Monitória 1000701-21.2020.8.11.0111 - TJMT

Monitória 1000701-21.2020.8.11.0111 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Desarquivamento

14/03/2026, 03:17

Definitivo

14/03/2026, 03:15

Trânsito em julgado

14/03/2026, 03:15

Decurso de Prazo

14/03/2026, 03:15

Decurso de Prazo

14/03/2026, 03:15

Publicação

13/03/2026, 02:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ SENTENÇA Processo: 1000701-21.2020.8.11.0111.. REU: CARLOS ALMIR KLEINUBING SENTENÇA AUTOR(A): AXIOS NPL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA Trata-se de minuta de acordo firmada entre as partes e juntada aos autos, abrangendo os processos nº 1000701-21.2020.8.11.0111, 1000343-27.2018.8.11.0111 e 1000314-74.2018.8.11.0111. Vieram-me conclusos. Decido. 1. Inicialmente, verifico que os mencionados processos se encontram diretamente relacionados entre si, abrangendo o acordo apresentado estipulações relativas à extinção e aos demais desdobramentos processuais comuns, motivo pelo qual passo à análise e julgamento conjunto. 2. Verifico que o acordo entabulado entre as partes não apresenta qualquer vício de vontade ou formalidade que impeça sua homologação, estando em conformidade com o ordenamento jurídico. Diante disso, HOMOLOGO a transação celebrada entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. 3. Considerando o levantamento dos valores nos autos nº 1000722-33.2021.8.11.0023, reconhecida a quitação do débito nos termos do item 2 da minuta de acordo juntada aos autos, a extinção dos feitos executivos é medida que se impõe. Pelo exposto, considerando o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO os autos, nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC. CONDENO o executado ao pagamento das custas processuais remanescentes. Considerando a renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, mediante as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se. Matupá/MT, datado e assinado eletronicamente. João Zibordi Lara Juiz de Direito em Substituição Legal

11/03/2026, 00:00

Expedição de documento

10/03/2026, 11:14

Definitivo

10/03/2026, 11:14

Homologação de Transação

10/03/2026, 11:14

Conclusão (para julgamento)

09/03/2026, 14:17

Decurso de Prazo

05/02/2026, 02:18

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 09:04

Petição (Petição (outras))

