a extinção da presente reclamação ante a litispendência, uma vez que existe uma ação anterior a presente ajuizada na 3ª Vara Cível dessa Comarca, sob nº 1017818- 87.2022.811.0003, da qual se discute a anulação da cobrança das cártulas de cheque por conta de desacordo comercial entre as partes e não concretização do negócio jurídico entabulado, sendo assim os mesmos fatos com a mesma causa de pedir. No caso concreto, restaram configurados os três elementos essenciais e fundamentais que caracterizam a litispendência: as mesmas partes; a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. A repetição de ação é evidente. Isso ressai com meridiana clareza da própria narrativa da parte reclamante, bem como da leitura da peça inicial da primeira ação. Insta ressaltar que a litispendência é matéria de ordem pública, devendo ser examinada de ofício pelo juiz, consoante dispõe o art. 301, § 4º, do CPC. Ademais, a norma constitucional garante, em seu art. 5º, inciso II, como direito fundamental, que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Vê-se, então, que, os pedidos coincidem sobre o mesmo contrato, e as ações são idênticas, no tocante a causa de pedir e às partes. Assim, a meu ver, é o bastante para caracterizar a litispendência. Assim, de acordo com o art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, extingue-se o processo, sem resolução de mérito: “V – reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;” Neste sentido: “RECURSO CONTRA SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. REALINHAMENTO DE VENCIMENTOS. LEI 12.201/2004. LITISPENDÊNCIA CARACTERIZADA. ART. 301, §§ 1º, 2º E 3º, DO CPC. EXTINÇÃO DA AÇÃO. 1) No caso em tela, os documentos juntados pelo Estado comprovam a existência de ação anteriormente ajuizada pelo autor/recorrente, que tem como objeto, assim como a presente, o pedido de realinhamento dos vencimentos, com fundamento na Lei nº 12.201/04. Identidade de partes, pedido e causa de pedir. Art. 301, § 3° do CPC. 2) Litispendência reconhecida. Extinção do feito que se impõe, por se tratar de matéria de ordem pública. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.” (TJRS - Recurso Cível Nº 71003893518, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 18/10/2012) (destaquei) III - DISPOSITIVO Por todo o exposto, com fulcro no art. 485, inciso V do Código de Processo Civil de 2015, OPINO pelo acolhimento da preliminar arguida na contestação e JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito. Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. FELIPE ÁRTHUR SANTOS ALVES Juiz Leigo ____________________________________________________________ Vistos. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo (a) Juiz (a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Decorrido o prazo recursal sem impugnação à sentença, arquive-se com as baixas necessárias. Rondonópolis-MT, data registrada no sistema. WAGNER PLAZA MACHADO JÚNIOR Juiz de Direito

30/01/2024, 00:00

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