Execução de Título Extrajudicial 0001447-09.2008.8.11.0051 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001447-09.2008.8.11.0051 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE BARBOSA GUANAES SIMOES PROCESSO n. 0001447-09.2008.8.11.0051 Valor da causa: R$ R$ 1.324.671,91 ESPÉCIE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: ADM DO BRASIL LTDA ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: JOAO ROBERTO ZILIANI, EDIR BRAGA JUNIOR POLO PASSIVO: JAIRO LUIS GRASEL e outros (2) ADVOGADO(S) DO RECLAMADO: ANDRE LUIS DOMINGOS DA SILVA, GERALDO JASINSKI JUNIOR FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA para manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, quanto aos embargos de declaração opostos pela parte contrária, em razão de seu efeito modificativo (art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil). CAMPO VERDE, 29 de agosto de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

30/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autos nº 0001447-09.2008.8.11.0051 Execução Despacho. Vistos etc. A exceção de pré-executividade oposta nos autos não merece acolhimento. Da análise dos autos, nota-se que a Executada ANALUIZA SKAF, na manifestação de id. 64765104, p. 95, deu ciência inequívoca acerca da existência da ação, tanto que direcionou seu pedido ao órgão judicial adequado e informou o número do processo (na época, 158/2008), ao final pedindo, inclusive, pelo prosseguimento do feito. Não parecer ser o caso, como quer a Executada, de petição inexistente em razão da falta de capacidade postulatória. Diferentemente, a hipótese é a de simples confirmação do conhecimento da ação, exatamente como a que se entrega quando, no ato de citação por oficial de justiça, a própria parte lança sua firma ao mandado correspondente. Com efeito, no ato de citação, o devedor não se faz acompanhar de advogado e, ainda assim, firma o mandado correspondente, indicando seu conhecimento para que assim integralize o polo passivo da ação e se sujeite aos efeitos processuais de praxe. No caso dos autos, a Executada compareceu aos autos, por petição expressa e direta ao juízo, declarando o conhecimento do número do feito e, ao final, pedindo o prosseguimento do feito. É certo que, em razão da falta de capacidade postulatória, a Executada não poderia pedir nenhuma providência processual específica. Ainda que, naquela oportunidade, pudesse exercer algumas faculdades, seu pedido, feito pessoalmente e sem o apoio de advogado, não haveria de ser conhecido. Entretanto, o que não se inclui entre as limitações próprias da manifestação sem capacidade postulatória é o aproveitamento da manifestação a título de conhecimento da ação. O caso, então, aproxima-se da citação feita em cartório, por meio da qual a presença da parte confirma o conhecimento da ação. Nesse sentido, exigir que se direcionasse outro mandado de citação, agora ao endereço que a própria parte informou, apenas para formalizar um conhecimento já existente nos moldes conhecidos pela prática forense, serviria única e exclusivamente para satisfazer uma burocracia que há muito prejudica a prestação jurisdicional. Não por outro motivo, está no art. 239, §1º, do CPC, a admissão expressa do expediente constatado nos autos. Na letra da lei: "Art. 239. (...) § 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução." REJEITO, pois, a exceção. INTIME-SE a Exequente para que indique o local do bem penhorado ou para que solicite as diligências que entender pertinentes, sob pena de suspensão do feito. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Campo Verde/MT, 1 de junho de 2023. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

02/06/2023, 00:00

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Provisório

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

Desarquivamento

Provisório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Documento

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

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