16/01/2026, 13:55

Documentos

Sentença

•11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ DECISÃO Processo: 1000701-21.2020.8.11.0111.. AUTOR: BANCO DO BRASIL S.A. REU: CARLOS ALMIR KLEINUBING DECISÃO Trata-se de ação monitória em que AXIOS NPL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA requer a substituição processual do polo ativo, anteriormente ocupado pelo BANCO DO BRASIL S/A, bem como o arresto cautelar de valores depositados nos autos nº 1000722-33.2021.8.11.0023, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Peixoto de Azevedo/MT (ID 208906788). Em manifestação, o Banco do Brasil S.A. concordou com o pedido, requerendo igualmente a substituição processual no polo ativo e o descadastramento de seus procuradores (ID 211829903). É o relatório. DECIDO. 1. Verifica-se que o requerente juntou aos autos Escritura Pública de Cessão de Créditos lavrada em 15/09/2025 (ID 208906790), pela qual o Banco do Brasil S/A cedeu à AXIOS NPL Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada os créditos e direitos relacionados à CCB nº 40/02327-3, objeto da presente ação monitória. O artigo 778, § 1º, III, do Código de Processo Civil estabelece que: "Art. 778. Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo. § 1º Podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário: (...) III - o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe for transferido por ato entre vivos;" Assim, DEFIRO o pedido de substituição processual e DETERMINO a inclusão de AXIOS NPL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA no polo ativo da presente ação, em sucessão ao Banco do Brasil S/A. EXCLUA-SE o Banco do Brasil S/A do polo ativo e PROCEDA-SE à habilitação dos advogados da cessionária, devendo todas as intimações ser direcionadas ao patrono indicado. 2. Observo que, desde o ajuizamento da presente ação, o requerido não foi localizado para fins de citação, apesar das diversas diligências realizadas, o que demonstra a dificuldade em encontrá-lo e compromete o regular prosseguimento do feito e a satisfação do débito. O requerente informa que o requerido é proprietário do imóvel matriculado sob nº 7.846 do CRI de Peixoto de Azevedo/MT, o qual foi alienado a terceiros em 23/08/2019, mesmo estando gravado com hipoteca em favor do credor originário (Banco do Brasil S/A). Informa, ainda, que os compradores do imóvel, ao tomarem conhecimento da existência da dívida, suspenderam os pagamentos e efetuaram depósito judicial no valor de R$ 1.475.549,59 nos autos do processo nº 1000722-33.2021.8.11.0023, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Peixoto de Azevedo/MT, correspondente às parcelas vencidas nos anos de 2020, 2021 e 2022. Diante disso, requer o arresto cautelar mediante a transferência do valor depositado naquele processo para conta judicial vinculada a esta ação ou, alternativamente, o arresto no rosto dos autos daquele processo. Pois bem. O arresto constitui medida cautelar destinada a assegurar a efetividade do processo, sendo admitido quando presentes elementos que indiquem risco ao resultado útil da demanda. No caso em exame, verifica-se que o requerido alienou o bem ofertado em garantia hipotecária e, apesar das diversas tentativas realizadas, não foi localizado para citação. Tais circunstâncias evidenciam conduta voltada a obstaculizar a atuação jurisdicional e apontam risco concreto de dilapidação patrimonial, justificando a adoção da medida para resguardar a futura satisfação do crédito. Ademais, conforme informado pelo requerente, há valores depositados em outro processo que pertencem ao requerido e que, em tese, são suficientes para garantir o débito atualizado, no montante de R$ 1.077.829,37 (ID 208907847). Nesse contexto, a existência de quantia vinculada ao requerido em demanda diversa, somada à sua não localização para citação, mesmo após sucessivas diligências, revela risco concreto ao resultado útil da presente ação. Diante da necessidade de assegurar a efetividade da tutela jurisdicional e resguardar a satisfação do crédito, o deferimento dos pedidos formulados mostra-se medida necessária e adequada. Ante o exposto, e visando assegurar a efetividade processual da demanda, DETERMINO: 3. Ante a ausência de citação do requerido até o momento, DEFIRO o pedido de expedição de novo mandado de citação, o qual deverá ser cumprido nos seguintes endereços informados pela parte autora (ID 208906788, pág. 2): a) Rua Caiçara, n. 113, Bairro Aeroporto, Peixoto de Azevedo/MT, CEP 78530-000; b) Rua Liberato Salzano, n. 1058, Lucas do Rio Verde/MT, CEP 78455-000. 4. DEFIRO o benefício da citação por hora certa, nos termos dos artigos 252 e 253 do CPC. 5. Feita a citação com hora certa, observe-se o disposto no artigo 254, CPC. 6. DEFIRO o pedido de ARRESTO no rosto dos autos do processo nº 1000722-33.2021.8.11.0023, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Peixoto de Azevedo/MT, até o limite do débito, no valor de R$ 1.077.829,37. OFICIE-SE ao Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Peixoto de Azevedo/MT, para ciência e cumprimento da presente decisão, a fim de proceder à anotação do arresto no rosto dos autos do processo nº 1000722-33.2021.8.11.0023, com destaque, até o limite do valor devido, qual seja, R$ 1.077.829,37. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO. 7. Após a efetivação do arresto no rosto dos autos, INTIME-SE o requerido, para que tome ciência da constrição e, querendo, manifeste-se no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Cumpra-se, providenciando o necessário para o cumprimento desta decisão. Intimem-se. Às providências. Matupá/MT, data da assinatura digital. Marcelo Ferreira Botelho Juiz de Direito

12/12/2025, 00:00

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Desarquivamento

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Definitivo

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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